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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
07/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01758390420178060001_b3fba.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT.

1392/2018

Processo: 0175839-04.2017.8.06.0001 - Apelação

Apelante: LVCM Combustíveis Ltda

Apelado: Município de Fortaleza

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU INADEQUADA A LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA FINS DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. EXISTÊNCIA DE NORMATIVO MUNICIPAL ESTABELECENDO DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE POSTOS DE ABASTECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. MÉRITO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. , III, DA LEI Nº 7.988/96 APLICÁVEL AO CASO. SITUAÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. EXCEÇÃO AO DIREITO À LIVRE CONCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS PRIMADOS DA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 24 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, IV, do CPC, por entender inadequada a via mandamental, ante a necessidade de dilação probatória. 2. A controvérsia dos autos, entretanto, não demanda dilação probatória, por versar sobre questão de direito que está devidamente acompanhada dos documentos necessário para sua elucidação, não havendo que se falar, desse modo, em inadequação da via mandamental. Daí por que, evidenciado o error in procedendo da

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extinção do feito sem resolução do mérito, a reforma da sentença de primeiro grau é medida que se impõe.

3. Processo em condições de imediato julgamento. Incidência do art. 1.013, § 3º, I do CPC.

4. Conforme evidenciado nos autos, o estabelecimento comercial da impetrante somente foi construído em 2001, isto é, após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 7. 988/96, devendo, portanto, observá-la. Ademais, o simples fato de outrora ter funcionado, no local, empresa do mesmo ramo de atividade (revenda e distribuição de combustíveis), por si só, não autoriza a continuidade da situação irregular, porquanto os erros e violações legais devem ser reprimidos e nunca preservados.

5. A restrição estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 7. 988/96, que trata da distância mínima entre postos de combustíveis, está excluída da incidência da Súmula Vinculante nº 49, na medida em que, nesse caso, sopesando os direitos e garantias fundamentais envolvidos, a segurança e a proteção à saúde e ao meio ambiente prevalecem em relação à ordem econômica e à livre iniciativa. Precedentes do STF e do TJ/CE.

6. Assim, o ato administrativo ora atacado se encontra em plena conformidade com as normas aplicáveis ao caso. Consequentemente, se não há violação a direito líquido e certo comprovada nos autos, inviabiliza-se a pretensão mandamental da impetrante.

- Apelação conhecida e parcialmente provida.

- Sentença reformada para denegar a segurança pleiteada no writ, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de

Apelação Cível nº 0175839-04.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima

indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça

do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta,

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primeiro grau e, com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, denegar a segurança requestada no writ , nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 7 de outubro de 2019

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Relatora

RELATÓRIO

Tratam os autos de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 24 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, inciso IV, do CPC, por entender inadequada a via mandamental para a apreciação da pretensão deduzida pela impetrante, diante da necessidade de dilação probatória.

O caso/a ação originária: LVCM Combustíveis Ltda. impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face de suposto ato ilegal da Gerente da Célula de Alvará de Funcionamento e da Coordenadora de Licenciamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (SEUMA), as quais não lhe concederam alvará de funcionamento, por considerarem que seu estabelecimento não preenchia os requisitos necessários para tanto, de acordo com a Lei Municipal nº 7.988, de 20 de dezembro de 1996.

Informou que, após mudanças em seu quadro societário e em sua razão social, assumiu as atividades de revenda e distribuição de combustíveis e derivados que, outrora, eram desenvolvidas, no mesmo local (Rua Olavo Bilac, nº 120, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP 60.320-000), pela

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empresa Guaraupetro Guarautos Petróleo Ltda., desde 2001.

Salientou que, ao buscar a expedição de alvará de funcionamento perante a SEUMA, teve seu pedido negado, porque seu estabelecimento, supostamente, não atenderia a distância mínima entre postos de combustíveis, prevista no art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96.

Aduziu, porém, que tal restrição só é válida para novos postos de combustíveis ou à relocalização dos existentes, não se aplicando ao seu estabelecimento, que funciona, no mesmo local, há mais de 15 (quinze) anos.

Sustentou, ademais, que a negativa, por parte das autoridades municipais, de liberação de alvará de funcionamento, para o exercício de suas atividades empresariais, em decorrência apenas da inobservância de distanciamento mínimo entre estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, representa ofensa à ordem econômica constitucional e à livre concorrência.

Diante do que, requereu, inclusive liminarmente, que fosse reconhecida a adequação da localização de seu estabelecimento comercial e, consequentemente, determinada a expedição de alvará de funcionamento.

Em contestação (fls. 118/123), o Município de Fortaleza aduziu não ser possível a resolução da lide na via estreita do mandamus, por não ter a impetrante apresentado prova pré-constituída do direito violado.

Pugnou, então, pelo indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, ou, alternativamente, pela denegação da ordem pleiteada no writ.

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casu, decorreu, única e tão somente, do não preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto, inexistindo, pois, qualquer prática ilícita ou abusiva.

A Sentença: o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 24 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, inciso IV, do CPC (fls. 147/150). Transcrevo abaixo seu dispositivo, no que interessa:

“Diante do exposto, considerando os elementos do processo, e que a hipótese em tablado não abriga direito líquido e certo amparável pelo art. , da Lei nº 12.016/09, tenho por inadequada a possibilidade do pleito autoral ser apreciado na via mandamental e, consequentemente, com fulcro no art. 24 do mesmo diploma legal c/c art. 485, inciso IV, do CPC JULGO EXTINTO o presente processo sem análise de mérito.”

Inconformada, a impetrante interpôs a presente Apelação Cível (fls. 161/172), requerendo a reforma da sentença, com a consequente procedência da sua demanda, nos termos da petição inicial.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 178.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça , às fls. 189/197, opinando pela prescindibilidade de sua intervenção na causa.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório interposto.

Inicialmente, entendo que deve ser reformada a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, eis que a prova acostada aos autos se revela, a meu ver, suficiente para a resolução da lide, sem necessidade de dilação probatória.

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somente, se a restrição legal prevista no art. art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96, que estabelece uma distância mínima entre postos de combustíveis, é aplicável ao estabelecimento comercial da empresa LVCM Combustíveis Ltda., bem como se representa ofensa à ordem econômica e à livre concorrência.

Fácil perceber, portanto, que a controvérsia dos autos não demanda investigação probatória, por se tratar de questão de direito que está devidamente acompanhada dos documentos necessários para sua elucidação, não havendo que se falar, desse modo, em inadequação da via mandamental.

Daí por que, evidenciado o error in procedendo da extinção do feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, a reforma da sentença de primeiro grau é medida que se impõe nesta oportunidade.

Tenho, entretanto, que não se faz necessário o retorno dos autos ao Juízo a quo, uma vez que todos os elementos necessários para a resolução da causa se encontram presentes in casu, sendo possível, com isso, que este Órgão Julgador avance, desde logo, ao mérito da pretensão mandamental, com amparo no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, que assim preconiza:

“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...)

§ 3 Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando : (...)

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;” (destacado).

A esse respeito, merece destaque, por sua clareza e pertinência, o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in verbis:

“O § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, estendendo e minudenciando a regra e o espírito do § 3º do art. 515 do CPC/1973, estabelece a possibilidade de o tribunal apreciar o mérito da causa ainda que este não tenha sido apreciado pelo juízo de primeiro grau. A ratio essendi do dispositivo legal em apreço é evitar que exista delonga na tramitação processual, como ocorreria caso o tribunal se limitasse a afastar a sentença extintiva sem resolução de mérito para, mediante remessa do processo ao primeiro

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grau, possa este pronunciar-se sobre o meritum causae. O que se pretende é que, estando a causa apta a tanto, o tribunal, ao reformar sentença de natureza processual (que tenha, por exemplo, dado pela ausência de condição da ação), aprecie desde logo o mérito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas; São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, pág. 2246).

Portanto, reunindo o processo plenas condições de imediato julgamento (matéria debatida exclusivamente de direito, com provas documentais acostadas aos autos), passo, a seguir, ao exame do mérito da demanda.

Como relatado acima, são 02 (duas) as questões ora debatidas nos presentes autos, a saber: (a) se o art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96, que estabelece uma distância mínima entre postos de combustíveis, é aplicável ao estabelecimento comercial da impetrante; e (b) se tal restrição legal representa ofensa à ordem econômica e à livre concorrência.

Pois bem.

É incontroverso, in casu, que o estabelecimento comercial da impetrante não obedece à distância mínima que deve existir entre postos de combustíveis, de acordo com o art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96:

“Art. 5º. Somente serão aprovados projetos para construção de novos postos de abastecimentos, como também relocalização dos existentes que satisfaçam estas e outras exigências em lei.

[...]

