jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0630124-11.2019.8.06.0000 CE 0630124-11.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06301241120198060000_8744f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE SOB A ACUSAÇÃO DE HAVEREM PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. PRIMARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A INDICAR SUFICIÊNCIA DE TAIS MEDIDAS PARA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE ATENDEREM À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.

1. Os pacientes são primários, inexistindo nos autos informação sobre anterior condenação transitada em julgado.
2. Cuidando-se, porém, de acusação relativa a associação criminosa, incide a presunção, iuris tantum, de que a liberdade dos acusados, ora pacientes representaria, neste momento, considerável fator de risco à paz social, o que, por óbvio, põe em xeque a obrigação constitucional do Estado de manter a ordem pública, ensejando, então, a decretação da prisão preventiva.
3. Ocorre, no entanto, que a Lei n.º 12403, de 4 de maio de 2011, abriu, através da nova disciplina legal das medidas cautelares de natureza criminal, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas assecuratórias, diversas da privação ante tempus da liberdade, desde que suficientes à garantia de aplicação da lei penal, à manutenção da ordem pública e convenientes à investigação e instrução criminais.
4. Conforme ensina Eugênio Pacelli de Oliveira: "cabe consignar, no particular, que a expressão em último caso, relativa à decretação da preventiva, em substituição a outra cautelar imposta e descumprida, não significa dever o juiz aplicar todas as cautelares possíveis antes de se recorrer a ela. Significa apenas que a preferência deve ser sempre pelo agravamento das medidas cautelares diversas da prisão. A lógica da nova ordem é a evitação do cárcere, sempre que possível. (...). Observe-se, então, que a prisão preventiva não só substitui outra cautelar, mas pode também ser substituída por uma delas, quando estas se mostrarem adequadas e suficientes (art. 282, § 5º, CPP)." (ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL, Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011, página 29, destaques inovados).
5. Observa-se, destarte, na espécie, considerando, primordialmente, a primariedade dos pacientes, a prevalecer sobre a gravidade da acusação, a suficiência, ao menos neste momento, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, da submissão do mesmo a medidas cautelares diversas da privação de liberdade, conforme disciplinadas na lei de regência da matéria, sendo esta, outrossim, a solução mais adequada para contemporizar os fatores que poderiam ensejar a prisão preventiva com o primado constitucional pela presunção de inocência ou não-culpabilidade, status cujo afastamento só é admissível após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
6. "A simples referência à gravidade em abstrato do ilícito constitui circunstância genérica que não deve ser considerada, isoladamente, para a demonstração da necessidade de decretação da prisão cautelar." (TJCE, Súmula 8).
7. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida para determinar, com fundamento nos parágrafos 5º e do art. 282 do Código de Processo Penal, a substituição da privação da liberdade do acusado, aqui paciente, por medidas cautelares, previstas nos incisos do art. 319 do mesmo diploma legal. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do presente pedido de Habeas Corpus, para conceder a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2019. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797257803/habeas-corpus-hc-6301241120198060000-ce-0630124-1120198060000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0629158-87.2015.8.06.0000 CE 0629158-87.2015.8.06.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 47692 SP