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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 06806156320128060001 CE 0680615-63.2012.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_06806156320128060001_3e570.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Processo: 0680615-63.2012.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Antonio Willyams Rodrigues dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E ART. 157, § 3º, INC. I, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO PREJUDICADO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO DE AMBAS AS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO UNÍSSINOS E HARMÔNICOS ENTRE SI EM APONTAR A AUTORIA DO CRIME AO RECORRENTE. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. LESÃO GRAVE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA PARA TAL FINALIDADE. 5. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0680615-63.2012.8.06.0001, em que figura como apelante Antônio Willyams Rodrigues dos Santos e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará.

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator.

Fortaleza, 18 de setembro de 2019.

Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Presidente do Órgão Julgador, em exercício

Des. Antônio Pádua Silva

Relator

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Antônio Willyams Rodrigues dos Santos insurgindo-se contra a sentença de fls. 155/166, proferida pela Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, que o condenou pelo cometimento dos crimes previstos no art. 157, § 2.º, incisos I e II e art. 157, § 3.º c/c art. 71, todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena total de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.

Consta na inicial acusatória (fls. 1/5) e no seu posterior aditamento (fl. 35) que, no dia 18/02/2012, o denunciado e dois comparsas não identificados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, ambicionando lucro fácil, subtraíram, para si, mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, bens pertencentes ao Sr. Francisco da Silva Nascimento. Naquele dia, a mencionada vítima, no exercício da atividade laboral de taxista, trafegava pela BR 116, quando o denunciado e dois comparsas não identificados adentraram em seu veículo de trabalho. Durante o trajeto da corrida, os três passageiros, todos armados de revólveres, anunciaram o assalto, momento em que o ofendido fingiu uma pane mecânica no automóvel. Irritado com aquela estratégia, Antônio Willyams, ora recorrente, efetuou um disparo de arma de fogo na perna da vítima. Em seguida, o réu e seus parceiros fugiram do local na posse de R$ 260,00 e do telefone celular do ofendido, cujos bens não foram recuperados.

Ato contínuo, por volta das 5 horas do mesmo dia (18/02/2012), dando continuidade à senda criminosa, agindo em concurso de vontades e conjugação de esforços, mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego das mesmas armas de fogo usadas contra a primeira vítima, o trio abordou Emanuele Macambira Abreu quando esta saia de sua residência, situada na Avenida 01, Bairro Mondubim, nesta Cidade, ocasião em que subtraíram-lhe uma sacola contendo revistas de culinária.

A segunda vítima acionou uma composição da Brigada Militar que passava pela Avenida Perimetral, seguindo com os policiais à procura dos meliantes. Na altura da Rua Carvan, avistaram o denunciado, que tentou se esconder ao perceber a presença dos milicianos, mas acabou detido pelos agentes da lei na posse de um revólver calibre .38, municiado com cinco cartuchos intactos, sendo prontamente reconhecido por Emanuele como um dos assaltantes, motivo pelo qual foi encaminhado à Delegacia para a formalização do flagrante.

Percorrido todo o trâmite processual, o réu findou condenado, conforme parte dispositiva da sentença descrita de forma resumida no preâmbulo deste relatório.

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

171/189, pleiteando, em sede preliminar, o direito de recorrer em liberdade e, no mérito, a absolvição do acusado com base na insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente , requereu a desclassificação do roubo qualificado por lesão corporal grave para roubo simples, bem como a desclassificação do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas para roubo majorado apenas pelo concurso de agentes, em razão de não ter sido constatada a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida. Requestou, ainda, a redução da pena-base no tocante à imputação de roubo qualificado por lesão corporal grave.

Chamado às contrarrazões, o representante do Parquet de origem, às fls. 203/217, pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

Remetidos os autos a este Tribunal, foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, retornando com o parecer acostado às fls. 227/232, opinando pelo conhecimento e total improvimento do apelo.

Após sucessivas redistribuições em virtude de transferências de acervo, chegaram-me conclusos os presentes autos em 03/06/2019, conforme termo de fl. 253.

É o que se tem a relatar.

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Como já mencionado, o recurso interposto persegue, em sede preliminar, o direito de recorrer em liberdade e, no mérito, a reforma da sentença com a finalidade de absolver o apelante, em virtude da insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer a desclassificação do roubo qualificado por lesão corporal grave para roubo simples, bem como a desclassificação do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas para roubo majorado apenas pelo concurso de agentes, em razão de não ter sido constatada a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida. Requesta, ainda, a redução da pena-base no tocante à imputação de roubo qualificado por lesão corporal grave.