III haverá uma distância de 1.000,00m (mil metros) em raio de um posto de abastecimento já existente, para concessão de licença de funcionamento de um posto de abastecimento e a observância de 500,00m (quinhentos metros) lineares para a relocalização dos postos de abastecimento .” (destacado).

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seu estabelecimento comercial foi construído apenas em 2001 (fl. 04), isto é, após

a entrada em vigor da Lei Municipal nº 7.988/96, devendo, portanto, observá-la.

Ressalte-se que o simples fato de outrora ter funcionado, na

sua sede, empresa do mesmo ramo de atividade (revenda e distribuição de

combustíveis), por si só, não autoriza a continuidade da situação irregular,

porquanto os erros e violações legais devem ser reprimidos e nunca preservados.

Afinal, o uso e ocupação do solo devem atender às políticas

urbanísticas e ao bem estar social, cabendo ao Poder Público, no exercício do

poder de polícia, contínua e ininterruptamente, promover a fiscalização e coibir

eventuais irregularidades detectadas em edificações residenciais ou comerciais.

Sobre o assunto, não é outro o entendimento dos nossos

tribunais, como se extrai dos precedentes abaixo citados:

“APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão da impetrante de obter alvará de funcionamento para continuar suas atividades de ensino no local em que instalada Indeferimento da autoridade ao fundamento de que o imóvel encontra-se em zona residencial Manutenção da sentença que denegou a segurança

Existência de imóveis comerciais nos arredores que não outorga à impetrante direito líquido e certo de lá permanecer, devendo este fato ser debitado à possível ineficiência da autoridade responsável

Pedidos de regularização indeferidos de longa data, inexistindo comportamento contraditório da Administração, não sendo possível invocar violação ao princípio do "venire contra factum proprium"

Inexistência de direito adquirido na hipótese em que, mesmo na legislação anterior, a impetrante já não possuía alvará Superveniência de legislação que, desse modo, lhe é indiferente. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1060629-65.2017.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). (destacado).

* * * * *

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Inadmissibilidade. Falta de licença de funcionamento. Necessária renovação anual do alvará Ausência de direito adquirido à renovação. Estabelecimento localizado em área residencial

Certificado de licença do Corpo de Bombeiros cassado em virtude do não atendimento de normas técnicas. Presunção de legalidade do ato administrativo não infirmada. Ausência de direito líquido e certo no caso concreto. R. sentença denegatória da segurança integralmente mantida. RECURSO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 0005795-39.2015.8.26.0526; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). (destacado)

Assim, não há dúvida, pois, quanto à situação irregular do estabelecimento comercial da impetrante, o qual, embora tenha sido edificado na vigência da Lei Municipal nº 7.988/96, deixou de observar o disposto no seu art. 5º, inciso III, que fixa uma a distância mínima entre postos de combustíveis.

Dirimida tal questão, resta saber se a restrição à localização de postos de combustíveis fere a ordem econômica e a livre concorrência.

É cediço que, atualmente, prepondera o entendimento de que a Administração Pública, regra geral, não pode obstar o exercício de atividade econômica, empresarial ou laboral, em razão de distância mínima entre estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, sob pena de ofensa ao princípio da livre concorrência, previsto no art. 170 da Constituição Federal.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em 2015, editou a Súmula Vinculante nº 49, encampando esse entendimento, in verbis:

“Súmula Vinculante 49. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área .” (destacado)

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estabelecimentos comerciais, tais como postos de combustíveis, por imperativos

de segurança e de proteção à saúde e ao meio ambiente. Confira-se:

“[...] o entendimento adotado na decisão impugnada não se constitui em ofensa à tese firmada na Súmula Vinculante 49 [...]. Deveras, o direito à livre concorrência contido no enunciado da Súmula Vinculante 49 não é absoluto, porquanto a própria jurisprudência desta Corte que fundamentou a edição do referido verbete sumular trouxe temperamentos a essa prerrogativa, por imperativos de segurança e de proteção à saúde e ao meio ambiente. Daí a ausência da estrita aderência entre a decisão impugnada e o paradigma sumular apontado, fator imprescindível para o conhecimento do pleito reclamatório. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, que se refletiu na edição da Súmula Vinculante que se alega violada, entende legítima a imposição de restrições à localização de determinados tipos de estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis. ” ( Rcl 32.229 , rel. min. Luiz Fux , dec. monocrática, J. 17-10-2018, DJE 223 de 19-10-2018). (destacado).

