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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 048XXXX-39.2000.8.06.0001 CE 048XXXX-39.2000.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

27/11/2019

Julgamento

1 de Junho de 2015

Relator

ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_04836953920008060001_08f85.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0483695-39.2000.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Estado do Ceará

Apelado: Lojas Paraiso Ltda

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Recurso Especial (fls. 217/233) interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da já extinta 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls. 170/187). Opostos os Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (fls. 204/214).

Realizado o juízo de prelibação (fls. 254/256), o Apelo Constitucional restou admitido por suposta ofensa ao art. 535, do CPC/1973.

Na sequência, a Eminente Ministra Regina Helena Costa houve por bem determinar (fls. 266/269) a devolução dos autos a esta Corte Estadual para a devida observância da sistemática dos recursos repetitivos, notadamente em relação ao REsp nº 1.340.553/RS.

Em atenção ao sobredito comando, foi determinado o sobrestamento do feito (fls. 275/278).

Petição atravessada pela Massa Falida das Lojas Paraíso LTDA EPP (fls. 286/291) – autuada como Embargos de Declaração nº 0483695-39.2000.8.06.0000/50000 –, requerendo a retirada do sobrestamento em virtude do julgamento do paradigma.

Decisão monocrática desta Vice-Presidência (fls. 294/295) deixando de conhecer a petição "em razão da intempestividade da pretensão, bem como da impossibilidade de levantamento do sobrestamento ante a pendência de trânsito em

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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

julgado do REsp 1.340.553/RS".

Opostos Embargos de Declaração – nº 0483695-39.2000.8.06.0000/50001 – pela Massa Falida das Lojas Paraíso LTDA EPP (fls. 301/304).

Contrarrazões (fls. 312/314).

Despacho (fl. 316) determinando o encaminhamento do feito à Coordenadoria de Recurso aos Tribunais Superiores para que se proceda a confirmação quanto ao julgamento do REsp nº 1.340.553/RS.

Na sequência, Informação da Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores (fls. 325/326) noticiando que o paradigma REsp nº 1.340.553/RS transitou em julgado em 14/05/2019.

É o breve relatório.

Preliminarmente, registre-se que, a meu sentir, a análise dos segundos Aclaratórios opostos pela Massa Falida das Lojas Paraíso LTDA EPP resta prejudicada, na medida em que o objeto da irresignação consiste na aplicação do precedente vinculante independente do seu trânsito em julgado. Ocorre que o referido trânsito se deu 14/05/2019, consoante relatado .

Nestes termos, julgo prejudicado a análise do referido recurso, ante a perda superveniente de seu objeto.

Passo a reexaminar o Recurso Especial (fls. 217/233) em face do levantamento do sobrestamento e do trânsito em julgado do REsp nº 1.340.553/RS.

Em arguta análise do caso, percebe-se que, em verdade, o presente Recurso Especial fora admitido por supostas omissões, notadamente quanto à (des) necessidade de intimação da Fazenda Pública quanto à decisão que determina a reunião de execuções fiscais . Faz mister consignar que tal questão jurídica,

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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

aparentemente, não foi abrangida pelo julgamento do REsp nº 1.340.553/RS , que gerou os Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 .

Diante do exposto, julgo prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 301/304 em razão da perda superveniente de seu objeto , ante o trânsito em julgado do REsp nº 1.340.553/RS.

Ato contínuo, determino a remessa dos autos ao STJ, para que, com o devido respeito – e no intuito de permitir a correta aplicação do sistema de precedentes – pondere sobre a aplicabilidade dos Temas 566 a 571 ao caso em exame, ficando esta Vice-Presidência no aguardo para cumprir as determinações da Colenda Corte Superior .

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Vice-Presidente do TJCE

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