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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0052297-09.2014.8.06.0112 CE 0052297-09.2014.8.06.0112

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA PROVAS DE AUTORIA DO FATO PELO ADOLESCENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO PRESENTE APELO. ATO INFRACIONAL COM ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA INFRACIONAL. POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
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Processo
APL 0052297-09.2014.8.06.0112 CE 0052297-09.2014.8.06.0112
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
23/10/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA PROVAS DE AUTORIA DO FATO PELO ADOLESCENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO PRESENTE APELO. ATO INFRACIONAL COM ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA INFRACIONAL. POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela defesa de adolescente em conflito com a lei pugnando pela reforma da sentença que julgou procedente representação do pelo Ministério Público que determinou a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Pedido de reforma da sentença com a improcedência da representação.
2. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). Fato realizado com emprego de simulacro de arma e concurso de pessoas.
3. Pleito de efeito suspensivo prejudicado pelo julgamento do presente recurso de apelação.
4. Resta provada a autoria e a materialidade do fato, havendo comprovação da efetiva participação do adolescente na prática infracional, com prova testemunhal. Prática de ato infracional com gravidade significativa, emprego de violência e grave ameaça. Possibilidade legal de aplicação da medida de liberdade assistida ex vi art. 112, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Sentença confirmada in totum.
5. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos a presente apelação, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, julgar conhecido e desprovido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 23 de outubro de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator