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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0627493-94.2019.8.06.0000 CE 0627493-94.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
18/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06274939420198060000_92fd3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART. 14DA LEI Nº 10.826/03, ART. 33, § 3ºDA LEI Nº. 11.343/06 E ART. 244-B DO E.C.A. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS EM DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

- A prevenção geral, como sabido, refere se a um patamar geral, num sentido positivo, quando se refere à sua aptidão de fazer com que a incidência inspire as pessoas a cultivarem a norma de valor veiculada pelo tipo penal; ao passo que se refere a um patamar geral num sentido negativo quando, por meio da incidência da resposta à conduta delitiva praticada, intimida e tenta evitar que se pratiquem novos injustos - Há previsibilidade de que o paciente, em liberdade, volte a delinquir, como de fato delinquiu em meio à concessão liberdade provisória. Ou seja, o paciente, em pleno gozo de favor legal, voltou a delinquir, desprezando a confiança que lhe foi depositada pela autoridade processante. Creio não ter entendido a natureza precária de sua liberdade e a obrigação legal de cumprimento das medidas alternativas que lhe foram impostas, a mais elementar delas, de não se envolver em práticas criminosas. 2. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, de de 2019. ________________________________________________ DES. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Relator
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