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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo: AGV 0168742-21.2015.8.06.0001 CE 0168742-21.2015.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
15/10/2019
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGV_01687422120158060001_e6c5e.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMPORTAÇÃO E REVENDA FUTURA DA MERCADORIA. COBRANÇA CUMULATIVA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 48. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, NÃO-CUMULATIVIDADE E TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. No que se refere à matéria de fundo ventilada no recurso apelatório interposto pela Agravante, saliento que a cobrança cumulativa do ICMS sobre a importação de mercadorias, já se encontra sedimentada no âmbito das 3 (três) Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, bem como na Súmula Vinculante nº 48.
2. O tema debatido no apelo interposto pela impetrante e julgado de forma monocrática por esta Relatora é a possibilidade de cobrança do ICMS sobre a importação de mercadorias (máquinas, peças de vestuário e alho) em leilão da Receita Federal do Brasil no Estado do Ceará e que pagou ICMS de 4% (quatro por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal - RSF nº 13/2012, para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, postulando a recorrente que seja afastada a cobrança da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre valor das importações posteriores, reconhecendo como devidos os impostos já recolhidos (alíquota de 4%) com arrimo no art. 1º da Resolução 13 de 2012 do Senado Federal.
3. O caso em análise representa a incidência do ICMS com alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista na Lei estadual nº 12.670/1996, em razão da arrematação de bens ou mercadorias apreendidas ou abandonadas, e não por promover a saída de mercadorias importadas do exterior em operações interestadual conforme previsto na Resolução do Senado Federal - RSF nº 13/2012. Com efeito, não importa se as mercadorias vieram do exterior, pois ao serem declaradas impróprias pela Receita Federal, havendo aplicação de pena de perda de bens e, posteriormente, foram leiloadas, a operação realizada é a de aquisição de mercadorias em leilão.
4. Desta forma, verifica-se que a Decisão monocrática afastou a alegação de bis in idem ao explicitar que o caso em análise representa duas hipóteses distintas de incidência do ICMS: o desembaraço aduaneiro e a saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Como se observa, a situação descrita não configura o denominado bis in idem, que ocorre quando o ente federado tributa mais de uma vez a mesma operação, posto que ficou evidenciado que se trata de dois fatos geradores distintos, um relativo à importação e outro atinente ao sistema de substituição tributária, sendo plenamente constitucional e legal a exação cumulativa perpetrada pelo Fisco Estadual. Súmula Vinculante nº 48.
5. Em razão da fundamentação delineada na decisão ora combatida, também restou afastada a alegação de bitributação e ofensa aos princípios da vedação ao confisco e da não cumulatividade ou da transparência tributária, visto que ocorrendo a hipótese de incidência do tributo, devidamente amparada por norma constitucional, lei complementar federal e legislação estadual, não se pode evitar, no caso concreto, a exação.
6. Desta feita, levando em conta que a agravante deixou de ventilar qualquer novo argumento idôneo a infirmar os fundamentos da decisão ora atacada, esta deve permanecer inalterada, vez que promanada em consonância com o ordenamento jurídico pátrio e com a jurisprudência sedimentada sobre a matéria.
7. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº. 0168742-21.2015.8.06.0001/50000, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 14 de outubro de 2019.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769781301/agravo-agv-1687422120158060001-ce-0168742-2120158060001

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