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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00003361020128060044 CE 0000336-10.2012.8.06.0044 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_00003361020128060044_80ffc.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA

Processo: 0000336-10.2012.8.06.0044 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Município de Barreira

Remetente: Juiz de Direito da Vara Ùnica da Comarca de Barreira

Apelado: Flávio Bandeira Maciel

Custos legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARREIRA objetivando reforma da sentença promanada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barreira/CE que, nos autos da Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo c/c Indenização por Danos Morais autuada sob o nº. 336-10.2012.8.06.0044/0 manejada em seu desfavor por FLÁVIO BANDEIRA MACIEL , julgou procedente o pedido da Autora, para o fim de declarar declarou a nulidade do Processo Disciplinar nº 74A/2011 que demitiu o autor, determinando a sua reintegração e o cancelamento de todos os apontamentos feitos em seus assentamentos funcionais, condenando, ainda, ao pagamento do montante relativo aos salários e vantagens devidos desde a injusta demissão.

Ademais, condenou o ente promovido a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignado com o teor da respeitável decisão, a parte Apelante (fls. 254-263) aduz a impossibilidade de reintegração do autor, conforme determinada na sentença recorrida, porquanto após a prolação da referida decisão, o requerente formulou pedido de exoneração do cargo no qual deveria ser reintegrado.

No mérito, sustenta a legalidade do Processo Administrativo que culminou com a demissão do apelado, pois ao ser notificado para comparecer à audiência perante a Comissão Processante, o apelado não compareceu, restando remarcada a audiência em virtude da precedência mínima não ter sido obedecida. Assevera que na data agendada, o autor apresentou laudo médico informando a realização de procedimento cirúrgico, tendo a comissão continuado os trabalhos, não havendo nulidade a ser apontada, pois o comparecimento do servidor supriria a ausência de notificação.

Assevera, ainda, que a servidora não estável que integrou a comissão processante sempre atuou com imparcialidade e exercia função na Administração há mais de 11 (onze) anos, não havendo qualquer violação às prerrogativas processuais e substantivas do recorrido, que ao contrário do que deveria ter feito, preferiu não apresentar defesa no momento oportuno.

No mais, refuta a condenação por danos morais, por entender que responder a um processo administrativo não acarretaria a violação à honra do autor, pois não configurado ato ilícito da Administração, mas do seu dever de atuação em conformidade com a lei, sendo incabível, ainda, o pagamento dos salários e vantagens correspondentes ao período do afastamento.

Requer, assim, o conhecimento e provimento do inconformismo agitado e a reforma da sentença objurgada.

Preparo inexigível por tratar de Fazenda Pública.

Contrarrazões às fls. 301-307, em que a parte adversa pleiteia a manutenção do decisum hostilizado, eis que em consonância com o melhor entendimento doutrinário e legislação aplicável ao caso.

Vieram-me os autos.

Instada a se manifestar, a douta PGJ, em parecer carreado às fls. 323-327, opinou pelo conhecimento e improvimento da remessa oficial e do recurso apelatório, mantendo-se inalterada a sentença vergastada.

Voltaram-me conclusos.

É o breve relatório.

Passo à decisão.

Por primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria e atenta aos ditames do enunciado nº. 2 do col. STJ, saliento que, proferida a decisão e publicada sob a vigência do CPC/1973, em se tratando de situações jurídicas consolidadas ou atos jurídicos perfeitos, há óbice à aplicação da nova legislação processual civil (Lei nº. 13.105/2015), em observância ao disposto no art. , XXXVI, da CR/1988.

Lado outro, preceitua o art. 557, caput do CPC/73, aplicável à espécie, que “ o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.

Acerca da temática, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “as disposições do art. 557 do CPC/73 que conferem poderes ao Relator para negar seguimento ou dar provimento ao recurso são constitucionais” (STF – RTJ 173/948). O STJ, por seu turno, estabeleceu por meio da Súmula nº. 253, que “o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”.

Faço, pois, o monocrático julgamento deste recurso e do reexame necessário, eis que contrários ao entendimento dominante deste Egrégio Tribunal e das Cortes de Superposição. Explico.

Observo que se faz imprescindível ao deslinde do caso averiguar se houve processo administrativo disciplinar regular, vez ser este requisito essencial para o ato demissional, não sendo possível sequer o afastamento do servidor público despido deste procedimento.

Com efeito, o autor Flávio Bandeira Maciel era servidor público municipal, ocupante do cargo de Enfermeiro do PSF no Município de Barreira/CE, tendo sido demitido em 17 de outubro de 2011, após apuração de supostos desvios funcionais por meio de processo administrativo disciplinar nº 74A/2011.

Em sentença, concluiu o douto julgador pelo reconhecimento da ilegalidade do afastamento do autor, vez que o processo administrativo apresentou vários vícios de ilegalidade, quais sejam, falta de citação, composição irregular da comissão processante, suspensão prévia da s funções do servidor sem qualquer procedimento prévio, ausência de indiciação do servidor, indevida nomeação de defensores dativos, nulidade do relatório, dente outros, tudo a revelar a mácula ao princípio do devido processo legal.

Da análise dos autos, verifica-se que o aludido procedimento foi permeado de vícios insanáveis, desde a sua instauração, pois a Comissão Processante foi composta por servidores não estáveis, ocupantes de cargo comissionado, denotando vício precário com a Administração pública e violando o art. 148 da Lei Municipal nº 170/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barreira) o qual preceitua:

“ Art. 148 – O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente,q ue indicará, dentre eles, o seu presidente”.

