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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0121335-92.2010.8.06.0001 CE 0121335-92.2010.8.06.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO FURTADO. REGISTRO NO SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO (SIT). IMPUTAÇÃO DE MULTA POR VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL INDEVIDO (ART. 181, V, CTB). NÃO APREENSÃO DO AUTOMÓVEL PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. QUANTUM DE ACORDO COM A TABELA FIPE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC).

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
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Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
26/11/2019
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO FURTADO. REGISTRO NO SISTEMA INTEGRADO DE TRÂNSITO (SIT). IMPUTAÇÃO DE MULTA POR VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL INDEVIDO (ART. 181, V, CTB). NÃO APREENSÃO DO AUTOMÓVEL PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. QUANTUM DE ACORDO COM A TABELA FIPE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC).
1. O cerne da questão cinge-se a analisar a higidez da sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará ao pagamento de R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais), a título de danos materiais aos Promoventes, diante da negligência e omissão por parte da autarquia estadual.
2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença somente dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos.
3. Da análise do presente caso, os Autores alegam que em 2004 tiveram o veículo da sua propriedade furtado, o qual era da marca/modelo Fiat Uno Mile IE, ano 1995/1996, de cor predominantemente vermelha e placa HVA-6351, conforme dados do boletim de ocorrência de pág. 15. Todavia, anos depois foram surpreendidos com uma notificação de infração de trânsito, por violação ao art. 181, V, do CTB, que tinha como medida administrativa a apreensão do veículo, o que não foi realizado pela autarquia requerida.
4. Em suas razões recursais, o Departamento Estadual de Trânsito alega que inexiste o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo Demandantes e a conduta imputada ao órgão de trânsito, em razão de que a multa de trânsito ocorreu em 2009, ou seja, muito depois do roubo do veículo dos Requerentes, não devendo, nesse sentido, ser responsabilizado por um prejuízo o qual não deu causa.
5. Ocorre que o nexo causal está devidamente configurado, em razão do descumprimento do dever de cuidado e da má prestação do serviço, originando a obrigação do DETRAN/CE de indenizar os danos patrimoniais sofridos pelos Promoventes, que ficaram impedidos de recuperar o automóvel de sua propriedade, devido ao ato omissivo do ente requerido. Além disso, houve a devida comunicação do furto do veículo ao Órgão de Trânsito, conforme o documento acostado aos autos do Sistema Integrado de Trânsito (pág. 16), existindo, assim, dados suficientes para que fosse realizada a notificação dos proprietários pela Autarquia Estadual e que este procedesse com a devolução do bem.
6. Conforme o dispositivo do art. 181, § 1º, do CTB, ao contrário do que afirma a parte Apelante, não significa que a aplicação da multa dispensa a medida administrativa. Em verdade, caberia ao Departamento Estadual ter procedido com a remoção do veículo e empós, a notificação dos proprietários para que fossem restituídos da posse do automóvel, como já dito anteriormente.
7. Logo, entendo que a não remoção do automóvel estacionado em local impróprio, qual seja, na pista de rolamento das rodovias, como faz constar o auto de infração de trânsito (pág. 18), é uma falha na prestação de serviço público, gerando, assim, o dever do Apelante de indenizar os Promoventes por não terem tido a possibilidade de reaver o veículo, até porque os recorridos adotaram as medidas cabíveis à época dos fatos (comunicação do furto aos Órgãos competentes) 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários Advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0121335-92.2010.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2019.