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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
06/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGV_06246514420198060000_d3c59.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Processo: 0624651-44.2019.8.06.0000/50000 - Agravo

Agravante: Eduardo Soares Lins de Carvalho

Agravado: Estado do Ceará

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA NOTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO ITEM 9.1 DO EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL PARA MODALIDADE DE PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Registre-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar a entrega do Diploma ou Certidão de colação de grau em Direito, ou a declaração de que teria essa titulação no momento da nomeação (Súmula 266 do STJ), ou a certidão da Corregedoria Geral da Justiça, conforme dispõe o item 9.1.c do Edital, e sequer pugnou pela exibição dos documento por ele apresentados à Comissão do Concurso por ocasião da inscrição definitiva, não cumprindo, assim, o disposto no Edital.

2. Não merece acolhida o argumento de que a certidão da respectiva Corregedoria Geral de Justiça somente seria exigida para os candidatos na modalidade remoção, uma vez que o edital é por demais claro em relação a exigência do referido documento para o candidato que concorre à vaga por provimento.

3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo regimental ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 5 de dezembro de 2019

PRESIDENTE TJCE

Presidente do Órgão Julgador

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo interno interposto por Eduardo Soares Lins de Carvalho com o fito de reformar a decisão interlocutória, a qual indeferiu o pleito liminar nos autos do mandado de segurança contra o ato tido por ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

2. Narra o recorrente que as determinações constantes das alíneas a, b, e c, do item 9.1 do edital do Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais no Estado do Ceará não precisam ser observadas de forma cumulativa para que a inscrição do candidato que concorre as vagas disponibilizadas para a modalidade de provimento seja deferida, de modo que, em sendo apresentada prova da conclusão do curso de bacharel em Direito (9.1.a), através do respectivo diploma, como assim o fez o agravante, não se mostra imprescindível a juntada da certidão expedida pela Corregedoria Geral de Justiça de que não foi punido com pena mais gravosa do que multa nos últimos 3 (três) anos anteriores à data da publicação do edital, para o deferimento de sua inscrição, na modalidade provimento.

3. Frisa, ainda, que a referida certidão somente seria exigida para a modalidade de remoção, sendo que o recorrente apenas se inscreveu na modalidade por provimento, o que demonstraria a violação da regra editalícia e a ausência de motivação para sua exclusão do certame. Alfim, requer conhecimento e provimento do recurso, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato coator impugnado, no sentido de garantir, de logo, ao agravante/impetrante a possibilidade de prosseguir no certame, resguardando sua vaga de acordo com a classificação obtida ao final do concurso.

4. Devidamente intimado, o Estado do Ceará apresentou contrarrazões (fls. 23/28) aduzindo, em síntese, não haver ilegalidade na eliminação do candidato, na medida em que a argumentação de não ser obrigatória a juntada da certidão da Corregedoria Geral de Justiça aqueles que concorrem a modalidade de provimento não pode ser acolhida, já que fere o princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Assevera, ainda, que a pretensão do agravante ofende o princípio da isonomia, haja vista que pugna por um tratamento diferenciado apesar de o recorrente não ter cumprido as regras do certame. Alfim, requer o desprovimento do recurso.

5. Levado a julgamento no dia 17 de outubro de 2019, proferi voto no sentido de negar provimento ao recurso em comento.

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autos. Na sessão do dia 07 de novembro de 2019, prolatou Voto-vista negando provimento ao agravo interno, face a inexistência de prova da plausibilidade do direito vindicado.

7. Pedi vista dos autos para um melhor estudo do caso ante a divergência suscitada pelo ínclito Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto.

8. É o relatório.

VOTO

9. Inicialmente, insta salientar que proferi meu voto na sessão do dia 17 de outubro do corrente ano, dispondo que os documentos acostados ao recurso e ao mandamus não demonstraram a prova pré-constituída da alegada violação ao direito líquido e certo, além de não ser possível a dilação probatória na presente ação constitucional, conforme se verifica no item 10 do voto original do agravo interno, in verbis:

“10. Ademais, lembra-se da orientação no sentido de que o cabimento de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que não restou comprovado no presente recurso, já que a prova pré-constituída não foi acostada aos presentes autos, sendo vedada, portanto a dilação probatória. ...”. (folha 38 dos autos do Agravo Interno).

