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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0624848-33.2018.8.06.0000 CE 0624848-33.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
02/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
DURVAL AIRES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_MS_06248483320188060000_75310.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABERTURA DE MATRÍCULA NA FASE DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL REFERENTE AO CONCURSO DE PRIMEIRO TENENTE. PRELIMINAR DE PERDA DE SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PARA EVITAR SITUAÇÕES SIMILARES FUTURAS. CANDIDATO QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, REGIDA PELO EDITAL Nº 1/2013-SSPDS/AESP. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CANDIDATO QUANDO DA FASE DO CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DE MATRÍCULA NO NOVO CONCURSO COM APROVEITAMENTO DAS FASES JÁ REALIZADAS E PEDIDO DE INGRESSO SOMENTE NA FASE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CADA EDITAL É NORMA ESPECÍFICA E PARTICULAR PARA ÀQUELE TORNEIO. A DESISTÊNCIA É ATO É IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PORQUANTO GERA DIREITOS AO PRÓXIMO CANDIDATO HABILITADO NAQUELE ANTERIOR CERTAME NO SENTIDO DE QUE A FILA ANDA PREENCHENDO-SE REGULARMENTE OS INTERESSADOS. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO PARA APROVEITAMENTO DE FASES EM CONCURSO POSTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pela denegação da segurança, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 28 de novembro de 2019 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797355378/mandado-de-seguranca-ms-6248483320188060000-ce-0624848-3320188060000

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