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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01704668920178060001 CE 0170466-89.2017.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_01704668920178060001_cf2d3.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA

Processo: 0170466-89.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Estado do Ceará

Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarcade Fortaleza

Apelado: FA2F Administração e Serviços EIRELI - EPP

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES. ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE LIMITADA À CONTRATOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NORMA EDITALÍCIA QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO ART. 40, X DA LEI Nº. 8.666/93. DEVER DE ANULAÇÃO DO ATO PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO A SER PROCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS. ARTS. 43 E 48 DA LEI Nº. 8.666/93. REEXAME E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em sua irresignação, a parte Apelante aduz a imperatividade do instrumento convocatório do certame (Pregão Presencial nº. 20170013 - SETUR) que estaria em compatibilidade com os princípios norteadores da Administração Pública, alegando inexistir qualquer irregularidade no item editalício impugnado, haja vista a possibilidade de estabelecer critérios coesos de comprovação da exequibilidade, razão pela qual pleiteia o provimento do inconformismo e a denegação da segurança.

2. Pois bem. É cediço na jurisprudência que não pode o Poder Público, já admitida a apresentação de taxa de administração em percentual inferior à 1% (um por cento) no próprio Edital, exigir como meio de comprovação apenas contratos que já foram anteriormente firmados com a própria Administração Pública, o que se enquadra em verdadeira ilegalidade à ampla concorrência.

3. Sobremodo importante salientar que a medida aqui adotada não enseja a preterição ou anulação imediata de qualquer contrato firmado entre a Administração e outro licitante, pois a medida deferida visa apenas a participação da Impetrante no certame licitatório, em nada impedindo que a Administração proceda com uma análise da exequibilidade da proposta em momento oportuno, além daqueles documentos previstos no Item 12.1, d.

Agravo Interno de nº. 0627260-34.2018.8.06.0000, datado de 01.02.2019, que revogou a suspensão de liminar outrora deferida, consolidando, assim, os fundamentos aqui delimitados.

5. Nessa toada, impende destacar que o entendimento aqui adotado não se relaciona com aquele abarcado pelo Ofício Circular nº. 25/2019-NUGEP que comunicou a suspensão de todos os processos referentes à taxa de administração propriamente dita, uma vez que, no caso em debate, há a possibilidade prevista em Edital de apresentação de percentual inferior, contudo, limitando os meios de comprovação, o que torna ilegal a exigência por afronta a ampla concorrência.

6. De tal sorte, a discussão em desate cinge-se apenas à possibilidade da Empresa Demandante comprovar a exequibilidade de sua propostas por outros meios além de contratações específicas com a Administração Pública, não havendo se falar também em sua aprovação imediata, eis que compete ao agente público responsável de averiguar a viabilidade das condições que lhe forem apresentadas.

7. Por fim, em face da inércia da Administração Pública ao seu dever de anular seus próprios vícios de ilegalidade (Súm. 473 do STF), cabe ao Poder Judiciário em proceder com as devidas medidas necessárias aptas a proteger o direito da Recorrida de lesão, bem como o interesse público, vez que este último não pode ser confundido com os interesses da própria Administração ou daqueles que agem em seu nome.

8. Posto isto, a medida que se impõe é a manutenção da sentença objurgada, eis que abalizada na jurisprudência deste eg. Sodalício e do STJ, mantendo-se hígida em todos os seus termos.

9. Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº. 0170466-89.2017.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame e recurso de Apelação Cível, mas, para negar-lhes provimento , nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2019.

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ objetivando reforma da sentença promanada pelo douto Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do Mandado de Segurança de nº. 0170466-89.2017.8.06.0001 impetrado em seu desfavor por FA2F ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP , concedeu a segurança almejada, no sentido de permitir ao Impetrante que comprovasse a exequibilidade de sua proposta no Pregão Presencial nº. 20170013 - SETUR por outros meios além daquele previsto no item 12.1, d.

