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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00075032120138060181 CE 0007503-21.2013.8.06.0181 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_00075032120138060181_e36b8.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE

VASCONCELOS

Processo: 0007503-21.2013.8.06.0181 - Apelação

Apelante: José Oliveira Duarte de Matos

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação interposta por José Oliveira Duarte de Matos , condenado a pena de 3 (três) meses de detenção, que deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, pela prática do delito previsto no Art. 129, § 9º do CPB.

Irresignado interpôs o presente recurso de apelação (fls. 116/123) pretendendo, em apertada síntese, que seja reconhecida a prescrição retroativa do recorrente, por força dos arts. 109, inciso VI, c/c/ art. 110, § 1º, do CPB. No mérito, pleiteia pela absolvição, pela ausência de provas suficientes para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP.

Contrarrazões ministeriais às fls. 129/137.

Instada a manifestar-se, opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 151/156), em parecer lavrado pelo Dr. Francisco Marques Lima, em 25/05/2017, pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação criminal, uma vez à época da manifestação, ainda não alcançara o prazo de três anos, portanto, não atingira a alegada prescrição.

Vieram-me os autos conclusos.

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É o relatório. Decido.

Praticando o indivíduo uma das condutas previamente descritas em lei como crime, nasce para o Estado o jus puniendi, ou seja, o direito de punir o infrator por sua conduta.

Entretanto, este direito não pode ser estendido indiscriminadamente no tempo, sob pena de não mais fazer-se necessária ou relevante socialmente a perseguição estatal para a conseguinte punição, seja pelo esquecimento, pela impossibilidade de aflição eterna do infrator na expectativa de ser descoberto, pela dispersão das provas etc.

Neste diapasão, nasce o instituto da prescrição, que nada mais é do que a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício deste direito dentro do lapso temporal determinado.

Dissertando sobre o tema, nos ensina Rogério Greco (Código Penal Comentado, Ed. Impetus, p. 236, 2011): “A prescrição é o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer seu direito de punir em determinado tempo previsto em lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade”.

No presente caso, uma vez que já existe sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a pena

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aplicada in concreto servirá como parâmetro para o cálculo do tempo da prescrição na forma do art. 109 do CP.

Neste sentido, a Súmula 146 do STF:

“A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

Via de consequência, considerando a pena in concreto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Dispõe o art. 109, inc. VI, do Código Penal, que se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano, prescreverá a mesma em 03 (três) anos.

A prescrição é orientada pelo que a doutrina chama de balizas, ou seja, os períodos em que pode ser observada a ocorrência do instituto, considerando seu marco inicial de contagem e as posteriores causas interruptivas, quando ausente qualquer das causas suspensivas, nos seguintes moldes, no que se refere ao procedimento ordinário:

1ª Baliza - Data do fato até o recebimento da denúncia;

2ª Baliza - Data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória recorrível;

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3ª Baliza - Data da publicação da sentença condenatória até o trânsito em julgado.

Compulsando o caderno processual, verifica-se que nesse momento a prescrição se encontra amparada na 3ª baliza, tendo em vista que a sentença de fls. 102/109 foi publicada no dia 04.08.2016 (fl.110), momento em que assinada digitalmente e lançada aos autos, consoante consulta ao sistema de automação da justiça – SAJSG, não tendo, até a presente data, transitado em julgado a decisão condenatória, porquanto pendente de julgamento do presente recurso.

Considerando, ainda, o disposto no artigo 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, o prazo prescricional é regulado pela pena aplicada na sentença, podendo ser considerado o período anterior ao julgado, caracterizando-se a prescrição retroativa, ou após a sentença, a chamada prescrição superveniente.

Anote-se o contido no Código Penal Brasileiro:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regulase pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II -em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito

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anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verificase nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Assim, verifico que estando extinta a punibilidade, resta prejudicada a análise do mérito do recurso com arrimo no art. 61 do Código de Processo Penal, que determina:

“...Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Importante frisar-se, por oportuno, que entendo não haver qualquer óbice ao reconhecimento da extinção da punibilidade de forma monocrática.

Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.274 - SP (2009/0110392-3) (f)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : ALCIMIR ANTÔNIO DO CARMO

ADVOGADO : HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA

RECORRIDO : MÁRCIO ANTÔNIO SALVI

ADVOGADO : REOMAR MUCARES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ALCIMIR ANTÔNIO DO CARMO, com fundamento no art. 105, inciso III, letras a e c da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação (fls. 532/538).

[...]

É o relatório.

Os fatos, na espécie, são de 13, 20 e 27 de setembro e de 4 de

outubro do ano de 2003, datas em que teriam sido feitas as publicações ofensivas, em jornal escrito, publicado na cidade de Barra Bonita/SP.

A queixa-crime foi recebida em 21 de outubro de 2004 (fl. 254) e a sentença condenatória foi publicada em 19 de julho de 2006 (fl. 478), impondo uma pena de 08 meses de detenção. O acórdão confirmatório da condenação foi publicado em 30 de maio de 2007, já havendo trânsito em julgado para a acusação, conforme a certidão de fl. 564.

Nesse contexto, forçoso é reconhecer encontrar-se prescrita a pretensão punitiva, na modalidade intercorrente (art. 110, § 1º do Código Penal), dado que, tomando por base a pena in concreto fixada, que não pode mais ser agravada, pois o recurso existente é exclusivo da defesa (querelado), o prazo de

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prescrição, segundo o art. 109, inciso VI, do Código Penal é de 3 anos, lapso temporal que, há muito, já se operou, tendo como marco inicial a sentença condenatória, que é de julho de 2006.

Nesse sentido:

[Omissis].

Ante o exposto, nos termos do art. 107, IV c/c o art. 109, VI e ainda com o art. 110, § 1º, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e julgo prejudicado o recurso especial.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Sem recurso, ao arquivo.

Brasília, 12 de dezembro de 2012.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora, 19/12/2012).

Dessa forma, com amparo no art. 61 do Código de Processo Penal declaro, DE OFÍCIO , EXTINTA a punibilidade do réu, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, c/c arts. 110, § 1º e 115, todos do Código Penal.

Intime-se. Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 5 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS

Relator