jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01633872520188060001 CE 0163387-25.2018.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-CE_APL_01633872520188060001_26597.pdf
DOWNLOAD

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Processo: 0163387-25.2018.8.06.0001 - Apelação

Apelantes: Valderice Rodrigues da Luz, Maria do Socorro Melo Neves, Maria José de Carvalho Trajano, Maria da Silva Viana Freitas, Ana Maria Martins de Oliveira, Manoel Washington Medeiros e Maria Valdenizia Azevedo Rios

Apelado: Município de Fortaleza

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA. EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1 . Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Declaratória proposta pelos recorrentes, na qual pugnava a aplicação de isonomia na fixação dos vencimentos de cargos e/ou funções que supostamente possuam as mesmas atribuições, com implantação imediata das diferenças remuneratórias. Sentença de mérito na qual restou negado o benefício da gratuidade judiciária e julgado improcedente o feito.

2 . Na esteira do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC e do entendimento uníssono dos tribunais pátrios, a decisão do magistrado que indeferir o pleito de justiça gratuita deve dá-se de forma fundamentada, com base em elementos que efetivamente demonstrem a condição dos interessados no pagamento de despesas processuais. No caso, não se mostra devidamente fundamentada a decisão proferida pelo magistrado de piso. Gratuidade judiciária deferida aos recorrentes.

3 . Somente a lei específica de cada ente público, e observada a inciativa de proposição, pode fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos, não sendo cabível ao Poder Judiciário imiscuirse nessa atribuição sob pena de afronta direta ao princípio da separação de poderes, ainda que o faça sob o fundamento da isonomia. Súmula Vinculante nº 37. Precedentes.

4 . Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido, mas apenas para deferir aos autores/apelantes os benefícios da gratuidade judiciária.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

ACÓRDÃO

Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 09 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

RELATOR E PRESIDENTE

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Processo: 0163387-25.2018.8.06.0001 - Apelação

Apelantes: Valderice Rodrigues da Luz, Maria do Socorro Melo Neves, Maria José de Carvalho Trajano, Maria da Silva Viana Freitas, Ana Maria Martins de Oliveira, Manoel Washington Medeiros e Maria Valdenizia Azevedo Rios

Apelado: Município de Fortaleza

Custos legis: Ministério Público Estadual

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e que entendeu pela improcedência da Ação Declaratória proposta por VALDERICE RODRIGUES DA LUZ, MANOEL WASHINGTON MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO MELO NEVES, MARIA JOSE DE CARVALHO TRAJANO, MARIA DA SILVA VIANA FREITAS, MARIA VALDENIZIA AZEVEDO RIOS e ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE.

Na origem, alegam os autores, em resumo, que o princípio da isonomia é transgredido pela parte demandada, na medida em que há tratamento diferenciado nos vencimentos de cargos e funções do mesmo "quilate", o que criaria distorções e injustiças dentro do âmbito da administração municipal. Assim, pugna a aplicação de isonomia na fixação dos vencimentos de cargos e/ou funções que supostamente possuam as mesmas atribuições, com implantação imediata das diferenças.

Determinada a emenda da inicial para esclarecimento de quais realmente seriam os pedidos da ação e o porquê da não incidência da Súmula Vinculante nº. 37 do Pretório Excelso, sob pena de aplicação do artigo 332 ou do artigo 330 do CPC (fls. 91/92).

Sentença às fls. 105/110, por meio da qual o juízo a quo negou os benefícios da justiça gratuita e julgou improcedente o pleito formulado pelos promoventes, com fundamento no art. 332, CPC. Em suma, entendeu o magistrado

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

de piso que o pleito autoral contraria enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 37).

Inconformados, os autores ingressaram com o presente Recurso de Apelação Cível (fls. 115/123), por meio do qual alegam, em resumo, que encontramse presentes os requisitos para o deferimento da justiça gratuita em favor dos autores/recorrentes. No mérito, reforça a tese de que seja observado o princípio da isonomia entre os servidores municipais que exercem funções assemelhadas, pugnando pela reforma da sentença e seguimento do feito com a determinação de que o promovido apresente “planos de cargos e carreiras” de outros setores do Município de Fortaleza/CE.

Contrarrazões às fls. 127/129.

Os autos fora submetidos à apreciação desde Eg. Tribunal de Justiça que os encaminhou ao douto representante do Parquet que apresentou manifestação pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, mas apenas para conceder em favor dos autores os benefícios da justiça gratuita.

É o relatório. Decido.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o Recurso de Apelação Cível e o Reexame Necessário.

Primeiramente, cumpre aferir se presentes os requisitos necessários a concessão da justiça gratuita aos autores, tendo em vista o argumento de que não teriam condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Para tanto, faz-se necessário entender quando pode ser concedida a gratuidade judiciária. Os arts. 98 e ss. do CPC trazem algumas regras acerca da concessão do benefício em referência, senão vejamos alguns deles:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

lei.

(…)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

(…)

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferilo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Em que pese o entendimento ainda assentado em nossa

jurisprudência de que a mera declaração de insuficiência de recursos bastaria para

a decretação da justiça gratuita, observa-se que o Tribunal de Justiça já decidiu que

o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado

tiver fundadas razões para crer que o requerente detém condições de arcar com as

despesas processuais.

Assim, na esteira do citado § 2º, do art. 99, do CPC e do referido

entendimento, uníssono nos tribunais pátrios, a decisão do magistrado deve dá-se

de forma fundamentada quando for para negar o pleito autoral de concessão da

gratuidade judiciária.

No caso, não se mostra acertada a decisão proferida pelo magistrado

de piso e que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária aos autores.

Tendo em vista a declaração apresentada pelos autores e os contracheques que apresentam a situação dos autores, mister a concessão do benefício

da justiça gratuita em favor dos promovente/apelantes, nos termos do já referido art.

98, CPC.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

No mérito, a questão controvertida consiste em saber se acertada a sentença de piso que indeferiu o pleito autoral consistente na equiparação da remuneração dos autores com os servidores de outras repartições públicas, ao argumento de que os mesmos desempenhariam as mesmas funções, mas perceberiam remuneração em valores diferentes, em afronta ao princípio da isonomia.

Em resumo, alegam os autores que no âmbito administrativo municipal existiria tratamento diferenciado nos vencimentos de cargos e funções do mesmo "quilate", o que criaria distorções e injustiças dentro do âmbito da administração municipal.

Como o fito de comprovar o que fora alegado, pugna que a parte promovida traga aos autos os vencimento-bases, bem como respectivos PCCS, dos setores de "analistas de planejamento e gestão, amc, educação, emlurb, ipm, fiscais, gestão pública saúde, saúde/ijf, ipem, taaf sefin e gmf”.

É sabido que, quando da determinação dos valores das remunerações dos servidores públicos, deve a administração observar o que preceitua o art. 37, § 9º, da CF/88, levando em consideração a natureza do cargo, o grau de responsabilidade e a complexidade das funções desempenhadas em cada carreira.

Em outro dispositivo constitucional (art. 37, X, CF), verifica-se expressa determinação quanto a responsabilidade e forma de alteração das remunerações dos servidores, sempre tendo em conta o princípio da legalidade, senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

não sendo cabível ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa atribuição sob pena de

afronta direta ao princípio da separação de poderes, ainda que o faça sob o

fundamento da isonomia.

A esse respeito, cumpre referir-se que a Corte Suprema teve

oportunidade de manifestar-se a respeito em reiterados julgados, o que culminou

com a edição da Súmula Vinculante nº 37, que assim dispõe:

Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Apenas em arremate, colaciono alguns julgados:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da demanda cinge-se em analisar a possibilidade do Poder Judiciário conceder equiparação remuneratória aos autores que exercem função de Procurador Autárquico ou Fundacional, Analista Judiciário e Analista de Gestão Pública/Área de Direito com os vencimentos dos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado, em razão de exercerem atribuições semelhantes. II. Conforme estabelece o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, além dos requisitos para investidura e as peculiaridades do caso. III Sobre a equiparação dos vencimentos, é importante verificar o que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal, que dispõe que somente poderão ser realizadas alterações na remuneração dos servidores públicos por meio de lei específica, não sendo cabível que o Poder Judiciário o faça sob o fundamento do princípio da isonomia. IV. Nesse sentido, cumpre ainda ressaltar o teor do enunciado da Súmula Vinculante nº 37, que afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia. V. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE – AC 0171864-13.2013.8.06.0001; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 19/08/2019; Data de registro: 19/08/2019)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº. 9.249/2007. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO. NOVO ENQUADRAMENTO. ALEGADAS DISTORÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por GILVAN LIMA DE CASTRO, adversando Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Ordinária autuada sob o nº. 0031113-44.2011.8.06.0001, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA julgou improcedente o pleito autoral. 2. Alega o autor como causa petendi que com o advento do PCCS, Lei Municipal nº 9.249/07 e alterações trazidas pela Lei Municipal nº 9.489/09, teria sido enquadrado com base no salário que percebia e não com base no tempo de serviço, o que teria gerado situações diferenciadas entre servidores que ingressaram no mesmo concurso, causando, por conseguinte, decesso de status funcional e também vencimental. Diante de tal situação, almeja ocupar o nível 30 da Lei supracitada, instituidora do novo Plano de Cargos e Carreiras (PCC), sob a égide do princípio da isonomia constitucional, e alegou a ocorrência de um decesso vencimental, ferindo-se a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, nos termos do art. 37, XV da Carta Magna. 3. (…) 6. Quanto a alegação de violação ao princípio da isonomia, sustenta o recorrente que o Município, quando do novo enquadramento funcional, criou situações em que professores que antes estavam na mesma gradação funcional, que entraram no mesmo concurso e exercem a mesma função, ganham pagamentos diversos. Ocorre que o autor não apresentou nenhum documento apto a comprovar o alegado, vez que consta nos autos apenas cópia de seu contracheque do período de Maio de 2011, não havendo sequer demonstrativo de diferença vencimental entre professores do mesmo grau de responsabilidade e complexidade em seu mister, com os mesmos requisitos de investidura e as mesmas peculiaridades dos cargos. 7. Portanto, o pleito recursal do apelante esbarra na regra contida no Enunciado 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE. 0031113-44.2011.8.06.0001. Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Fazenda Pública; Data do julgamento: 27/05/2019; Data de registro: 27/05/2019)

No mesmo sentido: TJ-CE . 0180614-04.2013.8.06.0001. Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 27/05/2019; Data de registro: 27/05/2019; TJ-CE . 0055759-31.2005.8.06.0001. Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 12/06/2019; Data de registro: 12/06/2019; TJ-CE . 0193275-49.2012.8.06.001. Relator (a): SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/10/2018; Data de registro: 31/10/2018

Conclui-se, conforme acima exposto, que a sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Corte Suprema e com o entendimento reiterado apresentado na jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça, o que fundamenta a sua manutenção.

ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, mas apenas para deferir em favor dos autores o benefício da gratuidade judiciária, mantendo a sentença de piso quanto aos demais fundamentos.

É como voto.

Fortaleza, 09 de setembro de 2019.

Paulo Francisco Banhos Ponte

DESEMBARGADOR RELATOR

m10