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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 018XXXX-85.2017.8.06.0001 CE 018XXXX-85.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Julgamento

17 de Setembro de 2019

Relator

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_01867178520178060001_71500.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO TENTADO. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DE ERRO ARITMÉTICO. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PRODUTO DO CRIME APREENDIDO DE POSSE DO RÉU. LAPSO TEMPORAL DIMINUTO ENTRE O ROUBO E PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA DE APENAS UM RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE NÃO RECONHECIDO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPUTAÇÃO ANTERIOR DOS MESMOS FATOS AO CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO DOS DOIS APELANTES. PLEITO DEFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O crime de latrocínio é complexo, de natureza patrimonial, sendo a lesão ao bem jurídico vida um meio de se obter o fim almejado. Há a necessidade de dolo direto no antecedente, sendo suficiente, no consequente, o dolo eventual para caracterizar o tipo penal. (TJCE. AP. 0166332-53.2016.8.06.0001. Relator (a): MARIA EDNA MARTINS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Criminal; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 10/07/2019).
2. Em cotejo ao contexto probatório, verifica-se que o animus necandi foi devidamente comprovado, uma vez que os apelantes agiram com dolo eventual, porquanto, ao disparar o revólver durante uma disputa física por um deles com a vítima, assumiram o risco de acertá-la em qualquer parte do corpo, não logrando êxito por circunstâncias alheias a sua vontade.
3. O fato de um dos réus não ter sido o autor dos disparos não tem o condão de afastar a condenação contra ele imposta em primeira instância. Não merece reparo nesse ponto, portanto, a douta sentença proferida pelo juízo de piso, devendo prevalecer a condenação de ambos os réus quanto ao delito de latrocínio tentado.
4. Assim, partindo-se da pena-base fixada na sentença (20 anos), a presença da atenuante da menoridade em relação ao réu MAIRON RODRIGUES DE OLIVEIRA não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal, traduzido na Súmula 231 do STJ. Não merece prosperar ainda o pleito de aplicação da atenuante da confissão, porquanto a materialidade e autoria já estavam devidamente comprovadas por outras provas. Além disso, a pena-base já se encontra no mínimo legal.
5. Referente ao crime de roubo majorado consumado, a sua materialidade e autoria em relação ao réu MAIRON RODRIGUES DE OLIVEIRA restou demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão (fls. 07); pelo auto de prisão em flagrante dos réus (fls. 02), ocasião em que foram encontrados em posse da motocicleta, placa PMQ 7537; pelo auto de restituição do bem móvel roubado de fls. 24; bem como pelos depoimentos da vítima colhidos em sede de inquérito e em juízo.
6. Em que pese não ter sido o reconhecimento do réu MAIRON RODRIGUES DE OLIVEIRA realizado com atenção às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, tais prescrições não são obrigatórias, tratando-se de mera recomendação, conforme precedentes do STJ.
7. De outro lado, em relação ao réu FRANQUELEIS CAETANO ALVES este não foi reconhecido pela vítima, em razão de seu internamento hospitalar no dia da prisão. Sendo assim, deve ser absolvido, por ausência de provas suficientes para confirmar, com certeza irreprochável, a sua autoria.
8. No que pertine ao crime de receptação, a douta sentença a quo, considerou o mesmo fato (roubo de uma motocicleta de placas PMQ 7537) para fins de aplicação das penas do crime de roubo majorado consumado, bem como do crime de receptação.
9. Verifica-se, portanto, um conflito aparente de normas, "situação que ocorre quando um mesmo fato, constitutivo de uma só infração, encontra enquadramento em mais de uma norma incriminadora. Nesse caso, conquanto aparentemente vários dispositivos sejam aplicáveis, apenas um deles efetivamente o será." 10. Logo, linhas atrás, ao entender pela comprovação do crime de roubo majorado consumado, entendo que, amparado pela vedação do ne bis in idem, é imprescindível a absolvição dos apelantes no que se refere ao delito de receptação, pois, do contrário, recairia sobre eles dois decretos condenatórios acerca dos mesmos fatos. 11. Não há ainda possibilidade jurídica de condenação dos apelantes pelo crime de receptação de arma de fogo, uma vez que tal fato não foi considerado pela denúncia do Ministério Público, além de não ter sido devidamente discutido no processo, em razão da ausência de aditamento da peça acusatória, sendo equivocado utilizar o instituto da mutatio libelli em sede de Tribunal de segundo grau. 12. Pena final redimensionada. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0186717-85.2017, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de setembro de 2019. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Desembargador Relator
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