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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06259722220168060000 CE 0625972-22.2016.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_AI_06259722220168060000_c4541.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0625972-22.2016.8.06.0000 - Recurso Especial em Agravo de Instrumento

Recorrentes: Silvio Rui Costa Almeida, Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça (p. 1.102-1.114), que desproveu o agravo de instrumento nº 0625972-22.2016.8.06.0000. Transcrevo a ementa do julgado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. RESSARCIMENTO DOS DANOS O ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. CONSTRIÇÃO RESTRITA AO VALOR DO DANO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com o objetivo de reformar decisão interlocutória que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante, para garantia de eventual condenação de ressarcimento do erário. In casu a indisponibilidade atingiu somente o montante de bens correspondentes ao valor supostamente devido ao erário.

2. A doutrina e a jurisprudência atinente ao tema tem orientado que é possível ao magistrado aplicar medidas cautelares com o fito de dar efetividade ao processo, além da necessidade de impedir o esvaziamento das pretensões ressarcitórias, conforme determina o art. 7º da Lei 8.429/92.

3. Há, nos autos principais, indícios de que as imputações de fato ocorreram, daí se extraindo a verossimilhança do alegado que autoriza o magistrado a conceder a tutela antecipada de resguardo à r e p a r a ç ã o d o e r á r i o p ú b l i c o .

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4. Ressalta-se que a medida cautelar de indisponibilidade de bens, em casos envolvendo atos de improbidade administrativa, pode ser decretada independentemente da comprovação de dilapidação do patrimônio do réu, tendo em vista que o periculum in mora, nessa hipótese, é presumido, prevalecendo o interesse público e a preservação dos princípios da administração pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e na Lei 8.429/92. No entanto, deverá ser respeitado o limite daquilo que é razoável para assegurar o ressarcimento dos danos supostamente causados ao erário, fato observado na decisão a quo.

5. Quanto à quebra dos sigilos bancário e fiscal, entendo que essa é medida necessária para garantir a completa instrução do feito, bem como a formação da convicção do magistrado na busca pela verdade real. Nesse momento processual, o impedimento da medida militaria contra a necessidade de esclarecimentos dos fatos e por consequência causaria inúmeros prejuízos

o feito. Ademais, o processo corre em segredo de justiça, garantindo-se, portanto, a não publicidade de tais informações.

6. Recuso conhecido e desprovido. (Relator: Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte; DJe 06.02.2019)

Embargos de declaração desprovidos (p. 1.175-1.181).

O apelo extremo aponta a violação dos arts. 17, inc. I, c, da Lei nº 8.666/1993 e 7º da Lei nº 8.429/1992, sob as seguintes alegações (p. 1.122-1.141):

a) na origem, a petição inicial do Processo nº 0060303-34.2016.8.06.0112) atribui a prática de ato de improbidade administrativa, envolvendo a permuta de imóveis do Município de Juazeiro do Norte (loteamentos Jardim Gonzaga, Lagoa Ville e Califórnia) e da pessoa jurídica demandada, avaliados em R$ 3.699.322,50 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e c i nqu ent a c ent av o s) e R $ 1 5.0 00, 00 (qu inz e m il rea is) ,

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respectivamente;

b) a permuta em tela observou todos os requisitos legais à sua perfectibilização, pois visa à utilidade e ao interesse públicos, destinando-se à construção de unidades habitacionais para o programa “Minha Casa, Minha Vida”; todavia, o Ministério Público apontou a ocorrência de ilicitude e conluio entre o Chefe do Executivo local e os beneficiários do ato, apesar da avaliação e autorização (Lei municipal nº 3.821/2011) prévias, estando presentes os requisitos impostos pelo mencionado dispositivo da Lei de Licitações;

c) não se deve tratar a permuta de imóveis “como mera inversão financeira, uma vez que não envolve o dispêndio de dinheiro, mas a cessão de bem imóvel integrante do patrimônio público para uma finalidade, podendo haver – como na espécie – outros critérios pertinentes ao interesse público, como a adequação da área à política pública delineada, para além da identidade formal de valores” (p. 1.135).

d) in casu, incide o Princípio da Separação dos Poderes, sendo impossível a intervenção do Judiciário no mérito administrativo, sob pena de usurpação de poder.

Por fim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo, com esteio nos arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC/2015.

Preparo às p. 1.144/1.145.

Contrarrazões às p. 1.209/1.220.

Restaram os autos conclusos à Vice-Presidência desta e. Corte de Justiça, cuja titular, a e. Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira, alegando razões de foro íntimo, deu-se por suspeita para prosseguir com a análise da admissibilidade do re c ur s o, s e ndo em s e gui da os aut os enc ami nha dos ao me u

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gabinete, em conformidade com o teor do despacho de p. 1.226.

É o relatório. Passo a decidir.

Cumpre inicialmente observar que não é o caso de negar seguimento ao Recurso com base no art. 1.030, I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do referido artigo, visto que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos.

Tampouco é o caso de sobrestar o processo, já que o tema também não foi afetado para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, III, do CPC).

Ultrapassadas essas etapas prévias, passo ao juízo de admissibilidade propriamente dito (art. 1.030, V, do CPC).

A insurgência, contudo, não merece ascender.

O recurso em exame foi interposto contra aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando liminar deferida em primeiro grau, hipótese em que não se revela cabível a interposição de Recurso Especial, a teor da Súmula 735, do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".

Consoante a jurisprudência das Cortes de Superposição, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não desafiam a interposição de apelo extremo, mormente porque as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão s ome nte , u m j uíz o p rov is ó rio s o bre a que s tã o.

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Ademais, ainda que cabível, em tese, o recurso em exame quanto aos requisitos da medida concedida, seria imprescindível o reexame do substrato fático e probatório para a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela antecipada, uma vez que o acórdão recorrido, com base no contexto dos autos, manteve a liminar que decretou a indisponibilidade dos bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos recorrentes.

Com efeito, verificar a presença ou não dos requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar, quando o acórdão recorrido confirmou sua presença com fundamento na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, a teor do enunciado de Súmula 07, do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. INCIDÊNCIA SÚMULA 735/STF. REVISÃO. ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 581.358/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 5/5/2015)".

2. Para a revisão dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, é necessário o r e v o l v i m e n t o d o c o n j u n t o f á t i c o - p r o b a t ó r i o d o s a u t o s ,

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medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1335857/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) (destacou-se)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, o exame feito por esta Corte Superior restringe-se à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal. Precedentes.

2. A concessão ou revogação da antecipação da tutela pela instância recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação aferidos a partir do conjunto fático probatório constante dos autos, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

3. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois "é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em r e g r a , n ã o p o s s u e m o c o n d ã o d e e n s e j a r a v i o l a ç ã o d a

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legislação federal." (AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1292463/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018) (destacou-se)

Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o Recurso Especial.

Impende registrar, por oportuno, que deixo de examinar o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo da peça recursal, em razão do juízo negativo de admissibilidade.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão certifique-se o trânsito em julgado, oficie-se o juízo de origem e arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 19 de dezembro de 2019.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Em s u bs t itu iç ã o à Vi c e- Pre s id ent e – Ar t. 72 do RT J CE