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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000334-28.2015.8.06.0111 CE 0000334-28.2015.8.06.0111

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
27/11/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
MARIA EDNA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00003342820158060111_57bf2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A NARCOTRAFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO INCISO I, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, NÃO ATENDIDO. APELO DESPROVIDO.

1. A apreensão de 31g de cocaína acondicionada em trouxinhas e de apetrechos próprios da narcitraficância, além de rumores de que a residência do réu era conhecida como ponto de vendas de drogas, aliados aos depoimentos dos policiais militares, de relevante valor probatório, comprovam a finalidade mercantil da substância entorpecente, impondo-se a condenação do acusado pelo crime delineado na peça pórtica.
2. Não há ilegalidade na condenação penal baseada nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, desde que submetidos ao crivo do contraditório e corroborados por outros meios de prova. Precedentes.
3. Não é possível aplicar a causa especial de diminuição de pena descrita no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando restou comprovado nos autos que os agentes, ao tempo da infração criminal, se dedicavam a atividade criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal. Na espécie, sendo a reprimenda final superior a 4 (quatro) anos, não é possível atender ao pleito pretendido por ir de encontro ao teor do inciso I do artigo alhures mencionado.
5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de novembro de 2019. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/785511139/apelacao-apl-3342820158060111-ce-0000334-2820158060111

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