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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000286-48.2017.8.06.0160 CE 0000286-48.2017.8.06.0160

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
19/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00002864820178060160_b049c.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATO ASSINADO. INCOMPATIBILIDADE DE INFORMAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA DO APELANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais ajuizada contra a instituição financeira apelada, condenando o autor/apelante ao pagamento de multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa por litigância de má-fé, deixando de arbitrar custas devido à gratuidade da justiça, condenando também a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
2- Com a análise dos autos, verifica-se que a data para o fim do contrato, o valor emprestado e o da parcela divergem nos documentos apresentados. Observa-se ainda que o cadastro do autor/apelante não está completo, faltando, inclusive, informações sobre seu domicílio. Além disso, não é possível compreender alguns dados de documentos acostados pela instituição financeira.
3- Não há nos autos qualquer documento que comprove que os créditos referentes aos empréstimos foram depositados na conta do demandante. Por outro lado, o documento que instrui a exordial demonstra que o banco promovido efetivamente realizou descontos, decorrentes dos supostos contratos de empréstimo consignado. Destarte, como o banco não se desincumbiu do ônus, de comprovar a regularidade das contratações, impõe-se a anulação dos instrumentos. Precedentes.
4- Devido à aflição causada ao aposentado, a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e restituir a quantia indevidamente descontada, não sendo cabível a repetição do indébito, pois não configurada má-fé.
5- Por decorrência lógica, anula-se a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
6- Condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com amparo no art 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
7- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, nos autos da apelação cível nº 0000286-48.2017.8.06.0160, por unanimidade, em conhecer o recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de novembro de 2019. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Desembargador relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782576133/apelacao-apl-2864820178060160-ce-0000286-4820178060160

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