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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00017703720108060001 CE 0001770-37.2010.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Processo: 0001770-37.2010.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Orivaldo Batista da Costa

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COESOS. CONFISSÃO DO ACUSADO. 2. REANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA BRANCA (TESOURA) PARA AMEAÇAR A VÍTIMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REVOGAÇÃO DO § 2.º, INC. I, ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, PELA LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 55, TJCE. SANÇÃO PENAL INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001770-37.2010.8.06.0001, em que figura como apelante Orivaldo Batista da Costa, representado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, e apelado o Ministério Público.

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator.

Fortaleza, 11 de setembro de 2019.

Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Presidente do Órgão Julgador, em exercício

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposta por Orivaldo Batista da Costa, representado pela Defensoria Pública do Estado, contra a sentença condenatória de fls. 81/82, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, que o condenou à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, em razão da detração penal aplicada ao caso, além de multa na cifra de 13 (treze) dias-multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II do Código Penal.

Segundo a exordial acusatória de fls. 2/4, no dia 1º/01/2010, às 07h30min, o apelante, em companhia de indivíduo não identificado e usando uma tesoura, abordou a vítima Francisco Tiago Gonçalves de Oliveira, subtraindo-lhe uma mochila com vários pertences.

Percorrido todo o trâmite processual, o réu findou condenado à pena descrita no preâmbulo deste relatório.

Irresignada com a condenação do acusado, a Defensoria Pública do Estado interpôs Apelação, com razões apresentadas às fls. 83/89, na qual defende a negativa de autoria do crime, pleiteando, assim, sua absolvição, nos termos do art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal.

Chamado às contrarrazões, o Parquet de origem pugnou pelo indeferimento do apelo e consequente manutenção integral da sentença (fls. 92/94).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 115/117, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação.

Após sucessivas transferências de acervo, vieram-me os presentes autos conclusos para julgamento em 03/06/2019, conforme termo à fl. 127.

É o que importa relatar.

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VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

A defesa do recorrente entende que as provas de autoria do delito foram insuficientes para fundamentar a condenação, e questiona a idoneidade do depoimento da vítima e das testemunhas de acusação. Insurge-se principalmente contra o reconhecimento do acusado pela vítima apenas em sede de inquérito policial, o qual deveria ter sido ratificado na fase judicial. Além disso, declarou que o apelante negou a autoria do crime perante a autoridade judiciária.

Segundo a versão do apelante quando interrogado em juízo (mídia em anexo), disse que estava em um bar com um sujeito conhecido apenas como “Baba”, quando foi preso em flagrante e acusado de roubo. Narrou que quem praticou o crime foi o tal "Baba", esclarecendo, contudo, que este já veio a falecer.

Em que pese os argumentos citados, não merece acolhimento o pleito recursal, pois a versão apresentada pelo apelante não se sustenta quando confrontada com as demais provas colhidas nos autos. O apelante não conseguiu explicar de maneira lógica e coerente por qual motivo ele foi encontrado com a arma utilizada na prática do crime (tesoura), tampouco de que maneira sabia onde estava localizada parte da res furtiva, pois, segundo relatos das testemunhas, foi o próprio acusado que indicou o terreno baldio em que fora jogada a carteira da vítima.

Ademais, o réu foi encontrado em um bar próximo ao local dos fatos e reconhecido imediatamente pela vítima, Tiago Gonçalves de Oliveira, o qual não teve dúvidas sobre a identidade do autor do crime, embora tivesse ele (o réu) tirado a camisa para não ser reconhecido. Senão, vejamos trecho do relato da vítima:

Depoimento em sede de inquérito policial da vítima Tiago Gonçalves de Oliveira (fl. 15 - destaquei) :

“(…) estava caminhando na Travessa Ibiapina, no bairro Paupina, juntamente com sua companheira Daiana Keli Gonçalves de Sousa e seu filho menor Hiago Gonçalves de Oliveira, quando foi abordado por dois elementos, sendo que um destes estava segurando uma tesoura apontando referido objeto para o casal; QUE foi roubada sua mochila contendo os pertences do filho menor, a chave da casa e sua carteira porta cédulas, com a quantia de R$ 10,00 (dez reais) ; QUE após o roubo, atravessou a pista e se dirigiu a um orelhão para ligar para o ronda, aguardando a viatura no local; QUE ao chegar a viatura, esta fez uma saturação no bairro, encontrando o autor do crime em um barzinho próximo; QUE reconheceu o infrator de pronto, apesar de este ter

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tirado a camisa para não ser reconhecido; QUE, por informação do próprio conduzido, foi encontrada sua carteira porta cédulas jogada em um terreno próximo, mas os demais objetos subtraídos não foram localizados ; QUE o outro elemento participante da ação criminal não foi localizado, bem como não foi revelado seu nome por seu comparsa; QUE o condutor deu voz de prisão ao infrator e o conduziu a esta delegacia para a lavratura do presente auto de prisão em flagrante (...)”

Nesse sentido, cumpre destacar que a palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, goza de especial relevância, porquanto ser essa espécie de delito praticada ordinariamente na clandestinidade. Sobre o ponto destaco o seguinte precedente de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, ao desclassificar a c

onduta dos acusados pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, para a do 155, § 4º, IV, ambos do Código Penal, reconheceu estarem sobejamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito. 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo . 3. Nesse contexto, a alteração do julgado, no sentido de absolver qualquer um dos réus implicaria o reexame do material fático-probatório dos autos, não sendo o caso de mera revaloração da prova, tal como alegam os agravantes. Assim, imperiosa a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 865331 MG 2016/0060578-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2017)

Na mesma linha de raciocínio, segue o posicionamento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE.

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. ADOÇÃO DA TEORIA DA "AMOTIO". APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11, DO TJCE E DA SÚMULA Nº 582, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Réus julgados e condenados pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, tendo sido aplicada a pena definitiva de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão ao réu Luiz Cláudio Alves da Silva, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ao acusado Francisco Hallison Dantas de Souza, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além da sanção de pagamento de 20 (vinte) dias-multa a ambos. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas constantes nos autos, em conformidade com os precedentes do Superior tribunal de Justiça (STJ – 5ª Turma - AgRg no AREsp 1142136/ES - Rel. Ministro JORGE MUSSI - J. 21/06/2018 – P. 28/06/2018). 3. In casu, a autoria e a materialidade delitiva foram devidamente comprovadas, apontando a perpetração do delito constante no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, em consonância com os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, corroborados pelas demais provas produzidas em Juízo, bem como pela confissão dos apelantes, tanto em inquérito quanto na fase judicial. 4. No tocante a tese da ocorrência do roubo na forma tentada, a jurisprudência dos tribunais superiores adotou a teoria da "amotio", segundo a qual se considera consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja de forma mansa e pacífica e que haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara Criminal; Data do julgamento: 09/04/2019; Data de registro: 10/04/2019)

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DO OFENDIDO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ. OCORRÊNCIA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE MAJORAR A PENA-BASE DO RÉU. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O acervo probatório constante nos autos, extraído principalmente dos depoimentos da vítima e das testemunhas, permite formular juízo de certeza sobre a autoria e a materialidade delitiva da conduta criminosa imputada ao acusado. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probante, máxime quando se mostra coerente e harmônica com o restante do acervo quando da descrição da dinâmica do delito, sendo, nesses termos, capaz de sustentar o decreto condenatório. A existência de

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inquéritos ou ações penais em andamento não possui o condão de majorar a pena-base, seja à título de maus antecedentes, personalidade voltada para o crime ou má conduta social, sob pena de violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Seguindo o mesmo entendimento, informações vagas acerca de um passado delituoso do acusado, sem qualquer comprovação da real existência de sentença penal definitiva, não pode gerar qualquer prejuízo penalógico à sua pessoa. Inteligência da Súmula 444 STJ. Reprimenda reduzida de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) diasmulta. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Relator (a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara Criminal; Data do julgamento: 02/04/2019; Data de registro: 03/04/2019)

PENAL – ROUBO SIMPLES (arts. 157, caput, do CPB) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO – FIRME, COERENTE E HARMÔNICO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, CONFIRMANDO A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO DO RÉU, POR ABANDONO DE CAUSA, BEM COMO SE OFICIE À OAB PARA A APURAÇÃO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A ÚNICO ATO PROCESSUAL – FATO ISOLADO – ABANDONO NÃO CARACTERIZADO – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Objetiva o apelante a absolvição do crime de roubo majorado, alegando que a base da condenação foi arrimada em precário depoimento da vítima. A vítima Ana Paula Ferreira da Silva reconheceu o apelante como sendo a pessoa que a assaltou, bem como também identificou o seu aparelho telefônico encontrado de posse do réu. 2. Não prospera o pedido de absolvição, quando os elementos de convicção constantes dos fólios se mostram suficientes para manter a condenação imposta ao réu, restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, embasadas especialmente pelos depoimentos da vítima e testemunhas. 3. Em se tratando de crimes patrimoniais, a jurisprudência pátria tem asseverado firme relevância probatória nas assertivas e considerações das pessoas lesadas. 4. A ausência a um único ato processual, embora injustificada, não tem o condão de caracterizar o abandono do processo, restando inaplicável no caso concreto a penalidade de multa prevista no art. 265, caput, do CPP. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. (Relator (a): FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 18ª Vara Criminal; Data do julgamento: 20/03/2019; Data de registro: 20/03/2019)

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está fundamentado no idôneo conjunto fático-probatório dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, notadamente o depoimento do policial que efetuou a prisão do acusado, logo após ter cometido o delito.

Por oportuno, segue trecho do testemunho do policial que atendeu a ocorrência, prestado em juízo (mídia digital em anexo):

Depoimento do policial militar Francisco Flávio de Sousa (destaquei):

(...) Que foram acionados pela vítima, a qual relatou que tinha sido abordada próximo a um terreno baldio, onde foram encontrados parte dos pertences roubados; Que, em seguida, foram em diligência procurar o infrator, o qual fora encontrado em um bar, sendo reconhecido de prontidão pela vítima; Que foi utilizada uma tesoura contra o ofendido e sua família ; (…)

Por outro lado, o apelante, em seu interrogatório judicial (mídia em anexo), confessou que estava presente durante o assalto, mas alegou que não foi ele quem efetuou as ameaças contra a vítima. Ou seja, admitiu que praticou o assalto em parceria com um indivíduo chamado “Baba”, mas negou ser o portador da tesoura no momento da abordagem às vítimas, bem como afirmou que não era verdade que fora preso em flagrante em posse do instrumento do crime ou de qualquer objeto do ofendido.

A prova da materialidade do crime evidencia-se com clareza a partir do auto de apresentação e apreensão à fl. 23, no qual foram apreendidos tanto a tesoura utilizada para perpetrar a grave ameaça, quanto a carteira contendo vários documentos da vítima.

Diante do exposto, não se sustenta a alegação de insuficiência de provas para condenação, mormente porque os depoimentos das testemunhas, policiais militares, bem como da vítima, em sede de inquérito policial, foram uníssonos e harmônicos entre si em apontar a autoria do delito ao acusado e outro comparsa.

Além disso, analisando detidamente o interrogatório do réu (mídia digital), extrai-se que o próprio apelante confessou estar presente no momento da abordagem às vítimas.

Desse modo, não merece prosperar o recurso de apelação quanto à tese de negativa de autoria, posto que o próprio apelante confessou ter cometido o crime com o comparsa chamado “Baba”, bem como a prova testemunhal está apta a confirmar a autoria delitiva, mormente tendo em vista que a vítima reconheceu o acusado sem sombra de dúvidas durante a fase inquisitorial, sendo este capturado logo após ter cometido o delito em local próximo ao que foi encontrada parte da res furtiva.

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suscitados pelas partes. Se reputar conveniente, poderá, inclusive, converter o julgamento em diligência para a produção de provas novas, destinadas à formação de seu convencimento, observando-se sempre o contraditório e ampla defesa (…)” (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 4ª Ed. Vol. único. Jvs Podium. 2016. p. 1.657), procedi à reanálise da dosimetria da pena, situação em que verifiquei que merece adequação a fundamentação utilizada pelo MM. Juiz de primeiro grau ao aplicar o sistema trifásico de aplicação da pena.

Com efeito, assim procedeu o sentenciante na dosimetria (destaquei – fl. 82):

"Atendendo as prescrições dos artigos 29, 59, 62 e 68 do Código Penal, considerando a intensidade do dolo, e o fato do réu responder por outro crime de roubo, fixo-lhe a pena base em 4 (quatro) anos e (seis) meses de reclusão e multa, nos termos dos artigos 49 e 60 do Código Penal, de 15 (quinze) dias-multa, na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do crime o dia-multa. Reconheço a confissão e diminuo a pena em 6 (seis) meses e 5 (cinco) dias. Aumento as penas em 1/3 (um terço), em razão do concurso de agentes e uso de arma, tornando as penas definitivas em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa . O acusado iniciará o cumprimento da pena em regime aberto, em razão da detração prevista no art. 387, 52º, do CPP."

Na primeira fase da dosimetria, ao avaliar as circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59, do Código Penal, o juízo monocrático considerou negativas a intensidade do dolo e o fato de o réu responder por outro crime de roubo . Todavia, ambas as circunstâncias são inidôneas a embasar o aumento da pena-base acima do mínimo.

Ora, quanto à culpabilidade, entendendo-a como grau de censura da ação do réu, tal circunstância deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta, considerando-se a intensidade do dolo ou da culpa que fogem ao simples alcance do tipo penal, ou melhor, que extrapolem o limite da intenção ou da previsibilidade.

Impende destacar que a circunstância judicial relativa à culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, não se confunde com a culpabilidade pressuposto para a aplicação da pena, esta última sendo um dos elementos ou substratos do crime.

Ementa: APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE ELEVADA PELO MODUS OPERANDI. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ANTECEDENTES NEGATIVOS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE PRESCINDE DE LAUDO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA NA PRESENÇA DE MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA REDIMENSIONADA. 1. A dosimetria da pena fora reanalisada em consonância com o entendimento esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126457/PA, presente no

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Informativo nº 922. 2. A culpabilidade do recorrente, de fato, é elevada; não pela consciência do caráter ilícito da sua conduta, pois esse é um dos elementos da culpabilidade lato sensu, mas pelo seu modus operandi. Conforme se depreende dos autos, o apelante invadiu a casa da sua excompanheira, na madrugada, causando-lhe terror. Por esse motivo, a penabase merece ser exasperada. 3. Na fl. 87, consta certidão em que se observa que o ora recorrente tem, em seu desfavor, o processo nº 5866-78.2015.8.06.0047. Em consulta ao sistema E-saj, constata-se que ele foi condenado por sentença transitada em julgado em 22/11/2016; antes da prolatação da sentença no presente caso (24/11/2016). Logo, o vetor "antecedentes" deve ser considerado negativo. 4. No que se refere à personalidade do agente, cumpre, inicialmente, registrar que é prescindível laudo psicológico para a sua valoração; sendo possível fazê-lo mediante fundamentação concreta. In casu, não vislumbro elementos suficientes para valorar a personalidade do recorrente. A afirmação de que ela é "voltada para o crime" (fl. 16) é extremamente genérica; não servindo para considerála negativa. 5. As circunstâncias do crime, de fato, são graves, porquanto os filhos da vítima (menores) estavam na residência quando da agressão e da ameaça por ela sofrida. 6. Pena redimensionada. 7. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0005816-86.2014.8.06.0047; Relator (a): MARIA EDNA MARTINS; Orgão julgador: 1ª Câmara Criminal; Data de publicação: 16/07/2019).

Não foi, portanto, acertada a valoração negativa de tal vetor, posto que não revelado grau de reprovabilidade que exorbite aquele inerente ao próprio tipo penal.

Tampouco o fato de o apelante responder por outro crime de roubo pode pesar negativamente em seus antecedentes , vez que não há sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos.

Nesse sentido, não se pode considerar ações penais em curso para agravar a pena-base do acusado, em razão do princípio da presunção de inocência (ou da não culpabilidade), do qual se extrai que inquéritos policiais em andamento ou já arquivados (não importando o motivo) não devem ser considerados como maus antecedentes.

O mesmo raciocínio se aplica às ações penais em curso ou já encerradas com decisão absolutória. Tal conclusão está consolidada na Súmula 444, Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:

“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

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Por sua vez, na segunda fase, conforme bem observado pelo Magistrado a quo, reconheço a existência da atenuante da confissão espontânea, mas deixo de reduzir a pena pelo fato desta já ter sido fixada em seu grau mínimo, consoante entendimento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça 1 . Ausentes circunstâncias agravantes.

Na terceira fase, deve ser excluída de ofício a majorante referente ao emprego de arma branca, em virtude do surgimento de lei penal mais benéfica aplicada ao caso concreto.

Após o advento da Lei nº 13.654, de 23/04/2018, dentre outras alterações, esta suprimiu (por revogação) a causa de aumento de pena prevista no inc. Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal. Assim, a partir da entrada em vigor da referida lei, o emprego de arma no caso do crime de roubo somente é considerado , para fins de majoração da reprimenda, quando se tratar do emprego de arma de fogo . Em outras palavras, o emprego de arma branca deixou de ser majorante do crime de roubo com a modificação operada pela Lei nº 13.654/2018.

Mantenho, contudo, o aumento de 1/3 (um terço) na pena intermediária, visto que subsiste a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2.º, II, do Código Penal, posto que o crime foi consumado mediante o concurso de agentes, conforme relatos da vítima, das testemunhas e do próprio apelante.

Sendo assim, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, a ser cumprida em regime inicial aberto , em virtude da detração penal realizada em primeiro grau (art. 387, § 2.º, do CPP), além de 13 (treze) dias-multa , sendo cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

Diante do exposto, preservo a reprimenda estabelecida pela sentença penal condenatória, mas por fundamentos diversos dos adotados pelo juiz sentenciante, valendo-me, para tanto, do efeito devolutivo amplo da apelação e do entendimento pacífico desta Corte de Justiça acerca do tema, nos termos da Súmula 55, cujo enunciado dispõe que:

"O Tribunal não está adstrito aos fundamentos utilizados na sentença para fixar a pena do réu, podendo reanalisar as provas colhidas e apresentar novas justificativas, desde que idôneas, para atenuar ou manter a pena ou o regime fixados, em recurso exclusivo da defesa, em observância ao amplo efeito devolutivo da apelação."

Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi cometido com violência/grave ameaça à pessoa (art. 44, inc. I, CP).

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Isto posto, conheço do recurso e denego-lhe provimento, em concordância ao parecer Ministerial de segundo grau; mas procedendo, de ofício, a modificação dos fundamentos relativos à dosimetria da pena, mas mantendo, por motivo diverso, inalterada a sanção privativa de liberdade imposta pelo juízo monocrático.

É como voto.

Fortaleza, 11 de setembro de 2019.

Des. Antônio Pádua Silva

Relator