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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
05/11/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01721995620188060001_40c8f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA




Processo: 
        
0172199-56.2018.8.06.0001 
                                      

Apelação 
          

Remessa 
      
Necessária 
                                      

Apelante: 
        
Fazenda 
          
Pública 
        
do 
  
Município 
              
de 
  
Fortaleza 
                                                        

Remetente: 
          
Juiz 
    
de 
  
Direito 
      
da 
    
13ª 
      
Vara 
    
da 
  
Fazenda 
        
Pública 
      
da 
  
Comarca 
          
de 
  
Fortaleza 
                    

Apelados: 
        
  
  
    
de 

Melo 
      
  
EPP 
      
(CNPJ 
        
nº 
  
19.329.370/0001-03), 
                      
  
    
  
de 

Melo 
  

EPP 
      

(CNPJ 
    
nº 
  
19.329.370/0002-86), 
                            
Renan 
        
Abreu 
      
da 
  
Ponte 
    
Freire 
      
(CNPJ 
      
nº 
    
21.079.028/0001-36), 
                      

Renan 
  
Abreu 
          
da 

Ponte 
      
Freire 
        
(CNPJ 
        
nº 
  
21.079.028/0002-17), 
                      
RMA 
      
Comércio 
              
de 

Frios 

EIREL 
          

I- 

EPP 
    
(CNPJ 
          
nº 
      
17.893.964/0001-09), 
                              
RMA 
      
Comércio 
          
de 
    
Frios 
        
EIRELI 
    
  
EPP 
      

(CNPJ 
    
nº 
  
17.893.964/0002-90), 
                              
RR 
    
Participações 
              
Ltda 
    
(CNPJ 
      
nº 
  
12.141.465/0001-41), 
                        
  

Paolo 
  
Comércio 
            
de 
    
Frios 
    
Eireli 
        
  
EPP 
    
(CNPJ 
        
15.042.321/0001-26) 
                    

  
  
Paolo 
      
Comércio 
        
de 
  

Frios Eireli - EPP (CNPJ nº 15.042.321/0002-07)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS REFERIDAS TAXAS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DAS ME'S E EPP'S) QUE EXCLUI DA ABRANGÊNCIA DA BENESSE LEGAL (ART. 4º, § 3º, LC 123/06) AS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº 10.350/2015 QUE PREVÊ HIPÓTESE DE DISPENSA DO PAGAMENTO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA ESTRITA, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÕES (ART. 111, II DO CTN). CARÁTER INDIVIDUAL (ART. 179 DO CTN). CONCESSÃO CONDICIONADA A PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta ilegalidade da cobrança anual de Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Renovação de Alvará Sanitária pelo Município de Fortaleza, em razão do advento da Lei Complementar nº 241/2017, que alterou o Código Tributário Municipal, bem assim da possibilidade de pagamento destas nos moldes dos artigos 325 e 343 da Lei Complementar Municipal n.º 159/13, sem as alterações promovidas pela LC n.º 241/17.

taxas, considerando que é imprescindível a existência de correlação minimamente razoável entre o valor cobrado e o custo do serviço prestado, razão pela qual determinou o pagamento nos moldes da legislação revogada pela norma combatida. Contudo, este não é o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste Egrégio Sodalício, porquanto o efetivo ato de fiscalização prescinde de comprovação, vez que o Município está legalmente autorizado a instituir taxas em razão de sua atividade fiscalizatória, cuja regularidade do exercício se presume por meio da existência de um órgão competente.

3. Por conseguinte, tendo esteio normativo constitucional e esteio legal, além de, no caso do Município de Fortaleza, também haver expressa previsão na Lei Complementar nº 241/2017, tal exação se apresenta válida e exigível, dela não se podendo eximir o contribuinte, ora parte autora. E, por relevante, cabe aqui consignar que tal taxa de fiscalização, derivada do exercício do poder de polícia, se presume válida e exigível, ainda que por renovação anual.

4. Noutro ponto, o douto Juízo sentenciante entendeu por conceder a segurança aos impetrantes, por entender que estas se enquadram no tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo-lhe vedado a negativa de certidões negativas de débito e impedimento de fornecimento de alvarás de licenciamento e localização, com base na cobrança prévia de valores.

5. No entanto, o tratamento tributário especial dado por essas normas legais e pela Constituição Federal, não tem o alcance de afastar a tributação de taxas derivadas do exercício do poder de polícia, como no caso, em especial aquelas que tocam a outros Entes tributantes que não a União Federal, como é o caso dos municípios.

6. Portanto, entendo que os benefícios conferidos pelo art. 18 da Lei Municipal nº. 10.350/2015, o parágrafo único do artigo 6º e o artigo 13, ambos do Decreto Municipal nº. 14.231/2018, exigem que o reconhecimento da isenção tributária seja levada a efeito n o bojo de processo administrativo específico, por meio do qual a autoridade fiscal avalia, caso a caso, a presença ou não das condições e requisitos legais para concessão da isenção, não cabendo ao Poder Judiciário tal adoção, sob pena de verdadeira subversão à legalidade administrativa e à responsabilidade para com as receitas públicas.

7. Reconhecida a legalidade e constitucionalidade das referidas taxas, cabe também afirmar que estas não possuem caráter confiscatório. Como se sabe, tal efeito se dá quando a ação estatal compreendida na cobrança de tributo retira do contribuinte a totalidade ou parcela considerável de sua propriedade, sem qualquer compensação econômica ou financeira por tal ato, situação esta que não restou demonstrada nos autos. A esse respeito, saliente-se que os impetrante não comprovaram a natureza confiscatória da taxa de emissão/renovação de alvará de funcionamento, uma vez que não juntaram qualquer documento que comprove o suposto prejuízo em seus negócios que tenha sido causado pela alteração da base de cálculo e/ou da alíquota da referida taxa. A matéria requer dilação probatória, de modo que a via eleita é imprópria para permitir pronunciamento judicial acerca do direito pleiteado.

8. Dessa forma, é possível concluir que os impetrantes não fazem jus à concessão da segurança para o fim de afastar a exação ou efetuar o pagamento em desconformidade à legislação em vigor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 00172199-56.2018.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e do recurso interposto, para dar-lhes provimento , nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2019.

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Relatora

RELATÓRIO

Tratam os autos de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, adversando sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos de Mandado de Segurança autuado sob o nº 0172199-56.2018.8.06.0001, impetrado por F A M DE MELO – EPP, RENAN ABREU DA PONTE FREIRE, RMA COMÉRCIO DE FRIOS EIRELI – EPP, RR PARTICIPAÇÕES LTDA, ST. PAOLO COMÉRCIO DE FRIOS EIRELI – EPP e FILIAIS , em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE E COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE , concedeu a segurança vindicada, para o fim de afastar a cobrança da Taxa de Alvará de Funcionamento e Taxa de Registro Sanitário, nos termos do art. 322 a 327 e 339 à 344 da Lei Complementar Municipal nº.159/2013.

Na inicial (fls. 01-21), aduzem os impetrantes que são sociedades empresárias atuantes no ramo do comércio varejista de produtos alimentícios em geral, com atividade econômica principal voltada para a venda de sorvetes, e foram surpreendidas com o advento da Lei Complementar nº 241/2017, a qual alterou os valores para a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento, estabelecendo, ainda, que deveria ser paga anualmente, sendo tal valor desproporcional com a atividade estatal efetivamente exercida, visto que anteriormente chegava ao valor máximo de R$ 1.310,85 (hum mil trezentos e dez reais e oitenta e cinco centavos) e agora pode chegar a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Requer, diante da garantia judicial do valor integral da Taxa para Localização e Funcionamento, a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da cobrança da taxa para localização e funcionamento; a suspensão da exigência do crédito em razão da caução.

No mérito, requer a concessão da segurança requestada para determinar que as autoridades coatoras se abstenham: de realizar a cobrança taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e atividades diversas com as alterações promovidas desde a LC 241/17 e regulamentação pelo Decreto nº. 14.231/18.

Devidamente Notificadas , a autoridade coatora e o Município de Fortaleza apresentaram Informações , rogando, em apertada síntese, pela inexistência de violação a direito ou de qualquer ilegalidade, e, por fim, pela improcedência do pedido proemial. (fls. 331/352 e 406/424).

Réplica da parte autora às fls. 432-440.

Sentença de fls. 446-454, na qual o Juízo monocrático concedeu a segurança vindicada, para o fim de afastar a cobrança da Taxa de Alvará de Funcionamento e Taxa de Registro Sanitário, nos termos do art. 322 a 327 e 339 à 344 da Lei Complementar Municipal n ‹159/2013, por entender que as impetrantes se enquadram no tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo-lhe vedado a negativa de certidões negativas de débito e impedimento de fornecimento de alvarás de licenciamento e localização, com base na cobrança prévia de valores.

Parecer do Ministério Público de primeiro grau apresentado de forma extemporânea, opinando pela procedência da ação (fls. 455-473).

Municipal nº 241/17.

Nessa senda, assevera que não pode a União Federal, ainda que por lei complementar ou de caráter nacional, vedar ao ente municipal o exercício do poder de polícia e vedar ao ente municipal, por isso, instituir por lei (e cobrar) taxa derivada de tal exercício, nem pode a lei federal conferir isenção de taxa de poder de polícia exercida pelo ente municipal.

No mais, defende que em se tratando de hipótese de isenção individual, compete ao impetrante provar o preenchimento das condições exigidas por lei, situação não evidenciada nos autos.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de denegar a segurança.

Intimada, a parte autora apresentou Contrarrazões às fls. 511-531.

Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 543-548, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Apelatório e da Remessa Necessária, mantendo-se inalterada a sentença vergastada.

É o relatório adotado.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação cível e passo a analisá-las em conjunto.

Cinge-se a controvérsia acerca da suposta ilegalidade da cobrança anual de Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Renovação de Alvará Sanitária pelo Município de Fortaleza, em razão do advento da Lei Complementar nº 241/2017, que alterou o Código Tributário Municipal, bem assim da possibilidade de pagamento destas nos moldes dos artigos 325 e 343 da Lei Complementar Municipal n.º 159/13, sem as alterações promovidas pela LC n.º 241/17.

O entendimento do Juízo monocrático baseou-se na suposta desproporcionalidade dos critérios estabelecidos para determinação do valor das taxas, considerando que é imprescindível a existência de correlação minimamente razoável entre o valor cobrado e o custo do serviço prestado, razão pela qual determinou o pagamento nos moldes da legislação revogada pela norma combatida.

Contudo, este não é o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste Egrégio Sodalício, porquanto o efetivo ato de fiscalização prescinde de comprovação, vez que o Município está legalmente autorizado a instituir taxas em razão de sua atividade fiscalizatória, cuja regularidade do exercício se presume por meio da existência de um órgão competente.

Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 241/2017, trouxe nova redação para a concessão do Alvará de Funcionamento constante nos arts. 323 e 325 do Código Tributário do Município de Fortaleza, passando a vigorar nos seguintes termos:

Art. 323. (...)

§ 1º A taxa será cobrada no licenciamento inicial e será renovada:

I – anualmente;

II - sempre que houver alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada. (Parágrafo com redação dada pelo art. 25 da Lei Complementar nº 241, de 22 de novembro de 2017).

(...)

Art. 325. A taxa será determinada com base na área construída do imóvel destinado ao estabelecimento, a área utilizada na atividade e com base nos elementos existentes nos cadastros municipais e declarados pelo contribuinte ou apurados pelos órgãos municipais competentes, observando os seguintes parâmetros:

I - estabelecimentos com área construída de até 40 m2 (quarenta metros quadrados), o valor da taxa será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);

II - estabelecimentos com área superior a 40 m2 (quarenta metros quadrados), o valor da taxa será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) acrescido de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

III - no licenciamento para localização e funcionamento de atividades temporárias, a taxa será cobrada com base na tabela l do Anexo II deste Código."(original sem grifos)

tranquilidade pública e ao meio ambiente, ou seja, tributos que tocam ao exercício do poder de polícia do ente político, no caso, o Município de Fortaleza.

Tal tributo tem esteio jurídico no disposto no artigo 145, II, da Constituição Federal e nos artigos 77 e 78, ambos do Código Tributário Nacional.

Confira-se o disposto na Constituição Federal:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,

de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua

disposição;

E eis o disposto no Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966):

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm comof ato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

(...)

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Por conseguinte, tendo esteio normativo constitucional e esteio legal, além de, no caso do Município de Fortaleza, também haver expressa previsão na Lei Complementar nº 241/2017, tal exação se apresenta válida e exigível, dela não se podendo eximir o contribuinte, ora parte autora.

E, por relevante, cabe aqui consignar que tal taxa de fiscalização, derivada do exercício do poder de polícia, se presume válida e exigível, ainda que por renovação anual.

Nesse sentido, vejamos jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO . PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( STF, RE 856.185 AgR, 1.ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23/9/2015)

comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ( RE 588322 , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 16/06/2010 , REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Argumento de inexistência de previsão legal para a cobrança anual da taxa: ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ( RE 571511 AgR , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 Pub: 19-06-2009 )

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares. Legalidade. Precedentes. Formação do agravo de instrumento. Peças de traslado obrigatório. Art. 544, § 1º, do CPC. Conformidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AI 631940 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008)

Perfilhando do mesmo entendimento, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte:

EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE Nº 588.322. SUPOSTO EFEITO CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas (TLLF) se funda no exercício do poder de polícia de fiscalização, voltada à concessão de licenciamento obrigatório a determinados estabelecimentos, desde que haja estrita observância aos parâmetros previstos no Plano Diretor. 2. O Município de Fortaleza, através das regras estabelecidas pela LC nº 241/2017, promoveu alterações na alíquota e na periodicidade da cobrança da TLLF, além de fixar valor nominal mínimo e máximo da exação; as quais são alvo do presente writ, sob a alegação de suposta inconstitucionalidade. 3. No entanto, é considerada constitucional a cobrança da taxa de licença de funcionamento e localização de estabelecimentos, instituída em nível municipal, desde que haja, a título de contraprestação do Poder Público, o exercício efetivo do poder de polícia, o qual pode ser demonstrado a partir da existência de órgão competente e estrutura apropriada para tal atividade. Entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 588.322, que teve repercussão geral reconhecida. 4. Ademais, a área construída do imóvel a ser objeto do poder de polícia municipal é parâmetro idôneo para figurar como base de cálculo da respectiva taxação, por ser capaz de retratar o valor estimativo da fiscalização estatal. 5. A caracterização do confisco na atividade fiscal decorre da comprovação robusta e inequívoca acerca da desproporcionalidade da cobrança em relação ao custo da atividade pública prestada ou posta à disposição, a ponto de impedir ou prejudicar a continuidade das atividades do contribuinte; o que não se observa no caso dos autos diante da ausência de prova pré-constituída. 6. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e providas. Sentença reformada, para denegar a segurança. ( Apelação/Remessa nº 0154478-91.2018.8.06.000; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 25/10/2019; Data de publicação:

25/10/2019)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS . SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta ilegalidade da cobrança anual de Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Renovação de Alvará Sanitária pelo Município de Fortaleza, em razão do advento da Lei Complementar nº 241/2017, que alterou o Código Tributário Municipal, bem assim da possibilidade de pagamento destas nos moldes dos artigos 325 e 343 da Lei Complementar Municipal n.º 159/13, sem as alterações promovidas pela LC n.º 241/17. 2. O entendimento do Juízo monocrático baseou-se na suposta desproporcionalidade dos critérios estabelecidos para determinação do valor das taxas, considerando que é imprescindível a existência de correlação minimamente razoável entre o valor cobrado e o custo do serviço prestado, razão pela qual determinou o pagamento nos moldes da legislação revogada pela norma combatida. 3. Contudo, este não é o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste Egrégio Sodalício, porquanto o efetivo ato de fiscalização prescinde de comprovação, vez que o Município está legalmente autorizado a instituir taxas em razão de sua atividade fiscalizatória, cuja regularidade do exercício se presume por meio da existência de um órgão competente. 4. Por conseguinte, tendo esteio normativo constitucional e esteio legal, além de, no caso do Município de Fortaleza, também haver expressa previsão na Lei Complementar nº 241/2017, tal exação se apresenta válida e exigível, dela não se podendo eximir o contribuinte, ora parte autora. E, por relevante, cabe aqui consignar que tal taxa de fiscalização, derivada do exercício do poder de polícia, se presume válida e exigível, ainda que por renovação anual. 5. Reconhecida a legalidade e constitucionalidade das referidas taxas, cabe também afirmar que estas não possuem caráter confiscatório. Como se sabe, tal efeito se dá quando a ação estatal compreendida na cobrança de tributo retira do contribuinte a totalidade ou parcela considerável de sua propriedade, sem qualquer compensação econômica ou financeira por tal ato, situação esta que não restou demonstrada nos autos. 6. A esse respeito, saliente-se que o impetrante não comprovou a natureza confiscatória da taxa de emissão/renovação de alvará de funcionamento, uma vez que não juntou qualquer documento que comprove o suposto prejuízo em seus negócios que tenha sido causado pela alteração da base de cálculo e/ou da alíquota da referida taxa. A matéria requer dilação probatória, de modo que a via eleita é imprópria para permitir pronunciamento judicial acerca do direito pleiteado. 7. Dessa forma, é possível concluir que o impetrante não faz jus à concessão da segurança para o fim de afastar a exação ou efetuar o pagamento em desconformidade à legislação em vigor. 8. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e providas. Sentença reformada. Segurança denegada. ( Apelação/Remessa 0171133-41.2018.8.06.0001; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 14/10/2019; Data de publicação: 15/10/2019)

EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2017. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFEITO CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O CUSTO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA E O VALOR COBRADO POR MEIO DE TAXA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PGJ. ( AI nº 0630691-76.2018.8.06.0000; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 02/10/2019; Data de publicação: 02/10/2019)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL/TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO: TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCRETIZAÇÃO DO ATO FISCALIZATÓRIO ANTE A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de mandado de segurança, por meio da qual o impetrante visa afastar exação tributária relativa à taxa de licença para localização e funcionamento e à taxa de licença sanitária, instituídas

pelo Município de Fortaleza por meio da Lei Complementar Municipal nº 241/2017. 2. O recurso delimitou satisfatoriamente a controvérsia existente nos autos, mediante a exposição do contexto fático e jurídico necessário à análise da matéria por esta egrégia Corte de Justiça, apresentando pedido claro e inteligível, não havendo que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 3. Mérito: o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de ser prescindível a demonstração da prévia materialização de ato fiscalizatório a fim de que reste viabilizada a cobrança de taxa legalmente prevista, desde que verificada a existência de órgão público destinado ao exercício de tal atividade. 4. Para que se possa aferir a ocorrência do alegado confisco, há que se verificar, caso a caso, o montante exigido pelo ente tributante, bem como a totalidade da carga tributária suportada pela empresa, ônus do qual o recorrente não logrou êxito em se desincumbir. 5. Ademais, a legislação impugnada prevê limites máximos para a exação, circunstância que tão somente corrobora a conclusão no sentido de que eventual efeito confiscatório não se encontra efetivamente comprovado. 6. A isenção para as microempresas e empresas de pequeno porte, prevista no art. 18 da Lei Ordinária Municipal nº 10.350/2015 (dispositivo que se encontra revogado), pressupunha requerimento específico, a ser periodicamente formulado junto à autoridade competente, mediante a demonstração do preenchimento dos pressupostos necessários para tanto. - Precedentes do STF e desta egrégia Corte de Justiça. -Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ( Apelação nº 0134906-52.2018.8.06.0001; Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 09/09/2019; Data de publicação: 09/09/2019)

EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. ISENÇÃO QUANTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cinge-se a demanda sobre a suposta ilegalidade da cobrança anual de exigência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividade Diversas e da Taxa Sanitária para Micro e Pequenas Empresas (Lei ordinária municipal nº 10.350/2015) e ainda sobre a inconstitucionalidade da cobrança, sobretudo, após a majoração de seus valores, com esteio na Lei Complementar Municipal nº 241/2017, que alterou o Código Tributário Municipal. II. Em relação à isenção tributária, é necessário explicar que o fato gerador para a arrecadação do tributo existe, mas por motivo de lei e liberalidade do ente político, o contribuinte deixa de arcar com a obrigação tributária. A isenção pode ser específica ou geral. Quando não apresenta caráter geral, deve o sujeito passivo realizar o requerimento administrativo para comprovar as condições previstas em lei para que a isenção seja deferida. III. A cada ano o contribuinte deverá provar o seu direito de continuar com a benesse da isenção, desta forma, a realização de requerimento administrativo é imprescindível para o fisco analisar o sujeito passivo e conceder a isenção. O artigo 18 da Lei Municipal nº 10.350/2015, bem como o parágrafo único do artigo 6º e o artigo 13 do Decreto Municipal nº 14.231/2018, exigem o prévio requerimento do sujeito passivo da relação jurídico tributária. IV. Impor a isenção ao ente público, sem que este tenha prévia ciência da situação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, é hipótese que foge à legalidade e desrespeita os princípios inerentes à administração pública. Inexistem nos autos documentos necessários que comprovem o requerimento administrativo realizado pelo sujeito passivo, ora apelante, para atuação da autoridade fiscal. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário a utilização de medidas pertinentes para que seja analisada a concessão da isenção tributária. V. A nova legislação prevê limites máximos para a atividade arrecadatória de impostos e, ainda, não visualizo qualquer meio de prova capaz de demonstrar o efeito confiscatório alegado. VI. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ( Apelação nº 0160006-09.2018.8.06.0001; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 19/08/2019; Data de publicação: 19/08/2019)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. TAXA. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFEITO CONFISCATÓRIO. ME E EPP. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão interlocutória que negou a medida liminar pleiteada pela recorrente em sede de Mandado de Segurança no qual pugna pelo reconhecimento do seu direito de renovação de alvará de funcionamento sem os custos previstos na LC 241/2017, posto cuidar-se de Micro e Pequenas Empresas (Lei ordinária municipal n. 10.350/2015). 2. Há que se verificar se presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar em mandado de segurança (probabilidade do direito e o perigo de ineficácia da medida caso postergada a sua apreciação), nos termos do que prevê a legislação de referência (Lei 12.016/2009), cuidando para não adentrar, de maneira indevida, no mérito do mandamus. 3. O Município de Fortaleza promulgou a Lei Complementar Municipal nº 241/2017, trazendo novas