Irresignado com o teor da respeitável decisão, a parte Apelante aduz (fls. 392/406) a imperatividade do instrumento convocatório do certame que estaria em compatibilidade com os princípios norteadores da Administração Pública, alegando inexistir qualquer irregularidade no item editalício impugnado, haja vista a possibilidade de estabelecer critérios coesos de comprovação da exequibilidade.

Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do inconformismo e a denegação da segurança.

Intimada a apresentar Contrarrazões, a parte adversa quedou-se inerte (fl. 410).

Preparo inexigível.

Vieram-me os autos.

Vistas à douta PGJ (fls. 417/424) que, por meio do Parecer de lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Manuel Lima Soares Filho opina pelo conhecimento da remessa e apelação e pelo seu desprovimento, mantendo a sentença objurgada por seus próprios fundamentos.

Voltaram-me conclusos.

É o relatório, no essencial.

VOTO

Realizado o juízo de admissibilidade, estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, conheço do presente Reexame Necessário e Apelação Cível, oportunidade que passo a analisá-los conjuntamente.

O presente inconformismo tem por cerne a discussão quanto a legalidade de disposição contida em edital convocatório para Pregão Presencial nº. 20170013 - SETUR, qual constou como requisito de participação no certame exigência de que os licitantes não poderiam dispor em suas propostas Taxa de Administração inferior a 01 % (um por cento) ou superior a 07 % (sete por cento), ou, caso a fizesse, que comprovasse por meio de contratações similares demonstrando a exequibilidade do percentual (item 12.1, d, do Edital citado).

Em contrapartida, a empresa Impetrante, ora Apelada, em sua Exordial, aduz que consiste a referida taxa em sua liberalidade, residindo no seu campo de interesse e conveniência, não podendo a Administração interferir, sob pena de arbitrariedade e ilegalidade, ou mesmo exigir previamente a apresentação de contratos, limitando a forma de demonstrar a exequibilidade do percentual entelado.

Ab initio , sobremodo importante reiterar que não se questiona o caráter imperativo do Edital Público no certame licitatório, vez que este deverá ser prontamente obedecido pelos seus participantes, tal qual preceitua a legislação na qual se baseou.

Entretanto, vislumbrando irregularidades e/ou ilegalidades advindas da Administração Pública, quando do fazimento do processo licitatório e, consequentemente, da norma editalícia, poderá o Poder Judiciário intervir de modo a coibir a afronta ao princípios que conduzem a atuação da Administração, especificamente, a legalidade.

Desse modo, ao deter-me aos fólios 22/26 (Pregão Presencial nº. 20170013 -SETUR), constatei patente dissonância deste com a legislação pátria , pois, prevê cláusula de Taxa de Administração , permitindo a participação no certame apenas aqueles que tiverem em sua proposta, o percentual entre 01 % (um por cento) e 07 % (sete por cento) , ipsis litteris:

"12. Do Conteúdo do Envelope Proposta

12.1 A" PROPOSTA "deverá conter os seguintes elementos:

[...]

c) a proposta deverá explicitar exclusivamente o percentual referente a Taxa de Administração que compõe a Planilha de Composição de Custos do Anexo I – Termo de Referência, a qual será considerada exequível em percentual não inferior a 1,0% (um por cento). A taxa máxima admitida pela Administração não poderá ser superior a 7% (sete por cento), sob pena de desclassificação;" (negrito nosso)

Bem como estabelece em seu ponto 14.2 (fl. 25):

"14.2. A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

[...]

b) que apresentarem taxa de administração inferior a 1,0% (um por cento), exceto se demonstrada a sua exequibilidade nos termos da alínea d do subitem 12.1 acima, ou superior a 7% (sete por cento);"

Dessa feita, constata-se patente violação ao disposto no art. 40, X, da Lei nº. 8.666/93 (Redação alterada pela Lei nº. 9.648/98), aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão, conforme preleciona seu art. 9º, infringindo os princípios que regem a Licitação, e impedindo a própria Administração Pública de, em tese, buscar as propostas mais vantajosas, visando assim o interesse público.

licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (negrito nosso)

Ao revés, não se pode descuidar da necessidade de se atentar àquelas propostas mirabolantes e inexequíveis, devendo ser realizado uma análise conjunta do menor preço com outras características do objeto a ser contratado. Contudo, tal premissa também não pode ser utilizada como base para perpetração de ilegalidades nas normas constantes do Edital, tal qual apontado.

É cediço na jurisprudência que não pode o Poder Público estipular taxa mínima de administração , residindo esta no campo da liberalidade do licitante, cabendo a este apresentar sua proposta conforme seu interesse, além de representar contrassenso tal exigência quando se tem como critério de avaliação da proposta o menor preço, o qual representaria uma maior vantagem para a Administração Pública que teria custos mais reduzidos para a prestação do mesmo serviço.

Colaciono infra jurisprudência deste emérito Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AOS MODOS DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INFERIOR A 1%. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. , § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.666/1993. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS ALÉM DOS PREVISTOS NO EDITAL. PRECEDENTES DO TJCE. APELO E REMESSA DE OFÍCIO DESPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à validade ou não da restrição imposta pela Administração Pública quanto aos meios de comprovação da exequibilidade da proposta com taxa de administração inferior a 1%, aceitando, para tanto, apenas a apresentação de contratos compatíveis com taxa igual ou inferior ao percentual ofertado pelo proponente, nos termos do item 12.1., alínea c) e d) do Pregão Presencial nº 20180022 – SEJUS. 2. A restrição probatória para fins de aferição da viabilidade das propostas, a teor do item 12.1., alínea d, implica ofensa aos princípios da isonomia, da competitividade e da impessoalidade, privilegiando os licitantes que eventualmente já contrataram com a Administração, em detrimento daqueles que não possuem esse tipo de experiência, malferindo, assim, o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. Precedentes do TJCE. 3. Afigura-se excessivo considerar que a apresentação de um contrato similar é o único meio de prova apto o suficiente para demonstrar a exequibilidade da proposta, nada obstante tratar-se de um bom meio de comprovação. 4. Reexame necessário e apelação desprovidos. (TJCE, Apelação e Remessa – 0176397-39.2018.8.06.0001. Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/07/2019; Data de registro: 08/07/2019 ) (sem marcações no original)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE CONTRATOS SIMILARES. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA QUE PREJUDICA A COMPETITIVIDADE. ANÁLISE INFLEXÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ E NO TJCE. DESPROVIMENTO. 1.Nos termos do edital, aquele concorrente que optar por cotar taxa de administração em percentual menor que 1% somente será classificado se demonstrar a exequibilidade de sua proposta, comprovação esta restrita à apresentação de contratos similares. 2.Essa exigência prejudica a competição entre os licitantes, já que provoca relevante redução de candidatos com reais possibilidade de participar do certame, notadamente quando se constata que as licitações lançadas num passado recente não admitiam taxa de administração inferior a 1%, o que faz com que um pequeno número de empresas, somente aquelas que obtiveram tutela judicial, possam concorrer. 3.A apreciação da exequibilidade da proposta não deve ocorrer de maneira inflexível, posto que, por se tratar de presunção relativa, mostra-se razoável franquear à empresa a oportunidade de demonstrar sua capacidade de executar o serviço satisfatoriamente, conforme orientação sedimentada no STJ. Entendimento firmado também na ambiência das Câmaras de Direito Público do TJCE. 4.Reexame e apelo conhecidos e não providos. Sentença confirmada. (TJCE, Apelação e Remessa – 0110512-78.2018.8.06.0001 . Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 10/06/2019; Data de registro: 10/06/2019 ) (sem marcações no original)

RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Impossibilidade. LIVRE CONCORRÊNCIA. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Segurança concedida. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada pela apelante e consistente na sua não desclassificação do procedimento licitatório, regulamentado pelo Edital do Pregão Presencial nº 2017/0083 – CAGECE/GERIS, com fundamento no que dispõem os itens 12.1, alínea c e 14.2, alínea b, que delimitam as propostas de Taxa de Administração, estabelecendo que elas não podem ser inferiores à 1% (um por cento). 2. Verifica-se que o percentual mínimo relativo à taxa de administração viola o disposto no art. 40, X, da Lei 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei do pregão, posto que a aplicação de preço mínimo vai de encontro à finalidade essencial às licitações, qual seja a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. Ora, a despeito da finalidade da medida ser a não apresentação de propostas inexequíveis, não nos parece razoável a exigência de preço mínimo no procedimento licitatório em que um dos critérios para contratação é o menor preço, posto que a apresentação de ofertas de menor valor beneficia a Administração. Precedentes. 3. Assiste razão aos argumentos vertidos pela impetrante, de sorte a que seja concedida a segurança pleiteada, mas apenas para determinar que o ente público se abstenha de desclassificá-la com fundamento exclusivo na apresentação de proposta de taxa de administração inferior a 1,0% (um por cento). 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança concedida. (TJCE, Apelação – 0159093-61.2017.8.06.0001 . Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/05/2019; Data de registro: 28/05/2019 ) (sem marcações no original)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ESTENDEU A MEDIDA LIMINAR AOS DEMAIS LICITANTES. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/15. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo intentado contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar formulado para determinar a garantia de participação da impetrante no Pregão Presencial sem sujeição aos limites impostos para comprovação de exiquibilidade da proposta, permitindo fazê-lo por documentos diversos do previsto no item 12.1, alínea d do edital, mas, na oportunidade, estendeu a decisão a todos os demais participantes da licitação ora em comento, sob o fundamento do princípio da isonomia. II. É dado ao Julgador decidir nos limites da demanda proposta, em estrita observância ao princípio da adstrição. A propósito, a decisão deve guardar congruência não só com a causa de pedir e o pedido, mas também com os sujeitos envolvidos na demanda. III. Dispõe os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil que "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte" e que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.". IV. Depreende-se dos autos que a decisão agravada extrapolou o pleito formulado em sede de Mandando de Segurança, violando o princípio da adstrição, ao estender os efeitos da decisão aos demais licitantes, quando o pedido formulado pela impetrante buscavam apenas permitir a sua participação no pregão presencial nº 20180065 sem se sujeitar às exigências contidas nos itens 12.1 alínea d do edital, razão pela qual deve ser acolhido o pedido da agravante. V. Agravo conhecido e provido. (TJCE, Agravo de Instrumento – 0629932-15.2018.8.06.0000. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/05/2019; Data de registro: 06/05/2019 ) (sem marcações no original)

Destaque-se também que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará continua declarando a ilegalidade da fixação mínima de percentual referente a taxa de administração, antes que a parte comprove a sua efetiva exequibilidade, baseando-se em critérios objetivos estampados na norma editalícia. Senão, vejamos:

ENTIDADE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. Data da Sessão: 14/02/2017 ) (sem marcações no original)

Tal medida também restou adotada pela mencionada Corte de Contas, conforme se vislumbra dos processos de nº. 02535/2017-5 (datado de 16/05/2017), bem assim o de nº. 02258/2017-5 (Resolução nº. 2294/2017 – datado de 27/06/2017), ratificando e homologando a medida cautelar concedida no sentido de suspender o trâmite das licitações em virtude da ilegalidade apontada.

Apesar de ser de competência da Administração Pública o exercício do controle quanto à justiça e viabilidade econômica das ofertas e propostas submetidas à exame, esta última, valendo-se de suas prerrogativas, não pode desobedecer a legislação, olvidando-se de realizar contratações de maior interesse às necessidades públicas.

Desta feita, não havendo previsão legal de cláusulas ou condições que restrinjam o caráter competitivo do certame, a medida que se impõe seria a declaração de ilegalidade, devendo ser afastadas, inclusive, pela própria Administração, razão pela qual se verifica comprovado o direito líquido e certo da Impetrante quanto à proposição de outros meios de comprovação da exequibilidade de sua proposta , uma vez que há cláusula específica no Edital que possibilita a apresentação de taxa de administração inferior.

Entretanto, sobremodo importante salientar que, apesar de existir cláusula que, em tese, possibilita a apresentação de taxa administrativa em percentual igual ou abaixo de 0% (zero por cento), estampado na alínea d do Item 12.1, esta apresenta exigência de que a Empresa comprove a exequibilidade da taxa igual ou inferior ao percentual ali estampado por meio de contratos similares ao objeto licitado, o que, obstaculiza a participação das empresas no certame. Vejamos:

"d) À licitante arrematante que apresentar taxa de administração presumidamente inexequível, lhe será dada oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, mediante comprovação por meio de contratos similares, com taxa igual ou inferior ao percentual por ele ofertado, executados ou em execução, desde que decorrido no mínimo um ano do seu início, exceto se contratado por período inferior." (sem marcações no original)

Como já dito, a alínea epigrafada faz ressalva ao estampado na alínea c que, causa verdadeiro óbice à apresentação de taxa de administração abaixo de 1% (um por cento) todavia, exigindo comprovação específica, o que, como já pacificado neste egrégio Sodalício, seria prática ilegal.

No entanto, a alínea d dispõe que haverá a possibilidade de apresentar taxa de administração abaixo do percentual anteriormente mencionado, contudo, restringindo apenas àqueles que efetivamente comprovassem a exequibilidade contratual por meio de contratos similares outrora pactuados com a administração pública .

Desta feita, apenas aqueles que obtiveram amparo judicial ou mesmo já tivessem firmado contratos anteriores com a própria Administração, poderiam participar ou apresentar proposta menor, vez que até pouco tempo, os procedimentos licitatórios realizados pelo Estado do Ceará inadmitiam a presente ressalva , ensejando assim, possível afronta o art. , § 1º, I, da Lei nº. 8.666/93.

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;”

Saliente-se que, como já afirmado em momento anterior, também compete a Administração Pública exercendo seu dever de autotutela, proceder administrativamente com a devida correção nas normas constantes no Edital convocatório para o Pregão Presencial nº. 20170013 - SETUR , o que, a meu sentir, obedeceria aos princípios da Isonomia, Ampla Concorrência, Legalidade e demais princípios aplicáveis às Licitações (Súm. 473, STF), situação esta que não ocorre nos diversos casos analisados por este Sodalício.

"Súmula nº. 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (negrito nosso)

De outro modo, válido ressaltar que o interesse em obter a proposta mais vantajosa para os interesse públicos, não legitimam a aceitação de proposta inexequível. “ Assim se passa porque a consequência mais previsível, em tais casos, será uma contratação mal executada, em que a Administração acabará recebendo objeto imprestável” , o que impende uma minuciosa análise da exequibilidade da proposta a ser realizada pela própria Administração. (MARÇAL, Justen Filho – Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico, 2009).