* * * * *

“As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Conforme consignado, a jurisprudência pacífica da CORTE é no sentido de que lei municipal que fixa distância mínima para as instalações de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência ( RE 199101, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 30/9/2005; RE 204.187, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/4/2004). Por esse motivo, não há estrita aderência entre o ato impugnado e a SV 49.” ( Rcl 30.986 AgR , voto do rel. min. Alexandre de Moraes , 1ª T, j. 21-9-2018, DJE 205 de 27-9-2018). (destacado).

Desse modo, claro está que a restrição estabelecida no art.

5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96, que trata da distância mínima entre

postos de combustíveis, está indubitavelmente excluída da incidência da Súmula

Vinculante nº 49, na medida em que, em tal caso, sopesando os direitos e

garantias fundamentais envolvidos, a segurança e a proteção à saúde e ao meio

ambiente prevalecem em relação à ordem econômica e à livre iniciativa.

Nesse mesmo sentido, tem se posicionado a 3ª Câmara de

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examinado, como espelhado nas decisões abaixo colacionadas:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO DE LIMITE TERRITORIAL ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. DEFESA DA INCOLUMIDADE PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. VALORES PREPONDERANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1. No cenário jurisprudencial pátrio, prepondera o entendimento de ser inconstitucional a restrição administrativa para o exercício de atividade econômica, empresarial ou laboral, em razão da distância mínima entre estabelecimentos comerciais de mesmo ramo, por contrariar o disposto no art. 170, IV da CRFB; contudo, tal orientação excepciona algumas atividades, dentre as quais está o abastecimento ou a revenda de produtos derivados de petróleo e de álcool combustível. 2. A restrição estabelecida por lei municipal acerca de distanciamento mínimo para a construção e instalação de postos de combustíveis está expressamente excluída da incidência da Súmula Vinculante 49, conforme os precedentes que a embasam, uma vez que assegura a preponderância dos primados de segurança e de proteção à saúde e ao meio ambiente, sem representar qualquer ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Entendimento firmado no STF e TJ/CE. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença confirmada.” (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES;

Comarca: Marco; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 25/02/2019; Data de registro: 25/02/2019). (destacado).

* * * * *

“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU ALVARÁ DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA DISTÂNCIA MÍNIMA PARA INSTALAÇÕES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE 49. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO ALUSIVO À SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Caucaia em face da sentença que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, julgou procedente a demanda para ratificar a liminar antes concedida, bem como determinar a liberação de alvará de funcionamento. II. É cediço que, no cenário jurisprudencial pátrio, prepondera o entendimento de que a negativa, por autoridade administrativa, para o exercício de atividade econômica, empresarial ou laboral, em razão da distância mínima entre estabelecimentos comerciais de mesmo ramo, é inconstitucional, por

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contrariar o disposto no art. 170 da CRFB. Contudo, tal orientação expressamente excepciona algumas atividades econômicas, dentre as quais está o abastecimento e/ou a revenda de produtos derivados de petróleo e de álcool combustível. III. Não se pode olvidar que a restrição estabelecida por Lei Municipal acerca de distanciamento mínimo para a construção e instalação de postos de combustíveis está expressamente excluída da incidência da Súmula Vinculante 49, uma vez que assegura a preponderância dos primados de segurança e de proteção à saúde e ao meio ambiente, sem representar qualquer ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. IV. Assim, considero válida a previsão por Lei Municipal de distância mínima entre estabelecimentos comerciais voltados ao abastecimento ou de revenda de produtos derivados de petróleo e de álcool combustível, diante da prevalência dos interesses públicos alusivos à segurança e saúde dos munícipes e à preservação do meio ambiente local. V. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.” (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 01/07/2019; Data de registro: 01/07/2019). (destacado).

À luz de tais considerações, extrai-se, destarte, que o ato

que a impetrante diz possuir vício de legalidade se encontra, na realidade, em

plena conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais

aplicáveis ao caso vertente. Consequentemente, se não há violação a direito

líquido e certo comprovada nos autos, inviabiliza-se a pretensão mandamental.

Diante disso, denego a segurança pleiteada no writ.

DISPOSITIVO

Isto posto, conheço da apelação interposta, para dar-lhe

provimento parcial, reformando a sentença proferida em primeiro grau e,

com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, denego a segurança pleiteada no writ.

É como voto.

Fortaleza, 7 de outubro de 2019

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