Preliminarmente, no que pertine ao direito de apelar em liberdade , verifico, de plano, que tal pleito se encontra prejudicado, tendo em vista o julgamento do apelo nesta oportunidade, conforme entendimento firmado nesta Corte de Justiça. Confira-se:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENABASE NO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com o julgamento do apelo ora em curso, fica prejudicado o pedido para o apelante recorrer em liberdade, conforme entendimento firmado nesta e. Corte de Justiça. (...) (TJCE, Apelação 0731995-57.2014.8.06.0001, Relator: Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA; 3ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 25/06/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO. PRECLUSÃO LÓGICA. 2. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Apelação 0006794-90.2006.8.06.0064, Relator: Desa. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA; 2ª Câmara Criminal; Data do

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

julgamento: 15/05/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CRIME TENTADO. NÃO

CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. TEORIA DA APPREENSIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prejudicado o pedido para apelar em liberdade, porquanto a matéria é apreciada juntamente com o julgamento do mérito recursal, operando-se a preclusão lógica. 2. [...] 9. Recurso a que se dá parcial provimento. (Apelação n.º 0792150-26.2014.8.06.0001 - Relator (a): MARIA EDNA MARTINS;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara Criminal; Data do julgamento: 07/08/2018; Data de registro: 07/08/2018)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA SUFICIENTE A TIPIFICAR A CONDUTA COMO ROUBO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA.

[...] 4. Não há mais como apreciar o pedido do acusado para responder em liberdade, tendo em vista que o julgamento do recurso apelatório torna prejudicada a pretensão do apelante. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação nº 0009978-72.2015.8.06.0053; Relator: Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 14/02/2017.)

Ademais, nos termos do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado em 11/11/2016, o qual teve reconhecida a repercussão geral, devendo, portanto, ser aplicado nos processos em curso nas demais instâncias, é plenamente possível o início da execução provisória da pena condenatória confirmada por órgão colegiado, mesmo na hipótese de pendência de recursos aos tribunais superiores, sendo, portanto, prescindível o trânsito em julgado do decisum.

Rejeito a preliminar aventada , passo à análise do mérito.

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Consequentemente, não poderia ter efetuado o disparo com esta arma. Porém, verifica-se no Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 24) que a capacidade do revólver era de 6 (seis) tiros, sendo razoável concluir que a munição faltante fora deflagrada durante o primeiro assalto.

A partir dos relatos da vítima do primeiro roubo, Sr. Francisco da Silva Nascimento, prestado em juízo (mídia digital), resta incontestável a autoria delitiva, pois este assegurou que o apelante participou do crime, narrando com riqueza de detalhes toda a ação delituosa. Senão, vejamos trecho do depoimento:

"A vítima FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO disse que trabalhava como taxista naquela madrugada pela localidade conhecida como Três Mil, na Br-116, quando o denunciado, acompanhado de mais dois agentes menores de idade, contrataram uma corrida em seu carro. Durante o percurso, o trio anunciou o assalto, estando todos armados com revólveres, subtraindo da vítima R$ 260,00 e um telefone celular, que não foram recuperados. O depoente começou a enganar os assaltantes, fingindo uma pane mecânica no veículo, o que fez com que o denunciado efetuasse um disparo com a arma de fogo em sua perna. Após ser ferido, perdeu o controle do carro e bateu o veículo, tendo gastado posteriormente R$ 350,00 com os reparos. Até hoje está sequelado, andando com muletas e fazendo fisioterapia. No dia, foi socorrido pela Polícia Militar, a qual já trazia o denunciado preso, tendo reconhecido o mesmo como a pessoa que efetuou o disparo. Tomou conhecimento que o trio assaltou duas senhoras mais adiante naquele dia."

Ademais, ato contínuo e nas proximidades do local onde ocorreu o primeiro assalto, há o depoimento da vítima Emanuela Macambira Abreu, a qual também reconheceu o recorrente, descrevendo situação muito semelhante à narrada pelo taxista (primeira vítima), visto que fora abordada pelos mesmos três indivíduos armados. Com efeito, segue a referida prova (fls. 158/159 - destaquei):

"E a vítima do segundo roubo, EMANUELA MACAMBIRA ABREU, após confirmar o reconhecimento do réu , descreveu a dinâmica delitiva em que se viu envolvida, rememorando que, se deslocava em direção ao seu trabalho quando avistou o trio armado, caminhando pela via pública, ocasião em que falou para o seu vizinho que seriam assaltados. Na sequência, o réu e seus parceiros anunciaram o roubo, subtraindo-lhe uma bolsa, além de pertences do seu vizinho. Esmiuçou que, durante a abordagem, o réu e seus comparsas permaneceram com as armas apontadas em direção a ela e seu vizinho. Logo em seguida, comunicou o fato a uma composição da Brigada Militar, cujos integrantes saíram em diligência e retomaram alguns instantes depois, com a notícia da prisão de um dos roubadores e da apreensão de sua bolsa e dos pertences de seu vizinho. Mencionou ter presenciado o momento em que o taxista

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baleado reconheceu o réu como um dos indivíduos que o assaltaram . Externou, por fim, ter sido ameaçada pelo denunciado na Delegacia de Polícia."

Nesse sentido, cumpre destacar que a palavra das vítimas nos crimes contra o patrimônio, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, goza de especial relevância, porquanto ser essa espécie de delito praticada ordinariamente na clandestinidade. Exemplifico com o precedente a seguir:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, ao desclassificar a conduta dos acusados pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, para a do 155, § 4º, IV, ambos do Código Penal, reconheceu estarem sobejamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito. 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo . 3. Nesse contexto, a alteração do julgado, no sentido de absolver qualquer um dos réus implicaria o reexame do material fático-probatório dos autos, não sendo o caso de mera revaloração da prova, tal como alegam os agravantes. Assim, imperiosa a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 865331 MG 2016/0060578-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2017)

Outrossim, os depoimentos das vítimas foram todos corroborados pelos policiais militares que atenderam à ocorrência, sendo possível perceber que, em virtude da proximidade dos dois assaltos, os agentes da lei tinham sido acionados para atender à primeira ocorrência quando, por coincidência, foram interceptados pela segunda vítima e conseguiram prender o acusado.

Por oportuno, transcrevo os testemunhos mencionados (fl. 159 - grifei):

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abordagem policial, deitando em calçada, acrescentando que, próximo a ele, foi encontrada uma arma de fogo. Aludiu que o denunciado foi reconhecido pelas vítimas como um dos autores dos roubos contra elas perpetrados, pontificando que o taxista alvejado com um tiro na perna admitiu tal circunstância sem a presença do acusado . Contou que o réu estava transtornado e ameaçou os policiais."

"FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ, policial militar, sob o compromisso legal de dizer somente a verdade, recordou que sua equipe foi acionada para prestar apoio a uma composição do Ronda, em ocorrência de um taxista alvejado com tiro na perna durante assalto praticado por três homens armados. Destacou que, no trajeto, foram interceptados por uma senhora que alegava ter sido roubada por três indivíduos, os quais subtraíram uma sacola contendo receitas culinárias. Referiu que, durante as diligências, avistaram o acusado tentando se esconder, bem como a arma apreendida. Assegurou que as vítimas reconheceram o acusado como o autor dos ilícitos perpetrados. EVANILDO CAVALCANTE, também brigadiano, após cientificado de que só deveria dizer a verdade, sob as penas da lei, corroborou os relatos de seus colegas de farda, esclarecendo ter sido acionado para ocorrência de ferimento por arma de fogo em um senhor que se encontrava nas proximidades da Academia de Polícia. No trajeto até o local indicado, uma senhora fez sinal para os policiais e verberou ter sido assaltada por três indivíduos armados. Frisou que, após uma busca na área patrulhada, encontraram o réu, na posse de um revólver. Sustentou que as vítimas reconheceram o acusado como um dos roubadores. Minudenciou que, na Delegacia, o réu proferiu ameaças contra as vítimas e os policiais."

A respeito da idoneidade dos testemunhos de policiais como prova de acusação, a jurisprudência nacional se posiciona nos seguintes termos (grifei):

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, CAPUT, CP. ROUBO CONSUMADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que,"estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por

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desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP"(AgRg no REsp n. 1.314.685/SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14/9/2012). 3. De acordo com o entendimento desta Corte," o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal " (HC 267.025/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 22/05/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1011751 BA 2016/0292002-3,

Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM ABSTRATO. VIA INADEQUADA. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAL. VALIDADE. (…) 3. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, é válido o decreto condenatório fundado no conteúdo de depoimento testemunhal prestado por policial envolvido na investigação préprocessual, mormente se associado a outras fontes probatórias existentes nos autos. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018)

Por outro lado, o acusado limitou-se a negar os fatos narrados, sem apresentar nenhum elemento capaz de gerar dúvida a respeito da denúncia. Pelo contrário, entrou em contradição com o seu depoimento prestado em sede de inquérito policial, no qual afirmou primeiramente que a arma apreendida era de sua propriedade, tendo-a adquirido para se proteger de inimigos (fls. 20/21). Contudo, na ocasião do seu interrogatório judicial, mudou de versão e passou a negar que estava armado no momento da prisão.

Em que pese as alegações do apelante, confrontando-se a narrativa deste com as demais provas colhidas nos autos, notadamente os depoimentos judiciais prestados pelas vítimas e testemunhas de acusação, fica evidente a autoria de ambos os delitos que lhe foram imputados. As vítimas reconheceram sem sombra de dúvidas o acusado tanto durante a fase inquisitorial quanto judicial, além de as testemunhas, policiais militares que atenderam à ocorrência, terem ratificado a versão dos ofendidos de maneira detalhada e congruente, sendo inclusive apreendida a arma utilizada no crime (Auto de Apresentação e Apreensão – fl. 24).

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DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE PARA ROUBO SIMPLES

Alega a defesa ausência de exame pericial complementar a fim de se constatar a gravidade da lesão corporal. Entretanto, a Magistrada de primeiro grau enfrentou a referida tese na sentença vergastada, considerando suficiente a prova testemunhal prestada em juízo, sob o crivo do contraditório, para observância da lesão corporal grave sofrida pelo ofendido.

Com efeito, veja-se excerto da decisão (fl. 161 – destaquei):

"Vindica a Defesa a desclassificação para o crime de roubo simples, alegando, para tanto, a inexistência de laudo pericial atestando a gravidade da lesão sofrida pela vítima. Novamente, admirável o empenho defensivo, contudo, as ponderações não merecem prosperar.

De fato, a ausência do exame de corpo de delito não descaracteriza o crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave, quando existem outros elementos comprobatórios de tal circunstância.

In casu, a prova judicializada, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrou a gravidade da lesão provocada na vítima, tendo esta, por ocasião das declarações judiciais, afirmado que o disparo efetuado pelo réu atingiu sua perna (fêmur), estando ele até aquela data andando com o auxílio de muleta e sem previsão de restabelecimento total. Esta informação foi atestada e visualizada por todos os que se encontravam presentes na audiência, inclusive a Defesa, conforme se vê na mídia em que ficou gravado o depoimento de FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO.

A prova constante nos autos, portanto, é suficiente para demonstrar a gravidade das consequências do tiro que atingiu a vítima (inteligência do art. 155 do CPP), de forma que perfeitamente caracterizado o delito tipificado no art. 157, § 3º, primeira parte, do CPB."

Assim, passados quase 4 (quatro) meses da data do crime, visto que a oitiva judicial da vítima Francisco da Silva Nascimento somente se deu em 12/06/2012, foi demonstrada a gravidade das lesões sofridas perante a autoridade judiciária, por meio da prova testemunhal. O ofendido declarou que o disparo atingiu sua perna, estando até aquela data andando com o auxílio de muletas e sem previsão de restabelecimento total.

A partir desses relatos, fica evidente a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o art. 129, § 1.º, inc. I, visto tratar-se de um motorista de táxi atingido por um disparo de arma de fogo em sua perna, o qual se apresentou quatro meses após os fatos ainda com dificuldade de locomoção, necessitando do auxílio de muletas para comparecer à audiência.

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testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. Nessa toada, o argumento usado pelo Recorrente não autoriza a exclusão da qualificadora, haja vista o laudo pericial não ser o único meio de se comprovar a efetivação da “lesão corporal grave”.

A jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que é prescindível a prova pericial quando há outros meios de prova aptos a confirmá-la. Nesse sentido, cito os precedentes a seguir:

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, pelo cometimento do delito capitulado no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, bem como à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela por infração ao disposto no art. 157, § 2º, II do Código Penal, réu interpôs o presente apelo sustentando, em síntese, a necessidade de nulidade da sentença condenatória, frente a inexistência de exame de corpo de delito hábil a atestar a materialidade do fato. 2. Ainda que o crime de latrocínio deixe vestígios, a jurisprudência entende que é prescindível para a comprovação da materialidade a realização de exame de corpo de delito, se a ocorrência do crime restar demonstrada por outros meios de prova. 3. In casu, extrai-se dos depoimentos acima colacionados que o acusado, ao tentar assegurar a posse da res furtiva, efetuou disparos de arma de fogo contra populares que gritavam “pega ladrão”, tendo o mesmo, durante o interrogatório em inquérito, afirmado que achava que estava sendo perseguido. Contudo, um dos disparos acabou por atingir a vítima que estava observando o acontecimento pela janela de sua residência, vindo a mesma a óbito. Assim, entende-se que a ausência do exame de corpo de delito não tem o condão de descaracterizar a materialidade do ato criminoso, vez que restou plenamente comprovada a sua ocorrência através da prova testemunhal colhida . Precedentes. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REJEIÇÃO. (...)

(TJ-CE - APL 0028148-98.2008.8.06.0001; Relator (a): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO; Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal; Data de publicação: 22/07/2015)

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE EXERCEU PLENAMENTE A DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP E SÚMULA 523 DO STF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR QUANDO A GRAVIDADE DA LESÃO É COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA QUE SEGUIU ESCORREITAMENTE OS PRECEITOS LEGAIS E O SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado nomeou defensor dativo para exercer a defesa do réu durante a audiência de instrução, tendo a defensora nomeada exercido fiel e diligentemente o papel, além de ter apresentado memoriais escritos. 2. Ausência de prejuízo que impede o reconhecimento de qualquer nulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal e Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. 3. O laudo pericial complementar é prescindível para a caracterização do delito de lesão corporal grave, quando a gravidade da lesão se encontrar comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso em tela. Precedente do STJ. Preliminares rejeitadas. (…)

(TJCE – APL 0013079-08.2011.8.06.0070; Relator (a): FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS; Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal; Data de publicação: 10/04/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RESULTANTE DE LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. LESÃO GRAVE COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO EFICAZ. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INACEITABILIDADE. QUESTÃO TOPOGRÁFICA SUPERADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE 1/8 PARA CADA VETOR JUDICIAL NEGATIVO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO AO AGENTE. DESPROVIMENTO. 1. O laudo pericial é prescindível para comprovação da qualificadora prevista no art. 157, § 3º, inciso I, do Código Penal, se restou comprovado que da violência resultou lesão grave na vítima. 2. A questão topográfica restou superada no crime de furto, diante do novo entendimento jurisprudencial, devendo-se aplicar por analogia, a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, na forma qualificada do § 3º, do mesmo tipo penal, pois

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compatível com a situação fática descrita. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Para exasperação da pena-base, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, computa-se 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e o mínimo em abstrato da reprimenda prevista para o crime em questão. 5. A aplicação do concurso material é medida mais benéfica, pois eventual mudança para o concurso formal ensejaria o aumento da pena do agente, fato que lhe traria prejuízo. 6. Apelo conhecido e desprovido.

(TJ-AC - APL: 00096755320188010001 AC 0009675-53.2018.8.01.0001,

Relator: Elcio Mendes, Data de Julgamento: 30/05/2019, Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/05/2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA. SUPRIMENTO PELA PROVA TESTEMUNHAL . CONDENAÇÃO DO RÉU EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EXACERBAÇÃO DA PENA. IMPROVIMENTO. I - A prova coligida aos autos demonstra suficientemente a autoria dos delitos pelo acusado, inexistindo excludente de ilicitude. II - Não merece reforma a sentença vergastada quanto ao pedido de desclassificação do crime imputado ao apelante, em razão da gravidade das lesões está evidenciada pela prova testemunhal, apta para suprir a falta de exame complementar, sendo louvável a aplicação do art. 168, § 3º, do CPP. III -Não se vislumbra a exacerbação da pena-base aplicada diante da análise das circunstâncias do art. 59 do CP, contrárias ao réu em sua maioria. IV -Apelação improvida. Decisão unânime.

(TJ-PE - ACR: 173477 PE 07000367, Relator: Alderita Ramos de Oliveira, Data de Julgamento: 10/12/2009, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 131)

Na mesma linha, ensina Guilherme de Souza Nucci:

“Em caráter excepcional, no entanto, admite-se que o façam por outros meios de prova em direito admitidos , tais como o exame da ficha clínica do hospital que atendeu a vítima, fotografias, filmes, atestados de outros médicos, entre outros . É o que se chama de exame de corpo de delito indireto ” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, pág. 382).

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lesão corporal de natureza grave contra a vítima Francisco da Silva Nascimento.

DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS PARA ROUBO MAJORADO APENAS PELO CONCURSO DE PESSOAS

O apelante requer o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, aduzindo, em apertada síntese, que a arma não foi periciada, pelo que não restou comprovada a sua potencialidade lesiva.

Sobre este tema é pacífico o entendimento de que prescinde da realização de perícia na arma utilizada, desde que comprovado o seu uso no delito por outras provas, o que é o caso dos autos. Destaco que existem provas suficientes da utilização de arma de fogo na execução do crime, tendo sido, inclusive, confirmada sua utilização pela vítima Emanuela Macambira de Abreu, ouvida em juízo.

Ademais, quanto ao potencial lesivo da arma, uma vez que comprovado o seu uso por outros meios de prova, neste caso a prova testemunhal, cabe então ao apelante comprovar a ausência de potencial lesivo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não foi feito. Neste sentido, colaciono ementados jurisprudenciais desta e. Corte de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Condenados às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CPB), os réus interpuseram recurso de apelação, requerendo (a) a retirada da causa especial de aumento de pena atinente ao emprego de arma e (b) a concessão do direito de recorrer em liberdade. 2. A questão acerca da equiparação de arma de fogo com munições “percutidas e não deflagradas” à arma desmuniciada não prescinde de conhecimento técnico acerca do funcionamento da arma e análise dos artefatos apreendidos, porquanto, não é possível concluir, com a certeza que o caso requer, que as munições percutidas apreendidas com os acusados eram imprestáveis para a deflagração. 3. Desse modo, a majorante atinente ao" emprego de arma "deve ser mantida, uma vez que a defesa não se desincumbiu do ônus de demostrar que os artefatos apreendidos com os réus não possuíam potencialidade lesiva, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. [...]

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(Relator (a): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara Criminal; Data do julgamento: 12/03/2019; Data de registro: 13/03/2019)

APELAÇÕES. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E DE PERÍCIA PARA ATESTAR O POTENCIAL LESIVO PARA FINS CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443 STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 STF. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO IMPERATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. No que se refere à pretensão de exclusão da causa especial de aumento de pena pela utilização de arma de fogo no crime de roubo, mostra-se importante destacar que, para a incidência da citada majorante, não é necessária que seja realizada a apreensão da arma e a respectiva perícia para atestar a potencialidade lesiva, bastando tão somente que as provas dos autos indiquem, como in casu ocorreu, que o delito foi praticado com o uso de arma de fogo. [...]

(Relator (a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 12/02/2019; Data de registro: 13/02/2019).

Desta feita, suficiente é o acervo probatório, pelo que mantenho a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo. Ressalte-se que o crime em comento foi praticado antes da inclusão pela Lei nº 13.654/2018 do § 2-A do art. 157, pelo que deve ser aplicado, in casu, diante do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, o pretérito inciso I, § 2.º do art. 157.

DOSIMETRIA PENAL

Quanto ao pedido de reanálise da dosimetria da pena em relação ao crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, procedi ao exame do sistema trifásico adotado pelo juízo monocrático, situação em que não encontrei nenhum desacerto quanto às regras para sua aplicação, tendo o MM. Juíza empregado de forma correta as disposições contidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, chegando, assim, às penas aplicadas.

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

A Juíza de primeiro grau fixou a pena-base um pouco acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias e consequências do crime, ambas concretamente justificadas. Considerou as circunstâncias desfavoráveis, “na medida em que o réu e seus comparsas pretendiam utilizar o veículo da vítima para a prática de outros assaltos”, fato provado durante a instrução processual. Por sua vez, as consequências do crime também foram negativas, pois a vítima, além de não ter recuperado os bens subtraídos, teve de arcar com o prejuízo para o conserto do seu veículo. Por essas razões, aumentou-se corretamente a pena-base em 8 (oito) meses.

Da mesma forma, irreparável a consideração dos crimes em continuidade delitiva, com o posterior aumento mínimo previsto pelo art. 71 do Código Penal, qual seja, 1/6 (um sexto), culminando na pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Isso posto, em consonância com o parecer Ministerial de segundo grau, conheço do recurso e denego-lhe provimento, pelo que mantenho a sentença em sua integralidade.

É como voto.

Fortaleza, 18 de setembro de 2019.

Des. Antônio Pádua Silva

Relator