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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0197108-02.2017.8.06.0001 CE 0197108-02.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
18/12/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RSE_01971080220178060001_6ab25.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, § 2º, IE IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, autorizando a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri quando restar comprovada a materialidade do delito e estiverem presentes indícios de que o réu seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso;
2. Não se exige, para deflagração da ação penal, uma certeza in concreta quanto à acusação, de forma que o fato de haver a pronúncia do réu não lhe reporta a qualquer avaliação de mérito, ficando a cargo dos jurados a análise da quaestio. Precedentes do STJ e desta e. Corte de Justiça;
3. Há nos autos elementos de convicção suficientes que demonstram a materialidade do fato, através do Exame de Corpo de Delito constante às fls. 13/14, oportunidade em que o perito atestou que a morte da vítima deu-se por ferimentos perfurantes de projéteis únicos de arma de fogo, constando no laudo a existência de um orifício de entrada, em região letal do corpo do falecido;
4. Em relação à autoria delitiva, seus indícios decorrem tanto da prova produzida pela autoridade policial durante a tramitação do inquérito policial, quanto da prova colhida em juízo, em especial das testemunhas e oitiva do acusado (gravação de fl. 106); 5. No que concerne à excludente de ilicitude da legítima defesa própria, impõe-se a pronúncia do réu, já que prevalece, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, sendo o seu julgamento de competência do Tribunal do Júri; 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão de pronúncia mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0197108-02.2017.8.06.0001, em que é recorrente Claudemir dos Santos Araújo e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso interposto, mas para julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
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