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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0036900-23.2018.8.06.0029 CE 0036900-23.2018.8.06.0029

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
20/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGV_00369002320188060029_69219.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE VÍCIO NA DECISÃO AGRAVADA POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE POSSIBILITA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ANALFABETISMO FUNCIONAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Insurge-se a ora agravante contra decisão monocrática deste relator que negou provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença de 1º Grau que julgou improcedente a ação por ausência de conduta ilícita atribuída ao Banco promovido.
2. Da possibilidade de decisão monocrática – O artigo 932 do Código de Processo Civil, autoriza ao Relator a dar provimento ao recurso quando a pretensão recursal estiver fundamentada em jurisprudência dominante acerca do tema, justamente o que se verificou no presente caso. Ademais, esta via, agravo interno, utilizada, no momento, e, com previsão legal, oportuniza o conhecimento da matéria pelo colegiado, afastando o vício suscitado pela agravante.
3. Na hipótese, conforme já destacado na decisão agravada, a recorrente buscou através da presente ação declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de cartão de crédito consignado citado na exordial, reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, a condenação do banco apelado ao pagamento de danos morais.
4. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno".
5. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, verifiquei que, além da instituição bancária recorrida ter juntado o contrato objeto da demanda, assinalado a próprio punho pela Recorrente (fl. 73-79), consta às fls. 85 comprovante de transferência que demonstra que o valor do crédito impugnado, no montante de R$ 1.063,00 (mil e sessenta e três reais) foi devidamente depositado em sua conta corrente.
6. Desse modo, a apontada fraude na celebração do contrato não restou evidenciada, ante a comprovação da disponibilização do valor mutuado na conta de titularidade da recorrente. É dizer: a instituição financeira não somente apresentou o contrato firmado com a agravante, como também demonstrou o regular cumprimento daquele pacto.
7. Não obstante argumente ser analfabeta funcional, essa condição não restou comprovada nos autos, ônus que lhe competia demonstrar, ao revés consta a assinatura da autora/agravante nas páginas do contrato.
8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno nº 0036900-23.2018.8.06.0029/50000, em figuram como partes MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DA SILVA e BANCO BMG S.A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 20 de novembro de 2019 EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783107256/agravo-agv-369002320188060029-ce-0036900-2320188060029

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