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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00123753920168060128 CE 0012375-39.2016.8.06.0128 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Processo: 0012375-39.2016.8.06.0128 - Apelação

Apelante: Francisco Iranilson Pereira Moura

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos legis: Ministério Público Estadual

Relator (a): Marlúcia de Araújo Bezerra

INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Francisco Iranilson Pereira Moura desafiando sentença, prolatada nas páginas 32/38, que julgou procedente o pedido autoral, ratificando a liminar que impôs ao recorrente o cumprimento de medidas protetivas catalogadas nos arts. 22, 23, 24, 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006.

Em despacho que dormita nas páginas 71/72, declinei da competência para processar e julgar o feito, por entender tratar o caso de medidas protetivas de natureza unicamente cível, devendo o feito ser remetido a uma das Câmaras de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça.

Em apreciação ao feito, o eminente Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, por conduto do despacho de páginas 80/83, declina, igualmente, da competência, sob o fundamento de que as medidas impostas tem natureza penal.

É, em síntese, o RELATO.

DECIDO:

Em que pese o substrato jurídico da decisão do eminente Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, diviso que sua tese não pode nem deve, data vênia, prosperar.

Explico:

Aquela decisão finca raízes na inexistência de renúncia expressa à representação pela vítima, perante autoridade judiciária competente, além do que a pretensão e a condenação do acusado têm

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fundamento no preceituado pelos arts. 22, 23, 24, 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006, aduzindo que o STJ firmou entendimento de que medidas tais têm natureza penal e, trazendo, no desfecho do seu raciocínio, jurisprudência daquele Sodalício que corrobora sua compreensão sobre o assunto.

Pois bem!!!

A decisão desta magistrada, alojada nas páginas 71/72, que declinara da competência para conhecer e julgar do recurso, não guarda nenhuma relação com a suposta renúncia à representação, tampouco com a classificação das medidas dos arts. 22, 23, 24, 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006, como penal ou cível.

Relembre-se, em primeiro plano, o teor do art. 16 da supracitada lei:

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Versa o supracitado dispositivo sobre direito de representação, como condição de procedibilidade de ação penal pública, cuja renúncia somente será admitida perante o juiz.

Exalte-se que, em nenhuma passagem da decisão declinatória de competência por mim exarada, se faz menção à renúncia ao direito de representação pela ofendida, seja de forma explícita, seja de modo tácito. Mas apenas à inexistência de ato de representação, o que, de per si, afasta a existência de qualquer persecução de natureza penal, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação.

Assim, se a legislação impõe como condição sine qua non ao exercício do direito de ação pelo Ministério Público o oferecimento de representação pela vítima, isto é, a manifestação expressa e inequívoca de que seja o acusado criminalmente processado, não se pode alargar a interpretação da norma no sentido de que, na ausência de renúncia expressa ter-se-á, então, a legitimidade para propositura da demanda penal.

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Todo cuidado se deve ter para não confundir renúncia à representação com inércia da parte interessada. Essa discussão, aliás, sequer tem campo de subsistência no atual estágio dos fatos, uma vez que, a vítima já deixou decair o seu direito de representação, que se perfaz em seis (6) meses, conforme art. 38 do Código de Processo Penal. Assim, se já se operou a decadência, sequer poder-se-á cogitar de renúncia de qualquer espécie. Não se pode renunciar àquilo que não mais se tem.

Para elucidar a questão vejamos o teor do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

De outro lado, o precedente jurisprudencial adotado na decisão do nobre Desembargador da Câmara Privada, deita seus fundamentos em Recurso de Habeas Corpus impetrado perante o STJ, em situação fáticojurídica completamente dissociada da questão relacionada à competência.

Naquele recurso, o Tribunal da Cidadania reafirmou seu entendimento de que as medidas protetivas previstas no art. 22, incs. I, II e III, da Lei nº 11.340/2006 (e apenas estas), tem caráter eminentemente penal e, portanto, sua aplicação depende da instauração de processo penal que, por sua vez, exige representação da vítima, de modo que, tais medidas (apenas aquelas do art. 22, incs. I, II e III), aplicadas sem devido processo penal constituem constrangimento ilegal.

Vê-se, pois, que, na realidade, o precedente do STJ apenas confirma o entendimento desta magistrada de que, se não há representação, não há processo de natureza penal e, todas as medidas protetivas aplicadas pelo juiz têm natureza, essência e feição cível, desafiando portanto a análise pela Câmara de Direito Privado.

No caso em tablado, o juízo de piso aplicou medidas protetivas previstas nos arts. 22, 23, 24, 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006,

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contrariando a jurisprudência do STJ quanto às medidas do art. 22 que exigem instauração de processo penal, o que efetivamente não se afigura no presente caso. De qualquer sorte, a higidez dessa decisão primeva deve ser objeto de apreciação nos limites do recurso de apelação e não neste incidente de crise de competência.

Em juízo de perfeita correlação é possível deduzir que, se não existe ação penal proposta, de igual modo não existe aplicação de reprimenda de natureza penal no sentido stricto sensu e o fato de aplicar-se a ritualística do Código de Processo Penal não transpõe essas medidas à condição de sanções penais.

