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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00001998320148060197 CE 0000199-83.2014.8.06.0197 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_00001998320148060197_627b3.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

PROCESSO Nº 0000199-83.2014.8.06.0197

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA

COMARCA: VINCULADA DE ITAIÇABA

RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA

VINCULADA DE ITAIÇABA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

APELADO: FRANK GOMES FREITAS

RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO CELEBRADO NA GESTÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, CULPA,

DESONESTIDADE E/OU MÁ-FÉ.

IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o julgamento antecipado da lide quando as provas pretendidas pela parte (instrução processual) se mostram manifestamente inúteis à elucidação da questão proposta.

2. À luz da jurisprudência pátria, nem toda ilegalidade revela a prática de ato de improbidade administrativa, pois este último pressupõe a identificação do elemento subjetivo da conduta do agente em violação aos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11, da Lei nº 8.429/92.

3. No caso, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na presente ação, posto que não restou configurada a improbidade administrativa, por ausência de comprovação de dolo, culpa, desonestidade e/ou má-fé do agente. 4. “Nos termos da jurisprudência do STJ, a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, o fato praticado pela recorrida, apurado pelo TCM, embora reprovável e ofensivo aos interesses da Administração Pública, não conduz ao reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Não fosse assim, toda ilegalidade, de natureza penal ou cível, praticada contra a Administração Pública, invariavelmente, acarretaria ofensa da probidade administrativa.”

(TJCE – Apelação Cível

nº 0000068-56.2010.8.06.0098, Relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2015).

5. Remessa e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, 16 de setembro de 2019.

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença (págs.159/161) exarada pelo Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Itaiçaba, Dr. Domingos José da Costa, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de FRANK GOMES FREITAS, objetivando a condenação do requerido pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos IX e XI e art. 11, incisos II e VI, todos da Lei nº 8.429/92, pois “no exercício de 2007 o Município de Itaiçaba recebeu do Ministério da Saúde por meio do Convênio nº 1653/2007 – Que tem por objeto a ampliação da Unidade Básica de Saúde – PSF – na localidade de logradouro no município de Itaiçaba-Ceará, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), estando o município em face da não prestação de contas do promovido a época prefeito municipal de Itaiçaba em situação irregular, como faz prova a documentação em anexo.” (exordial – pág.6)

Em suas razões (págs.166/177), o apelante roga a reforma da sentença recorrida, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ante a ausência de instrução processual, e, no mérito, que “(...) o gestor municipal a época dos fatos, Frank Gomes não zelou pela boa administração e fiscalização das despesas públicas, indo contra o princípio da probidade administrativa.”.

Com as contrarrazões de págs.183/186, vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por prevenção, em 31 de julho de 2019.

Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça, às págs.197/204, através do Procurador Leo Charles Henri Bossard II, pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório, no essencial.

VOTO - PRELIMINAR

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação.

Como relatado, o recorrente arguiu, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ante a ausência de instrução processual, que, agora, passo a apreciar.

Neste ponto, alega o Ministério Público Estadual que “(…) a sentença exarada pelo juiz a quo, não levou em consideração a análise da devida instrução processual, ou seja, não houve sequer a realização da colheita de provas, sendo que de plano a inicial de improbidade foi rejeitada. Importante destacar que o julgamento de uma ação sem a necessária produção de provas representa clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.” (trecho extraído do apelo – pág.175)

A meu ver a preliminar não merece ser acolhida.

Isso porque, dispõe o art. 434 do Código de Processo Civil, que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” .

Na hipótese, em que o autor alega que não houve a prestação de contas do Convênio nº 1653/2007, enquanto o réu afirma que o prazo de vigência do referido convênio se expirou após o final de sua gestão, sendo obrigação de seu sucessor a competente prestação de contas, a prova é exclusivamente documental, sendo, absolutamente, desnecessária a instrução processual, para produção de outras provas.

Conforme estabelece o art. 355, inciso I, do Código de Ritos:

Art. 355 – O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

Há que se ter em mente, que a teor do art. 370, caput, do Código de Processo Civil (art. 130 do CPC/73), compete ao juiz decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, devendo afastar as diligências que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso implique em ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante leciona MOACYR AMARAL SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil , vol. 2, 20. ed.

São Paulo: Saraiva, 1999, pág. 333:

“A prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos que versa a lide.”

De fato, embora se reconheça que a produção da prova seja uma das prerrogativas processuais da parte, esse direito sofre temperamentos, ao prudente arbítrio do magistrado, a quem incumbe a verificação da sua utilidade, pois que também lhe é imposto o dever de fiscalizar e disciplinar a marcha processual impedindo atos que interfiram na economia e celeridade do feito.

Neste sentido, colho julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO

PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE.

COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECÍPROCOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO ACEITAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. SÚMULA 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO IMPROVIDO.

1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia.

2. Aferir eventual necessidade de produção de determinada prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.

3. O Tribunal de Justiça concluiu, com base no exame dos elementos informativos dos autos, que não poderia haver a extinção das obrigações, de um lado, pela dação em pagamento, porquanto não houve concordância do credor, o que se daria a cada novo pagamento, e de outro lado, pela compensação, em

virtude da inexistência de créditos e débitos recíprocos (entre autoras e réu), além de trazer prejuízo a terceiros. Tais conclusões somente poderiam ser alteradas na via estreita do recurso especial com o reexame de matéria fático-probatória, o que, como dito, não é admissível.

4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula 283/STF).

5. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).

6. Agravo interno improvido. 1 (negritei)

Assim, não configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o julgamento antecipado da lide quando as provas pretendidas pela parte (instrução processual) se mostram manifestamente inúteis à elucidação da questão proposta.

Por tal motivo, rejeito a preliminar.

VOTO-MÉRITO

Analisando minuciosamente os autos, verifica-se que, em razão de irregularidades na prestação de contas de convênios firmados com o Governo Federal, supostamente de responsabilidade do ex-Prefeito FRANK GOMES DE FREITAS, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visando a condenação do requerido pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos IX e XI e art. 11, incisos II e VI, todos da Lei nº 8.429/92.

Sentenciado, o magistrado singular julgou improcedente o pleito autoral, consignando na decisão ora recorrida que “(…) no exercício de 2007, o Município de Itaiçaba recebeu do Ministério da Saúde por meio do referido convênio a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), estando o município, em razão da ausência da prestação de contas em situação irregular. Em decorrência de tais fatos, o prefeito eleito para o quadriênio 2013/2016 deparou-se com a inadimplência do ente em relação ao referido convênio. Ao que constam nos autos, o prazo para prestação de contas do referido convênio (cláusula nona do convênio nº 1.653/07) venceu-se dia 09/12/2013, isto é, data em que o requerido não era mais prefeito do referido Município. Nesse sentido, o TRF5 tem entendimento que a apresentação das contas, nestes casos, darse-á pelo Prefeito da atual gestão (…) Tal posicionamento, aliás, é conteúdo de súmula elaborada pelo Tribunal de Contas da União, in verbis o verbete sumular 230 do TCU: Súmula 230: Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de coresponsabilidade. Assim, considerando os argumentos expostos, nos termos do art. 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa, REJEITO a ação de Improbidade Administrativa, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o que faço nos moldes do art. 487, I do NCPC, extinguindo o processo COM resolução do mérito.” (sentença – págs.159/161).

Inconformado, o representante do Parquet oficiante no juízo originário manejou este recurso de apelação que, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e. Corte , não merece provimento.

Explico.

prestação de contas de convênio firmado em sua gestão.

Em nenhum momento, houve afirmação de que o exgestor tenha se apropriado e/ou desviado recursos públicos, sendo a causa de pedir exclusivamente irregularidades na prestação de contas do convênio.

Saliento, por oportuno, que, nos casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, é preciso que se tenha cautela ao promover o exame da eventual desconformidade da conduta atribuída ao agente com a Lei nº 8.429/92, à medida que nem toda ilegalidade ou irregularidade perpetrada configura a improbidade administrativa, pois esta constitui uma “imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem” (JOSÉ AFONSO DA SILVA, in Curso de Direito Constitucional Positivo , 22. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 649).

Ademais, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a identificação do elemento subjetivo da conduta do agente em violação a algum dos tipos previstos nos arts. , 10 e 11, da Lei nº 8.429/92.

EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES, in Improbidade Administrativa , 3. ed., Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, págs.280/283, ensinam que:

“No direito moderno, assume ares de dogma a concepção de que não é admissível a imputatio juris de um resultado danoso sem um elo de ligação psíquica que a ele vincule o agente. Ressalvados os casos em que a responsabilidade objetiva esteja expressamente prevista no ordenamento jurídico, é insuficiente a mera demonstração do vínculo causal objetivo entre a conduta do agente e o resultado lesivo. Inexistindo um vínculo subjetivo unindo o agente à conduta, e esta ao resultado, não será possível demonstrar 'o menosprezo ou descaso pela ordem jurídica e, portanto, a censurabilidade que justifique a punição (malum passionis ob malum actionis). O elemento subjetivo que deflagrará este elo de encadeamento lógico entre vontade, conduta e resultado, com a consequente demonstração da culpabilidade do agente, poderá apresentar-se sob duas únicas formas: o dolo e a culpa. (…) A Lei nº 8.429/92 agrupou a tipologia dos atos de improbidade em três dispositivos distintos. O art. 9º versa sobre os atos que importem em enriquecimento ilícito, o art. 10 sobre aqueles que causem prejuízo ao erário (rectius: patrimônio público) e o art. 11 sobre os atos que atentam contra os princípios administrativos.

Somente o art. 10 se refere ao elemento subjetivo do agente, sendo expresso ao falar em 'qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa', enquanto que os dois outros preceitos nada dispõem a respeito. Partindose da premissa de que a responsabilidade objetiva pressupõe normatização expressa neste sentido, constata-se que: a) a prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º e 11 exige o dolo do agente; b) a tipologia inserida no art. 10 admite que o ato seja praticado com dolo ou com culpa; c) o mero vínculo objetivo entre a conduta do agente e o resultado ilícito não é passível de configurar a improbidade.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “(...) para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1206741/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; REsp 1228306/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 18/10/2012.” (AgRg no AREsp 370133/RJ – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015).

No caso, observo que não restou comprovado que o requerido/apelado tenha se beneficiado com a impontualidade ou mesmo com as irregularidades das prestações de contas, não havendo qualquer indício de que houve dolo, culpa, desonestidade e/ou má-fé.

Como é sabido, a má administração não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração do elemento subjetivo do agente, que, na hipótese, não ocorrera (minimamente).

Ressalto que “o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), não sendo admitido confundir com simples ilegalidade, tampouco a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa.” (AgRg no REsp 1399825/MG – Agravo Regimental no Recurso Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015).

improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, o fato praticado pela recorrida, apurado pelo TCM, embora reprovável e ofensivo aos interesses da Administração Pública, não conduz ao reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Não fosse assim, toda ilegalidade, de natureza penal ou cível, praticada contra a Administração Pública, invariavelmente, acarretaria ofensa da probidade administrativa”.

E mais:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DO PROPÓSITO DESONESTO DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A improbidade administrativa não se confunde com ilegalidade, mormente ante o caráter repressivo das sanções aplicadas pela Lei nº 8.429/92. A configuração do ato ímprobo depende da prova do elemento subjetivo da conduta do agente público, não se admitindo a sua responsabilização objetiva. Precedentes. 2. O ônus de provar os fatos imputados ao réu na ação de improbidade é do autor. Procedimento em contrário viola o disposto no artigo 333, I, do CPC. 3. Na casuística, não há indício de que a ausência de recolhimento do IRRF de alguns servidores do Poder Legislativo Municipal, no montante de R$ 1.765,28 (mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), tenha sido revertido em obtenção de vantagem ilícita pessoal ou de terceiro, ou mesmo que tenha sido empregado em despesas inidôneas, ou não previstas em lei. 4. Assim, na linha da orientação ora estabelecida, não tendo sido associado à conduta do Chefe do Legislativo Municipal o elemento subjetivo doloso, qual seja, o propósito desonesto, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 2 (negritei)

No mesmo sentido, colho jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.

