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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração: ED 013XXXX-81.2015.8.06.0001 CE 013XXXX-81.2015.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Privado

Publicação

02/10/2019

Julgamento

2 de Outubro de 2019

Relator

VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_ED_01353708120158060001_5d649.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

- Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração exsurgem como instrumento destinado a afastar a obscuridade, suprir a omissão, eliminar a contradição ou corrigir erro material eventualmente presente no julgado, o que não ocorre na espécie - Na hipótese, a Embargante pretende uma revisão do conteúdo do Acórdão, o que é inadequado em sede de Embargos de Declaração, conforme a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0135370-81.2015.8.06.0001/50001, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em rejeitar os Embargos de Declaração. Fortaleza, 02 de outubro de 2019. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente em Exercício do Órgão Julgador e Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773777255/embargos-de-declaracao-ed-1353708120158060001-ce-0135370-8120158060001