Nesse prisma, conveniente observar que a precariedade do vínculo do funcionário comissionado perante a Administração o torna alvo mais vulnerável de pressão por seus superiores, razão pela qual, como forma de garantir a isenção da condução do procedimento, mostra-se de todo salutar compor a comissão disciplinar apenas com servidores dotados de estabilidade, tal como previsto na norma municipal de regência.

Não por outra razão, a Lei Federal nº 8.112./90, em seu art. 149, prevê expressamente que a comissão será composta apenas por funcionários estáveis.

Assim sendo, não se sustenta o argumento da Municipalidade de que não teria sido demonstrado prejuízo no gerenciamento do procedimento administrativo disciplinar, pois este é ínsito à própria violação da exigência legal de garantia à imparcialidade, podendo ser alegado a qualquer tempo, tratando-se, in casu, de nulidade insanável

A corroborar esse entendimento, vejamos a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORMAÇÃO DA COMISSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se os membros de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar têm que ser servidores estáveis no serviço público. 2. Não se pode conhecer de Recurso Especial quanto à apontada afronta aos arts. , 37, 41, § 3º, e 169 da CF/1988, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial

quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (arts. 16 e 21 da LRF e 437 do CPC/1973), a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. "Conforme o disposto no art. do art. 149 da Lei n. 8.112/90, o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, exigindo-se que o Presidente deverá ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado" (AgRg no REsp 1.540.701/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2015). 5. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, concluiu que servidores não estáveis teriam integrado a Comissão processante, não preenchendo os requisitos do art. 149 da Lei n. 8.112/1990, sendo, portanto, nulo o processo administrativo disciplinar. Rever tal posicionamento requer, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1729070/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/11/2018)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO INTEGRADA POR SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2. O acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar que a ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973 exige que o provimento jurisdicional seja flagrantemente e inequivocamente ilegal, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos, sendo certo que a interpretação realizada pelo acórdão rescindendo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é nulo o processo administrativo disciplinar cuja comissão processante é integrada por servidor não estável. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl na AR 1.423/PE , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 22/05/2017)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE INTEGRADA POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL. ARTS. 149 E 150 DA LEI 8.112/90. GARANTIA AO INVESTIGADO E AOS MEMBROS DA COMISSÃO QUE, SENDO ESTÁVEIS NO CARGO, PODEM ATUAR INDEPENDENTE E IMPARCIALMENTE. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. PREJUÍZO PRESUMIDO PARA A DEFESA DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DO PARECER DO MPF. 1. Preliminarmente, tendo em vista que o processo encontra-se pronto para análise de mérito, recebidas as informações da autoridade coatora e juntado o parecer ministerial, julgo prejudicado o Agravo Regimental interposto por GUSTAVO FREIRE, passando à análise do mérito do Mandado de Segurança. 2. A teor do art. 149 da Lei 8.112/90, o Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por Comissão Processante composta de três Servidores estáveis designados pela Autoridade competente. Respeitadas as posições em contrário, a melhor exegese desse dispositivo repousa na afirmação de que todos os Servidores dessa CP devem ser estáveis nos cargos que ocupam, ou seja, não se encontrem cumprindo estágio probatório no momento em que indicados para a composição da Comissão Processante. 3. No caso dos autos, restou evidenciado que um dos membros da Comissão Processante encontravase em estágio probatório no cargo de Auditor Fiscal da RFB, do que resulta a nulidade

absoluta dos atos praticados pela CP, com a participação desse Servidor, e dos que o tem por suporte. 4. Não se mostra razoável que a Administração designe Servidor não estável no cargo para integrar Comissão de PAD, gerando o risco de não ser reconhecida a suficiência da estabilidade no Serviço Público, capaz de pôr a pique o relevante e indispensável trabalho técnico da Comissão Processante. 5. No caso específico dos autos, nem mesmo estabilidade no serviço público o servidor possuía, uma vez que antes de sua nomeação para Auditor era Oficial das Forças Armadas. Nesses casos, o art. 142, § 3o., II da Constituição Federal determina que o militar, ao tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, seja transferido para a reserva, não havendo previsão de recondução em caso de reprovação no estágio probatório. 6. Assim, se reprovado no estágio probatório o Servidor seria simplesmente exonerado, não teria outro cargo no serviço público para o qual pudesse retornar ou ser reconduzido, o que afasta a alegada estabilidade no serviço público, na hipótese em exame. 7. Quando a Administração desempenha função de natureza materialmente jurisdicional, tem de atuar segundo as regras regentes do processo judicial, inclusive no que diz respeito à composição da Comissão Processante, por respeitar a garantia do Juiz Natural. 8. Está aqui comprovado que o Servidor não estável participou da instrução do Processo Administrativo, o que impõe a aplicação da sanção de nulidade absoluta ao referido ato, que acusa de forma notória e categórica os prejuízos causados ao investigado. Referida nulidade alcança, ainda, os atos que foram praticados com fundamento naqueles em que o Servidor não estável interveio, tal como apregoa a teoria dos frutos da árvore envenenada. 9. Reitera-se, por sua oportunidade, que a repressão aos atos ilícitos, onde quer que ocorram, deve ser executada com determinação e eficiência, mas não se pode admitir que, a pretexto de sancionar ilicitudes, se pratique o desprezo pelas garantias processuais das pessoas. 10. Segurança concedida, em consonância com o parecer ministerial, para que sejam anulados o PAD 10108.000238/2006-94 e a pena de demissão aplicada ao Servidor, devendo o impetrante ser reintegrado no cargo de Auditor Fiscal da RFB, sem prejuízo da instauração de novo processo, em forma regular, se for o caso. ( AgRg no AgRg no MS 20.689/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 05/03/2015 )

