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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0153472-59.2012.8.06.0001 CE 0153472-59.2012.8.06.0001

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ACERCA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E POR ATIVIDADES ESPECIAIS DE RISCO (GAER). AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003. INTEGRALIDADE RECONHECIDA APENAS A PARTIR DE 30/2/2012. PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 924456). GRATIFICAÇÕES. DIREITO À INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 14.582/09. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDEFINIR O MARCO TEMPORAL DO DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
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Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
11/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ACERCA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E POR ATIVIDADES ESPECIAIS DE RISCO (GAER). AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003. INTEGRALIDADE RECONHECIDA APENAS A PARTIR DE 30/2/2012. PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 924456). GRATIFICAÇÕES. DIREITO À INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 14.582/09. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDEFINIR O MARCO TEMPORAL DO DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O cerne da questão controvertida reside na análise acerca da possibilidade do autor, aposentado por invalidez antes da EC nº 41/2003, fazer jus à integralidade na base remuneratória de seus proventos, bem como à incorporação das Gratificações por Tempo de Serviço e por Atividades Especiais de Risco (GAER).
2. A questão da integralidade vencimental restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: "(…) A regra de transição pela qual os servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC 41/2003 terão direito ao cálculo de suas aposentadorias com base na remuneração do cargo efetivo foi ampliada para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, e 17 do art. 40 da CF.
3. Por expressa disposição do art. da EC 70/2012, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda, sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF, que exige indicação da fonte de custeio para a majoração de benefício previdenciário.
4. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: "Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/2/2012)" (RE 924456). 3. A Gratificação por Tempo de Serviço integra automaticamente ao padrão vencimental do servidor, uma vez que representa uma vantagem pelo trabalho já desenvolvido (pro labore facto) e possui caráter geral e permanente. 4. A incorporação da Gratificação por Atividades Especiais de Risco (GAER), no caso dos autos, deriva do preenchimento da exigência contida na redação original do art. 12 da Lei Estadual nº 14.582/09, vigente ao tempo da aposentação em estudo.
5. Apelação Cível e Remessa Obrigatória conhecidas e parcialmente providas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário bem como da remessa obrigatória, para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator