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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
03/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06301241120198060000_8744f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Processo n.º: 0630124-11.2019.8.06.0000 – Habeas Corpus.

Impetrante: Jaylles José Ribeiro Fenelon.

Impetrado: Juízo da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará.

Paciente: CARLOS ALBERTO PASSOS FONTENELE.

Paciente: MARIA DE FÁTIMA DUARTE.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE SOB A ACUSAÇÃO DE HAVEREM PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. PRIMARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A INDICAR SUFICIÊNCIA DE TAIS MEDIDAS PARA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE ATENDEREM À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.

1. Os pacientes são primários, inexistindo nos autos informação sobre anterior condenação transitada em julgado.

2. Cuidando-se, porém, de acusação relativa a associação criminosa, incide a presunção, iuris tantum, de que a liberdade dos acusados, ora pacientes representaria, neste momento, considerável fator de risco à paz social, o que, por óbvio, põe em xeque a obrigação constitucional do Estado de manter a ordem pública, ensejando, então, a decretação da prisão preventiva.

3. Ocorre, no entanto, que a Lei n.º 12403, de 4 de maio de 2011, abriu, através da nova disciplina legal das medidas cautelares de natureza criminal, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas assecuratórias, diversas da privação ante tempus da liberdade, desde que suficientes à garantia de aplicação da lei penal, à manutenção da ordem pública e convenientes à investigação e instrução criminais.

4. Conforme ensina Eugênio Pacelli de Oliveira: “cabe consignar, no particular, que a expressão em último caso, relativa à decretação da preventiva, em substituição a outra cautelar imposta e descumprida, não significa dever o juiz aplicar todas as cautelares possíveis antes de se recorrer a ela. Significa apenas que a preferência deve ser sempre pelo agravamento das medidas cautelares diversas da prisão. A lógica da nova ordem é a evitação do cárcere, sempre que possível. (...). Observe-se, então, que a prisão preventiva não só substitui outra cautelar, mas pode também ser substituída por uma delas, quando estas se mostrarem adequadas e suficientes (art. 282, § 5º, CPP).” (ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL, Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011, página 29, destaques inovados).

5. Observa-se, destarte, na espécie, considerando, primordialmente, a primariedade dos pacientes, a prevalecer sobre a gravidade da acusação, a suficiência, ao menos neste momento, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, da submissão do mesmo a medidas cautelares diversas da privação de liberdade, conforme disciplinadas na lei de regência da matéria, sendo esta, outrossim, a solução mais adequada para contemporizar os fatores que poderiam ensejar a prisão preventiva com o primado constitucional pela presunção de inocência ou não-culpabilidade, status cujo afastamento só é admissível após o trânsito em

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julgado de sentença penal condenatória.

6. “A simples referência à gravidade em abstrato do ilícito constitui circunstância genérica que não deve ser considerada, isoladamente, para a demonstração da necessidade de decretação da prisão cautelar.” (TJCE, Súmula 8).

7. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida para determinar, com fundamento nos parágrafos 5º e 6º do art. 282 do Código de Processo Penal, a substituição da privação da liberdade do acusado, aqui paciente, por medidas cautelares, previstas nos incisos do art. 319 do mesmo diploma legal.

ACÓRDÃO

Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do presente pedido de Habeas Corpus, para conceder a ordem, nos termos do voto da Relatoria.

Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2019.

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

Marlúcia de Araújo Bezerra

Relatora

RELATÓRIO

Habeas Corpus impetrado em favor dos pacientes identificados no exórdio, os quais encontram-se presos preventivamente por determinação do Juízo da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará, apontado como coator.

Aduz o impetrante à exordial (páginas 1/6) que os pacientes encontramse presos preventivamente sem motivo para tanto, requerendo, por tais fundamentos, a soltura destes.

Decisão às páginas 35/39, indeferindo a pretensão de concessão liminar do remédio heroico, requisitando-se as informações da autoridade apontada como coatora.

Ofício com as informações requestadas às páginas 43/44.

A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer às páginas 56/60, no qual opina pelo não conhecimento da ordem habeascorpal.

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VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer, conforme segue, do presente pedido de Habeas Corpus.

Os pacientes são primários, inexistindo nos autos informação sobre anterior condenação transitada em julgado.

Cuidando-se, contudo, de acusação relativa a associação criminosa, incide a presunção, iuris tantum, de que a liberdade dos pacientes representaria, neste momento, considerável fator de risco à paz social, o que, por óbvio, põe em xeque a obrigação constitucional do Estado de manter a ordem pública, ensejando, então, a decretação da prisão preventiva.

Ocorre, no entanto, que a Lei n.º 12403, de 4 de maio de 2011, abriu, através da nova disciplina legal das medidas cautelares de natureza criminal, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas assecuratórias, diversas da privação ante tempus da liberdade, desde que suficientes à garantia de aplicação da lei penal, à manutenção da ordem pública e convenientes à investigação e instrução criminais.

“Como ainda veremos mais detalhadamente, não há no direito brasileiro qualquer impedimento à decretação de medidas cautelares por iniciativa do juiz, incluindo a prisão preventiva, quando no curso do processo e justificada pela necessidade de proteção à sua efetividade. Nosso modelo acusatório não contempla a inércia do magistrado em relação à adoção de medidas tendentes a proteger a efetividade do processo, na linha, aliás, de diversos outros ordenamentos jurídicos.

Do mesmo modo, a medida imposta poderá ser substituída por outra, mais gravosa e adequada, no caso de seu descumprimento, incluindo, em último caso, a prisão preventiva. E essa substituição poderá ser feita na investigação ou no processo; no primeiro caso, dependerá de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial; no segundo, do mesmo Ministério Público, do assistente, do querelante ou, de ofício, pelo juiz (art. 282, § 4º).

