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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
18/12/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RSE_01971080220178060001_6ab25.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Processo: 0197108-02.2017.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito

Recorrente: Claudemir dos Santos Araújo

Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, autorizando a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri quando restar comprovada a materialidade do delito e estiverem presentes indícios de que o réu seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso;

2. Não se exige, para deflagração da ação penal, uma certeza in concreta quanto à acusação, de forma que o fato de haver a pronúncia do réu não lhe reporta a qualquer avaliação de mérito, ficando a cargo dos jurados a análise da quaestio. Precedentes do STJ e desta e. Corte de Justiça;

3. Há nos autos elementos de convicção suficientes que demonstram a materialidade do fato, através do Exame de Corpo de Delito constante às fls. 13/14, oportunidade em que o perito atestou que a morte da vítima deu-se por ferimentos perfurantes de projéteis únicos de arma de fogo, constando no laudo a existência de um orifício de entrada, em região letal do corpo do falecido;

4. Em relação à autoria delitiva, seus indícios decorrem tanto da prova produzida pela autoridade policial durante a tramitação do inquérito policial, quanto da prova colhida em juízo, em especial das testemunhas e oitiva do acusado (gravação de fl. 106);

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de competência do Tribunal do Júri;

6. Recurso conhecido e improvido. Decisão de pronúncia mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0197108-02.2017.8.06.0001, em que é recorrente Claudemir dos Santos Araújo e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso interposto, mas para julgar-lhe DESPROVIDO , nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.

Desa. Francisca Adelineide Viana

Presidente do Órgão Julgador

Des. Sérgio Luiz Arruda Parente

Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Claudemir dos Santos Araújo, vulgo “Baixinho” ou “Bibite” contra decisum proferido pelo juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, que pronunciou o réu pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro.

Consta na denúncia (fls. 51/56) que, no dia 08 de outubro de 2017, por volta das 03h30min, no município de Fortaleza, o recorrente, utilizando-se de instrumento perfurocontundente (arma de fogo) ceifou a vida de Carlos Augusto Gomes do Nascimento.

Ainda segundo a peça delatória, o acusado foi até o bar “Parada Obrigatória”, onde a vítima estava ingerindo bebida alcoólica, e entrou no local armado, com a intenção de matá-la. No entanto, embora tenha tentado atingir Carlos Augusto Gomes do Nascimento, vulgo “Loirim”, a arma portada pelo acusado falhou (“bateu catolé”), o que deu ensejo à fuga da vítima, que saiu correndo do bar. Claudemir, então, correu atrás da vítima e, com um único disparo, a atingiu, ocasionando o seu óbito.

A denúncia ainda disserta que a motivação para tal crime foi o fato de Claudemir acreditar que a vítima, Loirim, tinha envolvimento com a morte de seu irmão, pelo que nutria um sentimento de vingança.

Após receber uma denúncia anônima, informando que o autor do homicídio era a pessoa de “Bibite” e que a motivação era a vingança da morte do irmão do acusado, a autoridade policial interrogou o acusado, o qual confessou a autoria delitiva, porém, apresentando uma narrativa fantasiosa para a dinâmica dos fatos.

Após o andamento regular do processo, o juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza proferiu decisão de pronúncia (fls. 135/141) em desfavor da parte ré.

Pleiteia, portanto, o recorrente, no presente Recurso em Sentido Estrito (fls. 154/164) a sua despronúncia, alegando a legítima defesa do acusado, bem como,em razão de não haver indícios suficientes de autoria em seu desfavor.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público às fls. 170/178, requerendo o improvimento do recurso.

O juízo a quo em sede de juízo de retração à fl. 179 manteve incólume a sentença de pronúncia.

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presença dos requisitos de admissibilidade, e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO da insurgência, submetendo o acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença.

É o que importa a relatar.

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VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade.

Conheço, então, o recurso.