Por fim, impende destacar que, corroborando com o Parecer de lavra do douto Procurador de Justiça, e diferindo dos argumentos esposados pelo Apelante, o entendimento mais recente e pacífico deste Sodalício coaduna justamente com o acima delineado, inclusive, confirmado por meio de decisão promanada em âmbito do Órgão Especial desta Corte Alencarina, quando do julgamento de Agravo Interno de nº. 0627260-34.2018.8.06.0000 revogou a suspensão de liminar outrora deferida, in verbis:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR, COM BASE EM EFEITO MULTIPLICADOR E QUE ADENTROU, AINDA QUE DE FORMA PRELIBATÓRIA AO MÉRITO DO QUERELA DE ORIGEM. INCONFORMISMO QUE INFIRMOU FRONTALMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO JÁ AMPLAMENTE DEBATIDA PELAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO ENTE AGRAVADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA RESPEITADO. SUSPENSÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISUM REFORMADO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto com o objetivo de reformar a Decisão promanada pelo Exmo. Des. Presidente deste Sodalício que, ao conhecer do Pedido de Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança de nº. 0627260- 34.2018.8.06.0000 deferiu o requesto sob o fundamento de possibilidade de efeito multiplicador e possível discricionariedade da Administração Pública em estabelecer as regras da licitação. 2. De pronto afirmo que merece ser conhecido o Inconformismo agitado, eis que na decisão proferida pelo Eminente Desembargador Presidente deste Sodalício há expressa menção a afronta ao princípio da isonomia e suposta regularidade da fixação de percentual mínimo para taxa de administração, portanto, adentrando, ainda que de maneira perfunctória, ao mérito da querela, o que culminou nas razões recursais apresentadas pela Agravante, inexistindo qualquer afronta ao Princípio da dialeticidade. 3. No mais, é consolidado na jurisprudência desta Corte Alencarina que não pode o Poder Público estipular taxa mínima de administração, residindo esta no campo da liberalidade do licitante, cabendo a este apresentar sua proposta conforme seu interesse desde que reste cabalmente demonstrada a sua exequibilidade, além de representar contrassenso tal exigência quando se tem como critério de avaliação da proposta o menor preço, o qual representaria uma maior vantagem para a Administração Pública que teria custos mais reduzidos para a prestação do mesmo serviço. 4. De igual modo, é cediço que o Mandado de Segurança tem por objetivo resguardar direito líquido e certo da parte, não havendo se falar em qualquer afronta ao princípio da isonomia em razão de um suposto ingresso na esfera jurídica dos demais participantes do certame, haja vista que aqui não se está a garantir a aprovação da empresa Candidata, mas, discutindo e analisando apenas a ilegalidade/irregularidade no Edital, o que em nada obstaculiza aos demais licitantes

ingressarem, pelo meio adequado, com os pedidos que entenderem ser de direito. 5. Sobremodo importante salientar que a desconsideração das normas do Edital aqui delineadas, não configura permissão ou classificação automática da Autora, uma vez que esta deve submeter-se à admissão e comprovação da exequibilidade da proposta que apresente percentual inferior ao estabelecido nos itens constantes no Edital da licitação . 6. Por tais razões, com amparo na jurisprudência sedimentada deste Tribunal de Justiça Estadual, a medida que se impõe é o conhecimento e provimento do inconformismo, sendo reformada a decisão objurgada para manter os efeitos da Decisão Interlocutória promanada em sede de Mandado de Segurança de origem. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJCE, Agravo – 0627260-34.2018.8.06.0000 , Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 01/02/2019 ) (sem marcações no original)

Portanto, não se mostra recente, julgados dispersos de meados do ano de 2017 ou início do ano de 2018, quando, em verdade, o entendimento aqui promanado já restou consolidado por este Tribunal de Justiça Estadual.

Por fim, impende destacar que o entendimento aqui adotado não se relaciona com aquele abarcado pelo Ofício Circular nº. 25/2019-NUGEP que comunicou a suspensão de todos os processos referentes à taxa de administração propriamente dita, uma vez que, no caso em debate, há a possibilidade prevista em Edital de apresentação de percentual inferior, contudo, limitando os meios de comprovação, o que torna ilegal a exigência.

De tal sorte, o debate aqui cinge-se apenas à possibilidade da Empresa Demandante comprovar a exequibilidade de sua propostas por outros meios além de contratações específicas com a Administração Pública, não havendo se falar também em sua aprovação imediata, eis que compete ao agente público responsável de averiguar a viabilidade das condições que lhe forem apresentadas.

Ante o exposto, conheço do Reexame e da Apelação Cível, todavia, para negarlhes provimento, mantendo hígida a sentença hostilizada, em consonância com entendimento sedimentado deste eg. Sodalício, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação.

É como voto.