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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
18/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06274939420198060000_92fd3.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Processo: 0627493-94.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus

Impetrante: Maria do Socorro Maia Landim

Paciente: Francisco Robério Vieira Moreira

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, ART. 33, § 3º DA LEI Nº. 11.343/06 E ART. 244-B DO E.C.A . PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS EM DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

- A prevenção geral, como sabido, refere se a um patamar geral, num sentido positivo, quando se refere à sua aptidão de fazer com que a incidência inspire as pessoas a cultivarem a norma de valor veiculada pelo tipo penal; ao passo que se refere a um patamar geral num sentido negativo quando, por meio da incidência da resposta à conduta delitiva praticada, intimida e tenta evitar que se pratiquem novos injustos.

- Há previsibilidade de que o paciente, em liberdade, volte a delinquir, como de fato delinquiu em meio à concessão liberdade provisória. Ou seja, o paciente, em pleno gozo de favor legal, voltou a delinquir, desprezando a confiança que lhe foi depositada pela autoridade processante. Creio não ter entendido a natureza precária de sua liberdade e a obrigação legal de cumprimento das medidas alternativas que lhe foram impostas, a mais elementar delas, de não se envolver em práticas criminosas.

2. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, de de 2019.

________________________________________________

DES. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

1. RELATÓRIO

Habeas Corpus , com pedido liminar, em que se alega suposta coação ilegal praticada pela autoridade coatora, consubstanciado na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, segundo se argumenta, sem apresentar a real existência dos requisitos autorizadores e assim carente de fundamentação idônea.

Informou, ainda, que o coacto teve a prisão relaxada, no iter processual, e que, por isso, se faz desnecessária nova decretação.

Assim expondo, pugnou, verbis :

“(...)

1. seja esta recebida e autuada;

2. seja liminarmente e inaudita altera pars concedida a ordem no sentido de revogar a ordem de prisão emitida contra o paciente;

3. sejam, mais, requisitadas as informações da Autoridade Coatora; 4. após, sejam abertas vistas dos presentes autos ao D.Representante do Ministério Público e, finalmente;

5. seja concedida em definitivo a ordem para o fim de o Paciente responder em liberdade a ação penal perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú

(...)”.

Liminar indeferida, sendo requisitadas e prestadas informações pela autoridade coatora.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o que interessa relatar.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

2. VOTO

Segundo informes prestados pela autoridade coatora, no dia 19 de agosto de 2012, foram presos, em flagrante, Wanderson de Oliveira dos Santos e Francisco Robério Vieira Moreira (paciente).

No dia do fato, os dois foram abordados, por policiais militares, em um veículo, com mais 5 (cinco) pessoas, sendo encontrados, no azo, um revólver calibre 38 e 24 (vinte e quatro) gramas de cocaína. A propriedade da arma e da droga foi atribuída ao paciente e ao outro com ele flagranteado, sendo os outros que ali se encontravam, autuados por uso de entorpecentes, considerando-se, ainda, a existência de menores de idade no grupo e a prática do crime previsto na legislação menorista.

Nesse contexto o paciente e seu comparsa, foram denunciados em 18 de setembro de 2012, pelas práticas delitivas previstas no art. 14 da Lei nº 10.826/03, art. 33, § 3º da Lei nº. 11.343/06 e art. 244-B do E.C.A.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, em 30 de outubro de 2012, sendo, posteriormente, em 29 de novembro de 2012, relaxada.

A denúncia foi recebida, os réus citados, apresentando defesas preliminares, recebimento da denúncia ratificado, com a instrução processual sendo levada a termo pelo judicante.

No dia 14 de novembro de 2018, a prisão preventiva do paciente foi, novamente, decretada, atendendo-se a requerimento do Ministério Público.

Segundo exposto na decisão, o paciente, em gozo do benefício da liberdade, com imposição de medidas alternativas, dentre elas, a de comparecer, quinzenalmente, em juízo, para informar e justificar suas atividades, deixou de fazê-lo no mês de novembro de 2013. Além disso, considerou, o judicante, que o coacto foi denunciado perante a 2ª Vara de Delitos de Tráfico da Comarca de Fortaleza, pela prática de crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, por fato ocorrido no dia 11 de julho de 2013, ou seja, em pleno gozo da benesse processual concedida na Ação

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PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Penal que originou o presente mandamus .

Em resumo, o réu, ora paciente, deixou de cumprir medida substitutiva de sua prisão, como também voltou a delinquir, cometendo novo delito, tráfico de drogas e associação, na esteira da denúncia anterior.

Nada a repreender na decisão do judicante que decretou a prisão preventiva do paciente e indeferiu, por duas vezes, pedido de relaxamento.

O coacto deu causa ao seu acautelamento provisório, mesmo ciente que o descumprimento de qualquer uma das medidas protetivas teria o condão de segregarlhe a liberdade, desaguando na decretação de sua prisão preventiva.

O enclausurado, de fato, fez pouco-caso da primeira decisão emanada da autoridade coatora. Duvidou que a mesma acarretaria alguma consequência à sua vida, talvez e por certo, motivado pelas frequentes notícias de impunidade, das mais diversas, que inundam nossos noticiários diariamente.

Agora se pergunta: Teria o magistrado que renovar a imposição de medidas cautelares até que o paciente, resolvesse, ao seu arbítrio, cumpri-la? Teria de esperar sua conduta tornar-se mais grave para só assim decretar sua prisão? Creio que não. De fato, repiso, o coacto mesmo tendo tomado conhecimento das medidas protetivas, não encontrou freios à sua vontade de delinquir.

A sua prisão preventiva resguarda os interesses da sociedade.

Nesse contexto, creio que não se pode fazer “vista grossa” ao comportamento do imputado, demonstrativo de destemor à Justiça e de completa irresponsabilidade com seus atos. Apesar dos argumentos expendidos pela combativa defesa, o juízo de cautelaridade aqui exercido visa à preservação da ordem social.

Ante tais ponderações, ao contrário do que asseverado na impetração, entendo necessária a manutenção do paciente carcer ad custodiam , para garantia da ordem pública e acautelamento do meio social, resguardando-se, dessa forma, a credibilidade da justiça, ante a nocividade do seu comportamento e sua repercussão na comunidade, merecendo, por certo, resposta à altura do Judiciário.

Dessa forma, entendo que o encarceramento provisório do paciente está devidamente fundamentado.

Reponta, então, a inocorrência de coação ilegal, afastando-se a procedência da ordem requestada.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

"(...) A preservação da ordem pública não se restringe às medidas

preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência (..)". (HC nº 179816/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, 5ª. Turma) .

Na lição de Nestor Távora e Renato Brasileiro:

“(…)

Em nosso entendimento, a decretação da preventiva com este fundamento (garantia da ordem pública), objetiva evitar que o agente continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal. A ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária (…). (TAVORA, Nestor e ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 581)

No caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. Portanto, de acordo com essa corrente, a prisão preventiva poderá ser decretada com fundamento na garantia da ordem pública sempre que dados concretos ‘não se pode presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta’ demonstrarem que, se o agente permanecer solto, voltará a delinquir. ( LIMA, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 2ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p.878).

(...)”.

Dessa forma, sem mais delongas, toma-se conhecimento da impetração, porém, para denegar a ordem.

Fortaleza, 9 de setembro de 2019.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759053756/habeas-corpus-hc-6274939420198060000-ce-0627493-9420198060000/inteiro-teor-759053770

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