Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0000163-34.2004.8.06.0054 CE 0000163-34.2004.8.06.0054 - Inteiro Teor

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Processo: 0000163-34.2004.8.06.0054 - Recurso Especial em Apelação

Recorrente: Hermano José Domingos

Recorrido (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso Especial (fls. 224/233) interposto pelo Banco do Nordeste do

Brasil S/A, com fundamento na alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra

Acórdão (fls. 218/221) da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, cuja ementa

segue transcrita:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267, VIII, CPC/1973). VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, independentemente da oposição de embargos à execução, são devidos honorários sucumbenciais ao patrono da parte executada na hipótese de desistência da ação após a constituição de procurador nos autos. 2 - Na hipótese em liça verifica-se que a parte executada, citada, constituiu advogado e manifestouse nos autos da execução, inclusive apresentando exceção de pré-executividade. Daí a necessidade de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono por ela constituído. 3 -Recurso conhecido e provido para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da parte executada, ora fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).(TJCE, APC nº 0000163-34.2004.8.06.0054, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05 de fev. de 2019).

Inconformado, o Recorrente, sustenta que o Acórdão viola o art. 85, § 10, do

Código de Processo Civil/CPC, vez que nos casos de extinção do processo sem resolução do

mérito deve ser aplicado o princípio da causalidade, especialmente nos casos de perda de

objeto superveniente ao ajuizamento da ação, para responsabilizar com pagamento de

honorários advocatícios a parte que deu causa à instauração do processo.

Sem Contrarrazões vide fl. 238.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Anote-se, inicialmente, que a matéria não foi submetida ao regime de recursos

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repetitivos, pelo que não há falar em negativa de seguimento, encaminhamento para retratação ou sobrestamento para aguardar fixação de tese.

Tampouco foi possível identificar multiplicidade de recursos envolvendo a mesma questão de direito, de forma que pudesse ser deflagrado, a partir do tribunal local, a sistemática de julgamento de recursos repetitivos.

Ultrapassadas tais etapas prévias ( CPC, art. 1.030, incisos I, II, III e IV), passo ao exame de admissibilidade propriamente dito ( CPC, art. 1.030, inciso V).

O Recurso merece ascender para o Tribunal Superior face à ofensa ao art. 85, § 10, do Código de Processo Civil.

A questão é estritamente jurídica, residindo sobre a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios à parte que deu causa à instauração do processo, nos casos de extinção sem resolução do mérito.

A matéria encontra-se devidamente prequestionada, na medida em que foi suscitada pelo recorrente e apreciada pelo Acórdão recorrido, como se depreende da mera leitura da ementa colacionada no relatório supra.

Dito isso, sendo defeso a este órgão jurisdicional opinar sobre o mérito, imperiosa se faz sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para que aquilate se a tese trazida pela parte recorrente possui lastro.

Diante do exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC/2015, ADMITO o Recurso Especial.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

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