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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0137847-72.2018.8.06.0001 CE 0137847-72.2018.8.06.0001

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TRIBUTO EM 18%, ACRESCIDA DA ALÍQUOTA DE 2% A TÍTULO DE FECOP. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
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Processo
APL 0137847-72.2018.8.06.0001 CE 0137847-72.2018.8.06.0001
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
05/11/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TRIBUTO EM 18%, ACRESCIDA DA ALÍQUOTA DE 2% A TÍTULO DE FECOP. IMPOSSIBILIDADE.
- O art. 155, inc. II, e seu § 2º, incs. III e XII, f, da Constituição Federal prevê que o imposto poderá ser seletivo, cabendo ao legislador ordinário, mediante lei complementar, definir a base de cálculo e o montante do imposto - Aplicação dos princípios Republicano, da separação dos Poderes, e da reserva de iniciativa legislativa: arts. , e 61, § 1º, inc. II, al. b, da Constituição Federal - O Poder Judiciário não pode funcionar na posição de legislador positivo para fins de definir a alíquota de imposto quer pelo princípio da isonomia, quer pelo da seletividade - O art. 10, I, e VII, da Lei nº 7.783/1989, de âmbito Federal, que, por sua vez, regulamenta o direito de greve, não tutela a definição de alíquota do ICMS aplicável às mercadorias e serviços tributados no Estado do Ceará, não se prestando, ademais, para os fins do art. 82, § 1º, do ADCT da CF/1988 com o objetivo de afastar a majoração da alíquota do ICMS para formar o Fundo Estadual de Combate à pobreza incidente sobre as faturas de consumo de energia elétrica e telecomunicações - Inaplicabilidade do art. 110 do Código Tributário Nacional - Em recente julgamento o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará afastou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que tratam sobre o ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica e telecomunicações, especificadamente os arts. 1º, 44, inc. I, al. A, da Lei nº 12.770/1996, e 55, incs. I, al. A, e II, al. a, do Decreto nº 24.569/1997 - Apelação na via de mandado de segurança não dá ensejo ao arbitramento ou à majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS; SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação e dar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador relator.