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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01191893420178060001 CE 0119189-34.2017.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Processo: 0119189-34.2017.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Boaventura de Sousa Pedrosa Neto

Apelados: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania -AMC, Município de Fortaleza, Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR e Comandante da Guarda Municipal de Fortaleza

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. APLICATIVO UBER. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR DA MATÉRIA. LEI LOCAL (LEI Nº 10.751/2018). TUTELA JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE/INUTILIDADE. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO.

1. Na espécie, quando da impetração da segurança inexistia norma local disciplinado a matéria, de forma que, a conduta reiterada dos agentes públicos municipais de trânsito coibindo e dificultando o exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiro mediante a utilização de plataformas digitais justificava a intervenção do Judiciário, porquanto havia pretensão resistida;

2. Posteriormente, com a edição da Lei Municipal nº 10.751/2018 regulamentando a matéria, tornou-se inútil e desnecessária a atuação do Judiciário com vistas a resguardar a tutela do direito pretendido pelo impetrante/recorrente, afigurando-se prejudicado o presente recurso, face a perda superveniente de objeto;

3. Apelação Cível prejudicada.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso, face a perda superveniente de objeto , nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 11 de setembro de 2019.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BOAVENTURA DE SOUSA PEDROSA NETO, colimando reformar sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública, que denegou mandado de segurança preventivo sem resolução de mérito impetrado em face da AMC, COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ETUFOR e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no qual pretende o impetrante que as autoridades coatoras se abstenham de praticar quaisquer atos ou medidas que coíbam/dificultem de exercer sua atividade de motorista mediante a utilização do aplicativo UBER.

Aduz nas razões recursais, fls. 134/151, que a sentença merece ser reformada, pois não compete ao Município legislar sobre transporte (plataforma UBER), a teor do disposto no art. 22, XI, da CF. Afirma que a matéria está disciplinada na Lei nº 12.587/2012 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sustenta ter direito líquido e certo, haja vista que sua atividade detém amparo na CF no tocante ao princípio da livre iniciativa.

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autorização prévia dos órgãos públicos. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença, a fim de conceder a segurança, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de praticar quaisquer atos ou medidas que coíbam/dificultem de exercer sua atividade de motorista mediante a utilização do aplicativo UBER.

Contrarrazões da AMC às fls. 221/227 e do Município de Fortaleza às fls. 247/250.

A matéria posta a destrame prescinde de manifestação do Ministério Público, haja vista que refoge àquelas dispostas no art. 178 do CPC.

É o relatório, no essencial.

VOTO

In casu, o apelante impetrou mandado de segurança preventivo em face da da ETUFOR, AMC, COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, requerendo salvo-conduto para que as autoridades coatoras se abstenham de praticar quaisquer atos ou medidas que coíbam/dificultem de exercer sua atividade de motorista mediante a utilização do aplicativo UBER.

Cediço que, a ordem constitucional vigente consagra a liberdade de exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, nos moldes preconizados no art. , XIII, CF/88, bem como que os valores sociais do trabalho e da livre inciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do disposto no art. , IV, da Carta Magna.

Resta clarividente, portanto, que nossa Carta Magna erigiu o capitalismo como modelo de ordem econômica, albergando ao particular a liberdade de iniciativa, bem como dando relevância à valorização do trabalho humano e à defesa do consumidor, nos dizeres de José Afonso da Silva 1 que a Constituição consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa 1

Curso de Direito Constitucional Positivo, editora Saraiva, 11ª edição, 1996, p. 720.

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privada é um princípio básico da ordem capitalista .

Compulsado os fólios, impende reconhecer a perda superveniente de objeto da presente irresignação, tendo em vista a regulamentação posterior da matéria através de lei municipal, senão vejamos.

Com efeito, a Lei Federal nº 13.640/2018 modificou parte da Lei nº 12.587/2012, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, definindo no art. , X, o que vem a ser transporte remunerado privado individual de passageiros , bem como acrescentou os arts. 11-A e 11-B, os quais versam sobre a competência para regulamentar e fiscalizar o serviço em alusão, sendo esta dos municípios e do Distrito Federal, senão vejamos:

Art. 4º. Para os fins desta Lei, considera-se:

X – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede .

Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.

Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:

I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

II – exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

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individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 11 – B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal de do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.

Nesse trilhar, cumprindo a determinação contida no art. 11-A da Lei nº 12.587/2012, a Câmara Municipal de Fortaleza, com a sanção do Chefe do Executivo, editou a Lei Municipal nº 10.751, de 08.06.2018, a qual confere às “Plataformas Digitais de Transporte” o direito ao uso intensivo do viário urbano da municipalidade para a exploração da atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme dispõe o art. 3º, caput, e parágrafos.

Destarte, referido diploma normativo passou a disciplinar de forma pormenorizada o transporte privado individual de passageiros mediante a utilização de aplicativo, exigindo, por exemplo, o prévio cadastramento de veículos e motoristas, com requisitos mínimos para este exercer citada atividade.

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porquanto veda doravante que os Órgãos Públicos pratiquem atos com vistas a dificultar/embaraçar o exercício dessa atividade, desde que, obviamente, sejam observadas as diretrizes contidas na Lei Municipal nº 10.751/2018.

Com isso, para que exista interesse recursal (requisito intrínseco), na lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 , é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objeto. A noção de interesse de recorrer é mais prospectiva do que retrospectiva .

Conclui-se, assim, que a posterior disciplina legal da temática tornou inútil e desnecessária a intervenção do Judiciário com vistas a resguardar a tutela do direito pretendido pela impetrante/recorrente, porquanto os agentes públicos municipais de trânsito, por força do princípio da legalidade, deverão observar a legislação de regência, esvaziando-se por completo o interesse recursal em virtude da perda superveniente do objeto da lide, afigurando-se prejudicado o recurso.

A propósito, nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Estadual:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA COM O FITO DE GARANTIR AO AUTOR/RECORRENTE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO ELETRÔNICO ("UBER"). MATÉRIA QUE PASSOU A SER REGULAMENTADA EM ÂMBITO LOCAL PELA LEI Nº 10.751/2018, A QUAL AUTORIZOU A EXPLORAÇÃO DESTA MODALIDADE DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA POR MEIO DAS "PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE", DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. AUTORIZAÇÃO NORMATIVA ULTERIOR QUE CONFERE AOS IMPETRANTES O EXERCÍCIO DO DIREITO RECLAMADO NA ESPÉCIE, TORNANDO DESNECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL ALMEJADA NO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE

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RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA . 1 - A Lei Federal nº 13.640/2018 alterou parte do disposto na "Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana"(Lei nº 12.587/2012), para o fim de regulamentar, em linhas gerais, o transporte remunerado privado e individual de passageiros (art. 4º, inc. X, da LPNMU), modalidade que compreende o serviço de transporte prestado por meio de aplicativos digitais acessíveis em conexão à internet, situação do software "Uber" e de outros congêneres. Cumprindo esse mister, a lei modificadora acrescentou o art. 11-A à Lei nº 12.587/2012, que, em seu caput, reza que compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. desta Lei no âmbito dos seus territórios. 2-No âmbito de tal competência, a Câmara Municipal de Fortaleza fez aprovar, com a sanção do Poder Executivo, a Lei nº 10.751, de 08 de junho de 2018, a qual confere às "Plataformas Digitais de Transporte" o direito ao uso intensivo do viário urbano da municipalidade para exploração da atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros (art. 3º, caput e parágrafos). 3 - A partir do advento do novel arcabouço legislativo, não mais subsiste a razão que, inicialmente, fundamentava a resistência dos entes públicos à pretensão autoral/recursal (vale dizer: a ausência de autorização normativa expressa para o exercício do serviço de transporte remunerado privado e individual de passageiros). Com efeito, ao permitir a modalidade de transporte em questão, a nova disciplina normativa, na prática, também impede o poder público de criar embaraços e/ou restrições injustificadas à atividade econômica desempenhada pelos autores, esvaziando, com isso, o objeto da demanda e do recurso. 4 - O direito afirmado pelos impetrantes/recorrentes não mais depende da tutela jurisdicional para se efetivar, hipótese em que considera-se prejudicado o recurso por carência superveniente de interesse recursal.

(Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 12/08/2019; Data de registro: 13/08/2019)

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VIA PLATAFORMA DIGITAL. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA DO OBJETO . REEXAME OBRIGATÓRIO PROVIDO E RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo no qual o impetrante aponta o risco de sofrer restrições e penalidades oriundas do só fato de praticar o transporte remunerado individual de passageiros via aplicativo Uber, tendo em vista o entendimento administrativo de que não há suporte normativo que autorize o exercício daquela atividade. 2. Após a concessão da segurança entrou em vigor a Lei municipal nº 10.751/2018, dispondo detalhadamente sobre "o uso intensivo do Viário Urbano Municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de Plataformas Digitais de Transporte"; desse modo tornouse inútil a atuação do Judiciário para a proteção do direito em exame, a se considerar que, por força do princípio da legalidade, os agentes municipais de trânsito devem respeito ao diploma inovador. 3. Portanto, a resolução de mérito do mandamus que por ocasião da sentença cumpriu seu papel no resguardo do direito afirmado, doravante é de nenhuma serventia ao autor, cujo trabalho como motorista de Uber passou a contar com o agasalho direto e direcionado da referida Lei municipal nº 10.751/2018 . 4. Esvaziaramse os fundamentos fáticos e jurídicos que anteriormente amparavam o justo receio alegado na preambular, de sorte que a desnaturação posterior do objeto do writ obsta a incursão na análise das teses articuladas no arrazoado das insurreições e a apreciação do direito afirmado, a impor a denegação da segurança por ausência de interesse processual. 5. Remessa necessária provida para denegar a segurança ante a perda superveniente do objeto, prejudicadas as apelações.

(Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/07/2019; Data de registro: 29/07/2019)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

(Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 22/07/2019; Data de registro: 22/07/2019)

EX POSITIS , não conheço do presente recurso, face a perda superveniente de objeto, afigurando-se prejudicado.

Honorários indevidos (súmula 512 do STF e súmula 105 do STJ) e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.

Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2019.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

Relatora