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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00004245920148060147 CE 0000424-59.2014.8.06.0147 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Processo: 0000424-59.2014.8.06.0147 - Apelação

Apelante: Expedito Jacono Vieira

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, CPB. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 306, CTB. TESE DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA POR SER O RÉU PESSOA HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA EM RAZÃO DO TRABALHO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 78, § 1º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS NO QUE TANGE À SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS FINAIS DE SEMANA. SENTENÇA INALTERADA NOS DEMAIS PONTOS.

1. O apelante concentra sua defesa na absolvição do crime tipificado no art. 147 do CPB, aduzindo que não houve provas que possam concretizar tais ameaças, visto que a vítima se omitiu por várias em comparecer para depor em sede de juízo, chegando à mesma, ser determinada a sua condução coercitiva para prestar depoimento em fase de instrução, para depois ser ouvida por carta precatória, em que configura que o réu é quem foi a vítima.

2. O conjunto probatório não se coaduna com a tese defensiva de inexistência da ameaça, já que o próprio réu destacou que realmente houve desentendimento ocasionado por ciúmes, bem como a vítima apresentou depoimento conciso e coerente no sentido de que realmente veio a ser ameaçada de morte, caso não saísse da residência.

3. Para caracterizar o delito em tela, é imprescindível que tenha sido a ameaça efetuada em tom de seriedade, ainda que não possua o agente a real intenção de realizar o mal prometido. Ademais, não se reclama finalidade específica, desde que subsista o dolo consistente na vontade de intimidar. Estou convencida da existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva, bem como da presença do dolo na conduta da apelante, pelo que rechaço a pretensão absolutória, em relação ao crime de ameaça.

4. Para a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito é imprescindível o preenchimento cumulativo dos requisitos apontados no artigo 44 do Código Penal. A alegação defensiva não merece prosperar, haja vista que o crime de ameaça não é compatível com a exigência do inciso I do art. 44, do CP, qual seja, a não utilização de violência ou grave ameaça para a confecção do delito.

5. Suscita a defesa, ainda, a necessidade de desconsideração da pena de multa, vez se tratar de réu hipossuficiente. A pena de multa faz parte do preceito secundário da norma e, incidindo o fato hipotético apontado no preceito primário, torna-se imperiosa a observância da pena contida no preceito secundário. Ademais, saliente-se que a pena de multa aplicada pelo juízo

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primevo restou suficientemente dosada e não merece qualquer reparo.

6. Permito a substituição requerida pelo apelante acerca da impossibilidade de ter seus finais de semana limitados, uma vez que possui maior intensidade de trabalho neste período. Dessa forma, estabeleço a aplicação de prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo juízo da execução empós o trânsito em julgado da presente demanda, evitando prejuízo à jornada de trabalho do apelante.

7. Apelação conhecida e provida apenas no que tange à substituição da limitação dos finais de semana.

8. Mantida a sentença incólume nos demais pontos.

ACÓRDÃO

Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, apenas no que tange à substituição da limitação dos finais de semana, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 17 de setembro de 2019.

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

Marlúcia de Araújo Bezerra

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença exarada pelo douto Magistrado da Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro/CE, que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal Brasileiro, no contexto dos arts. 5º, III e 7º, II, da Lei 11.340/08 e; do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, além de pena de multa arbitrada em 15 dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

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Conforme narrado na denúncia (páginas 3/5):

“(...) De acordo com o Inquérito Policial ora incluso, no dia 10 de novembro de 2014, por volta das 14h20min, no Sítio Coronhas, em Piquezinho, neste Município, o acusado Expedito Jácono Vieira, em estado de embriaguez etílica, chegou na residência conjugal e, por motivo de ciúmes, passou a proferir ameaças contra a vítima Maria Francisdalva de Brito Aquino, sua ex-companheira, afirmando que iria matá-la.

Acionada, uma composição da Polícia Militar, dirigiu-se ao local do fato, onde foi informada pela vítima que o acusado havia se evadido do local conduzindo uma motocicleta HONDA, modelo CG 125 FAN, cor preta, placas NUW4673, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Os milicianos, então, iniciaram diligências a fim de localizar o Delatado, vindo a encontrá-lo nas proximidades do “Posto da Coelce”, nesta cidade, na posse de automóvel FIAT Uno, cor azul, placas BYM 1383, o qual se encontrava colidido com um caminhão.

Consta que, durante a abordagem, os milicianos perceberam que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como, voz embargada, olhos avermelhados e andar cambaleante, bem como, foi constatado que o Delatado não possuía Permissão para dirigir ou Habilitação.

Interrogado pela autoridade policial, o Denunciado confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo. (…)

Agindo dessa forma, o Delatado cometeu, em tese, os crimes tipificados no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2008, e nos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em regime de concurso material (art. 69 do Código Penal). (...)”.

Com efeito, em respeito ao princípio da efetividade e com o desígnio de conferir maior celeridade ao feito, adoto o relatório constante na sentença de páginas 280/301, passando a complementá-lo a partir de então, sem prejuízo de uma análise criteriosa no que tange à adequação do procedimento às disposições do Código de Processo Penal pátrio.

No recurso em tela (páginas 312/318), a defesa requer a absolvição do acusado por insuficiência de provas (art. 386, II, CPP); a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a alteração da medida aplicada, em razão de trabalhar com mais intensidade nos finais de semana e; a desconsideração da pena de multa em razão de sua hipossuficiência.

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Contrarrazões do Ministério Público às páginas 323/327, manifestandose pelo improvimento do recurso, considerando que a sentença fora prolatada em total consonância com as provas colhidas aos autos.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às páginas 339/343, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Verificando-se, no caderno processual digital em tela, que se encontram presentes os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, passo a conhecer, conforme as razões que seguem, da apelação que ora se apresenta para julgamento.

O presente feito trata da prática dos crimes de ameaça, em contexto de violência doméstica (art. 147 do CPB c/c arts. 5º, III e 7º, II, da Lei 11.340/08) e de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 do CTB), in verbis:

Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Pena: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O apelante concentra sua defesa na absolvição do crime tipificado no art. 147 do CPB, aduzindo que “não houve provas que possam concretizar tais ameaças, visto que a vítima se omitiu por várias em comparecer para depor em sede de juízo, chegando à mesma, ser determinada a sua condução coercitiva para prestar depoimento em fase de instrução, para depois ser ouvida por carta precatória, em que configura que o réu é quem foi a vítima'.

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argumentação do acusado, ora recorrente, não merece prosperar, visto que as provas existentes no caderno processual em tela certificam a materialidade delitiva e a autoria do réu por meio de depoimentos testemunhais colhidos no curso do processo.

As declarações prestadas pela vítima, MARIA FRANCISDALVA DE BRITO AQUINO , foram, a meu ver, sólidas e confiáveis, afirmando, com segurança, clareza e a coerência necessária, a ameaça sofrida pelo réu. Relatou a ofendida (mídia virtual) que:

“(…) nós começamos a discutir dentro de casa e ele disse que se quando chegasse em casa, ainda estivesse em casa, ele disse que me matava (…) Ele saiu para beber, aí ele disse que se chegasse em casa, eu ainda estivesse em casa, ele me matava (…) chegou a tentar me agredir com pedra (...)”.

O acusado, EXPEDITO JACONO VIEIRA , em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que houve um desentendimento, mas não chegou a ameaçá-la.

Portanto, analisando detidamente os autos, verifica-se que autoria e a materialidade delitiva se encontram exaustivamente demonstradas, através do termo de depoimento da vítima instada em mídia digital.

No caso em espécie, o conjunto probatório não se coaduna com a tese defensiva de inexistência da ameaça, já que o próprio réu destacou que realmente houve desentendimento ocasionado por ciúmes, bem como a vítima apresentou depoimento conciso e coerente no sentido de que realmente veio a ser ameaçada de morte, caso não saísse da residência.

Para caracterizar o delito em tela, é imprescindível que tenha sido a ameaça efetuada em tom de seriedade, ainda que não possua o agente a real intenção de realizar o mal prometido. Ademais, não se reclama finalidade específica, desde que subsista o dolo consistente na vontade de intimidar.

Portanto, estou convencida da existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva nos autos, bem como da presença do dolo na conduta da apelante, pelo que rechaço a pretensão absolutória, em relação ao crime de ameaça.

Nesse sentido, in verbis:

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CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. INVIABILIDADE . DOSIMETRIA REAPRECIADA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal em face de sentença que condenou o promovido pela prática dos fatos criminoso previstos nas penas do art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do CPB. 2. Inviável o pleito de absolvição do réu tendo como fundamento a fragilidade da prova, vez que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas, a última mormente através do depoimento da vítima, de extrema importância em delitos desta natureza, bem como das testemunhas de acusação, todos firmes e harmônicos entre si. 3. Refeita a análise da dosimetria da reprimenda, observando-se o critério trifásico, chega-se ao mesmo quantum fixado pelo d. Magistrado a quo, pelo que a pena deve ser mantida como assinalada no édito condenatório. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada (TJCE. Terceira Câmara Criminal. Rel. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. AC nº 0045118-87.2013.8.06.0167. Julgado em 12/03/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVA SUFICIENTE BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA . Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima merece especial relevância, em face da forma como os delitos são habitualmente perpetrados, sem a presença de testemunhas. No caso concreto, a vítima relata ter sofrido ameaça do ex-companheiro, que consistia em matar a vítima porque não aceitava o fim do relacionamento. Na ocasião, o réu pegou uma barra de ferro e partiu na direção da vítima. Prova suficiente a ensejar condenação pelo delito descrito na denúncia, baseada na palavra da vítima e no depoimento de uma testemunha presencial. Ameaça é delito formal, sendo necessária que seja concreta e séria para que se configure "mal injusto e grave". Pena bem dosada, não merecendo qualquer reparo. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075074203, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 06/12/2017). (grifei)

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Para a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito é imprescindível o preenchimento cumulativo dos requisitos apontados no artigo 44 do Código Penal, quais sejam:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Conforme destacado acima, a alegação defensiva não merece prosperar, haja vista que o crime de ameaça não é compatível com a exigência do inciso I do art. 44, do CP, qual seja, a não utilização de violência ou grave ameaça para a confecção do delito.

Nesse sentido, destaque-se jurisprudência pacífica do Tribunal Cidadão, in verbis:

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 3. Gravidade da ameaça reconhecida pelas instâncias ordinárias, suficiente para causar temor à vítima. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 314550 MS

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2015/0011119-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015)

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO. REPRIMENDA FINAL IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. ART. 44, I, DO CP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Não obstante a imposição da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é plausível a sujeição ao regime intermediário, desde que a justificativa esteja alicerçada em elementos concretos, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Na espécie, destacou-se que o paciente cometeu o crime quando beneficiado pelo livramento condicional, o que não respalda a fixação do regime fechado, tendo em vista o quantum de pena, bem como impede a aplicação do regime mais brando, mas justifica o estabelecimento do regime semiaberto. 2. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 3. Ordem concedida, em parte, para estabelecer o regime inicial semiaberto. (STJ - HC: 400435 SP 2017/0117398-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/08/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017)

Deixo de aplicar a substituição por pena restritiva de direito diante da natureza do delito (art. 44, inciso I, do CPB).

Suscita a defesa, ainda, a necessidade de desconsideração da pena de multa, vez se tratar de réu hipossuficiente. Tal pleito não encontra amparo legal.

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Outro não é o entendimento pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ESTREITA OBSERVÂNCIA DA LEI E DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS BENÉFICAS EM FAVOR DO RÉU. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. RÉU POBRE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal revela de plano que o apelante não aponta qualquer vício na sentença vergastada, limitandose a protestar pela redução da pena sem qualquer fundamentação juridicamente pertinente, quiçá porque talvez sequer tenha lido o édito condenatório, dado que o mesmo atentou a todos os elementos contidos nos autos, operando de ofício inclusive a emendatio libelli para desclassificar o crime de roubo para furto, reconhecendo de ofício a prescrição da infração prevista no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, bem como aplicando ao caso todas as atenuantes e causas de redução de pena e circunstâncias judiciais que merecem valoração positiva ou ao menos neutra. 2. Observo ainda que a irresignação defensiva faz menção à aplicação da pena de multa, que pretende ver afastada em razão da alegada insolvência do acusado. No ponto, também considero descabido tal pleito, pois, sendo a pena de multa o preceito secundário da norma, não pode ser negada a sua vigência pela condição de miserabilidade do acusado, eis que ausente previsão legal para tanto. 3. Veja-se, de qualquer modo, que a sua parca condição financeira já é levada em conta na fixação do valor unitário do dia-multa, no caso em módicos 4 (quatro) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Assim, não se pode dizer que o magistrado a quo não atentou para a condição de pobreza do acusado, de modo que mais uma vez o édito condenatório se mostra irreprochável dada a sua fiel e estreita observância à lei e aos elementos colhidos na instrução processual. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001592-89.2010.8.06.0130, em que figura como recorrente Jander Melo Fernandes, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado

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GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2017. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016. (TJ-CE - APL: 00015928920108060130 CE 0001592-89.2010.8.06.0130, Relator: ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2017)

Por fim, permito a substituição requerida pelo apelante acerca da impossibilidade de ter seus finais de semana limitados, uma vez que possui maior intensidade de trabalho neste período.

Dessa forma, com fulcro no art. 78, § 1º cumulado com artigo 46, do Código Penal, estabeleço a aplicação de prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo juízo da execução empós o trânsito em julgado da presente demanda, evitando prejuízo à jornada de trabalho do réu, ora apelante.

Diante de todo o exposto, conheço do presente recurso de apelação, para dar-lhe provimento apenas no que tange à substituição da limitação dos finais de semana por prestação de serviços à comunidade, mantendo-se a sentença incólume nos demais pontos, nos termos do voto desta Relatoria.

É como voto.

Fortaleza, 17 de setembro de 2019.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Relatora