RESSARCIMENTO. INCABIMENTO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - O réu, ex-Prefeito do Município de Mombaça/CE, foi condenado pelo cometimento do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, qual seja, deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo.

III - A partir da leitura do acórdão prolatado pelo tribunal de origem, extrai-se que ao réu foi imposta a obrigação de ressarcir o erário em montante correspondente à integralidade dos recursos cuja prestação de contas não foi realizada, sem que tenha havido comprovação da malversação desses valores, mas mera presunção de dano.

IV - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual, consoante o art. 21, I, da Lei n. 8.429/92, como regra, em ações judiciais que buscam a condenação por ato de improbidade administrativa, é necessária a efetiva demonstração de dano para que haja a imposição de ressarcimento ao erário. Apenas excepcionalmente admite-se a presunção de dano, como na hipótese de frustração ou dispensa irregular de processo licitatório, nos termos

do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92.

V - No caso, considerando a falta de comprovação do dano, expressa no acórdão prolatado pelo tribunal de origem, e o não cabimento de presunção do prejuízo, deve ser afastada a obrigação de ressarcimento ao erário neste feito, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova ação com essa finalidade.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista

no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido. 3 (negritei)

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.

1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A condenação pela prática de ato administrativa que causa lesão ao erário depende, além da comprovação de prejuízo efetivo ao patrimônio público, da existência ação ou omissão do agente público capaz de causar, ainda que involuntariamente, resultado danoso ao patrimônio público, o qual poderia ter sido evitado caso tivesse empregado a diligência devida pelo seu dever de ofício.

3. A ausência de prestação de contas acerca da verba recebida pelo Município de Espinosa por meio de convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais não autoriza a presunção de que houve dano ao patrimônio público, o que inviabiliza a condenação do agravado em ressarcir o erário.

4. Agravo interno a que se nega provimento. 4 (negritei)

Ademais, como bem ressaltou o magistrado sentenciante, nos termos da Súmula 230 do Tribunal de Contas da União , compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito.

O douto Procurador de Justiça – LEO CHARLES HENRI BOSSARD II, no parecer de págs.197/204, destacou que “(…) tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que, para a ocorrência de ato ímprobo, é necessária a comprovação de desonestidade, de má-fé do agente público. Somente em situações excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a configuração de improbidade por culpa grave. Observe-se que a improbidade administrativa deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, não apenas um ato ilegal, em tese. (…) In casu, a cláusula nona do convênio (fls.55), estabeleceu que a prestação de contas final, relativa aos recursos recebidos, deveria ser apresentada ao órgão cedente em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência deste. O teor do ofício nº 230/2014/FNS/SR/NE/ MS/DICON/SECAP/CE (fls.19), registra o seguinte: ‘Considerando que a vigência do Convênio nº 1653/07 expirou em 10/10/2013 e o prazo para apresentar a prestação de contas em 09/12/2013, notificamos a V. Exa. providenciar a apresentação da prestação de contas (...)’ Abstrai dos autos que o mandato do apelado terminou em 2012, e o então prefeito, foi eleito para o período de 2013/2016. Por conseguinte, percebe-se também que a data em que o prazo findou, 09/12/2013, o apelado não era mais o administrador do referido Município, sendo, portanto, o sucessor responsável pela prestação de contas no caso de encerramento do prazo para tanto em sua gestão, nos termos do enunciado nº 230 do Tribunal de Contas da União. (…) Desta forma, nos termos da jurisprudência sumulada pelo TCU, cabia ao sucessor efetuar a prestação de contas, ainda que não tivesse gerido os recursos públicos, pois referido entendimento é o que assegura o respeito à segurança jurídica, proporcionando previsibilidade no cumprimento do dever de prestar contas” .

ISSO POSTO ,

conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento , mantendo inalterada a decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Fortaleza, 16 de setembro de 2019.

Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desembargador Relator