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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 000XXXX-49.2018.8.06.0115 CE 000XXXX-49.2018.8.06.0115 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Privado

Publicação

30/09/2019

Julgamento

30 de Setembro de 2019

Relator

VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00019744920188060115_a831c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Processo: 0001974-49.2018.8.06.0115 - Apelação

Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A

Apelado: Geraldo Pereira da Luz

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, nos autos da Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito ajuizada pelo senhor Geraldo Pereira da Luz, objetivando a reforma da sentença de págs. 119/122, lavrada pela douta Juiza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte-CE.

Na petição inicial (págs. 01/05), a parte Autora postulou a exibição do contrato nº 796870519; a inversão do ônus da prova; a nulidade do instrumento de empréstimo consignado; a repetição do indébito; o pagamento por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); a atribuição dos ônus sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

A pretensão foi acolhida pela Magistrada a quo, nos seguintes termos:

"(...)

Pretende a parte autora ser ressarcida dos danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão de descontos em sua pensão relativos a empréstimo que aduz não ter contraído.

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Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. É essa a conclusão que se extrai da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em comento.

No tocante ao ato lesivo, conclui-se que ele existiu. Com efeito, a conduta comissiva da instituição demandada em realizar descontos na pensão da parte autora, referente a parcelas de empréstimo não contraído pela requerente, deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário.

Neste ponto, cumpre ressaltar que a autora nega a existência da relação contratual, competindo ao banco demandado o ônus de comprovar a existência de tal negociação, não só pela inversão do ônus da prova deferida às fls. 57/58, mas por ser o detentor das informações e documentos referente ao negócio supostamente celebrado.

Contudo, a parte demandada não cumpriu o seu dever no momento oportuno, conforme vejamos.

A instituição promovida, em sua contestação, não observou o dever imposto no art. 434 do CPC, de que a prova documental deve ser produzida pela parte ré com a contestação, pois não apresentou o contrato supostamente celebrado com o autor por ocasião de sua resposta.

Neste ponto, esta Magistrada concedeu ao Banco demandado a oportunidade de trazer a documentação até a audiência de instrução, porém, mais uma vez, a Instituição

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promovida quedou-se inerte, conforme decidido no termo de audiência de fls. 86/87.

Entretanto, somente após o encerramento da instrução e apresentação de razoes finais, é que o Banco anexa o suposto contrato celebrado com o requerente, desatendendo à ordem judicial outrora emitida, bem como desatendendo as normas do CPC que regem a produção da prova documental.

Assim, a documentação juntada de forma tardia não pode ser acatada por este Juízo, uma vez que não observado a regra trazida no artigo 434 da Lei Adjetiva Civil, além de não ser documento surgido para provar fato superveniente.

Destarte, é bem verdade que, nos termos do parágrafo único do artigo 435, do referido Diploma Legal,"admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º".

Assim, é possível permitir a juntada extemporânea de documentos, desde que a parte interessada justifique porque não produziu a prova anteriormente, comprovando o motivo de tal demora, de modo a demonstrar que inexiste má-fé.

Contudo, no caso dos autos, a parte demandada não apresentou qualquer justificativa plausível acerca da não

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juntada da documentação nos dois momentos concedidos para tal mister (por ocasião da sua resposta, apresentada em 10/10/2018 e audiência de instrução realizada em 12/03/2019), embora tenha sido intimado para tanto.

Deste modo, a documentação tardia não pode ser utilizada para comprovar a avença, vez que totalmente extemporânea e não admitida por este Juízo.

Ainda, não se pode olvidar de mencionar que mesmo que a documentação tivesse sido apresentada em momento oportuno, ainda assim não serviria para comprovar que a ré efetivamente celebrou o contrato com o requerente, vez que são imprestáveis para a prova da avença, pois os documentos foram assinados pela requerente sem preenchimento (documentos assinados em branco, conforme se depreende do documento de fls. 100).

Ainda, o suposto contrato não foi pela requerente assinado em todas as folhas, sendo oposta a assinatura apenas na última folha da avença – fls. 92, cujo instrumento foi assinado sem data e sem a assinatura de testemunhas.

Tais documentos anexados pela ré demonstram a existência de má-fé ou, no mínimo, falta de zelo da requerida para com os seus clientes, em permitir que seus prepostos se utilizem da fragilidade do consumidor (muito deles idosos e semianalfabetos, como é o caso dos autos), fazendo com que a requerente assine um verdadeiro" cheque em branco ", afim de permitir a possibilidade infinita de renovação de financiamentos, caso se utilize dos documentos assinados às

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fls. 92 e 100.

Não comprovada a avença, o dano moral reside, justamente, no constrangimento sofrido pela promovente que, além de ter deixado de receber a integralidade de sua pensão, por empréstimo que não contraiu, teve, ainda, que se ocupar com o problema.

O nexo de causalidade reside no fato de que o dano moral sofrido pela parte autora foi provocado por ato do banco demandado.

Assim ocorrendo, tenho que restou comprovada a culpabilidade da instituição financeira, o que leva à sua obrigação de indenizar pelos danos sofridos pela autora, de forma cabal.

Outrossim, evidenciada a cobrança indevida por serviço não solicitado anteriormente, sua restituição é medida que se impõe, razão pela qual procede o pedido de indenização quanto ao dano material.

Destarte, merece prosperar a pretensão da requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, e levando-se em consideração a situação econômica das partes (a autora possui baixa condição econômica; o réu é uma renomada instituição financeira;), a extensão do dano (a autora não demonstrou maiores extensões do dano), o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que

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é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixoa em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DIANTE DO EXPOSTO, acolho os pedidos iniciais para condenar a Instituição Financeira ré a: 1) devolver as parcelas descontadas do benefício do requerente, com juros e correção monetária a incidirem desde a citação; 2) pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao requerente referente à indenização por danos morais, já incluídos os juros e correção monetária até a presente data, passando a incidir a taxa selic a partir da prolação da sentença." (págs. 119/122)

Quando da interposição de págs. 126/145, o Apelante argumenta, em síntese, pela modificação do decisum, ao fundamento de que é válida a contratação e que não merece prosperar a condenação por danos extrapatrimoniais e a repetição de indébito, posto que o Autor recebera a quantia estabelecida na pactuação.

Contrarrazões às págs.150/156, pugnando o Apelado pela manutenção da sentença, uma vez que é cabível o pleito de indenização, tendo em vista que sofreu efeitos danosos e constrangedores por ter seu benefício minorado.

Quanto à Procuradoria Geral de Justiça, registro que não encaminhei os autos ao Órgão Ministerial porque o interesse público que obriga a intervenção do Parquet deve estar relacionado com o interesse geral da coletividade, vinculado a fins sociais e às exigências do bem comum (ref. STJ, Resp 1199244/2011). Como a hipótese conforma tão

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somente questão patrimonial, e não havendo interesse de incapaz, a manifestação meritória do Ministério Público é despicienda e sua dispensa, neste particular, está positivada no inciso VII do art. 932 c/c art. 178 do CPC.

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

De saída, justifico a atuação em caráter isolado a partir da racionalidade dos arts. 12, inciso IV, e 932, inciso IV, do CPC, assim redigidos:

"Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

(...)

§ 2º Estão excluídos da regra do caput:

(...)

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;" (destaquei)

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a :

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a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência."

A doutrina específica sobre o citado dispositivo confere-lhe a seguinte interpretação:

"O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida . O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. O relator também pode negar provimento ao recurso invocando jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça – que depende de se encontrar sumulada (art. 932, IV, a, in fine, CPC) ou de ter sido gerada a partir da forma específica dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência (art. 932, IV, c, CPC). O que se procura prestigiar

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com a possibilidade de o relator negar provimento ao recurso é a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamentos dos incidentes próprios." (in: Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni. Sérgio Cruz Arenhart. Daniel Mitidiero – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 879/880) (destaquei)

Sublinho, ainda, que pode o Relator julgar monocraticamente, por se tratar de expediente que visa compatibilizar as decisões judiciais e objetivar a atividade judiciária. Em verdade, o Magistrado tem o dever de julgar sob tal desígnio, porque aí estará a prestigiar a autoridade do precedente e a patrocinar sensível economia processual.

Dito isto, avanço.

Tal como já adiantado pelo Relatório, o debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma da r. sentença proferida nos autos da Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito, que julgou procedente a demanda autoral sob o fundamento de que não é válida a pactuação realizada entre as partes.

Primeiro aspecto.

Sobre a existência de pactuação, a Instituição Financeira aduz que o contrato de empréstimo entelado foi devida e formalmente celebrado,

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razão pela qual, no intuito da prova, apresentou a Cédula de Crédito Bancário (pág. 90/96), em sede de Contestação.

No entanto, indo além, e analisando a documentação acostada aos autos, verifico que não há prova, tempestiva, de transferência do valor indicado para a conta do Autor, o que esvazia a tese recursal, posto que inexiste prova hígida da concretização da indigitada pactuação, que é o recebimento do montante contratado.

Dito de maneira mais direta, a comprovação da disponibilização do numerário não se deu no momento adequado, não sendo possível ser implementada em sede de Apelação, pelo que se deve considerar não efetuada.

Deste modo, em se cuidando de aventada relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumemse verídicos os fatos alegados pelo Recorrido, na falta da prova de transferência de valores para a sua conta.

Na espécie, pode-se inferir falha na prestação dos serviços, porquanto o Banco Bradesco Financiamentos S/A não comprovou , via documentos pertinentes, a efetiva disponibilização do numerário na conta bancária do Beneficiário, no tempo procedimental adequado.

Repriso. Consoante entendimento consolidado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas

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Instituições Financeiras - incidência da Súmula 297 – pelo que é cabível a inversão do ônus probatório.

Nesta linha, há de se considerar inequívoco nos autos o ato indevido praticado pelo Banco, no sentido de que efetuou, sem respaldo, descontos no benefício previdenciário da parte Autora, porque inexistente, entre eles, qualquer relação jurídica – comprovada no momento processual oportuno – que a tanto autorizasse.

Dito de outro modo, apesar da apresentação da Cédula de Crédito Bancário (págs. 90/96), no momento processual adequado, não se comprovou, de maneira cumulativa, o recebimento do numerário pelo senhor Geraldo Pereira da Luz, tempestivamente, ou seja, em sede de Contestação por meio de provas, tornando-se incontroversos os argumentos do Recorrido.

É de bom alvitre a ilação de que eventual ação delituosa praticada por terceira pessoa não tem o condão de excluir a responsabilidade da Instituição Financeira.

A propósito:

"'O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato bancário mediante fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a

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responsabilidade destas pelos danos daí advindos.' ( AgRg no Ag 1148316/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/09/2011) [...]" ( AgRg no Ag 1318080/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 30/11/2011).

"As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." ( REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRg no AREsp 491894/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20.04.2015).

A questão, inclusive, foi sumulada:

"Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Segundo aspecto.

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Quanto ao dano extrapatrimonial e os contornos da condenação, tem-se que sua incidência, na espécie, é indelével.

Cediço que é cabível a indenização por dano moral em razão de descontos efetuados na conta corrente do Autor, sob o pretexto de que seriam referentes às parcelas de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, que, incontroversamente, não se comprovou.

Ademais, cumpre ressaltar que a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará também é firme pela caracterização do dano moral em casos como tais e a condenação, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), frise-se, revela-se mais que moderada e afeita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em situação símil, por exemplo, a 1ª Câmara de Direito Privado, à douta relatoria do Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, reconheceu que R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se quantia adequada diante de insubsistente formulação de contrato de empréstimo consignado. Veja-se: Apelação Cível nº 0004941-45.2015.8.06.0124, julgada em 27 de fevereiro de 2019, com a seguinte ementa:

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO NÃO

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COLACIONADO AOS AUTOS NO MOMENTO OPORTUNO E NOS MOLDES LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO INDUBITÁVEL DE RECEBIMENTO DO VALOR PELA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VIABILIDADE. APELO DO PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 -Trata-se de Apelações cíveis interpostas contra sentença julgou parcialmente procedente a presente ação, em virtude da constatação da irregularidade na estipulação entre os litigantes do contrato de empréstimo consignado, acolhendo a pretensão indenizatória veiculada na inicial. 2 - Em suma, o cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ou não fraude na contratação do empréstimo consignado pelo consumidor com a instituição financeira, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação do banco ao pagamento da repetição do indébito e de danos materiais e morais. 3 - É cediço que a contratação por um estelionatário do serviço prestado pela empresa recorrente integra o contexto de uma operação consumerista, sendo aplicáveis as regras previstas no sistema de defesa do consumidor à ação ajuizada pelo prejudicado com o negócio. Nesse contexto, em atenção ao preceito de facilitação do acesso à justiça ao consumidor, surge a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor provar a existência de excludentes de responsabilidade ou a inexistência do fato gerador do dano, para afastar a obrigação de ressarcir,

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conforme artigos , inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 do CDC. 4 - Assim, tendo em vista que a autora comprovou a realização de descontos em seus proventos referente a negociação em análise, competiria ao promovido a comprovação de que a promovente celebrou a contratação impugnada, ônus esse que não foi satisfeito, uma vez que não colacionou o instrumento contratual nos autos ou sequer apresentou peça contestatória, repercutindo em seu desfavor a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, em face da revelia. 5 - Deve-se reconhecer que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude, uma vez que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da operação, considerando não ter juntado qualquer prova plausível nesse sentido, imperando-se a declaração de nulidade do contrato em alusão, pois, conforme já mencionado, operou-se a inversão do ônus da prova, ao contrário impor-se-ia à consumidora a produção de uma prova negativa. 6 - A título de danos morais, a quantia pleiteada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra compatível à reparação do dano causado, sendo consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com os valores arbitrados por esta Corte de Justiça em casos. Reconhecimento do direito à majoração. 7 - Apelo do promovido conhecido e desprovido. Recurso autoral conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do

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Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº 0004941-45.2015.8.06.0124, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos, para negar promovido ao apelo manejado pelo promovido e dar provimento ao apelo interposto pela autora, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2019. (Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Milagres; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/02/2019; Data de registro: 28/02/2019)

Portanto, não merece prosperar a pretensão do Apelante de não ser proporcional a condenação por danos morais.

Terceiro aspecto.

Em relação à configuração do dever de devolução, em dobro, do que indevidamente descontado, é necessária a existência concomitante de dois requisitos, quais sejam, o efetivo desembolso pelo consumidor da quantia exigida e a má-fé da parte adversa.

Contudo, no caso concreto, o Apelado logrou comprovar apenas os descontos efetuados na sua conta corrente (documentos de págs.13/15), deixando, porém, de demonstrar a presença do requisito da má-fé por parte da Instituição Financeira.

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Nesta toada, não sendo este requisito evidenciado de forma inequívoca e tendo em vista a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro, fica caracterizado o engano justificável, que, apesar de não eximir o Banco de responsabilidade, impossibilita a restituição em dobro.

Neste ponto, com base na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não prospera a condenação na devolução em dobro de valores, tendo em vista que não ficou demonstrada a cobrança com má-fé. Eis os precedentes:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas" NHOC "constituía" expediente reprovável ", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na

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cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. SÚMULA N. 7/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 3.

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A instância ordinária, com fundamento na prova dos autos, concluiu pela inexistência de demonstração do dano moral, em virtude do simples inadimplemento da obrigação de entregar ao autor o espremedor de frutas comprado pela internet. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, quanto ao ponto, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4"A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título"( REsp n. 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 06/03/2014). Documento: 79881633 - RELATÓRIO E VOTO -Site certificado Página 6 de 9 Superior Tribunal de Justiça 5. "1. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequívoca da má-fé do credor, que não pode ser presumida. 2. A verificação da ocorrência de má-fé, a justificar a devolução em dobro dos valores pagos, demanda o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ" ( AgInt no AREsp n. 779.575/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). 6. Primeiro agravo regimental (e-STJ fls. 247/255) desprovido e segundo agravo (e-STJ fls. 261/273) não conhecido. ( AgRg no AREsp 97.416/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017)

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GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Deste modo, a título de danos materiais, deve ser restituído o valor descontado dos proventos do Autor com base no contrato questionado, na forma simples , assim como determinou a Magistrada na sua respeitosa decisão à pág. 122.

Repiso, que os argumentos e documentos anexados às págs. 129/130 (referentes à Transferência Eletrônica Digital - TED) são processualmente descabidos no que almejam a consideração de provas, uma vez que deveriam ter sido apresentados ao ensejo da Contestação, vale dizer, na fase postulatória. Logo, são argumentos atingidos pela preclusão, pelo que não merecem ser apreciados.

Ante o exposto, e de acordo com a prerrogativa elencada no art. 932, inciso IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter incólume a decisão nas suas proposições.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 30 de setembro de 2019.

DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Relatora

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