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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
26/11/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00226297820168060158_77848.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0022629-78.2016.8.06.0158 - Apelação

Apelantes: Valder Cesar Lima Coelho e Hudsonclay de Oliveira Guedes

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II DO CPB. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 EM FAVOR DO RECORRENTE HUDSONCLAY. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AOS DOIS RECORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA.

1- Forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do CPP, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, em relação ao recorrente Hudsonclay de Oliveira Guedes. In casu, o recorrente foi condenado a uma pena de 2 anos de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP) que deverá ser reduzido pela metade, tendo em vista a menoridade relativa do acusado à época dos fatos (art. 115 do CP). Considerando que entre a data da publicação da sentença (17/07/2017) até o presente julgamento transcorreu um prazo superior a 2 anos, deverá ser reconhecida a prescrição de ofício.

2- Conforme entendimento consolidado pelo STJ, é vedada a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal com base em fundamentação abstrata, genérica, ou mediante utilização de elementares do próprio tipo penal a que fora o réu condenado.

3- Dosimetria da pena readequada em relação aos dois recorrentes.

4- Apelações Conhecidas e parcialmente providas. Decisão parcialmente reformada.

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GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER dos Recursos de Apelação para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, readequando a reprimenda em relação aos dois recorrentes e, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo em favor de Hudsonclay de Oliveira Guedes, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 26 de novembro de 2019

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator

Procurador (a) de Justiça

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Criminais, interposta por VALDER CESAR LIMA COELHO

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GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

adversando sentença proferida pelo Juízo da Vara 2ª Vara da Comarca de Russas-Ce, que os

condenou pela prática do crime de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º, II do Código

Penal Brasileiro c/c art. 14 da lei n. 10.826/03, em concurso material nos termos do art. 69 do

CPB.

Depreende-se da peça exordial delatória:

[…] os acusados, Valder César Lima Coelho e Hudsonclay de Oliveira Guedes, foram autuados em flagrante delito (art. 302, III, CPP) pela Delegacia Regional de Russas em virtude da prática do crime tipificado no art. 157, caput e § 2º. I e II, do Código Penal Brasileiro (roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), praticado contra as vítimas Carlos Victor Franklin da Silva e Maria das Dores de Lima, no dia 10/10/2016, tendo sido subtraídos dois aparelhos de telefonia celular e certa quantia em dinheiro, conforme descrito no Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 08 dos autos inquisitoriais.. (fls. 02/13)

Com base no inquérito policial que guarnece os autos, o ilustre representante do

Ministério Público denunciou os acusados nas tenazes do art. 157, § 2º, I e II do CPB c/c art.

14 da Lei 10.826/03, em concurso formal de crimes (art. 70, caput, do CPB)

Em observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável

do processo, previstos nos incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5º da CF/88, adoto o relatório

empregado na sentença de instância primeira, com o implemento dos atos posteriores.

Através da sentença de fls. 317/333, os acusados foram condenados nas tenazes do

art. 157, § 2º, II do CPB c/c art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso formal de crimes (art. 70,

caput, do CPB), as seguintes reprimendas:

- Valder César Lima Coelho : em razão do crime de roubo qualificado, em concurso formal, restou aplicada a pena definitiva de 09 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 170 dias-multa . Relativamente ao crime de porte de arma de fogo, restou fixada pena definitiva de 02 anos e 06 meses de reclusão e 100 dias-multa.

- Hudsonclay de Oliveira Guedes , em razão do crime de roubo qualificado, em concurso formal, restou aplicada a pena definitiva de 08 anos e 02 meses de reclusão e 170 dias-multa. Em razão do crime de porte de arma de fogo, foi aplicada pena definitiva de 02 anos de reclusão e 80 dias-multa.

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Irresignado com o decisum, o réu Valder César Lima Coelho interpôs recurso de Apelação cujas razões estão insertas às fls. 407/411, pugnando, em síntese pela aplicação da pena-base no mínimo legal ou que, caso não seja esse o entendimento, que seja exasperada de maneira razoável e proporcional.

