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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0004112-95.2013.8.06.0104 CE 0004112-95.2013.8.06.0104

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
12/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00041129520138060104_3980b.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE ITAREMA. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DESTE E EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2013 QUE DETERMINOU REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS AUTORES/APELANTES DE 200 (DUZENTAS) HORAS PARA 100 (CEM) HORAS MENSAIS. MINORAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ART. 37, XV DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTORAS QUE POSSUEM O DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA VIGENTE EM DEZEMBRO DE 2012. PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA ATÉ O EFETIVO RETORNO À CARGA HORÁRIA ADEQUADA (200 HORAS MENSAIS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS SÚMULAS Nº. 512 DO STF E Nº 105 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO. REMESSA OFICIAL E APELOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROVIDA. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO PREFEITO MUNICIPAL IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e de ambos os recursos voluntários manejados nestes autos, para: (i) dar provimento ao apelo interposto pelo Secretário de Educação do Município de Itarema, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam desta autoridade e determinar sua exclusão do polo passivo da lide; (ii) negar provimento à apelação do Prefeito do Município de Itarema/CE; (iii) dar parcial provimento ao Reexame Necessário para afastar a condenação do Município de Itarema ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o entendimento das Súmulas no. 512 do STF e 105 do STJ; bem como para limitar o percebimento das diferenças salariais ao período compreendido entre o ajuizamento do mandamus até o retorno à carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, mantendo-se a sentença em seus demais termos, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 11 de novembro de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Relator
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