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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06287401320198060000 CE 0628740-13.2019.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 27 dias
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Processo: 0628740-13.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Kilda de Souza Vieira Antunes

Agravado: Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por Kilda de Souza Vieira Antunes, colimando a reforma da decisão interlocutória prolatada pelo magistrado atuante na 11ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária de nº 0148285-26.2019.8.06.0001, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0625593-47.2017.8.06.0000 (fl. 42).

Irresignada, a autora interpôs o presente recurso, asseverando, em suas razões de fls. 02/11, que o magistrado planicial equivocou-se ao determinar a suspensão do feito, tendo em vista que o IRDR supramencionado não trata da mesma matéria carreada a ação Declaratória ajuizada pela ora recorrente, pois enquanto que naquele discute-se a possibilidade de inclusão de tarifas referentes à TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, neste discutese o princípio da seletividade.

Com base nesses fundamentos, requereu o efeito ativo recursal no sentido de que esta Corte de Justiça determine o prosseguimento da ação originária. No mérito, requer a integral reforma de decisão hostilizada.

Os autos vieram-me conclusos.

Ocorre que, pelo exame acurado dos fólios verifico que a decisão atacada foi proferida por magistrado atuante em Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sendo assim, a competência para processamento e julgamento do recurso que se cuida, incluindo a análise sobre o seu cabimento, é das

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GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais.

A propósito, estabelece o artigo 27 da Lei nº 12153/2009, a aplicação subsidiária do CPC, bem como das Leis Federais nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001 aos casos afetos aos Juizados da Fazenda Pública, consoante verifica-se, ad litteram:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

A Lei nº 9099/1995, por seu turno, estabelece que das sentenças, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado (art. 41).

Acerca do assunto, observe-se a jurisprudência pátria (sem negrito no original):

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA .

O processo originário tramita perante o Juizado Especial Cível. Recurso deve ser apreciado pelas Turmas Recursais, em respeito à Lei nº 9099/95 . Em decisão monocrática, declino da competência.

(TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70061333365, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/08/2014);

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZ COM ATUAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEIS NºS 9.099/95 E 10.259/2001. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo magistrado do 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.

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2. De acordo com a estrutura formal prevista nas Leis nºs 10.259/2001 e 9.099/95 , bem como na Resolução nº 30 da Presidência desta Corte, as decisões proferidas pelos magistrados dos Juizados Especiais somente podem ser revistas no âmbito de suas respectivas Turmas Recursais, competentes que são para reapreciar as questões que lhes forem devolvidas pelas partes. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00068147420164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 22.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00082734820154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 01088264020144020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 5.6.2015).

3. Incompetência reconhecida, determinando-se a remessa dos autos para uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. (TRF 02ª R.; AI 0108806-49.2014.4.02.0000; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro; Julg. 13/12/2016; DEJF 16/01/2017).

Dessa forma, apresenta-se patente a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso sob análise. Em caso idêntico, cito precedente deste Sodalício (sem negrito no original):

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ALEGADA INEXISTENTE. RECURSO INTERPOSTO PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA . CORRETA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. A parte embargante afirma que há omissão na apreciação de matéria de ordem pública na decisão ora recorrida, eis que o não conhecimento do Agravo de Instrumento em razão de erro grave na interposição do instrumento recursal, dada a incompetência do Tribunal de Justiça do Ceará, levaria a total

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extinção da insurgência. Aduz que se trata de erro grosseiro, fato a ensejar o não conhecimento do recurso, sem que haja a remessa dos autos ao órgão competente.

II. Em casos de incompetência absoluta, esta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, com a remessa dos autos ao juízo competente, consoante o que dispõe o § 3º, do art. 64, do CPC , o que foi corretamente determinado na decisão .

III. Quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para interposição dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022, do CPC, o recurso deve ser rejeitado. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

(Embargos de Declaração nº 0628890-62.2017.8.06.0000. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/07/2018; Data de registro: 09/07/2018).

Em sendo assim, reconheço, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o Agravo de Instrumento em epígrafe e determino, por conseguinte, a redistribuição do feito à Turma Recursal competente.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, remetendo-lhe cópia integral da presente decisão.

Intimem-se as partes. Expedientes atinentes.

Decorridos os prazos para eventuais recursos, encaminhem os autos à distribuição das Turmas Recursais, com baixa no sistema desta Corte de justiça.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes de praxe.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Relator