regras para a concessão do Alvará de Funcionamento, alterando, em especial, os arts. 323 e 325 do Código Tributário do Município de Fortaleza. 4. É prescindível à Administração Pública a demonstração da prévia materialização de ato fiscalizatório, ou seja, não necessita ela de qualquer comprovação dos gastos com a fiscalização para fundamentar a existência da taxa fiscalizatória. Precedentes. 5. Em relação a um eventual efeito confiscatório da taxa de fiscalização, inexiste qualquer meio de prova onde se possa verificar a totalidade da carga tributária suportada pela empresa impetrante/agravante, de sorte a identificar-se o efeito confiscatório. 6. O tratamento diferenciado dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não abrange eventual isenção ou imunidade tributária, não havendo que referir-se a uma eventual não aplicabilidade das taxas derivadas do exercício do poder de polícia. Precedentes. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( Agravo de Instrumento nº 0627991-30.2018.8.06.0000; Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 15/07/2019; Data de publicação: 16/07/2019 )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO GERADOR QUE É A FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO, PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ A. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por COMERCIAL DE CARNES 13 DE MAIO LTDA, adversando sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FORTALEZA, denegou a segurança pleiteada, por entender válida a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Sanitária, previstas na forma dos artigos 325 e 343 do Código Tributário do Município de Fortaleza/CE, alterados pela Lei Complementar nº 241/2017, em razão da atividade fiscalizatória não presencial (poder de polícia), conforme posição do Pretório Excelso. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta ilegalidade da cobrança anual de Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Renovação de Alvará Sanitária pelo Município de Fortaleza, em razão do advento da Lei Complementar nº 241/2017, que alterou o Código Tributário Municipal, bem como de eventual efeito confiscatório de tal exação, acarretando oneração excessiva e obstaculização da livre iniciativa privada e vedação ao confisco. 3. Quanto à cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária, verifica-se que os tributos têm como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública e ao meio ambiente, ou seja, tributos que tocam ao exercício do poder de polícia do ente político, no caso, o Município de Fortaleza. 4. Por conseguinte, tendo esteio normativo constitucional e esteio legal, além de, no caso do Município de Fortaleza, também haver expressa previsão na Lei Complementar nº 241/2017, tal exação se apresenta válida e exigível, dela não se podendo eximir o contribuinte, ora parte autora, haja vista sua natureza jurídica de sociedade empresária limitada. E, por relevante, cabe aqui consignar que tal taxa de fiscalização, derivada do exercício do poder de polícia, se presume válida e exigível, ainda que por renovação anual, conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade em tal taxa ser renovada anualmente, sendo que o efetivo ato de fiscalização prescinde de comprovação, vez que o Município está legalmente autorizado a instituir taxas em razão de sua atividade fiscalizatória, cuja regularidade do exercício se presume por meio da existência de um órgão competente. De se notar, que a presunção a ser observada é a de regularidade dos atos administrativos que, embora relativa, só cede por conta de elementos de prova em contrário. 6. Reconhecida a legalidade e constitucionalidade das referidas taxas, cabe também afirmar que estas não possuem caráter confiscatório. Como se sabe, tal efeito se dá quando a ação estatal compreendida na cobrança de tributo retira do contribuinte a totalidade ou parcela considerável de sua propriedade, sem qualquer compensação econômica ou financeira por tal ato, situação esta que não restou demonstrada nos autos. 7. A esse respeito, saliente-se que o apelante não comprovou a natureza confiscatória da taxa de emissão/renovação de alvará de funcionamento, uma vez que não juntou qualquer documento que comprove o suposto prejuízo em seus negócios que tenha sido causado pela alteração da base de cálculo e/ou da alíquota da referida taxa. A matéria requer dilação probatória, de modo que a via eleita é imprópria para permitir pronunciamento judicial acerca do direito pleiteado. 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ( Apelação nº 0151020-66.2018.8.06.0001; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 10/06/2019; Data de publicação: 10/06/2019)

241/2017. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie. 2. A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído. No azo, não houve demonstração do efeito confiscatório. 3. Por fim, é de rigor a emissão de certidão negativa caso inadimplente o contribuinte, atendidos os requisitos dispostos nos arts. 205 e 206, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( Agravo de Instrumento nº 0627333-06.2018.8.06.0000 ; Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 27/02/2019; Data de publicação: 27/02/2019)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. ISENÇÃO QUANTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. TEMÁTICA ESTRANHA AO OBJETO DA INSURREIÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 588.322, COM REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso não abrange a discussão sobre a isenção tributária da Taxa de Renovação e Licença de Funcionamento quanto às microempresas e às empresas de pequeno porte, pelo que os respectivos argumentos do agravado não merecem análise. 2. Na renovação anual da Taxa em debate, a regularidade do exercício do poder de polícia prescinde da prévia concretização de ato fiscalizatório, bastando a existência de órgão público destinado àquela atividade. Tese firmada no Recurso Extraordinário nº 588.322, com repercussão geral. 3. Na espécie, não se verifica a plausibilidade da irregularidade apontada, porquanto o requisito da fiscalização efetiva parece estar cumprido, mormente se considerada a criação anterior da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS) pela Lei Complementar municipal nº 190/2014. Afasta-se, pois, a inconstitucionalidade por suposta afronta ao art. 145, II, CF/1988, bem como a ilegalidade por inobservância ao art. 78, parágrafo único, do CTN. 4. Em juízo de verossimilhança ínsito à concessão de medida liminar, reputou-se inconsistente o efeito confiscatório suscitado, porque a Lei Complementar Municipal nº 241/2017 prevê limites máximos para a exação; ademais, como a espécie tributária em apreço é instituída em razão do exercício do poder de polícia, não se afigura que o mandado de segurança seja a via adequada à averiguação do custo total daquela atividade, em contraprestação. 5. A modernização dos meios de obtenção de licenças e alvarás (Fortaleza OnLine) enseja a otimização do sistema, com o abreviamento do iter procedimental em benefício do contribuinte em razão de maior celeridade, mas, a princípio, não parece capaz de revelar per se a redução dos custos da fiscalização, a qual, obviamente, não se exaure com o pagamento realizado mediante iniciativa do sujeito passivo. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( Agravo de Instrumento nº 0628913-71.2018.8.06.0000 ; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 17/12/2018; Data de publicação: 18/12/2018 )

Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade em tal taxa ser renovada anualmente, sendo que o efetivo ato de fiscalização prescinde de comprovação, vez que o Município está legalmente autorizado a instituir taxas em razão de sua atividade fiscalizatória, cuja regularidade do exercício se presume por meio da existência de um órgão competente.

