Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0135920-47.2013.8.06.0001 CE 0135920-47.2013.8.06.0001

1.O Plenário do STF, ao julgar o RE nº 596.663/RJ (TEMA 494) sob a sistemática de repercussão geral, estabeleceu a tese de que: "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos." 2.Na mesma oportunidade assentou que: "a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua 'rebus sic stantibus': sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado."3.O acórdão anteriormente lavrado na ambiência da então Quarta Câmara Cível encontra-se em dissonância com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se faz necessária a devida adequação, em sede de juízo de retratação ( CPC/2015, artigo 1.030, II). 4.Embargos de Declaração conhecidos e providos; a fim de, sanando a omissão indicada, atribuir-lhes efeitos infringentes para determinar a incidência da Súmula Vinculante nº 4, julgando improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em exercer o juízo de retratação para conhecer dos embargos de declaração, dando-lhes provimento com atribuição de efeitos infringentes, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 27 de janeiro de 2020.