Recorde-se que, a teor do que dispõem os arts. 13 e 14 da Lei nº 11.340/2006, os Órgãos Judiciários com atribuições de Juizado Especial contra a Violência Doméstica e Familiar têm competência híbrida, ou seja, cível e criminal, cumulativa ou alternativa, dependendo da situação em concreto, sendo certo que, se não estão preenchidos os requisitos mínimos de propositura da ação penal (representação da vítima), não há que se falar em competência penal .

Importante transcrever os citados dispositivos da Lei Maria da Penha, verbo ad verbum:

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. (grifei)

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal , poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (grifei)

Para melhor visualizar essa realidade jurídica basta compreender que não existe competência sem ação (direito público

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subjetivo de provocar a jurisdição), ou seja, se não existe ação penal intentada, simplesmente por lhe faltar o requisito de admissibilidade consubstanciado na representação da vítima, não há que se falar em competência de natureza penal e, portanto, a matéria versada nos autos, embora tenha uma aparente fisionomia de direito penal, possui, em verdade, natureza cível , e. como tal, carreia a competência para as Câmaras de Direito Privado.

Reitere-se que a vítima Ana Karina Nogueira de Oliveira, não se manifestou, em momento algum, pelo intento de representar criminalmente o apelante. Muito pelo contrário, em boletim de ocorrência, declarou, de forma expressa, que não desejava representar contra Francisco Iranilson Pereira Moura.

Não se trata aqui, repita-se, de sobrelevar sua manifestação à condição de renúncia ao direito de representação – conduta somente admitida perante o juiz – , porquanto tal direito ainda se mantinha em estado latente, que terminou por se exaurir, culminando na decadência do direito de representação pelo decurso temporal de seis (6) meses.

Em casos análogos, este egrégio Tribunal de Justiça, na esteira jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, já sedimentou o entendimento no sentido de que, a medida protetiva postulada por vítima de violência doméstica e familiar, ou seja, sem estar vinculada a inquérito policial ou processo de natureza criminal, possui natureza tão somente de medida cautelar cível, devendo, portanto, ser processada perante um juízo cível e, por conseguinte, eventual recurso toca às Câmaras de Direito Privado:

Vejamos:

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LEI Nº 11.430/06 (LEI MARIA DA PENHA). REQUERIMENTO EXCLUSIVO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO TJCE. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça, em consonância com o STJ, firmou o entendimento no sentido de que, a medida protetiva solicitada por vítima de violência doméstica e familiar de forma autônoma, ou seja, sem estar atrelada a inquérito policial ou processo de

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natureza criminal, possui natureza tão somente de medida cautelar cível, devendo, portanto, ser processada perante um juízo cível . 2. Competência declinada para uma das Câmaras de Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0007586-66.2015.8.06.0181, em que figuram as partes indicadas (TJCE; 3ª Câmara de Direito Criminal; Apelação Criminal nº 0007586-66.2015.8.06.0181; Relator: José Tarcílio Souza da Silva ; Data do julgamento: 02/07/2019)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUERIMENTO EXCLUSIVO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NATUREZA CAUTELAR CÍVEL SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). [...]. 3. Na hipótese, considerando que a demanda objeto do presente conflito, versa, exclusivamente, sobre a concessão de medidas protetivas de urgência, com nítida natureza cível, haja vista que a vítima manifestou o interesse em não representar criminalmente contra o suposto agressor, deve, pois, ser processada perante um juízo com competência cível . 4.Conflito conhecido. Competência do juízo cível (suscitado) (TJCE - Conflito de Jurisdição nº 0000503-86.2017.8.06.0000, Relator: Des. José Tarcílio Souza da Silva ; Comarca: Aracati; Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 29/08/2017)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NATUREZA CAUTELAR CÍVEL SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DA OFENDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). [...]. 3. No caso em mesa, observado o fato de que o presente conflito, versa, exclusivamente, sobre o requerimento de medidas protetivas de urgência, de natureza cível, porquanto não houve interesse da ofendida em representar contra seu suposto agressor, deve, pois, ser processado perante um juízo com competência cível , no caso, o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Aracati a quem distribuídos os autos inicialmente. [...]. (TJCE - Processo: 0000832-98.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição, Rela. Desª. Francisca Adelineide Viana , 2ª Câmara Criminal, j. em 24/01/2018)

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE NATUREZA SATISFATIVA.

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COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. [...].2. Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para processar e julgar pleito exclusivo de concessão de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06, quando ausente a representação da vítima em crime de ação penal pública condicionada. 3. A medida protetiva no caso em apreço tem natureza cível, haja vista ter sido solicitada pela vítima de violência doméstica e familiar de forma autônoma, não estando atrelada a processo de natureza criminal. Trata-se de medida de natureza cautelar cível, logo deve ser processada perante um juízo cível , no caso o suscitado. 4. Conflito de Competência conhecido para fixar a competência do Juízo Cível. (TJCE - Conflito de Competência nº 0000506-41.2017.8.06.0000; Relator: DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS ; Comarca: Aracati; Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal; Data do julgamento: 30/05/2017)

Diante do exposto, suscito o conflito negativo de competência para processar e julgar o feito, remetendo-se os autos ao Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça para dirimir a questão , nos moldes da sua competência prevista no art. 13, inc. XI, alínea o, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Expedientes e intimações necessárias.

Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2019.

Marlúcia de Araújo Bezerra

Relatora