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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00515464320178060071 CE 0051546-43.2017.8.06.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_00515464320178060071_7c463.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA

Processo: 0051546-43.2017.8.06.0071 - Apelação

Apelante: Antônio Firmino Lopes da Silva

Apelados: Município de Crato e Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO FIRMINO LOPES DA SILVA , representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , em Ação de Obrigação de Fazer ( Proc. nº. 0051546-43.2017.8.06.0071 ) manejada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DO CRATO , tencionando reforma de Sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato/CE, que julgou pela procedência dos pedidos formulados no bojo da inicial, e deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, aplicando para tanto a Súmula nº. 421 do STJ. No mesmo ato, condenou o Município epigrafado no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de verba sucumbencial.

Não conformada, a parte recorrente argumenta (págs. 111/115) que a sentença combatida merece ser parcialmente reformada, uma vez que desde que a Defensoria Pública Estadual ganhou autonomia, deve receber honorários do Estado, de forma que o argumento do ente de que não está obrigado a pagar referida verba em razão da Súmula nº. 421, do STJ não teria mais sustentação.

Além disso, aduz que o supramencionado entendimento sumular tem origem em acórdãos anteriores a inclusão do inciso XXI, no art. , da Lei Complementar nº. 80/94, de modo que o entendimento externado na Súmula seria incompatível com o regime jurídico atual das Defensorias Públicas no Brasil.

No mais, destaca que honorários arbitrados em desfavor da municipalidade foram irrisórios, ante o trabalho dispendido pela Defensoria Pública nos presentes autos, sendo razoável a elevação do montante para R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Requer, por derradeiro, o conhecimento e o provimento recursal, com o fim de reformar parcialmente a sentença, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados por este órgão julgador em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará e a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor do Município requerido.

Preparo inexigível (art. 62, § 1º, III, RITJCE).

Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos à minha Relatoria por motivo de equidade (pág. 133).

Deixei de encaminhá-los à douta PGJ, porquanto a presente demanda ostenta nítido caráter patrimonial, guardando relação com o interesse público secundário, não justificando, portanto, a intervenção do órgão ministerial.

Voltaram-me conclusos.

É o relatório adotado.

Passo a decidir.

Por primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotados nos casos sob minha relatoria e atenta aos ditames do Enunciado Administrativo nº. 3 do colendo Superior Tribunal de Justiça, os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC, razão pela qual conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de aceitação.

O cerne da vertente controvérsia cinge-se ao enfrentamento da questão pertinente à possibilidade ou não de o Estado do Ceará ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Ceará, em virtude de sucumbência processual, de modo que o montante devido reverta ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. Além disso, a parte recorrente pleiteia a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da municipalidade requerida, do montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para no mínimo R$ 1.000,00 (hum mil reais) de condenação.

De saída, anoto que o atual entendimento do col. STJ é no sentido de que não são devidas tais verbas honorárias à Defensoria Pública quando esta estiver atuando em feito contra a pessoa de direito público ao qual pertença (Súmula nº. 421). In verbis:

'' Súmula nº. 421/STJ - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.'' (sem marcações no original)

O entendimento estampado no enunciado sumular em referência encontra-se em plena aplicação, cabendo destacar alguns arestos da mesma Corte Superior:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DPU - DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. CONFUSÃO. CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO À RPV. I - Ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, extingue-se a obrigação. II - Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Enunciado n. 421 da Súmula do STJ. (...) (STJ, AgInt no REsp 1655955/PE , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe: 17/08/2017 ) (sem marcações no original)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL ENTRE O INSS E PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.199.715/RJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incidência, ainda, da Súmula 421/STJ, segundo a qual os honorários

advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3. No caso, a relação jurídico-processual é formada pela parte autora assistida por defensor público e o Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia previdenciária federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 888057/SP , Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe: 13/12/2016 ) (sem marcações no original)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO AUTÔNOMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO PRÓPRIO ESTADO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO DE CRÉDITO DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. (...) 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte Especial, publicação no DJe de 12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Incidência da Súmula 421/STJ. 5. Sendo o crédito extinto na sua origem, porquanto há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, não há que se falar em coisa julgada. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 855023/RJ , Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe: 05/05/2016 ) (sem marcações no original)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) II – O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual pertença, conforme entendimento do enunciado sumular n. 421 do Superior Tribunal de Justiça . III – O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV – Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.560.033/MT , Rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe: 26/04/2016 ) (sem marcações no original)

Não é outra a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE DE HEMATOLOGIA PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. 2) PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES. RECURSO REPETITIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA . O cerne da questão controvertida consiste em definir se existe a responsabilidade do Estado do Ceará no fornecimento de internação em hospital com suporte de hematologia para continuidade de tratamento médico. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. , e 196. É bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana. O atendimento hospitalar, o fornecimento de medicamentos e serviços de saúde pela Administração Pública para pacientes com doenças graves, como é o caso em discussão, de forma imediata e efetiva, sobretudo para aqueles que não tem condições financeiras de arcar com os custos dos insumos, constitui dever do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes do STF, STJ e TJ/CE. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária para a cura

de suas mazelas, em especial, as mais graves. Dessa forma, acertada a sentença proferida pelo magistrado a quo, que julgou procedente a ação e determinou que o Estado do Ceará deve fornecer internação hospitalar com serviço de hematologia. Não são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública nas ações movidas contra o Estado do Ceará, nos termos da súmula nº 421, do STJ. Discussão sobre a independência funcional e financeira da instituição. Há expressa previsão legal de que os recursos financeiros do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará – FAADEP constarão do orçamento geral do Estado (art. 4º da Lei estadual n. 13.180/2001), o que denota a efetiva vinculação política do orçamento público; Entendimento firmado no seio do C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" . Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada. (TJCE, AC e RN nº. 0155693-10.2015.8.06.0001 , Relator: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 21/05/2019 ) (sem marcações no original)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE LEITO EM HOSPITAL PÚBLICO TERCIÁRIO. QUADRO DE HERNIAÇÃO DE PARTE DO SIGMÓIDE (CID10: K450), COM RISCO DE PROGRESSÃO E ESTRANGULAMENTO DA ÁREA INTESTINAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. ART. 1º, III; ARTS. , , 196 DA CF/88. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DASÚMULA Nº. 421 DO STJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. REMESSA NECESSÁRIA E CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária objetivando conferir eficácia à Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, autuada sob o nº. 0155021-94.2018.8.06.0001, ajuizada por NEEMIAS ALENCAR TEIXEIRA, representado por sua genitora a Sra. Sara Silva Alencar, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou procedente a pretensão autoral, determinando que o ente estatal forneça vaga em leito de enfermaria em hospital terciário com suporte em coloproctologia ou, na falta do mesmo, custeasse a internação do autor em hospital da rede particular, com o adequado transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar. 2. Segundo o texto constitucional (arts. 6 e 196, CF/88), todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia, o que o obriga a prestar o atendimento médico-hospitalar na forma em que o cidadão necessita, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é dos entes federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação. 3. Infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, que de acordo com o receituário médico (pág. 26), assinado pelo Dr. Daniel R. Correia (CREMEC – 18720), o autor, ora paciente, necessitava com urgência de vaga em leito com suporte de coloproctologia, vez que em decorrência de histórico clínico de ânus imperfurado, foi internado em hospital, evoluindo o caso para herniação de parte do sigmóide, com risco de progressão e estrangulamento de área intestinal. 4. Com efeito, diante da urgência, bem como da gravidade do caso, não poderia o autor ficar sem o atendimento especializado, não havendo como isentar o Estado do Ceará de promover o tratamento médico-hospitalar pretendido. Assim, o demandado não pode negligenciar a situação narrada no caderno procedimental virtualizado, pois o caráter programático da regra descrita no art. 196, da CF/88, não poderá converter-se em promessa constitucional sem consequências, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas da coletividade, substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsável. 5. No que concerne ao pedido de que seja o Estado do Ceará condenado a pagar honorários advocatícios em face da Defensoria Pública Estadual, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não são devidas tais verbas à Defensoria Pública quando esta estiver atuando em feito contra a pessoa de direito público à qual pertença, ideia esta presente na Súmula nº. 421 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser a sentença mantida também neste ponto. 6. Tal entendimento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais nº. 74/2013 e nº. 80/2014 e da Lei Complementar nº. 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. da Lei Complementar 80/94, na medida em que "a atual redação do art. , XIX, da LC nº. 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro

analisado pela Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (STJ, AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe: 23/02/2017) 7. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE, RN nº. 0155021-94.2018.8.06.0001 ,

Relatora: Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 20/05/2019 ) (sem marcações no original)

EMENTA: APELAÇÃO. AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE LESÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR (LCA) E LESÃO MENISCAL DO JOELHO ESQUERDO (CID 10 M23). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. , III, , 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA, CUIDADO COM A SAÚDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INTELIGÊNCIA SUMULA Nº. 45-TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJCE, AC nº. 0048002-47.2017.8.06.0071 , Relator: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 20/05/2019 ) (sem marcações no original)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA . (...) 5. Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE, AC e RN nº. 0124336-07.2018.8.06.0001 , Relatora: Dra. ROSILENE FERREIRA FACUNDO – PORTARIA Nº. 1392/2018, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 20/05/2019 ) (sem marcações no original)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. C ONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual 13.180/2001. 2. Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula 421/STJ), teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Se o Estado do Ceará fosse condenado a pagar honorários para a Defensoria Pública – órgão da Administração Direta do Estado do Ceará – haveria confusão (art. 381, do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará. 4. AGRAVO INTERNO conhecido e improvido. (TJCE, Agravo/ Honorários nº. 0144419-08.2016.8.06.0001 ,

Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2 ª Câmara de Direito Público, DJe: 15/05/2019 ) (sem marcações no original)

TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE EM ONCOLOGIA PARA MANEJO DA DOR E DAS COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS A NEOPLASIA. DEFERIMENTO. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA Nº 421 DO STJ. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o ente estatal promovido providencie a transferência do autor para hospital terciário com suporte em oncologia para manejo da dor e das complicações associadas a neoplasia, uma vez que foram comprovadas a enfermidade de que padece, bem como a sua hipossuficiência, estando em harmonia com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Interposta apelação pleiteando a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. 3. Implausível a fixação de verba honorária em prol da Defensoria Pública quando ela atua em desfavor da pessoa jurídica de direito público a qual integra, sob pena de incorrer em confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inteligência da Súmula nº 421 do STJ. Precedentes deste Sodalício . 4. Remessa necessária e apelação conhecidas, porém desprovidas. (TJCE, AC e RN nº. 0170217-07.2018.8.06.0001 ,

Relator: Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 15/05/2019 ) (sem marcações no original)

Sob essa lente, o Estado do Ceará não é devedor de honorários à Defensoria Pública Estadual, uma vez que no caso em apreço esta atuou em causa contra aquele, devendo ser aplicada a Súmula nº. 421 do STJ, justamente por resta configurado o instituto da confusão entre credor e devedor, perfazendo causa extintiva da obrigação (art. 381, do CC/02):

'' Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.'' (sem marcações no original)

No que à autonomia orçamentária, administrativa e financeira após a edição da Lei Complementar nº. 132 de 2009, cumpre salientar que este Tribunal de Justiça possui precedentes acerca do tema, entendendo que, no que pese a superveniência da mencionada autonomia, a Defensoria Pública não possui personalidade jurídica, motivo pelo qual restaria configurada e prefalada confusão em caso de pagamento de honorários advocatícios por ente ao qual pertence aquele órgão. Se não, vejamos:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421 DO STJ E RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.715/RJ-RR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 433). AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DOS PADRÕES DECISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1- Trata-se de agravo interno interposto pela Defensoria Pública Estadual com o fim de obter a reforma de decisão monocrática do relator que negou provimento a recurso de apelação cível. A questão jurídica debatida diz respeito ao cabimento da condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol da Defensoria. 2 A Defensoria Pública é órgão estatal desprovido de personalidade jurídica própria e sua autonomia funcional e administrativa não afasta a vinculação ao Poder Executivo do ente federativo que a instituiu. Por tal razão, não cabe a condenação deste último ao pagamento de honorários em seu favor, sob pena de operar-se o instituto da confusão entre devedor e credor (art. 381, CC) . 3- Os padrões decisórios indicados (Súm. 421, do STJ, e REsp 1.199.715/RJ-RR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 433) foram adequadamente aplicados, não havendo falar em superação prospectiva ou antecipada dos precedentes. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo/Fornecimento de Medicamentos nº. 0185955-06.2016.8.06.0001 ,

Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 24/09/2018 ) (sem marcações no original)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. ARTIGO , INC. XLIX, DA CF/88. PRECEDENTES STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 841523) E STJ. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DESBORDA DO VALOR PRATICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, DESCABIMENTO. TEORIA DA CONFUSÃO. SÚMULA 421/STJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. (TJCE, Apelação nº: 0173776-74.2015.8.06.0001 ,

Relator: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Cível, DJe: 16/04/2018 ) (sem marcações no original)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. DANO MORAL DECORRENTE DA OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ENTE DE DIREITO PÚBLICO DE QUE FAZ PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (...) A Defensoria Pública, conforme o art. , LXXIV, da Constituição Federal, é o órgão que possui a incumbência de prestar orientação jurídica e defesa aos hipossuficientes. Apesar de ser instituição relevante à função jurisdicional do Estado, não possui personalidade jurídica própria. 5. A condenação em honorários advocatícios não é devida na hipótese em que a Defensoria Pública interpõe ação contra o ente federado respectivo, ou seja, a pessoa jurídica da qual faz parte, nos termos da Súmula 421 do STJ, sob pena de configuração do instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido, confirmando a decisão monocrática proferida. (TJCE, AgR 0210996-77.2013.8.06.0001 , Relator: Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, DJe: 02/02/2016 ) (sem marcações no original)

Registre-se, por relevante, que apesar de existirem inúmeras decisões reconhecendo a autonomia da Defensoria Pública, faltava analisar, de forma específica a questão dos honorários de acordo com as emendas constitucionais nº. 74/2013 e nº. 80/2014. Isso aconteceu recentemente no julgamento da AR nº. 1937 AgR.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível sim a condenação, no caso analisando, da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, não havendo, na hipótese, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais epigrafadas.

Vejamos as palavras do Ministro Relator Gilmar Mendes: “Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida (…)”

Pela pertinência do julgado, transcrevo a sua ementa:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. 2. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO A SERVIDOR CIVIL DO ÍNDICE DE 28,86%, CONCEDIDO AOS MILITARES. 3. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA E DISCIPLINA PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº. 9.099/95. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. 4. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E DECIDIDA APÓS O JULGAMENTO DA DECISÃO

RESCINDENDA. SÚMULA 343 STF. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. 5. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PROCESSO DE ORIGEM RESCINDIDO. LIMITES DO JUÍZO RESCISÓRIO. 6. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MESMO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS EC 80/2014. [...] (STF, Plenário. AR 1937 AgR , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017, Acórdão Eletrônico DJe: 09/08/2017 ) (sem marcações no original)

Ocorre que, salvo melhor Juízo, o entendimento esposado na Súmula nº. 421 do STJ prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais nº. 74/2013 e nº. 80/2014 e da Lei Complementar nº. 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar nº. 80/94, na medida em que "a atual redação do art. , XIX, da LC nº. 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado pela Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (STJ, AgInt no REsp 1.516.751/AM , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe: 23/02/2017 )

Sem embargo, se faz necessário aguardar qual será o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça após o precedente da Corte Suprema, porquanto o enunciado Sumular nº. 421 da Corte Superior permanece em plena aplicabilidade, não cabendo a este tribunal promover sua superação.

Tanto é assim, que mesmo depois do indigitado julgado do Pretório Excelso, este Emérito Tribunal e outras Cortes Estaduais continua a aplicar o Verbete Sumular em situações do mesmo jaez. Se não, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR EX OFFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. SÚMULA Nº 421 DO STJ . RECURSO PREJUDICADO. (...) 7. Não há falar-se em condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte autora é representada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, já que o ente é, ao mesmo tempo, credor e devedor, o que configuraria o instituto da confusão, consoante art. 381 do Código Civil e enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça . (TJMG, AC nº. 1.0000.19.010819-1/001 ,

Relator: Des. BITENCOURT MARCONDES, 19ª Câmara Cível, DJe: 22/05/2019 ) (sem marcações no original)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. MUNICÍPIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ESTADO. DESCABIMENTO. (...) 4. Independentemente de possuir autonomia orçamentária e de ter instituído fundo financeiro, a Defensoria Pública permanece como órgão do Estado do Rio Grande do Sul, de sorte que a verba honorária, se paga, será originada e direcionada, ao mesmo tempo, aos cofres públicos. A autonomia administrativa consiste na possibilidade de o órgão auto organizar seus serviços. Existência de confusão entre credor e devedor (art. 381 do CC). Súmula n.º 421 do STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS E SENTENÇA CONFIRMADA, NOS DEMAIS PONTOS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJRS, AC nº. 70081020612 , Relator: Des. RICARDO MOREIRA LINS PASTL, Oitava Câmara Cível, DJe: 21/05/2019 ) (sem marcações no original)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ÓRGÃO PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. VERBA AFASTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 421 DO STJ . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL ADVERSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da vertente controvérsia cingese ao enfrentamento da questão pertinente à possibilidade ou não de o Estado do Ceará ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Ceará, em virtude de sucumbência processual, de modo que o montante devido reverta ao Fundo de Apoio e Emparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. 2. Vou direto ao ponto. A presente irresignação não comporta acolhimento, porquanto a Defensoria Pública, embora dotada de autonomia administrativa e financeira, é órgão pertencente à estrutura organizacional do Estado do Ceará, de modo que a condenação do ente público ao pagamento de honorários gera confusão entre credor e devedor, atraindo a aplicação da Súmula epigrafada. 3. Registre-se que o STF já decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, não havendo, na hipótese, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais epigrafadas. (Agravo Regimental em Ação Rescisória nº. 1937). 4. Todavia, salvo melhor juízo, se faz necessário aguardar qual será o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça após este importante precedente, porquanto o enunciado Sumular nº.421 da Corte Superior permanece em plena aplicabilidade. Tanto é assim, que mesmo depois do indigitado julgado do Pretório Excelso, este Emérito Tribunal continua a aplicar o Verbete Sumular em situações do mesmo jaez . 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJCE, Agravo/Saúde nº. 0127960-98.2017.8.06.0001 ,

Relatora: Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 30/04/2019 ) (sem marcações no original)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 421 DO STJ . (...) 5. Incidência da Súmula nº 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença." REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RN nº. 0100240-59.2017.8.06.0001 , Relator: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 30/04/2019 ) (sem marcações no original)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUS. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM UTI. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A condenação em honorários sucumbenciais é incabível, na espécie, na medida em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia é órgão público integrante do Poder Executivo que a criou, não podendo recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, conforme Súmula nº 421 do STJ. A Súmula nº 421 do STJ foi editada no ano de 2010 e, na sua elaboração, levou-se em consideração a autonomia funcional, administrativa e financeira do Órgão, na sua elaboração, levou-se em consideração a autonomia funcional, administrativa e financeira do Órgão, em momento posterior ao advento da EC nº 45/2004, bem como da entrada em vigor da Lei Complementar nº 132/09 (que incluiu o inciso XXI no art. 4º da LC nº 80/94), invocados pela Apelante, de modo que não prevalece o argumento de que tais dispositivos foram desconsiderados pelo STJ na formação do precedente. Sentença mantida. Apelo improvido . (TJBA, AC nº. 0329635-13.2015.8.05.0001 , Relatora: Desa. TELMA LAURA SILVA BRITTO, Terceira Câmara Cível, DJe: 06/04/2019 ) (sem marcações no original)

honorárias obedeceu o disposto na Súmula nº. 421 do STJ, em razão da parte Apelante ser assistida pela Defensoria Pública, pessoa jurídica integrante da Fazenda Pública Estadual.

No atinente ao pedido de majoração da verba, anoto que o que prevê o art. 85 do CPC, quando a lide envolve a Fazenda Pública, de onde, in verbis:

'' Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;'' (...) (sem marcações no original)

É sabido que, além de adequar a hipótese acima suscitada nos parâmetros ali estabelecidos, necessário se faz que o Julgador proceda com a observância dos incisos estampados no § 2º do dispositivo em referência:

'' Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.'' (sem marcações no original)

No caso em comento, o douto Magistrado a quo julgou pela procedência do pedido autoral, ratificando a tutela de urgência para determinar que os entes públicos demandados fornecessem cirurgia de revascularização de membro inferior esquerdo, para tratamento de Aterosclerose das artérias das extremidades (CID 10: I70.2), em favor da parte autora.

Assim, deve-se remeter ao § 8º, do art. 85, do CPC:

“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º ”. (sem marcações no original)

O critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios, neste caso em particular, portanto, passa a ser o da equidade.

Nessa toada, entendo ser valor justo e razoável a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), fixada por meio do critério precitado, tendo em vista, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (ação de obrigação de fazer) e o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço, estando este montante em consonância com os precedentes jurisprudenciais desta Corte, que, geralmente, fixa a condenação nesse patamar em situações fático-jurídicas análogas.

Nesse sentido:

questão controvertida versa sobre a possibilidade do ente estadual, parte vencida, pagar honorários advocatícios em processo no qual a parte adversa, vencedora, foi representada pela Defensoria Pública Estadual. O outro ponto discutido consiste em saber se a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) arbitrados em desfavor do município do Crato entremostra-se irrisório, tendo em vista o trabalho desempenhado no feito pela DPE. 2. Discussão sobre a independência funcional e financeira da instituição. Há expressa previsão legal de que os recursos financeiros do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará – FAADEP constarão do orçamento geral do Estado (art. 4º da Lei estadual n. 13.180/2001), o que denota a efetiva vinculação política do orçamento público; 3. Entendimento firmado no seio do C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 421 – Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. No que pertine ao valor da verba honorária a ser suportada unicamente pelo município do Crato, entendo que nesse ponto assiste razão ao recorrente, razão pela qual majoro o referido consectário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e provida em parte . (TJCE, AC nº. 0053021-68.2016.8.06.0071 ,

Relator: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 21/05/2019 ) (sem marcações no original)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, O MUNICÍPIO DO CRATO/CE E O ESTADO DO CEARÁ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 421 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR EM RELAÇÃO A MUNICIPALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). VALOR IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL, CONSIDERADO O REGRAMENTO CONTIDO NO § 2º DO ART. 85 CPC. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA, NO SENTIDO MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) . 1. Cuida-se de Apelação Cível de Sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE que, nos autos da ação obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada autuada sob o nº. 0002341-11.2018.8.06.0071, ajuizada por MARIA RIVANIA SANTOS LEITE em face do MUNICÍPIO DO CRATO e ESTADO DO CEARÁ, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, deferindo a tutela antecipada vindicada, condenando os entes públicos demandados a fornecerem os medicamentos Jardiance 25mg (30 comp./mês), Orlistate 120mg (60 comp./mês), Fluoxetina 20mg (60 comp./mês), Cewin 500 mg (60 comp./mês) e Sinvastatina 40mg (30 comp./mês), ou qualquer outro medicamento/produto genérico ou similar que produza o mesmo efeito terapêutico para o tratamento da doença que acomete a autora (Obesidade não especificada – CID10: E66.9). 2. Em seu recurso de apelação o apelante afirma que o Estado do Ceará deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Ceará, em virtude de sucumbência processual, bem como a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da municipalidade requerida, do montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para pelo menos R$1.000,00 (hum mil reais) de condenação. 3. Pois bem. De pronto, assevero que o atual entendimento das Cortes Superiores é no rumo de que não são devidas tais verbas à Defensoria Pública quando esta estiver atuando em feito contra a pessoa de direito público ao qual pertença, entendimento este que se encontra já sumulada. (Súmula 421, STJ). 4. Tal entendimento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais nº. 74/2013 e nº. 80/2014 e da Lei Complementar nº. 132/2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. da Lei Complementar 80/94, na medida em que "a atual redação do art. , XIX, da LC nº. 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado pela Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (STJ, AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe: 23/02/2017) 5. Em outra guisa, no que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, dispõe o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil que nas causas em que a Fazenda Pública for parte devem ser seguidos

critérios de acordo com o valor da condenação ou com o proveito econômico obtido. Todavia, além do estampado no retrocitado dispositivo, necessário se faz a verificação da infimidade ou exorbitância da quantia fixada, sob pena de causar prejuízos extremamente gravosos a uma das partes. 6. Diante disso, faz-se necessário aplicar o § 8º do mencionado dispositivo do CPC, o qual dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o montante dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Neste sentido, majoro o valor da condenação em honorários advocatícios, de acordo com o critério da equidade, à importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme os aspectos qualitativos do § 2º do art. 85 do CPC, sendo este tido como montante razoável e justo para o caso dos autos. Precedentes TJCE. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJCE, AC e RN nº. 0002341-11.2018.8.06.0071 ,

Relatora: Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 20/05/2019 ) (sem marcações no original)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DO CRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE ÓRGÃO ESTATAL A SI VINCULADO, POR CONFIGURAR CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 – STJ. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, DESPROVIDA DE PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE. ART. 85, §§ 2º E , CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A CARGO DO MUNICÍPIO DO CRATO . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJCE, AC nº. 0047656-62.2018.8.06.0071 , Relatora: Desa. TEREZA NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 24/04/2019 ) (sem marcações no original)

Ademais, dispõe Leonardo Carneiro da Cunha que:

'' Ao estimar o valor dos honorários, o juiz deve levar em conta o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo a causa desnuda de complexidade, o percentual a ser fixado deve ser menor, quando se compara a causa com outra demanda que exigiu um maior esforço profissional.'' (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 121.) (sem marcações no original)

Entendo, portanto, ser valor justo e razoável a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), fixada por meio do critério da equidade, estando este montante afinado aos precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Além disso, diante do trabalho adicional realizado nesta sede e da força cogente prevista no § 11º, do art. 85 CPC em vigor, devem ser arbitrados honorários de sucumbência recursal no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), observados, à toda evidência, os limites legais.

A propósito, o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (…) STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/06/2016.

Lei Adjetiva Civil, nestes termos:

''Art. 932. Incumbe ao relator:

V- depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;'' (sem marcações no original)

Em razão do exposto, com fundamento na mais recente jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do art. 932, V, a, do CPC, tão somente para majorar a condenação em desfavor do Município do Crato/CE em honorários advocatícios para o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devendo ser somado a este montante, R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (§ 11º, art. 85, CPC), totalizando um importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme exposto nesta manifestação judicial.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2019.

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Relatora