Como relatado, insurge-se o recorrente Claudemir dos Santos Araújo, vulgo “Baixinho” ou “Bibite” em face da decisão de fls. 135/141, que o pronunciou como incurso, em tese, na conduta típica descrita no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro, alegando a legítima defesa do acusado, oportunidade em que requer sua despronúncia.

Consta na denúncia (fls. 51/56) que, no dia 08 de outubro de 2017, por volta das 03h30min, no município de Fortaleza, o recorrente, utilizando-se de instrumento perfurocontundente (arma de fogo) ceifou a vida de Carlos Augusto Gomes do Nascimento.

Ainda segundo a peça delatória, o acusado foi até o bar “Parada Obrigatória”, onde a vítima estava ingerindo bebida alcoólica, e entrou no local armado, com a intenção de matá-la. No entanto, embora tenha tentado atingir Carlos Augusto Gomes do Nascimento, vulgo “Loirim”, a arma portada pelo acusado falhou (“bateu catolé”), o que deu ensejo à fuga da vítima, que saiu correndo do bar. Claudemir, então, correu atrás da vítima e, com um único disparo, a atingiu, ocasionando o seu óbito.

A denúncia ainda disserta que a motivação para tal crime foi o fato de Claudemir acreditar que a vítima, Loirim, tinha envolvimento com a morte de seu irmão, pelo que nutria um sentimento de vingança.

Após receber uma denúncia anônima, informando que o autor do homicídio era a pessoa de “Bibite” e que a motivação era a vingança da morte do irmão do acusado, a autoridade policial interrogou o acusado, o qual confessou a autoria delitiva, porém, apresentando uma narrativa fantasiosa para a dinâmica dos fatos.

Referido fato foi levado ao conhecimento das autoridades policiais por meio do boletim de ocorrência nº 322-2245/2017 (Divisão de Homicídios), que acompanhou a guia cadavérica nº 707911/2017 (fls. 13/14).

Pois bem.

Não obstante os argumentos expostos pelo ora recorrente, é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da peça inicial, fundada em suspeita ou dúvida consistente na viabilidade da peça acusatória, não se exigindo, portanto, certeza quanto à acusação, justamente porque não há avaliação de mérito. Nesse sentido, resolve-se a favor da sociedade eventuais dúvidas propiciadas pelas provas, ocorrendo, assim, a aplicação do princípio in dubio pro societate.

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Vejamos julgados desta E. Corte de Justiça:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO.

I – A teor do descrito no art. 413 do Código de Processo Penal, entendendo o juiz haver indícios de autoria, além de comprovada existência material do delito doloso contra a vida, a única decisão cabível é pronunciar o acusado.

II – Ademais, a decisão de pronúncia não se presta à prolação de juízo de certeza acerca da autoria, tarefa que é incumbida constitucionalmente ao Tribunal do Júri.

III – Recurso improvido.

(RSE nº 6206-23.2000.8.06.0055/1; 1ª Câmara Criminal; Relator: Juiz convocado – Luiz Evaldo Gonçalves Leite; Data de Registro: 02.05.2011) (grifei).

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE DE SUA OCORRÊNCIA. 1 – A decisão de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 2 – A absolvição sumária do art. 415 do CPP só tem lugar quando a excludente de antijuridicidade desponte nítida, clara, de modo irretorquível, da prova dos autos. Mínima que seja a hesitação da prova a respeito, impõe-se a pronúncia, para que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. No mesmo sentido: “Para ser reconhecida na fase da absolvição sumária, a legítima defesa deve resultar estreme de dúvida da prova dos autos”. (STF, RTJ 63/833, Rel. Min. Celso de Melo). 3 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Recurso em Sentido Estrito nº 817877200080600711; Relator: Haroldo Correia de Oliveira Máximo; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Data de Registro: 02.12.2011) (grifei).

Desta forma, é sabido que para a decisão de pronúncia, basta apenas a presença de indícios de que o réu seja autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso e que esteja comprovada a materialidade do delito, conforme dispõe o art. 413, do Código de Processo Penal:

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Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência dos indícios suficientes da autoria ou de participação.

