Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 078XXXX-40.2000.8.06.0001 CE 078XXXX-40.2000.8.06.0001

1. Na sentença recorrida foi reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado do Ceará, diante de acidente de trânsito provocado por viatura policial.

2. O objetivo da reparação do dano material é restaurar ou reconstituir, de forma específica, a situação anterior à lesão. Assim, o valor arbitrado deve estar de acordo com a perda patrimonial sofrida pela parte, limitando-se ao necessário e suficiente para garantir o restabelecimento de seu patrimônio no status quo ante ao dano que veio a fulminá-lo, sob pena de acarretar enriquecimento sem causa (art. 884, caput, do Código de Processo Civil).

3. Ante à apresentação de orçamento em que se demonstra ser o valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) suficiente para a reparação do dano provocado no automóvel do autor, não há qualquer motivo pelo qual se justifique a condenação em valor superior àquele.

4. Em se tratando de acidente automobilístico sem vítima, o dano moral não pode ser presumido pelo simples fato da ocorrência do evento (dano in re ipsa), precisa ser demonstrado, pois, via de regra, no acidente de trânsito em que o prejuízo é apenas material o dano pode ser reparado através da compensação ao patrimônio da vítima, com relação aos lucros cessantes e/ou ao ressarcimento das despesas correlacionadas.

5. A ausência de demonstração de situação peculiar que tenha afetado honra, imagem, nome, reputação ou qualquer dos elementos que compõem a personalidade da vítima, impedem a caracterização do dano, quando o acidente automobilístico atinge apenas o patrimônio do requerente.

6. Apelação acolhida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator