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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06234918120198060000 CE 0623491-81.2019.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_AI_06234918120198060000_550ec.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Processo: 0623491-81.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Maria Lerice Ferreira de Sousa

Agravado: Unimed de Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. UNIMED LAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Cinge-se a demanda em saber se a cooperativa médica, ora agravada, deve ou não disponibilizar Cuidador em tempo integral, se deve ou não fornecer 02 (dois) frascos ao mês da Loção Fisiogel e se lhe compete ou não prover as fraldas geriátricas.

2. Vislumbra-se plausibilidade jurídica a ensejar a concessão do pedido, na medida em que a vida configura direito essencial, assegurado pela Carta Magna em seu artigo , caput. Assim, estando em risco de perecimento, como no caso em tela, nada mais apropriado do que uma medida que a salvaguarde, mesmo que não seja possível o afastamento das vicissitudes típicas da natureza humana.

3. No presente caso, deve ser assegurado à paciente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, com a devida assistência integral, em conformidade ao preceito constitucional insculpido no art. 196 da Magna Carta.

4. Averigua-se serem razoáveis e relevantes as alegações da agravante, pois compulsando os autos vê-se que a decisão guerreada foi proferida em dissonância com o entendimento da Corte Cidadã. Afinal, nos documentos constantes nos fólios comprovaram que o serviço domiciliar de atendimento é essencial para a qualidade e manutenção da vida da paciente, uma vez que necessita tanto de atendimento domiciliar, via “home care” e de todos insumos a eles inerentes.

5. Cabe ressaltar que o atendimento no domicílio da paciente evita o aparecimento de doenças oportunistas, tais como infecções. Além disso, não se pode olvidar que tratamento no domicílio da agravante evitará maiores transtornos e dará maior qualidade de vida para a paciente, eis que a recorrida possui 89 (oitenta e nove) anos, é portadora de demência (Alzheimer, apresenta sequelas de AVCs e convulsões) que se não forem tratados adequadamente poderá ocasionar a piora do seu quadro de saúde, quiçá seu óbito.

6. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que nos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, senão, veja-se o que aduz o enunciado de nº 608 de sua Súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

7. Entende-se, ainda, que a cláusula contratual deveria ser grafada em destaque em

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relação aos demais por implicar em limitação de direito, permitindo, assim, uma fácil e imediata compreensão do que se está contratando e em que condições (arts. 4º e 54 do CDC), sem prejuízos dos esclarecimentos que por ventura sejam reclamados (art. 46 do CDC).

8. O tratamento domiciliar é extensão dos cuidados médicos hospitalares, não se desobrigando, portanto, no fornecimento dos insumos necessários para o adequado tratamento da agravante, uma vez que o home care é uma verdadeira estrutura hospitalar na residência da paciente, não pode a agravada se furtar a fornecer os insumos e medicamentos necessários ao tratamento, como alimentação especial industrializada, fraldas, medicamentos conforme a prescrição médica, bem como profissionais especializados (enfermagem, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, cuidador e etc.) e os materiais de higiene pessoal e ambiental onde será instalado o home care. Precedentes STJ.

9. Dessa forma, verifica-se que o periculum in mora, quer dizer, um dano em potencial está cabalmente demonstrado, uma vez que a recorrida não pode negar à paciente a assistência básica de que disporia se estivesse hospitalizada, incluindo-se nesse contexto a manutenção do serviço de cuidador, das fraldas e da loção, haja vista serem estes necessários à consolidação do tratamento médico de forma completa.

10. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 0623491-81.2019.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer em parte do recurso interposto, para darlhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 18 de setembro de 2019

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Presidente do Órgão Julgador

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GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Lerice Ferreira de Sousa, por seu curador, Sr. Tiago Cesar Ferreira de Sousa, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que concedeu parcialmente antecipação de tutela nos autos da ação ordinária ajuizada contra Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalhos Médicos Ltda., ora recorrido, para determinar que a agravada forneça alimentação enteral e os materiais necessários ao seu manuseio, conforme prescrição médica.

2. Irresignada com esta decisão, o agravante pugna, nesta instância, pela concessão da medida precária que garanta o fornecimento de material de higiene pessoal, como fraldas, no total de 150 (cento e cinquenta) por mês e Loção Fisiogel, 02 (dois) frascos por mês, além de ser-lhe disponibilizado um cuidador de tempo integral, diante da enfermidade que a acomete. Afirma que é portadora do mal de Alzheimer, com sequelas de AVCs e convulsões, e que diante da gravidade do seu caso, já que se submeteu a procedimento cirúrgico para colocação de sonda enteral, necessita receber o tratamento domiciliar para sua sobrevivência. Argumenta que o STJ já sumulou a matéria quanto à possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde; que as resoluções da ANS garantem a prestação do serviço hospitalar em domicílio quando prescrito pelo médico em decorrência da gravidade do caso e que a jurisprudência garante o pleito.

3. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/155.

4. Dormita às fls. 50/63, decisão interlocutória que deferiu o efeito suspensivo, para determinar que a agravada disponibilize Cuidador em tempo integral, forneça 02 (dois) frascos ao mês de Loção Fisiogel e 05 (cinco) fraldas geriátricas ao dia, nos termos prescritos, até ulterior deliberação.

5. A parte agravada apresentou contrarrazões, fls. 171/182, afirmando, em suma, ausência de cobertura legal e contratual dos pedidos da agravante. Aduz, ainda, ser possível a limitação contratual, o que não acarreta infração aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Frisa, outrossim, que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual pugna pela improcedência do recurso.

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Justiça apresentou parecer, fls. 313/319, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, para incluir o fornecimento de cuidador 24 (vinte e quatro) horas por dia, 150 (cento e cinquenta) fraldas por mês e 02 (dois) frascos da loção cremosa Fisiogel por mês, uma vez que expressamente consignados no atestado médico acostado à fl. 62.

7. É o relatório.

VOTO

8. Presentes todas as peças indispensáveis a sua formação, conhece-se do presente recurso de agravo de instrumento.

9. Cinge-se a demanda em saber se a cooperativa médica, ora agravada, deve ou não disponibilizar cuidador em tempo integral, fornecer 02 (dois) frascos ao mês da Loção Fisiogel e se deve prover as fraldas geriátricas.

10. Vislumbra-se plausibilidade jurídica a ensejar a concessão do pedido, na medida em que a vida configura direito essencial, assegurado pela Carta Magna em seu artigo , caput. Assim, estando em risco de perecimento, como no caso em tela, nada mais apropriado do que uma medida que a salvaguarde, mesmo que não seja possível o afastamento das vicissitudes típicas da natureza humana.

11. No presente caso, deve ser assegurado à paciente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde, com a devida assistência integral, em conformidade ao preceito constitucional insculpido no art. 196 da Magna Carta.

12. Averigua-se serem razoáveis e relevantes as alegações da agravante, pois compulsando os autos vê-se que a decisão guerreada foi proferida em dissonância com o entendimento da Corte Cidadã. Afinal, nos documentos constantes nos fólios comprovaram que o serviço domiciliar de atendimento é essencial para a qualidade e manutenção da vida da paciente, uma vez que necessita tanto de atendimento domiciliar, via “home care” e de todos insumos a eles inerentes.

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anos, é portadora de demência (Alzheimer, apresenta sequelas de AVCs e convulsões) que se não forem tratados adequadamente poderá ocasionar a piora do seu quadro de saúde, quiçá seu óbito.

14. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que nos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, senão, vejase o que aduz o enunciado de nº 608 de sua Súmula:

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

15. Entende-se, ainda, que a cláusula contratual deveria ser grafada em destaque em relação aos demais por implicar em limitação de direito, permitindo, assim, uma fácil e imediata compreensão do que se está contratando e em que condições (arts. 4º e 54 do CDC), sem prejuízos dos esclarecimentos que por ventura sejam reclamados (art. 46 do CDC). A propósito:

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR. TRATAMENTO DOMICILIAR, TIPO HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA DEMANDADA EM ARCAR COM OS CUSTOS. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. 1. A controvérsia a ser dirimida está restrita a possibilidade de fornecimento de acompanhamento domiciliar, tanto da parte médica, como multidisciplinar (terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia) para paciente com quadro sequelar de hipoxia cerebral após ser vítima de afogamento, uma vez solicitado tal tratamento por médico. 2. O tratamento em domicílio é mera continuidade do tratamento hospitalar que de um lado retira os riscos das infecções hospitalares para o paciente e, de outro, libera espaço no nosocômio para outros necessitados. Não se está discutindo a necessidade de meros cuidados domiciliares, mas de internação domiciliar. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 618015200880600000; Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data de

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registro: 03/08/2011).

16. O tratamento domiciliar é extensão dos cuidados médicos hospitalares, não se desobrigando, portanto, no fornecimento dos insumos necessários para o adequado tratamento da agravante, uma vez que o home care é uma verdadeira estrutura hospitalar na residência da paciente, não pode a agravada se furtar a fornecer os insumos e medicamentos necessários ao tratamento, como alimentação especial industrializada, fraldas, medicamentos conforme a prescrição médica, bem como profissionais especializados (enfermagem, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, cuidador e etc.) e os materiais de higiene pessoal e ambiental onde será instalado o home care. A propósito:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.018 - SP (2016/0144554-0) Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, aviado pelas alíneas a e c, inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Internação domiciliar. Limitação. Inadmissibilidade. Indicação médica expressa. Dever de fornecer os serviços de #home care#, que é uma extensão do tratamento hospitalar. Súmula 90 do TJSP. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos artigos , inciso III e § 1º, inciso II e , § 2º, da lei n. 9.782/1999 e 186, 884, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil, sustentando, em síntese, ausência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta da recorrente e o suposto dano moral, o que afasta a responsabilidade civil, argumentando que "não houve recusa à prestação do serviço de home care, mas apenas a tentativa de adequá-lo ao quadro clínico do beneficiário e o respeito às exclusões legais e contratualmente previstas, comprovando a legalidade do ato" (e-STJ fl. 282).

Sustenta que não pode ser compelida a fornecer e cobrir as despesas decorrentes do atendimento domiciliar em regime de home care nos termos pleiteados, muito menos condenada ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que

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jamais lhe negou a prestação do serviço, apenas buscando adequá-lo às necessidades do recorrido e às limitações legais e contratualmente pactuadas # como a exclusão de fornecimento de alimentação, materiais desnecessários, medicamentos de uso oral/domiciliar e serviços em excesso.(e-STJ fl. 271).

Aduz, ainda, excesso no valor arbitrado à título de indenização. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Não merece provimento a pretensão recursal.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

No que concerne à necessidade da prestação do serviço e quanto à caracterização do dano, o Tribunal de origem, considerando o contexto fático probatório dos autos, assim concluiu:

A solicitação médica juntada aos autos pelo autor demonstra a necessidade de oferecimento dos serviços de home care, em razão do estágio evolutivo do seu quadro clínico (fls. 27).

Dessa forma, conforme entendimento desta Câmara, havendo indicação médica, não é razoável que o paciente sofra limitações de cobertura no tratamento de patologia coberta pelo plano de saúde, assegurando-se a proteção do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O tratamento domiciliar é extensão dos cuidados médicos hospitalares. Isso quer dizer que a alteração do local destinado à terapia do autor não desobriga a ré de fornecê-la.

[...]

Ademais, sendo o # home care# uma verdadeira estrutura hospitalar na residência do paciente, não pode a apelante se furtar a fornecer os insumos e medicamentos necessários ao tratamento, como alimentação especial industrializada, fraudas e medicamentos de uso diário constantes da recomendação médica, bem como profissionais especializados (enfermagem, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, etc.).

Quanto aos danos morais, como bem observado pelo MM. Juízo a quo: # (...) o autor foi submetido, por conta da conduta da ré, a sofrimento, tensão e intranquilidade de espírito naquele delicado momento em que o autor idoso, com 98 anos de idade, acamado,

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com a saúde debilitada, mais precisava do adequado atendimento pela ré, cuja imposição de limites ao atendimento em home care revela-se em desacordo com o contrato (...)# (fls. 188).

De fato, o conjunto probatório aponta no sentido da caracterização do dano moral, na medida em que a recusa ultrapassou o mero dissabor, causando ao autor, já fragilizado pela enfermidade, angústia e transtornos. (e-STJ fls. 265/266).

Nesses termos, afastar a conclusão do acórdão, acerca da necessidade do tratamento e da caracterização do dano moral, demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.

Nesse mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. Assim, a pretensão de modificação do julgado envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1536397/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de danos morais demandaria o reexame de matéria fáticoprobatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 515.945/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

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18/06/2015, DJe 03/08/2015)

No que tange ao quantum, melhor sorte não socorre a recorrente. A revisão do valor arbitrado a título de indenização, por demandar reexame de provas, também é inviável no âmbito desta Corte Superior em razão, novamente, do óbice da Súmula 7/STJ.

Excepcionalmente, quando o valor arbitrado na origem se mostrar ínfimo ou excessivo, admite-se a intervenção desta Corte para ajustar o quantum aos patamares da razoabilidade (AgRg no AREsp 211.917/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira turma, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013).

No caso concreto, não se pode reputar ínfima ou exorbitante a indenização de 20 (vinte) salário mínimos, arbitrada em função de negativa de cobertura de plano de saúde.

Destarte, o desprovimento do agravo é medida que se impõe.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro

(Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/09/2016).

17. Sobre o tema, a seguinte lição de Elida Séguin:

"(...) 1.11. Programas de Saúde - Home Care

Medicina domiciliar, do termo inglês Home Care, cuidado no lar, designa um conjunto de procedimentos hospitalares que podem ser feitos em casa, visando uma recuperação mais rápida de pacientes crônicos dependentes, crônicos dependentes agudizados, gestantes, pós-cirúrgicos e terminais, dentro de um atendimento personalizado, com a participação da família no tratamento, humanizando-o e evitando a possibilidade de infecção hospitalar. (...) (...) (...) No final do século XX este programa teve um grande crescimento, passando a ser utilizado também para evitar co-patologias decorrentes de longa hospitalização e infecção hospitalar. (...) Claro que a Gestão do Plano considera o custo/benefício, mesmo assim, nem todos os casos podem ser objeto de home care; somente aqueles com indicação médica de alta com cuidados domiciliares e onde

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existe na família um cuidador. A Lei nº 9.656/98 instituiu procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. A maioria dos planos de saúde cobre este tipo de serviço, pelas vantagens que traz para o paciente e para o Plano. Alguns benefícios terapêuticos não são atingidos em unidade hospitalar, pois o atendimento, dentro da atmosfera familiar, proporciona uma recuperação mais rápida e eficaz num espaço menos agressivo e afastado o risco de infecções hospitalares e quadros depressivos, comuns durante hospitalizações prolongadas. Para que o Plano de Saúde admita o procedimento é necessária uma análise da viabilidade da implantação, inclusive a real necessidade de um atendimento domiciliar, a indicação pelo médico assistente, a solicitação da família e a concordância do próprio paciente. Nestes casos, surgem as Fichas de Solicitação de Atendimento em Domicílio (SAD).

O auditor do Plano deverá opinar para liberar o procedimento que exige várias figuras, como a do cuidador e os membros que compõem a equipe (médico, nutricionista, assistente social, enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudióloga). (...) Neste programa o paciente não arca com o custo dos medicamentos e de materiais para curativo, seringas etc., que ficam por conta do Plano de Saúde, como quando ele está internado. O lixo médico produzido é recolhido pelo Programa, pelo menos uma vez por semana, não misturando o resíduo do tratamento com o doméstico. O tempo de duração do home care dependerá do caso. Às vezes a avaliação é no sentido de que o paciente não necessita de acompanhamento 24 horas por dia, apenas 12, por exemplo. Se a família desejar o atendimento integral, deverá pagar a diferença".

(SÉGUIN, Elida. Plano de Saúde. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, págs. 46-48 – negrito nosso).

18. Salienta-se, ainda, as ponderações de Letícia Rosa Santos acerca do assunto:

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Além disso, nota-se a melhora da qualidade de vida do paciente e familiar (...). Portanto, tal estratégia proporciona maior conscientização ao paciente e cuidador do quadro patológico atual e, consequentemente, maior autonomia no tratamento, bem como as prioridades de cuidado ao paciente no domicílio são muito diferentes do cuidado realizado no hospital. (...) Os custos relacionados ao sistema de saúde são sempre questões preocupantes para os envolvidos com a área. Estudos mostram que as intervenções na assistência domiciliária equivalem a aproximadamente um terço do custo das intervenções realizadas em ambiente hospitalar sendo seu custo médio diário de paciente em cuidado domiciliar de R$ 6,48, bem inferior ao dos pacientes internados. O modelo de cuidado domiciliar apresenta inúmeras vantagens para instituições e sistemas de saúde; entre elas, reduzir o custo do tratamento, diminuir o número de diárias, baixar os custos dos serviços de saúde (gastos com instalações e equipamentos), não pagar serviços cobrados por pacotes (como taxa de aplicações soro, etc.). Esta modalidade de cuidado nas instituições permite uma maior rotatividade de seus leitos, otimizando a dinâmica de ocupação dos mesmos. A transferência dos pacientes crônicos e convalescentes para o cuidado domiciliar libera o leito hospitalar, abrindo espaço para pacientes instáveis que precisam realmente de UTI, cirurgias, politraumatizados e outras enfermidades agudas, ampliando assim a oferta de leitos, diminuindo a média de permanência hospitalar, as reinternações e, consequentemente, os custos assistenciais. Além disso, o paciente crônico gera menor receita em sua estada/dia para as instituições e sistemas de saúde, o que o tornaria um paciente ideal para ser indicado ao cuidado domiciliar.

A otimização de leitos acarretará uma maior margem de lucro pelo fato da instituição não precisar elevar o seu efetivo de pessoal, mas permitirá capacitá-lo melhor com treinamentos mais específicos. Por sua vez, o dinheiro que seria destinado a obras de expansão poderia ser canalizado para a melhoria do atendimento, aquisição de equipamentos mais modernos e outras prioridades antes não previstas. A implantação de serviços de saúde domiciliar pode ser a estratégia que possibilitará um maior aproveitamento dos leitos hospitalares, oferecendo serviços de saúde ao público com maior eficiência e economia

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possíveis, reduzindo custos através da diminuição tanto do tempo das estadas nos hospitais quanto dos índices de internação, hospitalar. (...) É importante ressaltar, no entanto, que isso não significa que a assistência domiciliária seja 'barata', mas que, comparativamente ao sistema hospitalar, seu custo é significativamente inferior.

(...) E, como salientado, a redução do tempo de internação e reinternações não traz somente vantagens para as instituições no que tange aos custos, mas também aos indivíduos que correm menos riscos em conseqüência das hospitalizações, e propicia a utilização dos leitos por um número maior de pessoas, ampliando a oferta de leitos, ou seja, agiliza a liberação de leitos da unidade hospitalar destinados a doentes passíveis de hospitalização ou a portadores de casos mais graves. Diante dos custos hospitalares elevados e do baixo benefício resultantes das internações, os cuidados secundários estão sendo deslocados para os ambulatórios e para o domicílio do cliente. Pois a manutenção do atual modelo centrado na hospitalização significará criar uma situação de superlotação das unidades hospitalares, ocupadas por doentes idosos, com doenças crônicodegenerativas, aumentando os custos da assistência à saúde e comprometendo a qualidade do atendimento. (...) O atual contexto econômico e social, com um aumento crescente da demanda dos serviços de saúde, necessita de um modelo de atenção à saúde que otimize os recursos escassos. Desta forma, o cuidado domiciliar surge como modelo harmônico com a economia vigente e que propicia uma adequada assistência às necessidades dos usuários".

(SANTOS, Letícia Rosa. Princípios Éticos como Norteadores no Cuidado Domiciliar. Ciência e Saúde Coletiva, Abrasco, v. 16, suplemento 1, mar. 2011, págs. 857-859 – negrito nosso).

19. Na mesma toada, seguem os excertos da 2ª Câmara de Direito Privados, senão veja-se:

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AUXÍLIO CUIDADOR. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As entidades de autogestão de assistência à saúde, como é o caso da agravante, não visam lucro e constituem sistemas fechados, na medida em que os planos oferecidos não são expostos ao mercado consumidor em geral, mas tão somente a um grupo restrito, o que afasta, por conseguinte, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma não ser aplicável a lei consumerista aos contratos da espécie. 2. Apesar de não ser aplicável as regras do CDC no caso, devem ser observados aos princípios que norteiam o sistema jurídico vigente, dentre os quais o da função social do contrato e o da boa-fé, nos termos do Código Civil Brasileiro 3. O art. 423 do Código Civil determina que nos contratos de adesão deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 4. No presente caso, verifica-se que o deferimento da medida de urgência foi proferido de forma escorreita e em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a recorrente não pode negar à paciente a assistência básica de que disporia se estivesse hospitalizado, incluindo-se nesse contexto a manutenção do serviço de cuidador, vez que necessário à consolidação do tratamento médico de forma completa. 5. Ademais, a interrupção do tratamento pode ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde e ao desenvolvimento da paciente ocorrendo o denominado perigo de dano inverso. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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20. Conclui-se, pelo acima exposto, que o direito à saúde, garantia máxima do cidadão, corolário do direito à vida e à dignidade da pessoa, sobreleva-se a outros direitos.

21. Ademais, o deferimento da medida de urgência, nos termos requeridos, é medida que se impõe, pois é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Operadora de Plano de Saúde não pode negar à paciente a assistência básica de que disporia se estivesse hospitalizado, incluindo-se nesse contexto a manutenção do serviço de cuidador, prestação de material de higiene pessoal e toda medicação, vez que necessário à consolidação do tratamento médico de forma completa, verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NATUREZA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Com relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em voga, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que"o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário"(AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017) 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1739747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018).

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

negar à paciente a assistência básica de que disporia se estivesse hospitalizada, incluindo-se nesse contexto a manutenção do serviço de cuidador, das fraldas e da loção, haja vista serem estes necessários à consolidação do tratamento médico de forma completa.

23. Isto posto, CONHEÇO em parte o recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO , reformando a decisão vergastada para incluir o fornecimento de cuidador 24 (vinte e quatro) por dia, 150 (cento e cinquenta) fraldas por mês e 02 (dois) frascos da loção cremosa Fisiogel por mês, mantendo incólume os demais termos da decisão interlocutória vergastada.

24. É como voto.