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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
29/10/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00066738620158060051_245d2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0006673-86.2015.8.06.0051 - Apelação

Apelante: José Edmar da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente sustenta: i) a fragilidade da prova apresentada pela acusação, importando na absolvição do apelante ante a incidência do princípio do in dubio pro reo; ii) a aplicação de multa ao advogado do acusado Dr. MARCO ANTÔNIO FEITOSA MOREIRA nos termos do art. 265 do CPP.

2. O crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, é crime de mera conduta e perigo abstrato, isto é, trata-se de crime que para sua configuração basta que o agente esteja com o porte ilegal da arma sem a necessidade de fazer uso desta. Ademais, sendo o bem jurídico protegido a segurança pública, tem-se por irrelevante discussões acerca da ofensividade da arma de fogo. Precedentes STJ e TJCE.

3. Por outro lado, a autoria do delito encontra-se cristalina posto que este, em sede de interrogatório judicial (fls.63, Mídia – CD/DVD), confessou estar portando a arma apreendida pelos agentes policiais no momento de sua abordagem. Ademais, a peça apelatória (fls.114/120) ora analisada, ao argumentar acerca da inexistência de perigo concreto no caso, reitera a confissão ofertada pelo recorrente em juízo.

4. Acerca do aplicação da multa por abandono de causa, entendo que, no caso, não restou demonstrado que a defesa abandonou o processo e deixou o réu indefeso, cabendo salientar que o abandono processual, para fins de aplicação da sanção do art. 265 do CPP, não se equipara ao abandono de um único ato, como no caso concreto, devendo a postulação, portanto, ser indeferida. Ato contínuo, pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de comunicação à OAB/CE, para a adoção das providências cabíveis.

5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 29 de outubro de 2019

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Apelação manejado por JOSÉ EDMAR DA SILVA, conhecido pela alcunha de "DEDÉ", adversando a sentença (fls.64/68) proferida pelo magistrado titular da 2º Vara da Comarca de Boa Viagem na qual restou condenado pela prática do crime tipificado no art. 14 da lei 10.826/03.

Narra a Denúncia (fls.04/06) que no dia 21 de julho de 2015, por volta das 07h, policiais interceptaram o carro que conduzia o ora apelante e, durante a vistoria do veículo, constataram dentro da mala deste uma arma, do tipo espingarda, sendo transportada sem autorização legal. Continua informando que o motorista nada sabia sobre o transporte da arma em questão.

Ao final da exordial acusatória, o parquet requereu que fosse recebida a denúncia com a consequente condenação do então indiciado nas sanções dos art. 14 da lei 10.826/03.

Adoto, no mais, o relatório da sentença, decisum que fixou a pena do Recorrente em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto, substituindo-a, em seguida, por uma pena restritiva de direito e multa.

Em suas razões recursais (fls.114/120), o apelante sustenta: i) a fragilidade da prova apresentada pela acusação, importando na absolvição do apelante ante a incidência do princípio do in dubio pro reo; ii) a aplicação de multa ao advogado do acusado Dr. MARCO ANTÔNIO FEITOSA MOREIRA nos termos do art. 265 do CPP.

Em sede de contrarrazões (fls.123/127) o Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso de apelação.

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É o relatório, no essencial.

VOTO

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço o recurso.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente sustenta: i) a fragilidade da prova apresentada pela acusação, importando na absolvição do apelante ante a incidência do princípio do in dubio pro reo; ii) a aplicação de multa ao advogado do acusado Dr. MARCO ANTÔNIO FEITOSA MOREIRA nos termos do art. 265 do CPP.

O crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, é crime de mera conduta e perigo abstrato, isto é, trata-se de crime que para sua configuração basta que o agente esteja com o porte ilegal da arma, sem a necessidade de fazer uso desta.

Ademais, por ser o crime de porte ilegal de arma de fogo ser crime de perigo abstrato, tem-se que o bem jurídico protegido é a segurança pública sendo irrelevante discussões acerca da ofensividade da arma de fogo.

Nesse sentido, seguem precedentes do STJ e TJCE:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. POTENCIAL LESIVO DA ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/1990. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - (...) - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de forma que o bem tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social. Assim, a arma de fogo, mesmo desmuniciada, possui potencial de intimidar, reduzindo o nível de segurança coletiva. Diante disso, é despicienda a realização de laudo pericial para comprovar eventual potencial lesivo da arma. - A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o

