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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 08671823720148060001 CE 0867182-37.2014.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_ED_08671823720148060001_3289d.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Processo: 0867182-37.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração

Embargante: Leandro Colon

Embargado: Eunicio Lopes de Oliveira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Não havendo contradição, obscuridade ou omissão no decisum recorrido, não pode ser outro o entendimento do Tribunal, senão o de rejeição dos embargos. 2. Não há omissão em acórdão que examina todas as questões propostas pelas partes. Pelo contrário, verifica-se na decisão apreciada, que foram bastante analisados os aspectos fáticos e jurídicos extraídos dos autos. Se, apesar do ali exposto, ainda assim, discordasse o embargante da conclusão do acórdão, então, somente lhe caberia utilizar-se dos recursos previstos para a hipótese, não perfazendo, os embargos de declaração, remédio apropriado para a reapreciação da matéria de mérito (Súmula 18 do TJCE). 3. Recurso conhecido, mas improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração nº 0867182-37.2014.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 11 de setembro de 2019.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Relator

RELATÓRIO

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a apelo da parte embargada por entender ser necessária a intimação pessoal para que se possa configurar o abandono da causa que gera a extinção da lide.

2. Em suas razões recursais, o réu/embargante afirma que ocorreu omissão por não se aplicar os artigos 238, 239 e 290, todos do CPC. Entende que caso se tivesse aplicado a lei, a extinção do processo teria sido mantida já que não se precisa da intimação pessoal da parte, bastando a comunicação na pessoa do seu advogado. Advoga, ainda, que o acórdão embargado sequer precisou como os precedentes se adequam ao presente caso, bem como afirmou que as razões são nebulosas. Em seguida, defende nova omissão por não se ter aplicado os parágrafos primeiro e segundo do artigo 240, do CPC/15 e afirma prequestionar os 238, 239, 240, §§ 1º e 2º, 274 e 290, do Código de Processo Civil.

3. Por seu turno, a parte autora/embargada apresenta suas contrarrazões às fls. 11/18. Defende que não ocorreu omissão ou obscuridade, em especial na questão da suposta aplicabilidade do art. 290 do CPC. Explica que o mencionado artigo se refere as custas iniciais, sendo as cutas de carta precatória tipo diferente. Aduz que não a questão a ser esclarecida, pois se observa o intuito do embargante querer rediscutir o caso, desnaturando o recurso de embargos de declaração. No tocante a prescrição, narra a linha do tempo dos atos processuais para demonstrar que o prazo de prescrição não pode fluir na forma pretendida. Por fim, relembra que o juiz não está obrigado a responder todas questões suscitadas conforme entendimento pacífico do STJ e pugna pelo improvimento ante a Súmula de nº 18 deste TJCE.

4. Eis, em síntese, o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO

5. Inicialmente, verifica-se que a parte embargante tenta inovar neste recurso ao invocar neste recurso os artigos 238, 239, 274, todos do CPC/15, os quais não foram ventilados em suas contrarrazões às fls. 97/109 dos autos principais.

6. Ao contrário do alegado não existe omissão ou contradição no acórdão vergastado uma vez que este tribunal analisou de maneira detalhada as provas carreadas aos autos.

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prescrição:

6. Em que pese a Juíza ter fundamentada sua sentença no inciso IV do art. 485 do CPC/15, observa-se que, na verdade, a falta de pagamento das custas de expedição da carta precatória não pode ser enquadrada neste inciso já que gravita em torno de pressuposto de constituição e desenvolvimento.

7. Ao contrário, a falta de pagamento das custas de carta precatória enquadra-se no inciso terceiro do referido art. 485 do CPC/15. A propósito, veja-se o escólio de Alexandre Freitas Câmara no festejado O Novo Processo Civil Brasileiro à pág. 268:

Diversamente, o abandono unilateral (art. 485, III) é muito comum na prática. É que existem várias situações em que ao juiz não é dado promover o impulso oficial do processo, dependendose, para que o feito tenha andamento, de ato que pelo autor pode ser praticado. É o que se tem, por exemplo, no caso em que o juiz determina ao autor que forneça elementos necessários para realizar-se a citação (como, por exemplo, a indicação do endereço correto do demandado, ou a indicação da pessoa natural que receberá citação em nome de réu pessoa jurídica). Pois em casos assim, se o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de trinta dias, o processo será extinto sem resolução do mérito.

8. Na esteira de pensamento da doutrina citada, veja-se o seguinte precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. NÃO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. RECURSO NEGADO.

1. O panorama fático delineado nos autos narra que, acolhida parcialmente a impugnação quanto ao valor da causa, houve-se abrir prazo para a complementação do pagamento das custas; todavia, ultrapassado um ano, a diferença das custas não veio a ser recolhida, o que ensejou a extinção do feito.

2. É circunstância que enseja extinção do feito, por abandono da causa, quando a parte, intimada, não complementa o recolhimento das custas, caso em tela. Precedente.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1389325/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,

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QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014).

[…]

10. Está claro o erro de procedimento no caso em tela, pois a sentença foi prolatada um dia após o prazo estabelecido na intimação via diário da justiça. Deveria ter sido intimado o autor pessoalmente para recolher as custas complementares da carta precatória. No sentido aqui defendido, veja-se o paradigmático precedente do eg. STJ:

[…]

11. No tocante a alegativa de prescrição, vê-se que não procede uma vez que a processo não ficou em atraso tendo o autor diligenciado para encontrar o endereço da parte ré, sendo aplicável a regra do inciso I do art. 202 do Código Civil:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

12. Novamente, a regra é aplicável em razão do autor não ter sido intimado pessoalmente para o pagamento das custas, bem como não há que se falar na ocorrência da prescrição pela demora no trâmite recursal.

8. Assim, as questões acerca da prescrição e do vício de procedimento foram debatidas de forma específica. Ademais, apenas pelo calor ao debate, não se pode aplicar o artigo 290 que fala das custas iniciais para as custas de expedição de carta precatória as quais são consideradas complementares. Nesse sentido, veja-se a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves acerca da interpretação do art. 290no seu festejado NOVO CPC COMENTADO à fl. 485:

A ausência de pagamento de custas e despesas referentes à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito.

9. Desta forma, não cabem embargos de declaração porque se adotou posicionamento diverso daquele pretendido pelo embargante, em especial quando o assunto foi expressamente debatido. Com efeito, inexiste no acórdão combatido qualquer omissão ou obscuridade sanável pelo recurso manejado, eis que foram examinadas todas as questões submetidas a julgamento, traduzindo o órgão jurisdicional, de forma precisa, seu entendimento.

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10. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo a própria dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade, contradição ou a integração do julgado quando for omisso ponto relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria se pronunciar. Tais requisitos devem estar presentes mesmo que os embargos tenham o intuito de prequestionar a matéria.

11. Tal recurso não possui, absolutamente, o condão de devolver mais uma vez ao Tribunal a apreciação da matéria. Interessante ressaltar, de logo, que os argumentos expendido pela embargante sequer se encaixam no rol de cabimento dos embargos, pois não alegam qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Assim, o assunto em questão foi examinado na decisão recorrida, sem falar que, se ela entende que se deu de forma incorreta, não são os declaratórios a via adequada a ensejar a pretendida reforma.

12. Com efeito, estando o acórdão embargado pleno e coerente, ainda que se apresente de maneira que a parte vencida o considere impreciso ou injusto, não há que se falar no recurso em questão, pois a ordem jurídica lhe faculta outros meios processuais para sanar possíveis vícios neste tocante. Neste sentido, vêm decidindo os Tribunais pátrios:

São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (apud, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 35ª Ed., Saraiva, pág. 592/593).

13. Por seu turno, o egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(EDcl no AgRg no REsp 975.984/RS, Rel. Ministro TEORI

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ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.

3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1325722/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)(grifo nosso).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.

2. O aresto impugnado reconheceu que não incide correção monetária sobre as contribuições dos consumidores "no intervalo entre 31 de dezembro do ano anterior à assembleia de conversão e a data da respectiva AGE que a homologou", mantendo, quanto ao ponto, o decisum regional por estar em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

3. Ao concluir pela incidência da correção monetária no período compreendido entre a data do recolhimento dos valores a título de empréstimo compulsório e o primeiro dia do ano subsequente, com a observância da regra do art. , § 1º, da Lei 4.357/64 e, a

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partir daí, do critério anual previsto no art. 3º do referido diploma legal, o acórdão decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

4. Considerando que os recursos especiais da Fazenda Nacional e da Eletrobrás não lograram êxito no âmbito desta Corte, ficaram mantidos os honorários na forma fixada pelo Tribunal de origem.

5. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1145757/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) (grifo nosso).

14. Desta forma, percebe-se que esta 2ª Câmara de Direito Privado deste TJCE, ao prolatar a decisão embargada, enfrentou as questões de direito fundamentais para a resolução da lide. Pretende, na verdade, o embargante ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, o que não é admitido em sede de embargos. Ademais, não é a falta de transcrição do artigo invocado ou o termo utilizado em suas contrarrazões que possibilita o uso dos presentes embargos.

15. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses do embargante. Ocorre que, o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame.

16. Diante do exposto, tem-se que a decisão judicial combatida se mostra clara e completa em relação a todas as questões relevantes deduzidas em juízo. Por tais razões, CONHEÇO dos presentes embargos por tempestivos, mas para NEGAR-LHES provimento.

17. É como Voto.