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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01213359220108060001 CE 0121335-92.2010.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_01213359220108060001_3655b.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA

Processo: 0121335-92.2010.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará

Apelados: Antonia Sônia Barros Oliveira e Eilson Rodrigues Oliveira

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO FURTADO. REGISTRO NO SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO (SIT). IMPUTAÇÃO DE MULTA POR VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL INDEVIDO (ART. 181, V, CTB). NÃO APREENSÃO DO AUTOMÓVEL PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. QUANTUM DE ACORDO COM A TABELA FIPE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC).

1. O cerne da questão cinge-se a analisar a higidez da sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais), a título de danos materiais aos Promoventes, diante da negligência e omissão por parte da autarquia estadual.

2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença somente dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos.

3. Da análise do presente caso, os Autores alegam que em 2004 tiveram o veículo da sua propriedade furtado, o qual era da marca/modelo Fiat Uno Mile IE, ano 1995/1996, de cor predominantemente vermelha e placa HVA-6351, conforme dados do boletim de ocorrência de pág. 15. Todavia, anos depois foram surpreendidos com uma notificação de infração de trânsito, por violação ao art. 181, V, do CTB, que tinha como medida administrativa a apreensão do veículo, o que não foi realizado pela autarquia requerida.

4. Em suas razões recursais, o Departamento Estadual de Trânsito alega que inexiste o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo Demandantes e a conduta imputada ao órgão de trânsito, em razão de que a multa de trânsito ocorreu em 2009, ou seja, muito depois do roubo do veículo dos Requerentes, não devendo, nesse sentido, ser responsabilizado por um prejuízo o qual não deu causa.

dados suficientes para que fosse realizada a notificação dos proprietários pela Autarquia Estadual e que este procedesse com a devolução do bem.

6. Conforme o dispositivo do art. 181, § 1º, do CTB, ao contrário do que afirma a parte Apelante, não significa que a aplicação da multa dispensa a medida administrativa. Em verdade, caberia ao Departamento Estadual ter procedido com a remoção do veículo e empós, a notificação dos proprietários para que fossem restituídos da posse do automóvel, como já dito anteriormente.

7. Logo, entendo que a não remoção do automóvel estacionado em local impróprio, qual seja, na pista de rolamento das rodovias, como faz constar o auto de infração de trânsito (pág. 18), é uma falha na prestação de serviço público, gerando, assim, o dever do Apelante de indenizar os Promoventes por não terem tido a possibilidade de reaver o veículo, até porque os recorridos adotaram as medidas cabíveis à época dos fatos (comunicação do furto aos Órgãos competentes)

8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários Advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0121335-92.2010.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2019.

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso voluntário de Apelação Cível interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE , objetivando reforma da sentença proferida pelo douto Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos da Ação de Reparação de Danos autuada sob o nº. 0121335-92.2010.8.06.0001, ajuizada por ANTÔNIA SÔNIA BARROS OLIVEIRA e EILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA , julgou procedente a pretensão autoral, condenando a autarquia estadual no sentido de indenizar os Autores em R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais), no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um, a título de danos materiais, incidindo juros e correção monetária, fixando honorários advocatícios em desfavor do requerido, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (págs. 93/102), o DETRAN/CE aduz, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, em razão da ausência de responsabilidade por parte da Autarquia Estadual, porquanto não existir relação entre o dano sofrido e a conduta imputada ao órgão de trânsito, ou seja, o nexo de causalidade, tendo em vista que a autuação por infração ao CTB ocorreu em 2009, muito depois do dano material sofrido pelos demandantes.

Sustenta, ainda, que não há nenhuma comprovação nos autos de ação ou omissão por parte do departamento de trânsito capaz de gerar danos aos promoventes, sendo por esses motivos que alega não ser responsável por um prejuízo material que decorreu de ato criminoso de terceiro.

Ademais, aduz a regularidade da autuação realizada pelo órgão de fiscalização, pois o Código de Trânsito Brasileiro não faz a imposição de que o agente de trânsito deve realizar a remoção do veículo, sendo uma preferência a aplicação da penalidade após a remoção do veículo, e não uma obrigatoriedade, conforme preceitua o § 1º do art. 181, do CTB. Além disso, ressalta que a exorbitância do valor arbitrado na sentença a título de danos materiais.

Por derradeiro, pugna a reforma da sentença hostilizada, no sentido de ser julgada a demanda improcedente, condenando os autores em custas e honorários.

Intimado, os Demandantes apresentaram Contrarrazões às págs. 108/113, sustentando que houve a informação às autoridades competentes do roubo do veículo, inclusive, registrada junto ao banco de dados do próprio Detran/CE, uma vez que o agente vinculado à autarquia realiza a atividade de investigação, todavia, não tendo sido realizada a consulta pelo promovido, o que resultou em omissão e negligência por parte deste, que devia zelar pela legalidade e regularidade dos veículos que estão nas vias públicas.