O réu Hudsonclay de Oliveira Guedes também interpôs Recurso de Apelação, às fls. 390/402, pugnando, em síntese, pela absolvição em relação ao delito tipificado no art. 14 da lei nº 10.826/03 e fixação da pena-base no mínimo legal, haja vista a sua primariedade e a injusta imputação de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Contrarrazões apresentadas pelo parquet, às fls. 421/424 e 425/428.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 449/462, opinando pelo improvimento dos apelos.

É em síntese, o relatório.

VOTO

Em juízo de prelibação, verifica-se que estão presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do apelo e passo a analisá-lo no mérito.

Segundo os autos os acusados foram condenados pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CPB) em concurso formal de crimes e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03).

Conforme relatado, pugna o recorrente Valder Cesar Lima Coelho pela aplicação da pena-base no mínimo legal ou que, caso não seja esse o entendimento, que seja exasperada de maneira razoável e proporcional. Já o recorrente Hudsonclay de Oliveira Guedes, requer absolvição em relação ao delito tipificado no art. 14 da lei nº 10.826/03 e fixação da penabase no mínimo legal, haja vista a sua primariedade e a injusta imputação de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

As partes não se insurgiram quanto a incidência do delito de roubo, importando ressaltar que a autoria e materialidade delitiva restaram suficientemente demonstrados nos

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autos, considerando, inclusive, a confissão dos réus em relação a esse delito.

O recorrente Hudsonclay de Oliveira, insurgiu-se quanto a condenação pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, ressaltando que nunca possuiu uma arma e não utilizou nenhuma arma para cometer o ilícito em referência.

Analisando o bojo probatório, observa-se que não há como excluir da condenação a incidência do delito tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03, uma vez que ambos os acusados foram encontrados juntos com a arma, momento após realizarem o assalto dela se utilizando para realizar a empreitada criminosa. Veja-se:

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Portanto, restou comprovado que os recorrentes portavam uma arma de fogo tipo revólver calibre 38, municiado com 06 capsulas intactas, o que foi, inclusive confessado pelos próprios acusados que afirmaram que Valder trazia consigo a arma e que Hudsonclay sabia que o outro agente portava a arma de fogo.

Admite-se a coautoria por posse ou porte de arma de fogo ainda que se trate de uma única arma e dois agentes, desde que esteja demonstrado que ambos mantinham uma relação de plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados. In casu, verifica-se que houve um conluio de vontades entre os acusados para obtenção de um fim comum (roubo), o que foi confirmado pelas testemunhas.

Acerca do porte de arma compartilhado, oportuno conferir o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, conforme ilustram os arestos abaixo colacionados:

"As circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado, razão pela qual resta clara a presença de unidade de desígnios para a prática delituosa, não havendo se falar em absolvição do paciente. Decerto, ainda que se trate de crime unissubjetivo, admite

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se a coautoria quanto ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003." (HC 352523/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 26/02/2018)

Feitas essas considerações, improcede o pleito absolutório, pelo que mantenho a condenação dos acusados pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II do CPB c/c art. 14 da Lei n. 10.826/03.

Entretanto, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do CPP, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, em relação ao recorrente Hudsonclay de Oliveira Guedes. In casu, o recorrente foi condenado a uma pena de 2 anos de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP) que deverá ser reduzido pela metade, tendo em vista a menoridade relativa do acusado à época dos fatos (art. 115 do CP). Considerando que entre a data da publicação da sentença (17/07/2017) até o presente julgamento transcorreu um prazo superior a 2 anos, deverá ser reconhecida a prescrição de ofício.

Passo a reavaliar a dosimetria da pena em relação a ambos os recorrentes.