Noutro ponto, o douto Juízo sentenciante entendeu por conceder a segurança aos impetrantes, por entender que estas se enquadram no tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo-lhe vedado a negativa de certidões negativas de débito e impedimento de fornecimento de alvarás de licenciamento e localização, com base na cobrança prévia de valores.

No entanto, o tratamento tributário especial dado por essas normas legais e pela Constituição Federal, não tem o alcance de afastar a tributação de taxas derivadas do exercício do poder de polícia, como no caso, em especial aquelas que tocam a outros Entes tributantes que não a União Federal, como é o caso dos municípios.

É o que reza o Código Tributário Nacional, verbis:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

Logo, tratando-se de hipótese de afastamento de obrigação tributária previamente constituída por lei, o que consubstancia regra de exceção, descabe sua interpretação ampliativa.

Com efeito, a interpretação do artigo 146, III, d, e parágrafo único, e do artigo 179, ambos da Constituição Federal, que preveem tratamento tributário diferenciado e favorável ao contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte, não pode se dar de forma literal ou isolada.

Logo, a interpretação desses dispositivos constitucionais deve ser sistemática e conjugada a outros vetores constitucionais, até porque a Carta Magna deve ser um todo unitário e harmônico.

Daí se conclui que não pode a União Federal, ainda que por lei complementar ou de caráter nacional, vedar ao ente municipal o exercício do poder de polícia e vedar ao ente municipal, por isso, instituir por lei (e cobrar) taxa derivada de tal exercício, nem pode a lei federal conferir isenção de taxa de poder de polícia exercida pelo ente municipal.

Nessa toada, não merece prosperar a insurgência de que as impetrantes são microempresas albergadas pela isenção (artigo 18 da Lei Municipal nº. 10.350/2015) da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e de atividades diversas (artigo 323 da Lei Complementar Municipal nº. 159/2013), para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, vez que a isenção tributária é uma hipótese de dispensa do pagamento do tributo.

Além disso, é necessário lembrar que a isenção tributária poderá ser concedida em caráter geral (objetiva) ou em caráter individual (subjetiva ou pessoal).

A isenção tributária será concedida em caráter geral quando a isenção abarcar todos os sujeitos passivos, sem necessidade da comprovação de alguma característica subjetiva (pessoal) especial do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Nesse ínterim, a isenção será concedida em caráter individual quando a lei limitar a abrangência da isenção aos sujeitos passivos da relação tributária que detenham determinados requisitos (característica subjetiva), de forma que a concessão do benefício ficará condicionada ao prévio requerimento formulado à Administração Tributária e à comprovação do cumprimento dos requisitos legais, conforme já decido pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DA LEI 3.244/57. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDIVIDUAL OU ESPECÍFICO. DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Nos termos do art. 179 do CTN, "a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão". 2. A redução ou isenção do imposto de importação, nos termos do art. 4º da Lei 3.244/57, "poderá ser concedida" quando ocorrida a situação prevista no caput do dispositivo,

entretanto, "a isenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e de comercialização, e a critério do Conselho de Política Aduaneira, será concedida mediante comprovação da inexistência de produção nacional, e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal". Assim, é imperioso concluir que o benefício previsto no art. 4º da Lei 3.244/57 tem caráter individual ou específico, devendo, pois, ser efetivado, em cada caso, mediante despacho da autoridade administrativa (art. 179 do CTN). 3. Na hipótese, como bem ressaltou o Tribunal de origem, a recorrente formulou pedido administrativo para que fosse reduzida a zero a alíquota referente ao Imposto de Importação "do ácido fosfórico que vier a ser desembaraçado no Porto de Rio Grande – RS". No entanto, segundo o aresto, "os pressupostos legais tanto da isenção como da redução tributárias restaram incomprovados". Constata-se, portanto, que não houve comprovação de que a recorrente adquiria ácido fosfórico exclusivamente da Indústria Carboquímica Catarinense - ICC, tampouco que esta era a única fornecedora no mercado nacional, e, também, dos demais requisitos previstos no art. , § 1º, a, da Lei 3.244/57. 4. Assim, fixada a premissa inicial - o benefício em comento tem caráter individual ou específico - revela-se inviável a reforma do acórdão recorrido, porquanto a cognição acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, no caso, requer reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Por outro lado, o pedido de aplicação do disposto da Portaria 530/90 (do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento) está atrelado à tese no sentido de que, por força do art. 106, II, do CTN, a legislação tributária mais benéfica deve ser aplicada retroativamente. No entanto, sobre essa tese a Corte de origem não emitiu juízo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual a questão não merece ser conhecida (Súmula 211/STJ). 6. Recurso especial não-conhecido. ( REsp 658.312/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 02/08/2007 , p. 337)

Portanto, entendo que os benefícios conferidos pelo art. 18 da Lei Municipal nº. 10.350/2015, o parágrafo único do artigo 6º e o artigo 13, ambos do Decreto Municipal nº. 14.231/2018, exigem que o reconhecimento da isenção tributária seja levada a efeito no bojo de processo administrativo específico, por meio do qual a autoridade fiscal avalia, caso a caso, a presença ou não das condições e requisitos legais para concessão da isenção, não cabendo ao Poder Judiciário tal adoção, sob pena de verdadeira subversão à legalidade administrativa e à responsabilidade para com as receitas públicas.

Além disso, a Administração não está obrigada a renovar o benefício independente de requerimento anual, porque, consoante disciplinado no § 1º do artigo 179 do CTN, a cada período a Administração deverá verificar se o beneficiário ainda mantém as condições exigidas pela lei, em razão do seu caráter social.

Sobremodo relevante salientar que o tratamento tributário especial a que se refere o artigo 179 da Constituição Federal é aquele a ser baixado por lei (no caso, a Lei Complementar n. 123/2006, e alterações posteriores), para atendimento à regra matriz do artigo 146, III, 'd', conjugada com o seu parágrafo único, também da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42/2003.

O parágrafo único do artigo 146 da Carta Magna, por sua vez, é expresso no sentido de determinar a instituição de 'um regime jurídico único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', nada mencionando a respeito de taxa e muito menos a respeito de taxa derivada do exercício do poder de polícia.

Se nada se referiu a taxa derivada de poder de polícia, não está abarcado esse tributo pelo disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal n. 123/2006, descabendo ampliação de benefício pelo aplicador da lei e descabendo interpretação ampliativa da norma legal.

Nesse sentido, manifesta-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, instituída pela Lei 6.938/81, alterada pela Lei 10.165/2000, destinada ao IBAMA no Sistema Integrado de Recolhimento de Tributos -SIMPLES. 2. O STF, no que diz respeito à natureza jurídica da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 10.165/2000, que alterou a Lei 6.938/1981, por ocasião do julgamento do RE 416.601/DF, decidiu que a hipótese de incidência da taxa em destaque decorre da fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, ou seja, remunera o exercício do poder de polícia do Estado exercido pelo IBAMA. 3. A forma simplificada de tributação (SIMPLES) engloba o recolhimento exclusivo de tributos e contribuições expressamente elencados na Lei 9.317/96 e LC 123/2006. Não se revela possível abranger no sistema de arrecadação diferenciado, por ausência de previsão legal, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, cuja finalidade específica decorre do poder fiscalizador do IBAMA, em face da previsão contida no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, conforme já decidiu o STF no julgamento do RE416.601/DF. 4. Recurso especial provido"-Recurso Especial n. 1242940/PR , 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Benedito Gonçalves ,j. 23.10.2012 )

De se notar, em complementação ao acima já consignado, que a presunção a ser observada é a de regularidade dos atos administrativos que, embora relativa, só cede por conta de elementos de prova em contrário.

Neste sentido, aliás, são sábias as palavras de Hely Lopes Meirelles:

"Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia."(Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142).

Reconhecida a legalidade e constitucionalidade das referidas taxas, cabe também afirmar que estas não possuem caráter confiscatório. Como se sabe, tal efeito se dá quando a ação estatal compreendida na cobrança de tributo retira do contribuinte a totalidade ou parcela considerável de sua propriedade, sem qualquer compensação econômica ou financeira por tal ato, situação esta que não restou demonstrada nos autos.

A esse respeito, saliente-se que os impetrantes não comprovaram a natureza confiscatória da taxa de emissão/renovação de alvará de funcionamento, uma vez que não juntaram qualquer documento que comprove o suposto prejuízo em seus negócios que tenha sido causado pela alteração da base de cálculo e/ou da alíquota da referida taxa. A matéria requer dilação probatória, de modo que a via eleita é imprópria para permitir pronunciamento judicial acerca do direito pleiteado.

Dessa forma, é possível concluir que os impetrantes não fazem jus à concessão da segurança para o fim de afastar a exação ou efetuar o pagamento em desconformidade à legislação em vigor.

Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes provimento, reformando a Sentença vergastada para denegar a segurança.

Sem honorários, por incabíveis na espécie.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777779505/apelacao-apl-1721995620188060001-ce-0172199-5620188060001/inteiro-teor-777779515

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