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histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelo Tribunal a quo, ao aplicar a medida extrema. - Habeas corpus não conhecido. (HC 467.148/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVA. SUMULA 7/STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. FATO TÍPICO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº RESP 1362524/MG. PENABASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. 1. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. 2. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.005.300/RS, pacificou sua jurisprudência no sentido de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu caráter ofensivo e prescindível a elaboração de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e configurar a tipicidade do delito. (...) (AgRg no REsp 1672532/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SIGNIFICADO LESIVO. 1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se consumam independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção eficiente. 2. Não obstante, inexiste perigo de lesão ou probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados pela norma na conduta de alguém que é ourives e vive de sua profissão comercializando jóias, sem qualquer notícia de envolvimento com práticas criminosas, em que foram apreendidas apenas três munições dentro da gaveta de uma mesa no interior do seu estabelecimento comercial, desacompanhadas de arma de fogo. 3. Recurso ministerial improvido. (REsp 1699710/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)

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PERICIAL. DISPENSABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (...). 1. Autoria e materialidade do crime contido no art. 147 do CP restaram devidamente comprovadas, conforme se verifica no acervo probatório colhido, especialmente no depoimento da vítima e dos policiais responsáveis pela ocorrência. No que toca ao delito de porte irregular de arma de fogo, autoria e materialidade também se fazem incontroversas, a conduta inclusive foi confessada pelo infrator. 2. A ausência de laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma não retira tipicidade do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003, conforme entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores (Precedente: HC 147566 AgR). (...) (Relator (a): FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 02/04/2019; Data de registro: 02/04/2019)

Assim, não se sustenta o argumento apelatório acerca da baixa ofensividade do delito praticado pelo apelante, eis que, conforme exposto, o porte ilegal de arma de fogo se trata de delito formal e de perigo abstrato.

Por outro lado, a autoria do delito encontra-se cristalina posto que este, em sede de interrogatório judicial (fls.63, Mídia – CD/DVD), confessou estar portando a arma apreendida pelos agentes policiais no momento de sua abordagem. Ademais, a peça apelatória (fls.114/120) ora analisada, ao argumentar acerca da inexistência de perigo concreto no caso, reitera a confissão ofertada pelo recorrente em juízo.

Acerca do pleito formulado para aplicar a multa prevista no art. 265 do CPP em razão de suposto abandono de causa por parte do causídico do ora recorrente, tal pedido não merece prosperar. Explica-se:

Entendo que, no caso, não restou demonstrado que a defesa abandonou o processo e deixou o réu indefeso, cabendo salientar que o abandono processual, para fins de aplicação da sanção do art. 265 do CPP, não se equipara ao abandono de um único ato, como no caso concreto, devendo a postulação, portanto, ser indeferida.

Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de comunicação, por abandono de causa, à OAB/CE, para a adoção das providências cabíveis.

Sobre o tema, trago à baila os seguintes arestos do STJ e desta Corte:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. PERMANÊNCIA NO FEITO. NÃO

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CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. O abandono do advogado em atuar em ato específico do processo penal, por defensor do réu que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes, não se equipara ao abandono do processo de que trata o art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Recurso em mandado de segurança provido para afastar a multa aplicada. (STJ, RMS 57508/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgamento em 04.09.2018, DJe 12.09.2018)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 2. Tendo a sentença penal condenatória sido publicada no dia 27/02/2015 e decorrido mais de 2 (dois) anos sem a ocorrência de nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tem-se que decorreu mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 109, V, do CPB desde o referido marco, tempo suficiente para fulminar a pretensão punitiva estatal em razão da menoridade relativa do réu (fl. 17) e do quantum de pena fixado (1 ano), conforme dispõe o art. 115 do CPB. Assim, declara-se extinta a punibilidade do réu exclusivamente em relação ao delito de corrupção de menores pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, na forma do art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro, restando prejudicada a análise da tese ministerial de ocorrência de concurso formal de crimes. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. MULTA DO ART. 265 DO CPB. ADVOGADO QUE DEIXOU DE PRATICAR UM ÚNICO ATO PROCESSUAL. ABANDONO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. Em relação ao pleito de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPB, tem-se que não restou demonstrado que o advogado, de fato, abandonou o processo e deixou o réu indefeso, porquanto, o abandono processual para fins de aplicação da sanção do art. 265 do CPP não se equipara com o abandono de um único ato, como no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (TJCE, Apelação Criminal 0782369-77.2014.8.06.0001, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, julgamento em 29.01.2019)

Por fim, a dosimetria da pena do recorrente operada pelo juízo a quo

fixou a pena deste em seu mínimo legal substituindo-a, em seguida, por duas penas

restritivas de direito, não merecendo qualquer alteração deste juízo.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do presente

recurso de apelação, mantendo, assim, inalterada a sentença prolatada pelo juízo

de origem.

É como voto.

Fortaleza, 29 de outubro de 2019

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775077831/apelacao-apl-66738620158060051-ce-0006673-8620158060051/inteiro-teor-775077841

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