VALDER CESAR LIMA COELHO

1- Do crime de roubo majorado -art. 157, § 2º, II do CPB

Na primeira fase , da dosimetria da pena, o juiz sentenciante apontou as seguintes razões para negativar os quesitos “culpabilidade","conduta social do acusado"e"personalidade” exasperando a pena-base em 3 anos, fixando-a em 7 (sete) anos de reclusão e 90 (cinquenta) dias-multa:

A culpabilidade (reprovabilidade) da conduta é negativa, eis que cometeram o crime em local ermo e no período noturno, situação de maior vulnerabilidade das vítimas.

A conduta social do acusado também é negativa, na medida em que demosntrou ser pessoa voltada a prática de atos ilícitos nocivos ao meio social e, portanto, causadores de perturbação da ordem pública. Por fim, a personalidade do delatado também é desfavorável, uma vez que, diante da manifesta conduta social voltada ao cometimento de delitos, ou seja, diante da reiteração delitiva, é de se concluir que o mesmo é pessoa manifestamente perigosa, com flagrante e forte

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inclinação para a criminalidade, revelando personalidade absolutamnte dissociada do mínimo padrão ético-social

Os motivos apresentados pelo julgador de 1º Grau não justificam a

negativação, seja porque estão inseridos no próprio tipo penal, seja porque são

vagos/genéricos, seja porque não são jurisprudencialmente aceitos. Conforme entendimento

consolidado pelo STJ, é vedada a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59

do Código Penal com base em fundamentação abstrata, genérica, ou mediante utilização de

elementares do próprio tipo penal a que fora o réu condenado:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS ARTS 12 E 14, C/C ART. 18, INC. I, DA LEI N. 6.368/76. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA E ÍNSITA AO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal . II - Não constitui fundamento idôneo à majoração da pena-base o simples fato de a culpabilidade estar evidenciada “diante da fortíssima reprovação social incidente sobre a conduta do réu que plenamente consciente da ilicitude de seu comportamento, poderia ter se conduzido na conformidade da lei”. O mesmo ocorre com os motivos do crime, uma vez que o intuito de lucro fácil é ínsito ao tipo penal de tráfico e associação para o tráfico, bem como as consequências do delito que se baseou na menção ao dano à saúde pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 410956/MA, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgamento em 07.06.2018, DJe 13.06.2018)

A culpabilidade é o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o maior ou

menor de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos

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cometido com a utilização de arma de fogo, portanto, não vislumbro grau elevado de reprovabilidade da conduta além da própria do tipo penal.

Os vetores conduta socal, também foi negativada em dissonância com o entendimento jurisprudencial dominante, devendo ser decotada:

[...] VI - Com relação à conduta social, vale frisar que esta retrata o papel na comunidade, inserida no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, não sendo tal circunstância judicial idônea para supedanear a elevação da pena quando não há notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do réu.

Precedentes. (RHC 105.761/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) Negritei

[…] 4. Em relação às consequências, verifico que estas não desbordam às inerentes ao crime de roubo, porquanto o fato de o bem não ter sido recuperado não justifica a valoração negativa dessa circunstância. […] (STJ, HC 401268/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 17.08.2017, DJe 25.08.2017)

Acerca da personalidade do agente, o douto julgador considerou como negativa, considerando a “manifesta conduta social voltada ao cometimento de delitos, ou seja, diante da reiteração delitiva”. Entretanto, segundo o entendimento do STJ, “ A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social)". (EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019)

Desta feita, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 (quatro) anos de reclusão

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e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, presente a circunstância atenuante da confissão espontãnea, entretanto, deixo de aplicá-la tendo em vista o disposto na súmula 231 do STJ. Ausentes as circunstâncias agravantes, mantenho a reprimenda na fase intermediária.

Na terceira fase, tendo em vista que o crime foi cometido em concurso de agentes (art. 157, § 2, I II) majoro a pena em 1/3, findando a pena em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33 § 2º, b, do Código Penal e 13 (treze) dias-multa.

Considerando a existência do concurso formal entre os crimes (2 crimes de rubo) majoro a pena em 1/6, findando a pena em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão a ser cumprido em regime semiaberto e 15 dias-multa.

2- Do crime de porte ilegal de arma de fogo – art. 14 da Lei

Na primeira fase , da dosimetria da pena, o juiz sentenciante apontou as seguintes razões para negativar os quesitos “culpabilidade" , circunstâncias do delito "," conduta social do acusado "e"personalidade” exasperando a pena-base em 1 ano, fixando-a em 3 (três) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa:

A culpabilidade (reprovabilidade) da conduta é negativa, eis que cometeram o crime quando haviam consumido bastante bebida alcoolica.

As circunstâncias do delito também são desfavoráveis, pois estavam se dirigindo a uma festa portando a referida arma.

A conduta social do acusado também é negativa, na medida em que demosntrou ser pessoa voltada a prática de atos ilícitos nocivos ao meio social e, portanto, causadores de perturbação da ordem pública. Por fim, a personalidade do delatado também é desfavorável, uma vez que, diante da manifesta conduta social voltadaà criminalidade, ou seja, diante da reiteração de atos ilícitos, é de se concluir que o mesmo é pessoa manifestamente perigosa, com flagrante e forte inclinação para a criminalidade, revelando personalidade absolutamnte dissociada do mínimo padrão ético-social

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Os motivos apresentados pelo julgador de 1º Grau quanto aos vetores

conduta social e personalidade não justificam a negativação, seja porque estão inseridos no

próprio tipo penal, seja porque são vagos/genéricos, seja porque não são jurisprudencialmente

aceitos. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, é vedada a valoração negativa das

circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal com base

em fundamentação abstrata, genérica, ou mediante utilização de elementares do próprio tipo

penal a que fora o réu condenado, devendo, pois ser decotadas.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS ARTS 12 E 14, C/C ART. 18, INC. I, DA LEI N. 6.368/76. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA E ÍNSITA AO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal . II - Não constitui fundamento idôneo à majoração da pena-base o simples fato de a culpabilidade estar evidenciada “diante da fortíssima reprovação social incidente sobre a conduta do réu que plenamente consciente da ilicitude de seu comportamento, poderia ter se conduzido na conformidade da lei”. O mesmo ocorre com os motivos do crime, uma vez que o intuito de lucro fácil é ínsito ao tipo penal de tráfico e associação para o tráfico, bem como as consequências do delito que se baseou na menção ao dano à saúde pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 410956/MA, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgamento em 07.06.2018, DJe 13.06.2018)

O vetor conduta socal, também foi negativada em dissonância com o

entendimento jurisprudencial dominante, devendo ser decotada:

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o papel na comunidade, inserida no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, não sendo tal circunstância judicial idônea para supedanear a elevação da pena quando não há notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do réu.

Precedentes. (RHC 105.761/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) Negritei

[…] 4. Em relação às consequências, verifico que estas não desbordam às inerentes ao crime de roubo, porquanto o fato de o bem não ter sido recuperado não justifica a valoração negativa dessa circunstância. […] (STJ, HC 401268/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 17.08.2017, DJe 25.08.2017)

Acerca da personalidade do agente, o douto julgador considerou como negativa, considerando a “manifesta conduta social voltada ao cometimento de delitos, ou seja, diante da reiteração delitiva”. Entretanto, segundo o entendimento do STJ, “A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social)". (EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019)

Desta feita, mantenho apenas os vetores culpabilidade e circunstâncias, entretanto mantenho a pena-base aplicada posto que aplicada dentro dos limites da razoabilidade. (03 anos de reclusão) e fixo a pena pecuniária em 10 dias-multa.

Na segunda fase , presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, restando a reprimenda em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na terceira fase , ausentes as causas específicas de aumento ou diminuição de

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pena, torno a pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa definitiva.

HUDSONCLAY DE OLIVEIRA GUEDES

1- Do crime de roubo majorado -art. 157, § 2º, II do CPB

Na primeira fase , da dosimetria da pena, o juiz sentenciante apontou as seguintes

razões para negativar os quesitos “culpabilidade" , "conduta social do acusado" e

"personalidade” exasperando a pena-base em 3 anos, fixando-a em 7 (sete) anos de reclusão e

90 (cinquenta) dias-multa:

A culpabilidade (reprovabilidade) da conduta é negativa, eis que cometeram o crime em local ermo e no período noturno, situação de maior vulnerabilidade das vítimas.

A conduta social do acusado também é negativa, na medida em que demonstrou ser pessoa voltada a prática de atos ilícitos nocivos ao meio social e, portanto, causadores de perturbação da ordem pública.

Por fim, a personalidade do delatado também é desfavorável, uma vez que, diante da manifesta conduta social voltada ao cometimento de delitos, ou seja, diante da reiteração delitiva, é de se concluir que o mesmo é pessoa manifestamente perigosa, com flagrante e forte inclinação para a criminalidade, revelando personalidade absolutamente dissociada do mínimo padrão ético-social

Os motivos apresentados pelo julgador de 1º Grau não justificam a

negativação, seja porque estão inseridos no próprio tipo penal, seja porque são

vagos/genéricos, seja porque não são jurisprudencialmente aceitos. Conforme entendimento

consolidado pelo STJ, é vedada a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59

do Código Penal com base em fundamentação abstrata, genérica, ou mediante utilização de

elementares do próprio tipo penal a que fora o réu condenado:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS ARTS 12 E 14, C/C ART. 18, INC. I, DA LEI N. 6.368/76. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA E ÍNSITA AO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A

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jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal . II - Não constitui fundamento idôneo à majoração da pena-base o simples fato de a culpabilidade estar evidenciada “diante da fortíssima reprovação social incidente sobre a conduta do réu que plenamente consciente da ilicitude de seu comportamento, poderia ter se conduzido na conformidade da lei”. O mesmo ocorre com os motivos do crime, uma vez que o intuito de lucro fácil é ínsito ao tipo penal de tráfico e associação para o tráfico, bem como as consequências do delito que se baseou na menção ao dano à saúde pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 410956/MA, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgamento em 07.06.2018, DJe 13.06.2018)

A culpabilidade é o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o maior ou

menor de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos

elementos da culpabilidade. No caso dos autos sequer restou demonstrado que o delito foi

cometido com a utilização de arma de fogo, portanto, não vislumbro grau elevado de

reprovabilidade da conduta além da própria do tipo penal.

Os vetores conduta social, também foi negativada em dissonância com o

entendimento jurisprudencial dominante, devendo ser decotada:

[...] VI - Com relação à conduta social, vale frisar que esta retrata o papel na comunidade, inserida no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, não sendo tal circunstância judicial idônea para supedanear a elevação da pena quando não há notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do réu.

Precedentes. (RHC 105.761/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) Negritei

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GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 17.08.2017, DJe 25.08.2017)

Acerca da personalidade do agente, o douto julgador considerou como negativa, considerando a “manifesta conduta social voltada ao cometimento de delitos, ou seja, diante da reiteração delitiva”. Entretanto, segundo o entendimento do STJ, “ A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social)". (EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019)

Desta feita, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, entretanto, deixo de aplicá-las tendo em vista o disposto na súmula 231 do STJ. Ausentes as circunstâncias agravantes, mantenho a reprimenda na fase intermediária.

Na terceira fase , tendo em vista que o crime foi cometido em concurso de agentes (art. 157, § 2, I II) majoro a pena em 1/3, findando a pena em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33 § 2º, b, do Código Penal e 13 (treze) dias-multa.

Considerando a existência do concurso formal entre os crimes (2 crimes de roubo) majoro a pena em 1/6, findando a pena em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão a ser cumprido em regime semiaberto e 15 (quinze) dias-multa.

Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, conheço dos Recursos de Apelação para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO provimento, para readequar a

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

reprimenda em relação aos dois recorrentes e, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão

punitiva na modalidade retroativa em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo em

favor de Hudsonclay de Oliveira Guedes.

É como voto.

Fortaleza, 26 de novembro de 2019.

Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira

Relator

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