E também poderá ocorrer o contrário: a substituição de medida mais gravosa por outra de menor impacto no cotidiano do investigado/acusado e/ou menos onerosa.

Cabe consignar, no particular, que a expressão em último caso, relativa à decretação da preventiva, em substituição a outra cautelar imposta e descumprida, não significa dever o juiz

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aplicar todas as cautelares possíveis antes de se recorrer a ela. Significa apenas que a preferência deve ser sempre pelo agravamento das medidas cautelares diversas da prisão. A lógica da nova ordem é a evitação do cárcere, sempre que possível.

A escolha na substituição de uma cautelar por outra, e mesmo pela preventiva, dependerá de cada caso concreto, quando se examinará o tipo de cautelar descumprida e a necessidade e adequação de outra (condições pessoais do agente, gravidade do crime e suas circunstâncias art. 282, II).

E tal como ocorre com a prisão preventiva, art. 316, CPP, também as medidas cautelares se submetem à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, terão sua permanência condicionada às circunstâncias em que tenham sido impostas, podendo o juiz, independentemente de provocação das partes, revogá-las, substituí-las, bem como voltar a decretá-las se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 282, § 5º, CPP).

Observe-se, então, que a prisão preventiva não só substitui outra cautelar, mas pode também ser substituída por uma delas, quando estas se mostrarem adequadas e suficientes (art. 282, § 5º, CPP).” (Eugênio Pacelli de Oliveira, ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL, Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011, página 29, destaques inovados).

“(...) HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - LIBERDADE PROVISÓRIA -POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CABIMENTO. 01. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de paciente primário e sem antecedentes penais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõese a concessão de liberdade provisória. 02. Cabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a prisão do paciente, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente. (...).” (STJ RHC 47692 Rel. Fortuna Grion data da publicação 19/08/2015).

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abstrata da conduta que lhe foi imputada. Não vislumbro na decisão objurgada, a individualização da perigosidade concreta do status libertatis do acusado que não apresenta antecedentes criminais, possui residência fixa, é estudante universitário do último semestre do curso do Direito, com aprovação em Exame de Ordem. A referência à gravidade abstrata do delito, tráfico de substâncias entorpecentes, ao meu sentir, não se entremostra suficiente e adequada a embasar uma prisão cautelar que tem por escopo constitucional e legal e por fim colimado o regular desenvolvimento processual, possuindo caráter eminente instrumental a esse fim. Não se pode, a pretexto de fundamentar uma decisão de prisão cautelar, exercer juízo antecipado de mérito da causa, sob pena de se incorrer em autêntica antecipação da punição, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. (...)” (TJCE HC 0629158-87.2015.8.06.0000 Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo destaque inovado).

Observa-se, destarte, na espécie, considerando, primordialmente, a primariedade dos pacientes, a prevalecer sobre a gravidade da acusação, a suficiência, ao menos neste momento, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, da submissão do mesmo a medidas cautelares diversas da privação de liberdade, conforme disciplinadas na lei de regência da matéria, sendo esta, outrossim, a solução mais adequada para contemporizar os fatores que poderiam ensejar a prisão preventiva com o primado constitucional pela presunção de inocência ou não-culpabilidade, status cujo afastamento só é admissível após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

É preciso, sem tergiversações, observar o que preconiza a Súmula 8 deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, porquanto perfeitamente adequada aos princípios constitucionais norteadores do processo penal, in verbis:

“A simples referência à gravidade em abstrato do ilícito constitui circunstância genérica que não deve ser considerada, isoladamente, para a demonstração da necessidade de decretação da prisão cautelar.”

Diante do exposto, conheço do presente habeas corpus para, em dissonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conceder a ordem e determinar, com fundamento nos parágrafos 5º e 6º do art. 282 do Código de Processo Penal, a substituição da privação da liberdade decretada em desfavor dos aqui pacientes, pelas seguintes medidas cautelares, previstas nos incisos do art. 319 do mesmo diploma legal, que terão a validade de seis meses, competindo ao juízo processante a renovação, mediante reavaliação

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da adequação fática, na mesma periodicidade, nos termos do art. 9º da Resolução n.º 213 do colendo Conselho Nacional de Justiça , ficando os ora pacientes advertidos de que o descumprimento de qualquer delas poderá ensejar decreto de prisão preventiva:

1. Comparecimento mensal na sede do juízo processante , como forma de se fazer presente no distrito da culpa e demonstrar que não pretende se furtar à aplicação da lei penal.

2. Recolher-se à própria residência, das 20h às 6h e nos dias de folga, devendo os agentes da força policial local fazerem inspeções, regulares ou eventuais, conforme seja mais conveniente, a qualquer hora do dia ou da noite, valendo esta decisão como autorização judicial, na residência do autuado, lavrandose, em qualquer caso, relatório da diligência para ser junto aos autos.

3. Proibição de manter qualquer tipo de contato com pessoa que responda a ação penal por crime relacionado ao tráfico ilícito de drogas ou que as esteja portando, ainda que para o próprio consumo, bem como com pessoa que esteja portando arma, munição ou acessório.

Expeça-se o competente Alvará de Soltura Combinado com Termo de Ciência de Medidas Cautelares, expediente que ficará a cargo do preclaro juízo processante.

É como voto.

Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2019.

Marlúcia de Araújo Bezerra

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797257803/habeas-corpus-hc-6301241120198060000-ce-0630124-1120198060000/inteiro-teor-797257823

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