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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 0000155-34.2018.8.06.0000 CE 0000155-34.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
10/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_CC_00001553420188060000_bcb73.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO CIVIL. ESTADO DO CEARÁ COMO DEMANDADO. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc.: n.º 0002773-31.2017.8.06.0082), tudo nos termos do voto do relator que integra esta decisão. Fortaleza, 02 de SETEMBRO de 2019.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755494281/conflito-de-competencia-cc-1553420188060000-ce-0000155-3420188060000

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