Na hipótese, a materialidade encontra-se devidamente demonstrada por meio do Laudo Cadavérico realizado em (fls. 13/14), que comprova que a vítima morreu em função de um traumatismo torácico penetrante por projéteis de arma de fogo, pois foi constatado

“(…) À abertura da cavidade cérvico-toraco-abdominal com retirada do plastrão esternal verificamos: hemotóraz direito volumoso; uma lesão circular em pulmão direito; lesão transfixante em coração; ausência de hemorragia intra-abdominal; demais órgãos intracavitários sem lesões traumáticas recentes de interesse médico-legal.”

Quanto à autoria, há nos autos indícios suficientes de que o recorrente é mesmo o autor do crime, pois as testemunhas prestaram depoimentos tanto perante as autoridades policiais quanto em juízo afirmando, sendo uníssonas em apontar o recorrente como o autor do disparo que atingiu a vítima.

Vejamos:

Depoimento de Mara Caroline Torres Peres, proprietária do bar, diante das autoridades policiais (segundo a sentença de pronúncia presente às fls. 135/141):

Que após ouvir o disparo saiu para ver o que tinha acontecido e encontrou seus clientes em pânico; que ouviu comentários que a vítima estava na parte interna do bar quando o indivíduo a quem conhece por Baixinho, que estava na parte externa, entrou armado e tentou disparar contra a vítima, no entanto a arma falhou; que a vítima afastou a arma com as mãos e saiu correndo para fora do bar, ocasião em que Baixinho disparou uma única vez contra ela; que conhecia a vítima apenas de vista, não sabendo declinar seu nome; que a vítima foi atingida de forma fatal e caiu na mesma rua de seu bar, próximo à esquina.

Depoimento de Rosilane Rodrigues de Oliveira, empregada do bar, das autoridades policiais (segundo a sentença de pronúncia presente às fls. 135/141):

Que não presenciou o momento exato do crime, mas ouviu comentários que um indivíduo entrou no bar com uma arma brilhosa nas mãos e tentou atirar na vítima, mas a arma falhou; que a vítima demorou a entender que aquele indivíduo estava atentando contra a sua vida e quando deu por si, ele afastou a arma com as mãos empurrando o atirador, em seguida saiu correndo; que o atirador saiu do bar e, já no

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meio da rua efetuou um único disparo contra a vítima, que conseguiu correr por alguns metros até cair na esquina; que não conhece o atirador nem a vítima; que não tem conhecimento se eles possuíam desavença; que nada sabe declinar sobre a motivação do crime; que posteriormente ouviu comentários que o atirador é conhecido por Baixinho; […] que ao ser indagada se ouviu comentários de que a vítima é que teria tentado matar o Baixinho e ele, após luta corporal, desarmou a vítima e disparou contra ela, respondeu que não ouviu este comentário, reiterando que o que ouviu é que Baixinho já entrou no bar com a arma nas mãos; que ao ser indagada se houve discussão verbal entre Baixinho e a vítima, respondeu que não ouviu nada, acreditando que não houve nenhuma discussão.

As testemunhas de defesa, Rosana Silva Lima e Francisco Carlos Pereira Freitas, afirmaram que o acusado agiu para se defender, pois a vítima chegou e “puxou confusão” com o acusado.

Ao ser interrogado em Juízo, o réu disse ter agido em legítima defesa, que quando viu que a vítima puxou uma arma e “voou em cima dele”, percebendo o que a vítima pretendia fazer com ele; que pegou a arma, para não morrer, e foi logo atirando.

Ademais, cumpre destacar o teor de uma denúncia anônima, recebida em 10 de novembro de 2017, que as autoridades policiais receberam a respeito do caso. Veja-se:

“(…) O denunciante, que não quis se identificar, afirma que o autor do homicídio ocorrido no dia 08 de outubro de ano corrente no bairro Quintino Cunha, proximidades do Shopping do Canal, é o indivídio conhecido como “Bibite”, que segundo comentários residia próximo à vítima e tinha laços de amizade com ela, relatou ainda que “Bibite” é loiro e aparenta ter 30 (trinta) anos. Sobre a motivação do crime, afirma que “Bibite” comentava como todo mundo que a vítima teria assassinado o irmão dele (Bibite), conhecido como “Lorin”.”

Exatamente nesse ponto passo a análise do pedido de impronúncia do acusado em razão da verificação de situação de legítima defesa, excludente de ilicitude.

Tal requerimento, a meu ver, não merece guarida.

A absolvição sumária e consequente a impronúncia pelo reconhecimento de legítima defesa somente é cabível quando a inocência do réu estiver cabalmente demonstrada, não pairando qualquer dúvida sobre o ocorrido, o que não ocorre na hipótese, em razão dos indícios apontados e do apanhado probatório colhido durante a instrução probatória.

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vítima, não se coaduna com o que foi apurado no exame de corpo de delito, que atesta que o falecido foi atingido por seis disparos de arma de fogo, todos em região letal, vindo, portanto, a falecer.

A quantidade de disparos, assim como a região em que o corpo da vítima foi atingida, não faz com que a tese de legítima defesa deva ser reconhecida de forma inconteste.

Assim sendo, a tese de impronúncia pretendida pela defesa do acriminado não deve prosperar, máxime porque o lastro probatório dos autos não faz nascer cristalina certeza quanto à inocência do acusado.

Havendo, portanto, dúvida em relação ao afastamento da excludente da ilicitude da infração penal, deve o juiz proferir a sentença de pronúncia contra o acusado, em razão do princípio do in dubio pro societate, que prevalece essencialmente no procedimento do júri em fase de pronúncia.

Convém ressaltar que tal decisão apenas encerra um conteúdo declaratório em que o magistrado proclama a admissibilidade da acusação, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Ou seja, a tese de legítima defesa própria arguida pelo recorrente será oportunamente apreciada pelo Tribunal do Juri, após debates em plenário, sob pena de se usurpar a competência constitucional que a este foi atribuída.

Nessa perspectiva, de acordo com o ponderado entendimento doutrinário de Heráclito Antônio Mossin 1 :

Jamais se pode perder de vista que a subtração do acusado de seu juízo natural, que é o júri popular, é mecanismo processual de singular exceção, somente tendo cabimento quando a prova encartada nos autos demonstrar de forma clara, evidente e insofismável, a ocorrência de circunstância ou causas autorizadoras desta modalidade de absolvição. Nesta ordem de consideração, havendo dúvida ou incerteza sobre qualquer causa encartada no art. 415 do Código de Processo Penal, que conduza à dúvida, à incerteza, cumpre ao magistrado pronunciar o acusado, uma vez que no sumário de culpa prepondera a incidência do in dubio pro societate e não o in dubio pro reo.

A desconstituição da pronúncia requerida pelo recorrente somente seria possível se realmente não existisse nenhum indício de autoria ou não estivesse provada a existência do delito, o que não restou configurado nos autos, porque, como já dito, ao menos a priori, havendo indícios de autoria e materialidade do delito, não há alternativa senão a pronúncia, o que não quer dizer que isso possa ser refutado pelo Conselho de Sentença, que

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poderá valorar as provas de modo distinto 2 .

Por conseguinte, juízo diverso só seria possível se o Magistrado se encontrasse diante de um conjunto probatório nítido, claro e desprovido de controvérsias quanto à legítima defesa do agente. Ainda que mínima seja a hesitação a respeito das provas e circunstâncias do crime, impondo-se, portanto, na espécie destes autos a manutenção do decisium de pronúncia e, consequentemente a submissão do caso ao júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consoante mandamento constitucional (Art. , inc. XXXVIII, ‘d’, da CF/88).

Em verdade, a decisão de pronúncia baseia-se em juízo de suspeita, e não de certeza, sendo que esta situação foi devidamente realizada pelo Magistrado do processo originário. Havendo dúvida, deve o juiz proferir a decisão de pronúncia contra o acusado, em razão do princípio in dubio pro societate, o qual prevalece essencialmente o procedimento relativo ao júri, que verdadeiramente se instaura com a decisão de pronúncia.

Decisão de pronúncia (fls. 135/141):

“(…) Destarte, os elementos de provas extraídos dos autos tornam verossímil a acusação e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria que recaem sobre a pessoa do acriminado a ensejar decisão de pronúncia.

Friso que, nessa fase processual, reconhecida a materialidade do fato, havendo dúvidas, questionamentos ou incertezas fundadas acerca da conduta/indícios de autoria dos réus, estas devem ser resolvidas em favor da sociedade (in dubio pro societate).

[…] Há indícios nos autos de que o crime de homicídio em tela teria sido praticado, supostamente, por motivo torpe a gerar a repugnância necessária para a ocorrência da presente circunstância qualificadora, vez que indícios apontam que o crime supostamente ocorreu em decorrência de vingança pela suspeita de que a vítima havia assassinado o irmão do acusado.

Da mesma forma, há indícios também de que o crime teria sido empregado com meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. A qualificadora consistente no emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido pressupõe a ocorrência de ataque sorrateiro, insidioso e inesperado, sendo, nos autos, comprovada pelo fato de que a arma foi sacada de inopino, tendo a vítima sido supostamente surpreendida pelo intento homicida, impedindo-a de se defender ou, ao menos, dificultando-lhe a reação.

[…] Tratando-se da legítima defesa, foram apresentados o conceito, requisitos e sua aplicabilidade. Contudo, embora haja a suspeita, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que o magistrado

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somente poderá absolver sumariamente o acusado quando a situação demonstrar-se nos autos de maneira única, estreme de dúvidas, bem como quando não hajam outras versões acerca do delito. Quando deparar-se com dúvidas, as mesmas serão dirimidas em favor da sociedade.

Sobre a inexigibilidade de conduta diversa, entendo que a mesma também não deve prosperar pelas mesmas razões da legítima defesa, por não demonstrar-se nos autos de maneira única, logo, correta a submissão do caso ao Conselho de Sentença.”

Não fosse isso a versão apresentada pela acusação demonstra ser tão verdadeira que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, trouxe à baila o seguinte argumento em seu parecer:

Parecer do Ministério Público (fls. 192/198):

“(…) In casu, o incursionamento no raio meritório faz exsurgir a certeza da materialidade fática do crime, conforme laudo cadavérico da vítima, acostado às fls. 13/14 dos autos, assim como indícios suficientes de autoria, consoante o extraído do interrogatório do réu, das declarações da testemunhas colhidas na instrução, como se colhe da sentença.

[…] Assim, palpáveis os indícios de autoria delitiva, destituído encontra-se o vertente recurso, mormente pelo liame magnético existente entre os depoimentos testemunhais prestados no inquisitivos somados aos testemunhos judiciais.

[…] Irreprochável, portanto, sua aferição de que, em atendimento aos postulados semânticos do art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Carta Magna, legitimou a segunda fase do procedimento escalonado do Júri, proporcionando ao juiz natural da causa o exame percuciente da matéria probatória produzida para o proferimento do decisium popular em consonância com o direito aplicável à espécie.”

Nesta toada, verificam-se fortes indícios de autoria delitiva por parte do recorrente, ante os depoimentos das testemunhas e as provas colhidas nos autos do processo. Portanto, em relação ao julgamento dos fatos, sabe-se que o Conselho de Sentença, através do procedimento adequado perante o Tribunal Popular do Júri, é competente para realizar a análise meritória.

