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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração: ED 0111629-75.2016.8.06.0001 CE 0111629-75.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_01116297520168060001_8a827.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO CRIMINOSO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, AFASTANDO-SE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, RELATIVAMENTE AOS DOIS DELITOS (ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES), SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NAS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO RECORRENTE.

1. O Recorrente alega que nasceu em 31.05.1995 e o fato criminoso ocorreu em 13.02.2016, de modo que, à época da ação delituosa, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, contando-se o prazo prescricional, portanto, pela metade, de tal sorte que deve ser reconhecida, em relação ao crime de corrupção de menores (pena fixada em 1 ano), a ocorrência da prescrição, vez que, entre a data da sentença e o julgamento do apelo, decorreu período superior a 2 (dois) anos, metade do lapso temporal necessário para que se opere a prescrição da pena de 1 (um) ano, e que também deve ser reconhecida a prescrição em relação ao acréscimo, relativo ao delito de roubo, decorrente do concurso formal, eis que, entre a data da sentença e o julgamento do apelo, decorreu período superior ao tempo necessário para que se opere a prescrição relacionada ao aumento, fixando-se a pena final em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses.
2. Em verdade, o Embargante não era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato criminoso, porquanto nasceu em 31.01.1995 e a ação delituosa ocorreu em 13.02.2016, de maneira que, à época, o Recorrente já tinha completado 21 (vinte e um) anos de idade, conforme evidenciam os documentos de fls. 15 (qualificação no termo de interrogatório do Embargante na delegacia de polícia) e de fls. 141 (qualificação do Recorrente na denúncia), havendo a Juíza a quo, no início da sentença, asseverado que o Embargante nasceu em 31.01.1995, não havendo que se falar, por conseguinte, em contagem do prazo prescricional pela metade.
3. Saliento que a Magistrada de 1º Grau, por manifesto equívoco, considerou a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, o que foi mantido no acórdão, com o escopo de se evitar reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, mas, considerando que as basilares dos dois crimes (roubo e corrupção de menores) foram fixadas nos mínimos legais, o reconhecimento, ou não, da circunstância atenuante da menoridade relativa não faz diferença, na medida em que a Súmula 231 do STJ prescreve que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", o que impõe a correção, neste momento, a fim de que seja espancada qualquer dúvida, do erro material, afastando-se a circunstância atenuante da menoridade relativa, relativamente aos dois delitos (roubo e corrupção de menores), sem qualquer alteração nas sanções impostas ao Recorrente.
4. Destaco que, para fins de prescrição, deve ser desconsiderado o acréscimo decorrente do concurso formal (não existindo prescrição do acréscimo decorrente do concurso formal), pois, a teor do disposto no art. 119 do CP, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente", de modo que, no caso em tela, deve ser considerada, para o cálculo da prescrição em relação ao crime de roubo, a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, quantum que prescreve em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP, lapso temporal que, entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP), ocorrido em 21.03.2016 (fls. 144/145), e da publicação da sentença (art. 117, IV, do CP), ocorrida em 23.11.2016, não decorreu, o que impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, não havendo que se falar, ademais, em prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade intercorrente, visto que não decorreu período superior a 12 (doze) anos entre a data da publicação da sentença (23.11.2016) e o julgamento do apelo (30.07.2019).
5. De igual modo, não se operou a prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime de corrupção de menores, em relação ao qual foi fixada a pena de 1 (um) ano, quantum que prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP, lapso temporal que, entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP), ocorrido em 21.03.2016 (fls. 144/145), e da publicação da sentença (art. 117, IV, do CP), ocorrida em 23.11.2016, não decorreu, o que impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, não havendo que se falar, ademais, em prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade intercorrente, visto que não decorreu período superior a 4 (quatro) anos entre a data da publicação da sentença (23.11.2016) e o julgamento do apelo (30.07.2019).
6. Por último, ressalto que os aclaratórios são recurso de integração, não de substituição, impraticável por meio deles pretender o reexame da causa, de modo que, se não há omissão a suprir, ambiguidade a reparar, obscuridade a aclarar ou contradição a remover, a rejeição dos declaratórios é de rigor, porque não se pode reduzi-los a simples tentativa de renovar o julgamento do processo, ao sabor da conveniência do Embargante, pois, nos termos da Súmula 18 do TJCE, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".
7. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.
8. Correção, de ofício, de erro material. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em rejeitar os Embargos de Declaração e corrigir, de ofício, erro material, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador (a) de Justiça
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755531907/embargos-de-declaracao-ed-1116297520168060001-ce-0111629-7520168060001

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