10. Não obstante tenha suscitado a questão da ausência da prova préconstituída e da impossibilidade da dilação probatória, restringi-me a análise do pleito liminar de acordo com os parâmetros impostos ao recurso de agravo interno e pelo princípio da congruência/adstrição, já que no agravo as partes apenas se manifestaram acerca da ilegalidade do indeferimento da inscrição definitiva.

11. Dito isto, após ouvir o Voto-vista do eminente Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, percebi a necessidade de se verificar a possibilidade de trazer para o agravo interno questão não suscitada pelas partes.

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13. Cássio Scarpinella Bueno dispõe de forma bastante elucidativa acerca da decisão surpresa, senão veja-se:

"O art. 10, aplicando (e desenvolvendo) o que se pode extrair do art. 9º, quer evitar o proferimento das chamadas ‘decisõessurpresa’, isto é, aquelas decisões proferidas pelo magistrado sem que tenha permitido previamente às partes a oportunidade de influenciar sua decisão e, mais do que isso, sem permitir a elas que tivessem conhecimento de que decisão como aquela poderia vir a ser proferida."

(In Manual de Direito Processual Civil, São Paulo; Saraiva, 2015, p. 89).

14. Verifiquei, em uma análise mais detida, que o posicionamento adotado pelo Voto-vista, quanto a necessidade da prova pré-constituída do direito líquido e certo do recorrente, era um desfecho esperado e previsível pelas partes, em razão da exigência legal contida nos arts. 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009, já que não fere o princípio da não surpresa. Neste sentido, segue a Corte Cidadã:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda mais quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitiu automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes.

3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do

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pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual.

4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.

6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF.

7. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1468820/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure."

3. Agravo interno a que se nega provimento.

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(AgInt no REsp 1695519/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PROCESSO SELETIVO INSTAURADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIMENTO DO MESMO CARGO EM QUANTIDADE SUFICIENTE A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO SURPRESA OU DE TERCEIRA VIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL PREVISÍVEL E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RESULTADO OBJETIVAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO LEGAL. SOLUÇÃO DENTRO DO DESDOBRAMENTO CAUSAL, POSSÍVEL E NATURAL, DA CONTROVÉRISA. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS.

1. O Mandado de Segurança foi impetrado objetivando a nomeação e posse da recorrente no cargo de Professora de Língua Portuguesa do quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEDUC. Sustenta, em apertada síntese, que foi aprovada em 19º lugar para concurso com 19 vagas, mas que foi preterida na assunção do cargo em favor do preenchimento do quadro com profissionais temporários mediante processo seletivo instaurado durante a validade do concurso.

2. O Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender carentes os autos de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante. 3. Insurge-se a impetrante recorrente contra a decisão do TJPI alegando violação ao art. 10 do CPC/2015 e que a simples abertura de novo concurso para o mesmo cargo cria para ela direito subjetivo à nomeação.

4. Não há violação ao art. 10 do CPC/2015 pelo aresto impugnado.

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5. O referido dispositivo estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dados às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

6. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.

7. Na hipótese dos autos, o fundamento adotado pelo Tribunal acerca da necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante era perfeitamente previsível e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que rege a via estreita do Mandado de Segurança. Tal argumento foi, inclusive, invocado como matéria de defesa nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora.

8. Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida

nos brocados iura novit curia 1 e da mihi factum 2 , dabo tibi ius.

9. Tampouco prospera o ataque de mérito do recurso. 10. Não há nos autos prova documental pré-constituída da preterição suscitada, que não decorre automaticamente da simples abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária. Necessário não só a demonstração inconteste da identidade entre os cargos, como principalmente destacar que o provimento dos cargos mediante contratação precária se deu em número suficiente a alcançar a impetrante na lista de classificação.

11. Assente no STJ que a"contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, 1 . Iura novit curia - o Juiz conhece o Direito. Fonte:

https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI296525,51045-O+juízo+conhece+o+direitoa+lei+e+a+

argumentacao+juridica

2 . Da mihi factum, dabo tibi ius - Dá-me os fatos que lhe darei o Direito. Fonte:

https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI296525,51045-O+juízo+conhece+o+direitoa+lei+ e+a+argumentacao+juridica

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consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos"(AgInt no RMS 50.060/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/08/2016).

12. Desse modo, não se verificam razões a ensejar revisão do julgado, que corretamente entendeu inexistir prova préconstituída, condição de procedibilidade do Mandado de Segurança, com base no art. 6º da Lei 12.016/2009. 13. Em que pese a afirmação de que a impetrante teria sido preterida em virtude da realização de contratações temporárias, ela não conseguiu demonstrar a efetiva ocorrência da preterição do direito à nomeação, porquanto, pelas provas produzidas, não é possível extrair tal fato, de forma conclusiva. Seria necessário dilação probatória para aferição efetiva da ilegalidade ou desvio do ato, o que é incompatível com o rito eleito.

14. Recurso Ordinário não provido.

(RMS 54.566/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).

15. Desta forma, não há que se falar em decisão surpresa se o resultado da lide está objetivamente previsto no ordenamento jurídico utilizado e se insere no desdobramento natural da controvérsia, caso não sejam acostados os documentos comprobatórios de suas alegações, sendo este o caso em comento, ante a ausência da prova pré-constituída.

16. Como bem assentou o ilustre Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, o motivo para a desclassificação do agravante foi a falta da documentação para a inscrição definitiva, senão veja-se:

Não se discute aqui os efeitos dessas punições administrativas sofridas pelo impetrante em relação à necessidade de possuir conduta condigna para o requisito do cargo público (art. 14, V, da Lei nº 8.935/1994), até porque não foi esse o motivo determinante do ato administrativo de sua desclassificação, mas sim a falta de documentação indispensável por ocasião da inscrição definitiva. (fl. 52).

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17. Afinal, não se discute nos presentes fólios os efeitos das punições administrativas sofridas pelo recorrente, mas, sim, a falta de documento indispensável por ocasião de sua inscrição definitiva, qual seja a certidão exigida pelo item 9.1.c do Edital (acompanhado de certidão da respectiva Corregedoria Geral da Justiça e que, no exercício em serventia extrajudicial não foi punido nos 3 (três) anos anteriores à mesma data), quando o candidato se utiliza da qualidade de exercente de atividade notarial ao se inscrever no concurso sob a modalidade provimento.

18. Como verificado, no momento da análise do pedido liminar, viu-se que falece a probabilidade do direito alegado pelo agravante.

19. Não obstante a narrativa exaustiva de que o edital não prevê a exigência da mencionada certidão para o candidato na modalidade de provimento, encontra-se o oposto no item 9.1.c. da regra editalícia, na medida em que prevê expressamente:

9.1. O candidato ao concurso cujo ingresso se dê por provimento deverá apresentar , presencialmente à Comissão Organizadora do Concurso, requerimento de Inscrição Definitiva, assinado pelo candidato ou procurador, acompanhado de um dos seguintes documentos:

a. prova de conclusão do curso de bacharel em Direito, através do respectivo diploma, de certificado de conclusão do curso ou certificado de colação de grau ou;

b. declaração de que se beneficiará da hipótese contemplada pela Súmula 266 do STJ, quanto à apresentação do diploma de conclusão do curso de Bacharel em Direito até da data da outorga ou;

c. prova de que tenha completado dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro, até a data da primeira publicação deste Edital no Diário de Justiça do Estado do Ceará, acompanhado de certidão da respectiva Corregedoria Geral da Justiça e que, no exercício em serventia extrajudicial não foi punido nos 3 (três) anos anteriores à mesma data. (Grifo e sublinhado nossos).

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do referido documento para o candidato que concorre à vaga por provimento.

21. Ademais, como bem ressaltado pelo Voto-vista, o recorrente não colacionou Diploma ou Certidão de colação de grau em Direito, ou declaração de que teria essa titulação no momento da nomeação (Súmula 266 do STJ), ou sequer pugnou pela exibição dos documento por ele apresentados à Comissão do Concurso por ocasião da inscrição definitiva.

22. Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo inalterados todos os termos da decisão atacada, com as ressalvas suscitadas no Voto-vista proferida pelo eminente Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, ante a ausência da probabilidade do direito vindicado.

23. É como voto.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797243183/agravo-agv-6246514420198060000-ce-0624651-4420198060000/inteiro-teor-797243193