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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 062XXXX-12.2019.8.06.0000 CE 062XXXX-12.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Público

Publicação

15/10/2019

Julgamento

14 de Outubro de 2019

Relator

LISETE DE SOUSA GADELHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AI_06223511220198060000_69a42.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANILHA DA REQUERENTE EMPÓS ENTE ESTATAL NÃO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO PEDIDO. DECISÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA NESTA VIA ESTREITA. NÃO APRESENTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO QUE ENTENDA CORRETO PELO ENTE ESTATAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE REFORMA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº. 1.495.146/MG (TEMA N. 905). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No cumprimento de Sentença objeto do presente Agravo de Instrumento, o Magistrado de planície Homologou a planilha apresentada pela parte Agravada empós o Estado do Ceará deixar de apresentar impugnação no prazo legal sobre os valores ali encontrados.
2. O cerne da questão cinge-se acerca de suposta inobservância pelo douto Magistrado de primeiro grau que, ao homologar planilha de cálculos a serem pagos pelo Agravante, não teria considerado a prescrição quinquenal e outras matérias que seriam de ordem pública.
3. Pois bem. De uma análise cuidadosa realizada nos autos digitalizados e no caderno processual de origem (Processo nº. 0062540-45.2000.8.06.0001), verifico a configuração do Trânsito em Julgado (fl. 934) da Decisão que acolheu a pretensão autoral a fim de reenquadrar a requerente como Defensora Pública Estadual por suas funções exercidas desde 1983.
4. O referido Decisum tratou da prescrição quinquenal, embora o Agravante (Estado do Ceará) não tenha logrado o êxito buscado através de Agravo Interno (fls. 841/846), Embargos de Declaração (fls. 827/829 e fls. 834/836) e Recurso Especial (fls. 909/914 e fls. 923/927), permanecendo irretocável a Decisão Monocrática de fls. 01/11 do caderno procedimental de piso, não sendo cabível nesta via estreita a pretendida alteração da coisa julgada material epigrafada.
5. Demais disso, o Recorrente além de não ter impugnado o cumprimento em epígrafe quando devidamente oportunizado, seja em primeiro grau ou quando da interposição deste inconformismo, não apresentou os valores que entende por escorreitos, o que indica postura meramente protelatória, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
6. Por outro lado, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a questão que afeta os juros de mora e à correção monetária, como consectários legais da condenação principal, ostenta natureza de ordem pública, visto que é matéria de interesse de toda a sociedade e, assim, se sobrepõe aos interesses dos particulares,devendo dessa forma, ser analisada de forma pormenorizada.
7. Sob esse enfoque, conforme Decisão do STJ, no REsp 1.495.146-MG, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (rito dos recursos repetitivos), foi firmada a tese (tema 905 STJ), que nas condenações das demandas em face da fazenda pública referentes a servidores, os critérios de juros de mora e atualização monetária devem ser realizadas da seguinte maneira: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
8. Desse modo, entendo merecer prosperar o presente inconformismo tão somente quanto aos consectários legais, devendo ser observado, nessa medida, os termos do Precedente Vinculante firmado pela Colenda Corte Superior.
9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada quanto aos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0062540-45.2000.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2019.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769781549/agravo-de-instrumento-ai-6223511220198060000-ce-0622351-1220198060000

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