A desconstituição da pronúncia requerida pelo recorrente somente seria possível se realmente não existisse nenhum indício de autoria ou não estivesse provada a existência do delito, o que não restou configurado nos autos, porque, como já dito, ao menos a priori, havendo indícios de autoria e materialidade do delito, não há alternativa senão a pronúncia, o que não quer dizer que isso possa ser refutado pelo Conselho de Sentença, que poderá valorar as provas de modo distinto 3 .

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Por conseguinte, juízo diverso só seria possível se o Magistrado se encontrasse diante de um conjunto probatório nítido, claro e desprovido de controvérsias quanto à legítima defesa do agente. Ainda que mínima seja a hesitação a respeito das provas e circunstâncias do crime, impondo-se, portanto, na espécie destes autos a manutenção do decisium de pronúncia e, consequentemente a submissão do caso ao júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consoante mandamento constitucional (Art. , inc. XXXVIII, ‘d’, da CF/88).

Em verdade, a decisão de pronúncia baseia-se em juízo de suspeita, e não de certeza, sendo que esta situação foi devidamente realizada pelo Magistrado do processo originário. Havendo dúvida, deve o juiz proferir a decisão de pronúncia contra o acusado, em razão do princípio in dubio pro societate, o qual prevalece essencialmente o procedimento relativo ao júri, que verdadeiramente se instaura com a decisão de pronúncia.

Convém ressaltar que tal decisão apenas encerra um conteúdo declaratório em que o Magistrado proclama a admissibilidade da acusação e a viabilidade do julgamento, que deve conter provas suficientes tanto para condenar como para absolver, e cujo resultado final dependerá do juízo de valor realizado a partir desse conjunto probatório, ou seja, quando da submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Aliás, neste sentido colho as seguintes ilações jurisprudenciais:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas materialidade, bem como presentes suficientes indícios da autoria dos fatos imputados ao recorrente, então imperativa a manutenção da pronúncia. Isso porque na fase da pronúncia, em que vige o princípio in dubio pro societate, apenas se verificam indícios; por ocasião do julgamento é que a prova será, pelos juízes de fato, devidamente valorada. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Somente serão afastadas na fase processual da pronúncia as qualificadoras quando inexistentes indícios suficientes da conduta narrada na denúncia, cabendo aos jurados a sua apreciação por ocasião do julgamento em plenário. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS HOMICÍDIOS NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055619605, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 25/03/2014) (grifei).

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prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, torna-se imperativo o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Sentença de pronúncia mantida em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054700604, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/01/2014) (grifei).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. TESE DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. I NDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A DAR SUPORTE À NARRATIVA ACUSATÓRIA . MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUTOS CONTROVERTIDOS. EVENTUAIS DÚVIDAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE. SÚMULA N. 03 DO TJCE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JÚRI. Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara do Juri; Data do julgamento: 28/11/2018; Data de registro: 05/12/2018) (grifei).

Assim sendo, verificando que foram devidamente apontadas a materialidade do crime e os indícios de autoria delitiva, vejo como impertinente a pretensão recursal aqui formulada – de impronúncia do recorrente por reconhecimento que o acusado agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

Ante o exposto, por entender que não há nenhum reparo a ser feito no decisum vergastado, e em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente Recurso em Sentido Estrito, mas para julgar-lhe DESPROVIDO , mantendo, assim, a decisão de pronúncia em todos os seus termos, devendo o réu ser submetido ao trâmite regular do procedimento do Tribunal do Júri.

É como voto.

Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797128432/recurso-em-sentido-estrito-rse-1971080220178060001-ce-0197108-0220178060001/inteiro-teor-797128442

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70055619605 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas materialida, bem como presentes suficientes indícios da autoria dos fatos imputados ao recorrente, então imperativa a manutenção da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70054700604 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E CRIME CONEXO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Havendo prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, torna-se imperativo o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação …
Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0197108-02.2017.8.06.0001 CE 0197108-02.2017.8.06.0001

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO …