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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07845764020008060001 CE 0784576-40.2000.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_07845764020008060001_76902.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0784576-40.2000.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Estado do Ceará

Apelado: Rui de Campos Carvalho

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR. INOCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO ACOLHIDA E PROVIDA.

1. Na sentença recorrida foi reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado do Ceará, diante de acidente de trânsito provocado por viatura policial.

2. O objetivo da reparação do dano material é restaurar ou reconstituir, de forma específica, a situação anterior à lesão. Assim, o valor arbitrado deve estar de acordo com a perda patrimonial sofrida pela parte, limitando-se ao necessário e suficiente para garantir o restabelecimento de seu patrimônio no status quo ante ao dano que veio a fulminá-lo, sob pena de acarretar enriquecimento sem causa (art. 884, caput, do Código de Processo Civil).

3. Ante à apresentação de orçamento em que se demonstra ser o valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) suficiente para a reparação do dano provocado no automóvel do autor, não há qualquer motivo pelo qual se justifique a condenação em valor superior àquele.

4. Em se tratando de acidente automobilístico sem vítima, o dano moral não pode ser presumido pelo simples fato da ocorrência do evento (dano in re ipsa), precisa ser demonstrado, pois, via de regra, no acidente de trânsito em que o prejuízo é apenas material o dano pode ser reparado através da compensação ao patrimônio da vítima, com relação aos lucros cessantes e/ou ao ressarcimento das despesas correlacionadas.

5. A ausência de demonstração de situação peculiar que tenha afetado honra, imagem, nome, reputação ou qualquer dos elementos que compõem a

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personalidade da vítima, impedem a caracterização do dano, quando o acidente automobilístico atinge apenas o patrimônio do requerente.

6. Apelação acolhida e provida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, contra sentença proferida pela juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por RUI DE CAMPOS CARVALHO em desfavor do ente público.

Em sua exordial, fls. 02/07, o autor afirma que no dia 13/08/2001 conduzia seu veículo, um Fiat Tipo, placas HTX1824, quando foi atingido por uma viatura da polícia militar, uma Parati de placas HWY6711, prefixo RP5325, guiada pelo policial Francisco Evandro da Silva Linhares, lotado na 5º Cia do 5º BPM. Requereu a reparação pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 987,32 (novecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), correspondente à média dos orçamentos apresentados pelo requerente, bem como a condenação em danos morais, no valor de R$ 1.974,64 (mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta

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e quatro centavos).

Na sentença, fls. 73/78, a magistrada deu procedência ao pedido, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 987,32 (novecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), relativo aos danos materiais e R$ 1.974,64 (mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) como reparação pelos danos morais sofridos, acrescida de honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Inconformado, o ente público apresentou apelação, fls. 83/96, na qual, resumidamente, se insurge contra os valores fixados a título de reparação pelos danos causados. Afirma que o valor do dano material deve ser fixado tendo como base o menor orçamento apresentado, e não a média dos valores. Aduz não ser devida indenização por danos morais em acidentes de trânsito sem vítima. Requer a redução do valor fixado, a título de danos materiais, para R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), bem como a improcedência da condenação em danos morais, ou a redução do valor arbitrado.

Sem contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público, fls. 125/129.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, passo à análise da controvérsia.

I – DANOS MATERIAIS

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Na sentença recorrida foi reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado do Ceará, diante de ato praticado por agente público no exercício de função pública. Apurou-se a ocorrência do dano, o servidor público que lhe deu origem e a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o dano suportado pela vítima. A fim de reparar o prejuízo causado à parte, foi estabelecido o valor de R$ 987,32 (novecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) a título de dano material suportado pelo autor, cujo veículo foi atingido por viatura da polícia militar.

Analisando os autos, observo que foram apresentados três orçamentos distintos, para fundamentar o pedido de reparação do prejuízo, nos valores respectivos de R$ 1.356,02 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), R$ 1.394,65 (mil trezentos e noventa e quatro e sessenta e cinco centavos) e R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), fls. 13/16.

Vale mencionar que o objetivo da reparação do dano material é a restauração natural ou a reconstituição específica da situação anterior à lesão 1 . Assim, o valor arbitrado deve estar de acordo com a perda patrimonial sofrida pela parte, limitando-se ao necessário e suficiente para garantir o restabelecimento de seu patrimônio no status quo ante ao dano que veio a fulminá-lo.

Ante à apresentação de orçamento em que se demonstra ser o valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) suficiente para a reparação do dano provocado no automóvel do autor, não há qualquer motivo pelo qual se justifique a condenação em valor superior àquele. Aliás, tal circunstância poderia acarretar enriquecimento sem causa, por parte do requerente, o que é proibido no ordenamento pátrio (art. 884, caput, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido é a jurisprudência:

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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MOTOCICLETA PARTICULAR E VIATURA DA PMCE. LAUDO PERICIAL E INQUÉRITO TÉCNICO CONCLUSIVOS. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL DE TRÁFEGO PELO CONDUTOR DA MOTO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. INDENIZAÇÃO PELO MENOR VALOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Cuidam os autos de pretensão indenizatória por danos materiais em face de colisão entre veículos, envolvendo motocicleta particular e viatura da Polícia Militar do Estado do Ceará.

2.As conclusões do Laudo Pericial e do Inquérito Técnico, aliadas à expressa confissão da autoria pelo condutor da moto em sua defesa escrita, não deixam dúvidas acerca da sua responsabilidade exclusiva.

3.Configurados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta caracterizadora do ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar.

4.A indenização por danos materiais foi concedida em plena consonância com a jurisprudência do STJ, que entende cabível o ressarcimento somente das despesas efetivamente comprovadas.

5.De acordo com o entendimento jurisprudencial preponderante, apresentados três orçamentos para revelar os prejuízos sofridos, o valor da reparação dos danos deve se basear no orçamento de menor valor. 6.Apelação conhecida e desprovida.

(Apelação nº 015622-29.2015.8.06.0001, Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; Data do julgamento: 22/10/2018; Data de registro: 22/10/2018) (gn)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE IMPRIME VELOCIDADE EXCESSIVA EM CURVA E INVADE A PISTA CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. MORTE DA VÍTIMA. CULPA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEÍCULO TOTALMENTE DESTRUÍDO. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS PELO MENOR ORÇAMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA RECHAÇADO. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADAMENTE. DESPESAS MÉDICOHOSPITALARES. COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dentre os orçamentos que instruem o processo para indenização dos danos materiais configurados no conserto do veículo, deve-se adotar o de menor valor. O dano moral acobertado pelo direito é aquele que fere de sobremaneira a honra e a dignidade da pessoa. Sua quantificação fica ao livre arbítrio do magistrado. Para tanto, utiliza-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Devem ser levados em consideração, o grau de culpa, a gravidade da ofensa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, de acordo com o caso. Efetivamente comprovadas, as despesas médico-hospitalares, luto e funeral, devem ser ressarcidas.

(TJ-SC - AC: 281880 SC 2006.028188-0, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 07/12/2009, Câmara Especial Regional de Chapecó, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste) (gn)

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APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE AO MENOR ORÇAMENTO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REFORMADO NESSE PONTO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. - Tendo o instituto da responsabilidade civil o objetivo de restabelecer o desequilíbrio causado em decorrência da lesão, certo é que o valor da indenização não deve ficar aquém dos prejuízos, tampouco ser fonte de enriquecimento indevido, devendo, portanto, haver correlação entre o valor do dano efetivamente sofrido e o a ser pago a título de indenização - Se o orçamento de menor valor é suficiente para efetuar todos os reparos necessários, nada justifica que se determine o pagamento de valor maior, hipótese na qual haveria uma sobra desnecessária à parte a ser indenizada, ao passo que acarretaria sobrecarga àquele responsável pelo pagamento - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa.

(TJ-PB - APL: 00389695320138152001 0038969-53.2013.815.2001, Relator: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 17/04/2018, 4A CIVEL) (gn)

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO DO VEÍCULO DO RÉU, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE MANOBRA NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO-AUTOR, COM VIDRAÇA DA SALA DE GINÁSTICA DO PRÉDIO. INDENIZAÇÃO MEDIDA PELA EXTENSÃO COMPROVADA DO DANO E FIXADA COM BASE NO MENOR

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ORÇAMENTO APRESENTADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

1. No caso, é incontroverso que o réu, ao manobrar seu veículo nas dependências do condomínio-autor, atingiu a janela da sala de ginástica do prédio, danificando-a, devendo, por conta disso, responder pelo dano causado.

2. Referido dano, no entanto, deve ser reparado no limite de sua comprovada extensão, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa da vítima (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado).

3. Assim, a indenização deve corresponder ao menor valor necessário à integral reparação do dano, até porque não demonstrada a urgência na realização do conserto a ponto de justificar a contratação de serviço mais caro ou a má qualidade do prestador de serviço indicado pelo réu.

4. Decaimento do autor em quase idêntica proporção à condenação imposta ao réu que revela a adequação da sucumbência recíproca estabelecida na sentença, com reflexos igualmente bem aplicados no arbitramento das verbas honorárias. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70070210638, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 19/10/2016).

(TJ-RS - AC: 70070210638 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 19/10/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/10/2016) (gn)

Assim, mostra-se excessivo o valor estabelecido a título de indenização do dano material, fixado em R$ 987,32 (novecentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), com base na média dos orçamentos apresentados. Aliás, o próprio autor juntou orçamento em valor menor, sendo a quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) suficiente para a reparação de seu veículo.

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Não obstante à falta de fundamentação relativa ao dano moral, na sentença recorrida, tem-se que a causa encontra-se madura para deslinde neste particular, a ensejar aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A Constituição Federal assegura a reparação pelo dano moral suportado, em seu art. 5, V e X, in verbis:

“Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Entende-se por dano moral “a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” 2

Em se tratando de acidente automobilístico sem vítima, o dano moral não pode ser presumido pelo simples fato da ocorrência do evento (dano in re ipsa), precisa ser demonstrado, sob pena de banalização do instituto da responsabilização civil.

Isso porque, via de regra, no acidente de trânsito em que o prejuízo é apenas material o dano pode ser reparado através da compensação ao patrimônio da vítima, com relação aos lucros cessantes e/ou ressarcimento das despesas correlacionadas. Trata-se de mero dissabor do dia a dia a que o cidadão comum está sujeito, não ofende sua personalidade como ser humano.

Uma vez ocorrida a ofensa aos direitos de personalidade, deve-se

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comprovar a ocorrência da situação diferenciada, incidindo, no caso, a responsabilização pelos danos sofridos.

Neste sentido entende o e. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes.

3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais.

4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)(gn)

Entendendo pela impossibilidade de aplicação de dano moral in re ipsa nos casos de acidente de trânsito sem vítima, vem decidindo esta Corte:

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DIREITO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROVA INCONTESTE DOS FATOS E DESDOBRAMENTOS. PERÍCIA TÉCNICA. CULPA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REFORMA SOBRE O PONTO. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação para reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito no qual o veículo do recorrido foi abalroado por ambulância do SAMU causando-lhe prejuízos materiais e morais;

2. Restou comprovado nos autos os pressupostos da responsabilidade civil, com a ocorrência do fato danoso, a culpa pelo acidente atestado em perícia técnica e o nexo causal entre ambos, gerando danos materiais para o conserto do automóvel, valores estes não reclamados por qualquer das partes, além de danos morais, estes impugnados no recurso;

3. O dano moral não restou demonstrado, inexistindo nos autos qualquer comprovação de sua ocorrência, sequer suscitação de abalo psicológico, cuidando-se de aborrecimento cotidiano e sem desdobramentos;

4. Recurso apelatório conhecido e parcialmente provido, apenas para retirar da condenação de primeiro grau a referente aos danos morais.

(Apelação nº 0156003-55.2011.8.06.0001, Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 13/12/2016) (gn)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BEM COMO O DISPÊNDIO DE VALORES PARA PROCEDER AO SEU CONSERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

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1. Tratam os autos de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial.

2. Em se tratando de pedido de indenização por danos decorrentes de avarias em veículo automotor, é cediço que a pertinência subjetiva para o ressarcimento é estritamente vinculada ao prejuízo suportado pelo seu proprietário ou pelo condutor que demonstre o pagamento dos serviços realizados.

3. Figurando como autora mera condutora do veículo sinistrado, e não havendo prova de que tenha despendido qualquer importância para proceder à reparação do automóvel, é de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito. -Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada.

(Apelação nº 0121232-85.2010.8.06.0001, Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/09/2019; Data de registro: 02/09/2019)

Assim, a ausência de demonstração de situação peculiar que tenha afetado honra, imagem, nome, reputação ou qualquer dos elementos que compõem a personalidade da vítima, impedem a caracterização do dano, quando o acidente automobilístico atinge apenas o patrimônio do requerente.

No caso sub judicie, inexiste qualquer indício de que o prejuízo sofrido pela vítima foi outro além do material. Não demonstrou qualquer evidência de que tenha ocorrido situação diferenciada por meio da qual teriam sido atingidos bens personalíssimos de sua titularidade. Pelo contrário, o acidente do qual foi vítima atingiu apelas seu veículo, sem qualquer outro prejuízo além do financeiro, a ser reparado com o conserto do automóvel.

Dessa forma, entendo equivocada a sentença proferida pela juíza a quo, ao fixar condenação para reparação de danos morais, além da ausência de

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da Carta Magna.

Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação, DANDO-LHE PROVIMENTO para reduzir o valor arbitrado a título de danos materiais, em R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), bem como excluir a condenação em danos morais, estabelecendo a sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, da Lei nº 5.869/73.

É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator