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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
08/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
DURVAL AIRES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__00289030420038060000_bde3e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

Processo: 0028903-04.2003.8.06.0000 - Recurso Administrativo

Recorrente: Irani Ribeiro Lima Alcântara

Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

..

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POR ESCREVENTE SUBSTITUTO. PROVIMENTO POR ASCENSÃO OU EFETIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO § 5º, DO ART. 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA ADI Nº 251 JULGADA PELO STF.

1. A controvérsia instaurada nesta sede recursal trata do pedido de titularidade de substituto das serventias extrajudiciais, desde que contassem com pelo menos cinco anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, segundo disciplinado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara.

2. O dispositivo da Constituição Estadual do Ceara (§ 5º, do art. 11, do ADCT) que daria supedâneo ao pedido de titularidade do Cartório do 2º Ofício da Comarca de São Benedito/CE foi declarado materialmente inconstitucional, na esteira do entendimento sufragado pela Corte Suprema em casos semelhantes.

3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 07 de novembro de 2019

PRESIDENTE TJCE

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO

RELATÓRIO

Bem examinados os autos, cuida-se de Recurso Administrativo interposto por Irani Ribeiro Lima Alcântara, escrevente substituta do Cartório do 2º Ofício da Comarca de São Benedito/CE, visando à reforma do despacho de fl. 39 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará que indeferiu seu pedido de titularidade, nos termos do Parecer lavrado pelo Juiz Auxiliar da Presidência.

A irresignação da recorrente está fundada na alegação de que o paradigma jurisprudencial invocado no Parecer não se aplica à espécie, uma vez que a efetivação postulada referia-se a vacância anterior à Constituição Federal de 1988; e que na data de 26.04.1993 fora declarada estável pelo então Presidente desta Corte; e, por fim, que a norma legal aplicável à espécie é o § 5º, do art. 11, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Requereu o provimento do recurso para reforma da decisão e confirmação da titularidade pleiteada.

Parecer do Ministério Público às fls. 50/54, no qual opina pelo recebimento do recurso, mas que no mérito seja improvido, mantendo na sua integralidade a decisão combatida.

Em seguida, o recurso foi sobrestado, conforme julgamento por maioria em sede de Questão de Ordem no Pleno deste Tribunal de Justiça, fls. 62, aguardando o julgamento do mérito da ADI n.º 251/CE pelo Supremo Tribunal Federal.

Feito redistribuído por sorteio a esta Relatoria, conforme certidão de fls. 81/83.

Elaborado o relatório (fl. 87), o processo foi incluído em pauta de julgamento, na Sessão nº 15/2019, de 13/06/2019, contudo, consoante certidão de fl. 89, foi retirado de pauta.

Despacho de fl. 90, determinando o encaminhamento dos autos à Superintendência Judiciária para que informe acerca da decisão proferida nos julgamentos dos recursos administrativos no que tange à competência de sua relatoria, tendo em vista o conflito suscitado entre o Novo Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará e o Regimento Interno deste Sodalício.

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Vieram-me conclusos os autos.

É o que importa relatar.

VOTO

Conheço do recurso, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Antes de adentrar ao mérito, ressalto que consoante a Lei Estadual nº 16.922/2019, de 08/07/2019 (D.O.E. 09/07/2019), que revogou o inciso III do art. 37 da Lei nº 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará), os recursos administrativos serão distribuídos por sorteio, nos termos do art. 319 do Regimento Interno deste Tribunal, razão pela qual inexiste óbice ao voto lançado em mesa por esta relatoria.

Meritum causae, a controvérsia instaurada nesta sede recursal trata do pedido de titularidade de substituto das serventias extrajudiciais, desde que contassem com pelo menos cinco anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, segundo disciplinado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara.

Importante esclarecer que a recorrente reconhece que, de acordo com o art. 208 da Emenda Constitucional nº 22/82, não teria o direito pleiteado, eis que ainda não era servidora estável, razão pela qual não poderia ser efetivada em cargo público. Contudo, sustenta que "o dispositivo constitucional que aproveita à recorrente, por óbvio, é o art. 11, § 5º, da Constituição Estadual" (pág. 09), pleiteando a sua aplicação ao caso concreto.

Contudo, o dispositivo da Constituição Estadual em epígrafe foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 251/CE pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em controle abstrato de constitucionalidade julgou a demanda nos seguintes termos:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Ceara que hospeda dispositivos ofensores da Carta republicana: 96, II, b e f (Lei de Organização Judiciária, forma, requisitos de promoção de juízes e recusa de antiguidade); 105, § 1º (custas forenses e diligências de meirinho, registro civil e de imóveis); 106 (Conselho de Justiça Estadual e supervisão administrativa, orçamentária e acompanhamento dos

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órgãos da Justiça e funcional de magistrados); 107 (composição do Tribunal); 109 e parágrafos (Conselho consultivo na Corregedoria e composição); 110 a 113 (tribunais de alçada e acesso ao Tribunal, membros do Tribunal de Alçada; permuta e remoção de juízes; fixação dos vencimentos dos juízes; competência, criação e composição dos tribunais de alçada, bem assim o § 5º do art. 11 (serviços notariais, registros e escrivanias, vacância e efetivação de substituto) e o 12 (estabilidade no serviço público de servidores de serventias judiciais) do ADCT cearense.33. Inovação paramétrica em procedimento administrativo contra juiz recusado dissonante daCFF 93, II, b; vício de iniciativa na regulamentação da atividade notarial e registral (CF 96, b e 125); criação de conselho de justiça estadual não é da competência estadual: ADI 3.367; alteração dos membros do Tribunal depende de proposta dele mesmo ou do órgão especial – CF 96, II, b; criação de órgão consultivo na Corregedoria de Justiça é incompatível com a independência do Judiciário (arts. 2º e 99 da CF); criação de tribunais de alçada ofende a competência do Tribunal (CF 93, XIII e 96, II, c); efetivação do substituto de titular de serventias extrajudiciais e judiciais por vacância é forma proscrita pela CF 37, II; 4. Ação direta procedente para declarar inconstitucionais: a) a expressão “ou à determinação de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado” da alínea f do inciso II do art. 96; b) do § 1º do art. 105; c) da expressão “vinte e um” do caput do art. 107; d) do art. 109, caput e parágrafos; e) dos artigos 110 a 113; f) do § 5º do art. 11 do ADCT ; e, g) do art. 12 do ADCT. (ADI 251/CE, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2014 PUBLIC 06-11-2014)

Especificamente sobre a matéria versada nestes autos, o Relator Min. Gilmar Mendes assinalou que:

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declararam como “estáveis no serviço público” todos os servidores das serventias judiciais (conforme a EC nº 22/82) desde que contassem com pelo menos cinco anos de serviço em 5.10.1989 , parece inescapável, como já havia percebido a Corte por oportunidade da deliberação sobre a medida cautelar, proclamar-lhes a inconstitucionalidade material.

No § 5º do art. 11, e relativamente às serventias extrajudiciais, o provimento da titularidade por “efetivação” ou “ascensão” do substituto legal é matéria por diversas vezes apreciada nesta Corte, sempre entendendo, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da norma que assim disponha após a Constituição de 5.10.88 (ADI nº 552, Sydney Sanches, DJ 14.06.95, e 1.855, Nelson Jobim, DJ 19.12.02; RE nº 182.641, Octavio Gallotti, 1ª Turma, DJ 15.03.96). Ainda, no § 5º do art. 11, mas agora quanto às serventias judiciais, sendo seus integrantes servidores públicos, pelo menos desde a redação conferida aos arts. 206 a 208 da Constituição de 1967 pela Emenda nº 22/82, a titularidade dessas serventias, desde a CF-88, ou se caracteriza como “cargo” (permanente), acessível exclusivamente mediante concurso público (art. 37, II), ou se caracteriza como “função” (cargo em comissão ou função de confiança), designada sem prejuízo da possibilidade do estabelecimento de critérios mínimos objetivos ad nutum da respectiva chefia funcional, mas em nenhum caso como posição factível de ser ”titularizada”, mediante “efetivação” ou “ascensão”, como prerrogativa ou direito particular de algum dos servidores que nela desempenhe suas atividades.

O art. 12, que altera, para servidores ali referidos, o termo ad quem do cômputo de prazo necessário ao gozo, por servidor público, da estabilidade excepcional afirmada no art. 19 do ADCT da CF-88, importando assim em ampliar exceção à regra da Constituição Nacional (art. 37, inciso II) apenas excepcionável nos seus próprios e restritos termos, caracterizando inconstitucionalidade já diversas vezes proclamada pela Corte em casos análogos (por exemplo: ADI nº 495, Néri da Silveira, DJ 11.02.02, e 100, Ellen Gracie, DJ 01.10.04), inclusive quanto a outros dispositivos do mesmo ADCT da Constituição do Estado do Ceara (ADI nº 289-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 02.09.90). Grifo nosso.

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RECURSO ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE NOTÁRIO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE URUBURETAMA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR INAPLICÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE - PROCEDIMENTO PARA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONFERIU ESTABILIDADE DE SERVIDOR. INÍCIO. DECISÃO QUE NÃO REVOGOU O ATO ADMINISTRATIVO. IMPROPRIEDADE DA INSURGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A TITULARIDADE. RECURSO PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE SOBRE A REVISÃO DO ATO DE ESTABILIDADE. 1. Trata-se de recurso administrativo para reformar decisão que indeferiu pedido administrativo de titularidade do cargo de notário do Cartório da 2º Ofício da Comarca de Uruburetama, declarado vago com a aposentadoria da titular. 2. "O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22/82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos". Precedentes da Corte Superior. 3. Não há como apreciar questionamento sobre a revisão de estabilidade se a decisão não revogou o ato que a concedeu. 4. Carece de interesse recursal a insurgência contra decisão que não tratou do ato recorrido. 5. A resolução, em nível recursal, de questão não suscitada na decisão recorrida constitui supressão de instância da autoridade administrativa competente para apreciá-la.

(TJCE - Processo nº 0012648-63.2006.8.06.0000 - Relator (a): FRANCISCO AURICÉLIO PONTES; Comarca: N/A; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 17/01/2013; Data de registro: N/A)

Ressalto, ainda, o posicionamento do e. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha:

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FUNDAMENTO NO ART. 208 DA cf/1967. NECESSIDADE DE CARGO VAGO à ÉPOCA DA ALUDIDA ORDEM CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DOTADA DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 303 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso os próprios argumentos da parte autora não levem à conclusão pela procedência do pedido, é irrelevante a revelia da parte ré. 2. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e de foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983 (art. 208, CF/1967 - redação dada pela EC nº 1/69). 3. Vagando a serventia na vigência da atual Constituição Federal de 1988, somente mediante concurso público pode ser preenchido citado cargo. 4. É vedada inovação recursal fora das hipóteses delineadas no art. 303 do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância e de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, à medida em que, não constando os novos fatos como causa de pedir na inicial, o Magistrado singular sobre estes não se pronunciara. 5. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em valores excessivos quando os causídicos do promovido sequer tenham se manifestado em primeira instância. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA;

Comarca: N/A; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: N/A; Data de registro: N/A)

O dispositivo da Constituição Estadual do Ceara (§ 5º, do art. 11, do ADCT) que daria supedâneo ao pedido de titularidade do Cartório do 2º Ofício da Comarca de São Benedito/CE foi declarado materialmente inconstitucional, na esteira do entendimento sufragado pela Corte Suprema.

Desse modo, a pretensão recursal vai de encontro ao posicionamento firmado pelo Excelso Pretório em controle concentrado de constitucionalidade, razão pela é de rigor a sua rejeição por esta Corte.

À vista do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão combatida em sua integralidade.

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Relator

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