Ao final, postulam o improvimento do recurso, mantendo-se a decisão adversada em todos os seus termos, com a consequente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria.

Instada a se manifestar, a douta PGJ, em parecer carreado às págs. 122/125, deixou de se pronunciar quanto ao mérito, por entender ausente o interesse público a ensejar sua intervenção.

Voltaram-me conclusos.

VOTO

Sob o enfoque do Enunciado Administrativo nº. 3 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso de Apelação Cível , eis que preenchidos os seus pressupostos de aceitação.

O cerne da questão cinge-se a analisar a higidez da sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais), a título de danos materiais aos Promoventes, diante da alegada negligência e omissão por parte da autarquia estadual.

Inicialmente, cumpre-se dizer que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabeleceu que a responsabilidade do ente público tem natureza objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo, para o seu reconhecimento, os seguintes requisitos: a) ocorrência do dano; b) ação ou omissão administrativa; c) existência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa e d) ausência de causa excludente de responsabilidade.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (sem marcações no original)

Sobre o tema, é sobremodo importante destacar o escólio de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo 1 :

Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que causa dano ao particular faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa, sem que para ele tenha concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. (sem marcações no original)

Ademais, importa ressaltar que têm-se decidido que a responsabilidade por falta ou falha do serviço por culpa (ou dolo) caracterizará responsabilidade por comportamento ilícito (arts. 186 e 927, ambos do CC/02) quando o Poder Público, devendo atuar segundo certos critérios ou padrões, não o faz, ou atua de modo insuficiente.

Nesse contexto, o nexo causal entre a conduta do ente público e os danos materiais sofridos pelos demandantes resta configurado, diante da inobservância do dever de cuidado e a má prestação do serviço pela Autarquia Estadual. Explico.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho 2 , o dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis economicamente.

E continua o doutrinador:

"Esta definição, embora não mereça a aprovação unânime dos autores, tem o mérito de abranger todos os bens e direitos na expressão conjunto das relações jurídicas, vale dizer, abrange não só as coisas corpóreas, como a casa, o automóvel, o livro, enfim, o direito de propriedade, mas também as coisas incorpóreas, com os direitos de crédito. A idéia de

prejuízo, tal como estava no art. 159 do Código Civil de 1916, resultante de uma lesão a um direito, bem caracteriza o dano material. Ou, como preferem outros autores, o dano material envolve a efetiva diminuição do patrimônio, quer se trate de um bem corpóreo ou incorpóreo” (grifos nossos)

Esclarecidas as diretrizes para a configuração do dever de indenizar, resta aferir se, no caso em análise, é devida a condenação do apelante por danos materiais, os quais os requerentes alegam ter suportado.

Pois bem. Da análise do presente caso, os Autores alegam que no ano de 2004 tiveram veículo de sua propriedade furtado, o qual era da marca/modelo Fiat Uno Mile IE, ano 1995/1996, de cor predominantemente vermelha e placa HVA-6351, o que foi comunicado à autoridade policial (pág. 15).

Ocorre que, no ano de 2009, os Requerentes foram surpreendidos com uma notificação de infração de trânsito, por violação ao art. 181, V, do CTB, que assim dispõe:

Art. 181. Estacionar o veículo:

(…)

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa - remoção do veículo; (grifos nossos)

Em suas razões recursais, o Departamento Estadual de Trânsito alega que inexiste o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo Demandantes e a conduta imputada ao órgão de trânsito, ante o fato de que a multa de trânsito ocorreu em 2009, ou seja, muito depois do furto do veículo, não devendo, nesse sentido, ser responsabilizado por um prejuízo o qual não deu causa.

Todavia, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que o nexo causal está devidamente configurado, em razão do descumprimento do dever de cuidado e da má prestação do serviço, o que originou a obrigação do DETRAN/CE de indenizar os danos patrimoniais sofridos pelos Promoventes, que ficaram impedidos de recuperar o automóvel de sua propriedade.

Ademais, importa ressaltar que os Autores realizaram um boletim de ocorrência acerca do furto do veículo (pág. 15) e, posteriormente, a comunicação ao DETRAN/CE, conforme o documento acostado aos autos do Sistema Integrado de Trânsito (pág. 16), existindo dados suficientes para que houvesse a notificação dos proprietários pela autarquia estadual e este procedesse com a devolução do bem aos mesmos.

Além disso, salienta-se que o Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no seu art. 181, § 1º, preceitua que: “§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.” .

Quanto a esse ponto, ao contrário do que afirma a parte Apelante, não significa que a aplicação da multa dispensa a medida administrativa. Em verdade, o Departamento Estadual devia ter procedido com a remoção do veículo e empós, a notificação dos proprietários para que fossem restituídos da posse do automóvel, como já dito anteriormente.

removível é exatamente o próprio fato gerador da autuação.”

Logo, entendo que a não remoção do automóvel estacionado em local impróprio, qual seja, na pista de rolamento das rodovias, como faz constar o auto de infração de trânsito (pág. 18), é uma falha na prestação de serviço público, gerando, assim, o dever do Apelante de indenizar os Promoventes por não terem tido a possibilidade de reaver o veículo, até porque os recorridos adotaram as medidas cabíveis à época dos fatos.

Em casos da mesma natureza, colaciono precedentes de algumas Corte Estaduais:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO FURTADOFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICORESPONSABILIDADE OBJETIVADEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOVALOR DO DANO MATERIALMANTIDOTABELA FIPE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, constitucionalmente consignada no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, a qual está caracterizada, independentemente da presença de culpa da Administração, sempre que demonstrada a existência de nexo causal entre o dano sofrido e o fato administrativo, consistente na conduta estatal comissiva ou omissiva. Incontroverso nos autos a falha da Administração Pública ao deixar de comunicar à parte autora a localização e recuperação de seu veículo que havia sido objeto de furto, ônus que lhe incumbia. II – Dano material a ser apurado de acordo com a tabela FIPE, que se mostra adequada, eis que se trata de instituição confiável, que melhor expressa a avaliação de valor de veículos no mercado nacional. Não procede o pedido subsidiário do réu no sentido de que o valor da indenização por dano material deve corresponder à importância obtida com a venda judicial da motocicleta, afinal, o bem foi alienado judicialmente mais de três anos após o furto, suportando as intempéries climáticas do local onde permaneceu indevidamente depositado, o que influenciou diretamente no preço final apurado. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMA NESSA PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Evidenciada a negligência no procedimento de restituição do bem furtado ao seu proprietário, eis que deixou de comunicar a recuperação da motocicleta do demandante, culminando em sua alienação judicial, da qual se denota o ilícito estatal e, consequentemente, o dever de indenizar II - O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (TJMS. Apelação Cível n. 0801154-45.2017.8.12.0024 , Aparecida do Taboado, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 19/12/2018, p: 21/01/2019 ) (sem marcações no original)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -VEÍCULO FURTADO - NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DE SUA RECUPERAÇÃO PELO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO -CONDENAÇÃO QUE NÃO ATENDE OS OBJETIVOS NORTEADORES DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de a autora ter ficado por cinco anos sem seu veículo, utilizando serviço público de transporte - haja vista que não contava com seguro de veículo -, enquanto o bem, recuperado pelo réu quatro dias após o furto, era deixado em pátio sem cobertura, sendo danificado e desvalorizado, sem a devida e oportuna comunicação de sua recuperação pelo Estado de Minas Gerais, caracteriza dano moral a ensejar a condenação buscada na ação indenizatória . 2. A reparação do dano moral há de ser suficiente para compensar a dor do ofendido, sem lhe proporcionar enriquecimento sem causa, e dissuadir o ofensor de reincidir na conduta lesiva, assim, impõe-se majorar o" quantum "indenizatório que não atende estes objetivos norteadores da indenização. (...) (TJ-MG -AC: 10024100031335001 , Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 08/11/2016, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2016 ) (sem marcações no original)

sem a devida comunicação ao seu proprietário. Comunicação efetuada quando decorridos mais de quatro anos da localização do bem. Sentença de parcial procedência, para condenar a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da requerida buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Dano decorrido da omissão do Poder Público em efetuar a devida comunicação da localização do bem (veículo) do autor, privando-o de sua utilização. Dever de indenizar configurado em decorrência de fato que pode ser atribuído à falha do serviço. Valor fixado que não comporta alteração. Recurso improvido. (TJ-SP -APL: 00070756120118260663 , Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 14/04/2015, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2015 ) (sem marcações no original)

Nesse contexto, repita-se, caberia ao DETRAN/CE a remoção do veículo estacionado em local impróprio, conforme previsão legal (art. 181, § 1º, CTB), com a devida comunicação aos proprietários, realizando a atividade de investigação e fiscalização, zelando, assim, pela segurança das pessoas.

À vista de tais considerações, a manutenção da respeitável Sentença de origem é a providência que se impõe, até porque razoável o valor arbitrado a título de reparação do dano, em consonância coma Tabela FIPE, que disponibiliza oficialmente canal de consulta pública ao preço médio de veículos.

Ademais, não havendo motivos para a reforma da decisão de primeiro grau, cabe a majoração da verba honorária outrora fixada, por força do art. 85, § 11, CPC, assim editado:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (grifos nossos)

É o que entende o STJ: O § 11 do art. 85 CPC de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (STJ, AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado: 23.6.2016).

Diante do exposto, em consonância com os enxertos jurisprudenciais suprarrelacionados, conheço do recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento , mantendo inalterada a sentença adversada.

Honorários advocatícios majorados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).

É como voto.