Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus: HC 062XXXX-53.2019.8.06.0000 CE 062XXXX-53.2019.8.06.0000

1. A lei processual penal pátria prevê a substituição da prisão preventiva em domiciliar, quando, o acusado estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Além disso, o benefício só deve ser concedido quando não for recomendável ou possível o tratamento do preso no próprio estabelecimento prisional, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

2. Na hipótese vertente, porém, inexiste documentação idônea apta a comprovar que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave. Ademais, verifica-se que o suplicante possui extensa ficha criminal, restando, assim, controversa a argumentação do impetrante no que tange a liberdade de um paciente que possui doença grave, haja vista que, mesmo acometido por esta, continuou a cometer diversos delitos. Neste condão, tal fato evidencia que a enfermidade não o impede de realizar novas infrações, razão determinante para que seja mantida sua segregação cautelar.

3. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas corpus, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em denegar a ordem, conforme o voto da Relatora. Fortaleza, 5 de novembro de 2019. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora e Presidente em exercício do Órgão Julgador