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO INTEGRADA POR SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. GARANTIA AO AVALIADO E AOS MEMBROS DA COMISSÃO QUE, SENDO ESTÁVEIS NO CARGO, PODEM ATUAR INDEPENDENTE E IMPARCIALMENTE. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. PREJUÍZO PRESUMIDO PARA O RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Não se deve admitir que Servidores não estáveis integrem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a fim de assegurar ao examinado, ou ao Servidor que está sendo avaliado no seu desempenho funcio, o máximo possível de isenção da Comissão, tendo em vista a suposição do que geralmente acontece, de que o Servidor não estável, por ele mesmo achar-se em estágio probatório, tem uma vocação irresistível, uma tendência irrefreável de fazer aquilo que o seu superior hierárquico deseja. 2 . Não se mostra razoável que a Administração designe Servidor não estável no cargo para integrar Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, gerando o risco de não ser reconhecida a suficiência da estabilidade no Serviço Público, capaz de pôr a pique o relevante e indispensável trabalho técnico da Comissão. 3. Quando a Administração desempenha função de natureza materialmente jurisdicional, tem de atuar segundo as regras regentes do processo judicial, inclusive no que diz respeito à composição da Comissão, por respeitar a garantia do Juiz Natural. 4. In casu, está comprovado que Servidor não estável compôs a Comissão de Avaliação, o que impõe reconhecer a nulidade absoluta do ato que reprovou o recorrente no estágio probatório. 5. Recurso Ordinário provido para determinar que uma nova avaliação seja realizada por Comissão formada com Servidores estáveis. ( STJ - RMS: 35905 MG 2011/0227250-4 , Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/02/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2013)

citação do servidor para tomar ciência do processo administrativo emanado da autoridade competente, oportunidade em que poderia apresentar Defesa e requerer a produção de provas, ao revés, a Comissão processante, mesmo tendo conhecimento de Atestado Médico emitido em 11 de Agosto de 2011, informando que o servidor necessitava de 15 (quinze) dias de afastamento por haver sido submetido a cirurgia bucomaxilo-facial, marcou o dia 23 de agosto para ouvi-lo, mesmo ciente dos fatos, ocasião em que o autor foi declarado revel.

Assim, entendo desprovida de qualquer razão a pretensão do recorrente que alega a necessidade de petição do autor nos autos do PAD para noticiar a sua situação médica e solicitar o adiamento da audiência, pois o atestado é claro quanto à necessidade de afastamento. Ademais, a Comissão Processante utilizou-se do próprio atestado para solicitar prorrogação do prazo para conclusão do procedimento, o que se reveste de contrariedade o argumento de impertinência do referido documento para justificar a ausência do apelado no momento do seu interrogatório.

Outrossim, verifica-se, ainda, flagrante arbitrariedade na conduta da chefia imediata do apelado, pois suspendeu o autor das suas funções por 15 (quinze) dias, antes da abertura de qualquer procedimento investigatório para apurar as supostas condutas atribuídas ao autor. É cediço que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, somente podendo agir conforme a previsão expressa de norma legal, assim, não poderia a municipalidade ter determinado o afastamento do servidor sem que tivesse sido instaurado procedimento disciplinar regular.

Coaduno com a Douta Juíza sentenciante neste ponto, o que não demanda aprofundamento exacerbado na temática, mas sim, interpretação conforme a lógica dos fatos.

Ademais, importa registrar que a comunicação pessoal do servidor ausente para que retorne ao trabalho é requisito essencial ao reconhecimento do abandono de cargo ou de sucessivas faltas ao serviço, conforme aponta jurisprudência pátria, o que não consta demonstrado nos autos.

Assim, reconhecida a ilegalidade do processo administrativo que culminou na demissão do servidor, é de rigor o pagamento dos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período em que ficou sem receber.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal é remansosa:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DE CARGO PÚBLICO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA INCIDENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS, NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS CONFORME TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.495.146-MG. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança com pedido de antecipação de tutela intentada contra o Município de Ibicuitinga, na qual a demandante, aprovada em concurso público promovido pelo ente público, alega que, em razão de ter sido afastada do cargo público de auxiliar de enfermagem por meio de decreto municipal posteriormente reconhecido como ilegal e após reintegrada, sendo-lhe devido o pagamento de verbas salariais e todos os seus reflexos relativos ao período em que fora exonerada de forma ilegal. 2 Acerca da matéria, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o servidor público

reintegrado ao cargo, em razão da nulidade do ato de afastamento, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período em que ficou sem receber. Precedentes do STJ e TJCE. 3 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese segundo a qual, tratando-se de condenações judiciais envolvendo servidores públicos, os encargos sujeitam-se aos seguintes índices: a) agosto/2001 a junho/2009, devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; b) a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). 4 No que concerne ao termo inicial de incidência, os juros moratórios são devidos a partir da data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c/c art. 405 do Código Civil, e art. 240, do CPC. Quanto à correção monetária, esta deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento das verbas devidas, nos termos da Súmula nº 43, do STJ (AgRg no REsp 947.368/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 27/9/10). 5 Remessa e Apelação conhecidas e parcialmente providas. ( Apelação/Remessa nº 0000042-83.2013.8.06.0088; Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 04/09/2019; Data de publicação: 04/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE CARGO DEMONSTRADA PELO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM DETERMINADAS ÁREAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME A REVELAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO. PROCESSO LEVADO A EFEITO PELO ENTE QUE NÃO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE VAGA OU A DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, adversando Sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu (CE) que, nos autos de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais autuada sob o nº 0005024-91.2017.8.06.0059, movida por SEMEÃO SALUSTRIANO DA SILVA NETO em desfavor do referido Ente, julgou procedente o pedido autoral para o fim de determinar a reintegração do autor no cargo de Agente Comunitário de Saúde, condenando o Município de Caririaçu ao pagamento dos vencimentos e vantagens pelos meses não trabalhados, em decorrência da exoneração arbitrária, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Na exordial, aduz o autor que participou de Concurso Público realizado pela Municipalidade, almejando o cargo de Agente Comunitário de Saúde (Código ACS-X-1), no qual foi oferecida 01 (uma) vaga, tendo obtido a 1ª colocação na lista de classificáveis (2º lugar na classificação geral). 3. Diante disso, aduz que, ainda na vigência do certame, foi convocado para assumir o cargo, tendo sido nomeado em 10 de junho de 2016, mas para sua surpresa, através da Portaria nº 128/2017 (fl. 33), o Chefe do Poder Executivo Municipal determinou a instauração de Processo Administrativo em desfavor do Autor, ora Apelado, o que culminou na sua exoneração, ante a conclusão pela Comissão Processante de que a nomeação ocorrera em período vedado pela Lei eleitoral, bem assim da ausência de cargo vago. 4. Pois bem. Da análise da documentação carreada ao presente caderno procedimental verifica-se a ilegalidade no ato administrativo

promanado pelo Município demandado, ora apelante, consistente na exoneração do promovente, visto que sua nomeação foi decorrente da existência de vagas para o mesmo cargo não preenchidas pela ausência de aprovados para outra região de atuação (ACS-X-2 e ACS-X-3 fl. 14), além da demonstração de contratações precárias para o exercício de funções equivalentes. 5. Na hipótese vertente, o promovente foi aprovado fora do número de vagas oferecidas no Certame, na 2ª (segunda) colocação geral, quando o Edital de abertura previu 1 (uma) vaga para a área de atuação escolhida, tendo logrado êxito em demonstrar a existência de cargo efetivo vago em outra área dentro da mesma região, razão pela qual, a municipalidade convocou o autor para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, demonstrando, cabalmente, a sua necessidade em preencher as vagas ofertadas para o referido cargo. 6. Nesses termos, verifica-se que ao ser notificado para apresentar defesa administrativa, o servidor colacionou suas justificativas (fls. 35-37), salientando que embora aprovado como primeiro classificável para o PSF X (Sitio Piripiri), sua nomeação se deu para suprir a existência de cargo vago na área de atuação do Sítio Riachão, o qual estaria dentro da área do PSF X. Por outro turno, a Comissão Processante não refutou os argumentos trazidos pelo autor, ora apelado, limitando-se a aduzir a impossibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso durante o período eleitoral, bem como a vedação ao aumento de despesas com pessoal fora dos 180 (cento e oitenta) dias finais do mandato municipal. 7. Inobstante a isso, quando a municipalidade convocou o candidato, demonstrou claramente que necessitava deste quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde junto à área de atuação desfalcada pela ausência de candidato habilitado no Certame, conforme resultado final do concurso constante à fl. 14. 8. Ademais, verifica-se que o ato de demissão foi levado a efeito através de Processo Administrativo instaurado pelo Município, razão pela qual caberia ao Ente comprovar que as nomeações para o cargo no qual o Autor foi aprovado foram além do número de vagas oferecidas originariamente pelo Instrumento Convocatório do Concurso Público. Entretanto, verifica-se que inexiste nos autos detalhamento acerca do preenchimento de todas as vagas ofertadas pelo Edital do Certame, bem como dos eventuais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, sobretudo em razão da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 9. Desta forma, diversamente da pretensão recursal, entendo que não caberia ao Autor provar a existência de vaga e em número suficiente para alcançar sua classificação, porquanto o ato convocatório foi realizado de forma voluntária pelo próprio Ente municipal, e não por decisão judicial oriunda de provocação pelo apelado, a fim de demonstrar o seu direito à nomeação, situação em que caberia ao candidato o ônus da prova. 10. Ou seja, competia ao Município, através de processo administrativo, demonstrar que as nomeações superaram o provimento de cargos, apresentando, inclusive, o quantitativo de cargos de Agente Comunitário de Saúde, existentes no âmbito municipal, assim como o número de cargos ocupados e seus respectivos ocupantes, a revelar que a nomeação do promovente se deu de forma ilegal ou arbitrária. 11. Diversamente, o que se verifica da Portaria que instaurou o Processo Administrativo em desfavor do servidor, assim como de tantos outros servidores do Município de Caririaçu, é que o ato limitou-se a expor como motivo determinante a apuração de irregularidade no provimento do cargo, sem apontar qualquer impropriedade da conduta do agente público, tais como, inassiduidade, abandono do cargo, e desídia funcional, hipóteses em que caberia ao promovente demonstrar a ausência de suposta conduta violadora dos deveres funcionais. 12. Por outro lado, não há que se falar em exoneração do apelado com base na Lei de Eleicoes, visto que o certame foi devidamente homologado bem antes dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral realizado no ano de 2016, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. 13. Noutro ponto, a exoneração de servidor público com arrimo no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000, exige não apenas a comprovação de que o ato foi praticado nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, mas, também, que tal ato gerou o aumento das despesas com pessoal, verificado na forma do art. 22 da mesma Lei. 14. A vedação contida no art. 21 da LC n.º 101/00, que impede a majoração de despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o fim do mandato, deve ser medida a partir de análise contábil. Com efeito, a simples investidura de servidor, regularmente aprovado em concurso público, não induz à presunção de aumento de gastos, que deverá ser demonstrada com a apuração da média dos onze meses que antecedem a suposta elevação de despesas. 15. Em suma, não ocorre ofensa ao parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a nomeação de quantitativo superior à previsão

editalícia durante os 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato da administração titular, quando restar comprovada a existência de cargos vagos anteriores ao referido período e em número suficiente a alcançar o candidato aprovado, inicialmente, fora das vagas ofertadas no edital. 16. Portanto, ausentes subsídios fáticojurídicos a amparar o ato administrativo que culminou na exoneração do autor, é de ser mantida a sentença de procedência para mantê-lo no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público. 17. De outra face, cumpre aferir a ocorrência do dano moral. In casu, verifica-se a presença da boa fé do Autor que, submetendose às regras editalícias, concorreu a uma das vagas de um concurso público e obteve êxito na aprovação. Entretanto, posteriormente à sua entrada em exercício, inesperadamente foi dispensado de suas atividades pelo ente municipal, com fundamento em inexistência de cargo vago e nomeação em período vedado pela lei eleitoral. 18. Ocorre que tais argumentos não se revelaram aptos a instauração do processo administrativo que culminou na exoneração do servidor, porquanto impertinentes ao caso em apreço, tanto em relação à homologação do certame, ocorrido bem antes dos 3 (três) meses que antecederam as eleições de 2016, bem assim pela existência de cargo vago e a contratação de servidores temporários para o exercício de funções equivalentes. (Precedentes: Apelação/Remessa nº 0004631- 69.2017.8.06.0059, Data de publicação: 20/05/2019 e Apelação/Remessa nº 0004594-42.2017.8.06.0059; Data de publicação: 18/03/2019). 19. Acerca do quantum indenizatório, necessário analisar as peculiaridades do caso, tais como a repercussão do dano sofrido e a atitude do ente municipal, somente desfeita após determinação judicial. Nessa senda, entendo ser razoável o arbitramento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo Juízo a quo, valor que não se mostra desproporcional e servirá de censura ao município apelado, que responde pelos atos praticados pelos seus gestores. 20. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% (quinze) sobre o valor da condenação, visto que o autor decaiu de parte mínima de sua pretensão. ( Apelação/Remessa nº 0005024-91.2017.8.06.0059 ; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 26/08/2019; Data de publicação: 27/08/2019)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FARTOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA . APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O servidor aprovado em concurso público, nomeado e empossado, ainda que esteja no estágio probatório, não pode ser exonerado sem a observância do devido processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa, conforme inteligência do art. , LV, da CF/1988, e das Súmulas 20 e 21 do STF. 2.Tal prérequisito não se dispensa pelo fato de a nomeação ter supostamente acarretado aumento de despesa, em desobediência à lei de responsabilidade fiscal. Precedentes do TJCE. 3.Não se nega à Administração o dever/poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, compreensão inserta na Súmula 473 do STF, contudo é inadmissível que o Poder Público os invalide sem conceder àqueles que serão atingidos pela decisão administrativa a chance de sustentar, no curso do devido processo legal, que se tratam de atos legítimos, como presumidamente o são

afinal, o princípio participativo é um dos pilares de um Estado de Direito Democrático. 4.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser desprovido o agravo interno. 5.É devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o Agravo Interno se revela manifestamente improcedente. ( Agravo Interno nº 0003073-49.2017.8.06.0031; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 29/07/2019; Data de publicação: 29/07/2019)

ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O servidor aprovado em concurso público, nomeado e empossado, ainda que esteja no estágio probatório, não pode ser exonerado sem a observância do devido processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa, conforme inteligência do art. , LV, da CF/1988, e das Súmulas 20 e 21 do STF. 2.Pré-requisito que não se dispensa pelo fato de a nomeação ter supostamente acarretado aumento de despesa em desobediência à lei de responsabilidade fiscal. 3.Não se nega à Administração o dever/poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, compreensão inserta na Súmula 473 do STF, contudo é inadmissível que o Poder Público os invalide sem conceder àqueles que serão atingidos pela decisão administrativa a chance de sustentar, no curso do devido processo legal, que se tratam de atos legítimos, como presumidamente o são afinal, o princípio participativo é um dos pilares de um Estado de Direito Democrático. 4. Remessa Necessária e apelação conhecidas e não providas. Sentença mantida. ( Apelação/Remessa nº 0002983-41.2017.8.06.0031; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 08/07/2019; Data de publicação: 08/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DEMISSIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 20 E 21 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que concedeu a segurança requestada, a fim de garantir a reintegração de servidora pública sumariamente demitida de seu cargo efetivo sem observância ao contraditório e à ampla defesa. 2. O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual "é necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". (Súmula nº 20, STF). 3. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, "a norma do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não evita a observância ao sistema de direitos e garantias individuais erigido no art. 5º da Carta Magna em face do princípio da supremacia da Constituição" (APC 0002977-34.2017.8.06.0031; 1ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJ 5/11/2018). - Reexame Necessário conhecido. - Apelação Conhecida e não provida. - Sentença confirmada. ( Apelação/Remessa nº 0003020-68.2017.8.06.0031; Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Alto Santo; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 20/05/2019; Data de publicação: 20/05/2019)

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR POR DISPENSA ARBITRÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DEMISSIONAL. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 1. Afirma o servidor na exordial que após mais de cinco anos de sua admissão, quando já havia adquirido estabilidade, teria sido demitido verbalmente, em janeiro de 2013, sem qualquer fundamentação legal, sob a justificativa de que não havia votado no prefeito à época. Consta dos autos termo de compromisso e posse do servidor e certidão de inexistência de processo administrativo contra o demandante. 2. Observa-se que o ente municipal não respeitou o contraditório e a ampla defesa ao dispensar imotivadamente o autor, servidor público municipal concursado, não havendo sequer a abertura de procedimento administrativo para apurar eventual falta do promovente, sendo evidente, portanto, a violação de suas garantias constitucionais, bem como o seu direito de ser reintegrado ao cargo público que exercia. 3. A reintegração de servidor no cargo que ocupava por força de afastamento ilegal implica o direito de recebimento dos vencimentos que deveriam ter sido pagos no período de afastamento indevido, aplicando-se o princípio restitutio in integrum, segundo o qual deve ser restabelecido o status quo ante, com a recomposição integral dos direitos em virtude do prejuízo suportado, razão pela qual carece de razoabilidade o arrazoado municipal de que o recorrido estaria logrando enriquecimento sem causa ao receber os

vencimentos relativos ao tempo não trabalhado. 4. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. ( Apelação/Remessa nº 0000416-05.2016.8.06.0150 ; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 03/04/2019; Data de publicação: 03/04/2019)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATO DEMISSIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 20 DO STF. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PRECEDENTES. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos diz respeito ao direito de servidora admitida por concurso e demitida sem o devido processo legal ser reintegrada ao serviço público, bem como receber os vencimentos relativos ao período do afastamento. 2. O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual "É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". Sendo assim, inexistente o referido processo, a invalidação do ato demissional da servidora é medida que se impõe. 3. Este Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que o servidor indevidamente afastado do serviço público faz jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes ao tempo do afastamento, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. ( Remessa Necessária nº 0000037-19.2013.8.06.0199 ; Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO -PORT. 1392/2018; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 18/03/2019; Data de publicação: 18/03/2019)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DEMISSIONAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AUTORA QUE FOI IRREGULARMENTE AFASTADA PELO GESTOR MUNICIPAL. DEMISSÃO DESPIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE QUE COMPROVAM A CLASSIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DA DEMANDANTE NO CERTAME. NOVO ATO DEMISSIONAL. ILEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE SIMPLES QUESTIONÁRIO QUE CONSIDEROU O PERÍODO DE AUSÊNCIA DA AUTORA COMO ABANDONO DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO QUE SE DEU POR ORDEM DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL. NULIDADE DA DEMISSÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL DA SERVIDORA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A presente demanda tem por cerne a análise da ocorrência ou não de demissão ilegal da autora por parte do ente público municipal, o que ensejaria na sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, e ainda, se teria a servidora abandonado o posto de trabalho voluntariamente, sendo este fundamento suficiente à sua demissão, fazendo-se imprescindível a verificação de existência de processo administrativo disciplinar regular. 2. Em sentença, concluiu o douto julgador pelo reconhecimento da ilegalidade do afastamento da autora, ante a inexistência de Processo Administrativo Disciplinar obrigatório, bem assim, a desconsideração da regularidade no termo de nomeação e posse da servidora, sendo afastada anteriormente pela própria Administração Municipal. 3. Verifica-se, no ato administrativo que culminou na demissão, não se precedeu de Processo Administrativo Disciplinar, baseando-se apenas em questionário para recadastramento dos servidores municipais, deixando, inclusive, de levar em conta o termo de nomeação e posse da Servidora. 4. É cediço que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, somente podendo agir conforme a previsão expressa de norma legal, assim, não poderia a municipalidade ter determinado o afastamento da servidora pública sem que tivesse sido instaurado procedimento disciplinar regular. 5. Tal fato é suficiente a rejeitar a pretensão recursal de transferir à autora a responsabilidade pela ausência ao trabalho. Ora, se a servidora pública municipal, foi afastada do serviço de forma irregular, sendolhe comunicado informalmente a sua demissão, não haveria que se lhe exigir a continuação do desempenho do seu labor, o que, por óbvio, estaria obstado pela própria administração. Ademais a doutrina é clara no sentido de que o abandono

de cargo deve se manifestar de forma voluntária pelo servidor, e não através de ordem do ente público. 6. Desse modo, resta visível a ilegalidade do ato demissional que embora reconheça o afastamento laboral da servidora, ignora a sua reintegração procedida em 2008, além de que ausências daquela teriam se dado por seu afastamento irregular, utilizando o referido lapso temporal para fundamentar nova demissão também abarcada de irregularidade. 7. Por todo o exposto, considerando as provas dos autos que comprovam não só a ilegalidade da demissão da autora em primeiro momento, desprovida de qualquer procedimento administrativo disciplinar, bem como a evidente ilegalidade na demissão da autora posteriormente renovada, face fundamentar-se em ausência laboral compreendida em período de reconhecido afastamento irregular da promovente, resta tão somente desprover o apelo interposto pelo ente público e manter a sentença vergastada em todos os seus termos. 8. Remessa Oficial e Apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ( Remessa/Apelação nº 0000382-46.2009.8.06.0127 ; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 17/09/2018; Data de publicação: 17/09/2018)

Registre-se que o pedido de exoneração formulado pelo autor em momento posterior ao comando sentencial recorrido não afasta o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que culminou na demissão do servidor, porquanto até o momento da anulação do ato praticado pelo Ente Municipal os efeitos deste seriam válidos.

Quanto ao pagamento ao autor da quantia referente aos vencimentos a que teria direito desde o dia da efetiva exoneração até o dia da reintegração, tem-se que, conforme sedimentada jurisprudência, a reintegração de servidor no cargo que ocupava por força de afastamento ilegal implica o direito de recebimento dos vencimentos que deveriam ter sido pagos no período de afastamento indevido, aplicando-se o princípio restitutio in integrum, segundo o qual deve ser restabelecido o status quo ante, com a recomposição integral dos direitos em virtude do prejuízo suportado, razão pela qual carece de razoabilidade o arrazoado municipal de que o recorrido estaria logrando enriquecimento sem causa ao receber os vencimentos relativos ao tempo não trabalhado.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. (...) 2. "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum', não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada por não ter a ordem sido expressa quanto aos efeitos financeiros, tampouco em excesso de execução por ter sido considerado como termo inicial das parcelas devidas a data do afastamento do servidor dos quadros da Administração." (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 965.478/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, Dje 29/08/2012).

danos, não somente decorrentes da perda de vencimentos – verbas de caráter alimentar – mas, também, diante da sensação de instabilidade financeira e do sentimento de frustração ao deixar de ocupar a vaga que conseguira obter mediante aprovação em certame.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE CARGO DEMONSTRADA PELO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM DETERMINADAS ÁREAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME A REVELAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO. PROCESSO LEVADO A EFEITO PELO ENTE QUE NÃO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE VAGA OU A DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, adversando Sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu (CE) que, nos autos de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais autuada sob o nº 0005024-91.2017.8.06.0059, movida por SEMEÃO SALUSTRIANO DA SILVA NETO em desfavor do referido Ente, julgou procedente o pedido autoral para o fim de determinar a reintegração do autor no cargo de Agente Comunitário de Saúde, condenando o Município de Caririaçu ao pagamento dos vencimentos e vantagens pelos meses não trabalhados, em decorrência da exoneração arbitrária, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Na exordial, aduz o autor que participou de Concurso Público realizado pela Municipalidade, almejando o cargo de Agente Comunitário de Saúde (Código ACS-X-1), no qual foi oferecida 01 (uma) vaga, tendo obtido a 1ª colocação na lista de classificáveis (2º lugar na classificação geral). 3. Diante disso, aduz que, ainda na vigência do certame, foi convocado para assumir o cargo, tendo sido nomeado em 10 de junho de 2016, mas para sua surpresa, através da Portaria nº 128/2017 (fl. 33), o Chefe do Poder Executivo Municipal determinou a instauração de Processo Administrativo em desfavor do Autor, ora Apelado, o que culminou na sua exoneração, ante a conclusão pela Comissão Processante de que a nomeação ocorrera em período vedado pela Lei eleitoral, bem assim da ausência de cargo vago. 4. Pois bem. Da análise da documentação carreada ao presente caderno procedimental verifica-se a ilegalidade no ato administrativo promanado pelo Município demandado, ora apelante, consistente na exoneração do promovente, visto que sua nomeação foi decorrente da existência de vagas para o mesmo cargo não preenchidas pela ausência de aprovados para outra região de atuação (ACS-X-2 e ACS-X-3 fl. 14), além da demonstração de contratações precárias para o exercício de funções equivalentes. 5. Na hipótese vertente, o promovente foi aprovado fora do número de vagas oferecidas no Certame, na 2ª (segunda) colocação geral, quando o Edital de abertura previu 1 (uma) vaga para a área de atuação escolhida, tendo logrado êxito em demonstrar a existência de cargo efetivo vago em outra área dentro da mesma região, razão pela qual, a municipalidade convocou o autor para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, demonstrando, cabalmente, a sua necessidade em preencher as vagas ofertadas para o referido cargo. 6. Nesses termos, verifica-se que ao ser notificado para apresentar defesa administrativa, o servidor colacionou suas justificativas (fls. 35-37), salientando que embora aprovado como primeiro classificável para o PSF X (Sitio Piripiri), sua nomeação se deu para suprir a existência de cargo vago na área de atuação do Sítio Riachão, o qual estaria dentro da

área do PSF X. Por outro turno, a Comissão Processante não refutou os argumentos trazidos pelo autor, ora apelado, limitando-se a aduzir a impossibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso durante o período eleitoral, bem como a vedação ao aumento de despesas com pessoal fora dos 180 (cento e oitenta) dias finais do mandato municipal. 7. Inobstante a isso, quando a municipalidade convocou o candidato, demonstrou claramente que necessitava deste quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde junto à área de atuação desfalcada pela ausência de candidato habilitado no Certame, conforme resultado final do concurso constante à fl. 14. 8. Ademais, verifica-se que o ato de demissão foi levado a efeito através de Processo Administrativo instaurado pelo Município, razão pela qual caberia ao Ente comprovar que as nomeações para o cargo no qual o Autor foi aprovado foram além do número de vagas oferecidas originariamente pelo Instrumento Convocatório do Concurso Público. Entretanto, verifica-se que inexiste nos autos detalhamento acerca do preenchimento de todas as vagas ofertadas pelo Edital do Certame, bem como dos eventuais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, sobretudo em razão da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 9. Desta forma, diversamente da pretensão recursal, entendo que não caberia ao Autor provar a existência de vaga e em número suficiente para alcançar sua classificação, porquanto o ato convocatório foi realizado de forma voluntária pelo próprio Ente municipal, e não por decisão judicial oriunda de provocação pelo apelado, a fim de demonstrar o seu direito à nomeação, situação em que caberia ao candidato o ônus da prova. 10. Ou seja, competia ao Município, através de processo administrativo, demonstrar que as nomeações superaram o provimento de cargos, apresentando, inclusive, o quantitativo de cargos de Agente Comunitário de Saúde, existentes no âmbito municipal, assim como o número de cargos ocupados e seus respectivos ocupantes, a revelar que a nomeação do promovente se deu de forma ilegal ou arbitrária. 11. Diversamente, o que se verifica da Portaria que instaurou o Processo Administrativo em desfavor do servidor, assim como de tantos outros servidores do Município de Caririaçu, é que o ato limitou-se a expor como motivo determinante a apuração de irregularidade no provimento do cargo, sem apontar qualquer impropriedade da conduta do agente público, tais como, inassiduidade, abandono do cargo, e desídia funcional, hipóteses em que caberia ao promovente demonstrar a ausência de suposta conduta violadora dos deveres funcionais. 12. Por outro lado, não há que se falar em exoneração do apelado com base na Lei de Eleicoes, visto que o certame foi devidamente homologado bem antes dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral realizado no ano de 2016, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. 13. Noutro ponto, a exoneração de servidor público com arrimo no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000, exige não apenas a comprovação de que o ato foi praticado nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, mas, também, que tal ato gerou o aumento das despesas com pessoal, verificado na forma do art. 22 da mesma Lei. 14. A vedação contida no art. 21 da LC n.º 101/00, que impede a majoração de despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o fim do mandato, deve ser medida a partir de análise contábil. Com efeito, a simples investidura de servidor, regularmente aprovado em concurso público, não induz à presunção de aumento de gastos, que deverá ser demonstrada com a apuração da média dos onze meses que antecedem a suposta elevação de despesas. 15. Em suma, não ocorre ofensa ao parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a nomeação de quantitativo superior à previsão editalícia durante os 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato da administração titular, quando restar comprovada a existência de cargos vagos anteriores ao referido período e em número suficiente a alcançar o candidato aprovado, inicialmente, fora das vagas ofertadas no edital. 16. Portanto, ausentes subsídios fático-jurídicos a amparar o ato administrativo que culminou na exoneração do autor, é de ser mantida a sentença de procedência para mantê-lo no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público. 17. De outra face, cumpre aferir a ocorrência do dano moral. In casu, verifica-se a presença da boa fé do Autor que, submetendo-se às regras editalícias, concorreu a uma das vagas de um concurso público e obteve êxito na aprovação. Entretanto, posteriormente à sua entrada em exercício, inesperadamente foi dispensado de suas atividades pelo ente municipal, com fundamento em inexistência de cargo vago e nomeação em período vedado pela lei eleitoral. 18. Ocorre que tais argumentos não se revelaram aptos a instauração do processo administrativo que culminou na exoneração do servidor, porquanto impertinentes ao caso em apreço, tanto em relação à homologação do certame, ocorrido bem antes dos 3 (três)

meses que antecederam as eleições de 2016, bem assim pela existência de cargo vago e a contratação de servidores temporários para o exercício de funções equivalentes. (Precedentes: Apelação/Remessa nº 0004631- 69.2017.8.06.0059, Data de publicação: 20/05/2019 e Apelação/Remessa nº 0004594-42.2017.8.06.0059; Data de publicação: 18/03/2019). 19. Acerca do quantum indenizatório, necessário analisar as peculiaridades do caso, tais como a repercussão do dano sofrido e a atitude do ente municipal, somente desfeita após determinação judicial. Nessa senda, entendo ser razoável o arbitramento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo Juízo a quo, valor que não se mostra desproporcional e servirá de censura ao município apelado, que responde pelos atos praticados pelos seus gestores. 20. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% (quinze) sobre o valor da condenação, visto que o autor decaiu de parte mínima de sua pretensão. ( Apelação/Remessa nº 0005024-91.2017.8.06.0059 ; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 26/08/2019; Data de publicação: 27/08/2019)

Acerca do quantum indenizatório, necessário analisar as peculiaridades do caso, tais como a repercussão do dano sofrido e a atitude do ente municipal, somente desfeita após determinação judicial. Nessa senda, entendo ser razoável o arbitramento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo Juízo a quo, valor este que não se mostra desproporcional e servirá de censura ao município apelado, que responde pelos atos praticados pelos seus gestores.

Destarte, o julgamento monocrático da questão em debate é a medida que se impõe, pois a sistemática processual civil, pautada nos princípios da economia e da celeridade, permite à Desembargadora Relatora, de plano, negar seguimento a recurso nas hipóteses previstas no art. 557, caput, do CPC/73.

Ante o exposto e em consonância com o parecer do órgão ministerial, conheço do reexame necessário e do recurso, mas para negar-lhes seguimento , o que faço com respaldo no art. 557, caput, do CPC/73 e Súmula nº 253 do STJ, mantendo inalterada a decisão adversada.

Vencida a análise de mérito da demanda, frise-se que conforme dicção do Enunciado Administrativo 07 do STJ e por aplicação do princípio do tempus regit actum, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (data da entrada em vigor do NCPC), será devido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 07 do STJ).

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2019.

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Relatora